NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 306 7. PLANO DE ENGAJAMENTO COM AS PARTES INTERESSADAS 7.1. INTRODUÇÃO/ DESCRIÇÃO DO PROJETO A operação de crédito junto ao BIRD da Prefeitura de Belo Horizonte integra mobilidade urbana, conectividade e estruturação de assentamentos de interesse social, promovendo a inclusão da população envolvida. Optou-se por desenhar uma operação que: • Promova a articulação intersetorial, transportes e urbanização, integralidade e resultados palpáveis num horizonte de cinco anos; • Sirva como aprendizado, para fortalecimento institucional e posterior replicabilidade; • Viabilize a alavancagem de recursos adicionais. Essa estratégia divide-se em: elaboração de projetos e implantação de priorização da circulação do transporte público no Corredor Amazonas; Urbanização Integrada na Cabana Pai Tomás; e preparação de planos, estudos e projetos estratégicos nas regiões norte, nordeste, oeste e Barreiro. 7.2. BREVE RESUMO DAS ATIVIDADES ANTERIORES DE ENVOLVIMENTO DAS PARTES INTERESSADAS A experiência da PBH no engajamento das partes interessadas é historicamente ampla e nesse item serão destacadas atividades anteriores de envolvimento das partes e aspectos importantes relacionados diretamente com o Programa. Plano de Mobilidade O diagnóstico do sistema de mobilidade urbana de Belo Horizonte e as propostas elaboradas foram apresentados e discutidos com os delegados representantes dos diversos setores (popular, técnico e empresarial) na IV Conferência Municipal de Política Urbana. Nessas discussões foram apresentadas novas propostas e algumas alterações das proposições iniciais, as quais foram validadas nesse fórum. Essas diretrizes estão incorporadas ao novo Plano Diretor da cidade. Dentre as propostas validadas encontra-se a rede estruturante do transporte coletivo que inclui o corredor Amazonas. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 307 Observatório de Mobilidade O Decreto Municipal nº 15.317/2013 instituiu o Observatório da Mobilidade Urbana de Belo Horizonte (ObsMob-BH), constituído por um grupo de observadores que representam instituições, visando acompanhar os estudos e ações voltadas para a construção da mobilidade urbana sustentável e a implementação do PlanMob-BH. O ObsMob-BH é um importante fórum aberto a participação da sociedade como um todo, criando um ambiente propício para construir um Compromisso pela Mobilidade Sustentável, que conta com a participação de 90 instituições e 330 observadores. Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMURB) O Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMURB), previsto no novo Plano Diretor, é o órgão responsável pelo controle social e de participação popular, adequado e eficaz para: • Garantir a transparência das ações de mobilidade; • Definir e rever os indicadores de desempenho a serem tomados como referência para o monitoramento e a avaliação do PlanMob-BH; • Acompanhar, monitorar e avaliar os investimentos em mobilidade e o uso dos recursos dos fundos da mobilidade; • Avaliar o balanço anual das metas do plano de mobilidade urbana; • Propor as metas relativas aos instrumentos de gestão da mobilidade urbana em médio e longo prazo. Ressalte-se no Plano Diretor que o tratamento dos corredores de transporte coletivo deve necessariamente contemplar o tratamento das calçadas lindeiras e qualquer alteração na rede estruturante deve ser submetida ao COMURB. Fóruns Temáticos Com o intuito de ampliar os debates com os interessados nos diversos segmentos da mobilidade, foram instituídos fóruns temáticos de Táxi, Transporte Suplementar, Motociclista, Ciclistas (GT-Pedala), Logística Urbana e Transporte Escolar, para discussão de questões específicas pertinentes a sua área de atuação ou interesse. Comissões Regionais de Transporte e Trânsito (CRTT) As Comissões Regionais de Transporte e Trânsito (CRTT) são espaços democráticos para a discussão das questões de transporte público, trânsito e planejamento da mobilidade, visando assegurar à comunidade local o acesso à informação e a participação no processo de elaboração, debate, sugestão, implantação, desenvolvimento e manutenção das políticas públicas de transportes e trânsito. Esses espaços são abertos a participação de toda a comunidade das nove regiões administrativas da cidade, que elegem seus membros permanentes. Além dos membros eleitos, podem participar das CRTTs qualquer cidadão interessado nos temas em apreciação. Atualmente, as mulheres eleitas representam 31% dos membros das CRTTs nas regiões envolvidas no Programa. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 308 Os membros permanentes são eleitos a cada dois anos e essa eleição é precedida de ampla (cartazes afixados em pontos públicos notáveis, distribuição de material de comunicação (cartazes cartazes nos ônibus do sistema de transporte coletivo municipal, panfletos distribuídos na região e postagens nas redes sociais). As reuniões das CRTT, coordenadas pela Assessoria de Mobilização Social da BHTrans, são mensais e podem ser realizadas reuniões extraordinárias para tratar temas da mobilidade nas comunidades locais. De janeiro de 2018 a setembro de 2019 foram realizadas 84 reuniões ordinárias e 130 reuniões extraordinárias. Figura 145 - Reuniões das CRTT. Figura 146 - Reuniões das CRTT. Orçamento Participativo Regional se de um Programa de Governo do Município de Belo Horizonte há quinze anos, no Trata-se qual a população decide sobre a aplicação de recursos, contemplando investimentos em infraestrutura e em equipamentos urbanos. nove regionais, onde os recursos são divididos A eleição dos empreendimentos é feita nas nove proporcionalmente à participação da população no processo, e consequentemente na capacidade de mobilização para a captação dos recursos necessários para a viabilização do empreendimento. Assim, intervenções com maior abrangência de benefícios possuem maior potencial de mobilização. De certa forma, o processo favorece a escolha por implantação de equipamentos de saúde, educação e lazer, com capacidade de atendimento a uma parcela maior da população da uanto obras de infraestrutura, sobretudo de saneamento, com atendimento mais região, enquanto restrito, necessitam maior trabalho de conscientização para serem conquistadas. articipativo- Vila Cabana Pai Tomás Orçamento Participativo lideranças comunitárias se reflete no porte das Na Vila Cabana Pai Tomás, esse trabalho das lideranças Part obras previstas e executadas através de nove empreendimentos do Orçamento Participativo descritos na Tabela 20. São empreendimentos de relevância para o sistema viário local, envolvendo obras de saneamento e expressivo número de relocação de domicílios, com investimentos da ordem de R$ 31 milhões, em números atualizados. Os valores conquistados indicam o grau de NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 309 mobilização da comunidade nos processos do Orçamento Participativo, ao longo de aproximadamente vinte anos. Dos valores conquistados para obras de infraestrutura, no OP 2009/2010, a Cabana conquistou 24,50% dos recursos destinados para a Regional Oeste. No OP 2011/2012, foram 26,16% e no OP 2015/2016, foram 34,22%. No OP 2013/2014, as lideranças se aliaram ao Madre Gertrudes e conquistaram 33,20% dos recursos. Tabela 20 - Empreendimentos do OP Conquistados pela vila Cabana Pai Tomás O.P EMPREEENDIMENTO ESCOPO Urbanização dos Becos: São João Del Rey, Pai Joaquim, Pedreira, Soni, Santa Cecília, Nícias Continentino, Bela Vista “A”, Belmiro Dias, 1996 65 Bernardino, Chapinha, Samina, Paiva, Ipiranga, Santa Catarina, Santa Cruz e das Ruas: Camboatã e Pau Brasil. 1997 70 Canalização da Rua Sete de Setembro Urbanização e abertura das ruas: da Mina, Monsenhor Paulo Brasil e 2001-2002 94 implantação de praças. Abertura, contenção, drenagem, pavimentação e obras complementares dos Becos: Santa Catarina (entre Beco São Geraldo e João Pires), São José (entre Beco Santa Catarina e Rua 2003-2004 78 Independência), São Tarcisio (entre Rua São Geraldo e Monsenhor Paulo), Rua “C” (entre Rua Crispim Jaques e Avenida Tereza Cristina), Beco Araruama (entre Rua Itanajé e João Caetano), conforme diretrizes do PGE. Urbanização do beco Pai Joaquim, com extensão de 120 metros, a 2005-2006 84 partir da Rua Independência. Urbanização do Beco Vista (entre rua Chapinha e rua Independência) 2007-2008 70 e implantação de Via de Ligação entre Ruas Lenine Silva e Rua Independência, conforme diretrizes do PGE. Abertura de via, continuação do beco Pai Joaquim, com extensão de 2009-2010 80 70 metros, a partir do trecho conquistado em OP anterior, conforme diretrizes do PGE. Abertura da Rua Alkimim, entre Ruas Independência e Boa Vista; 2011-2012 74 urbanização de beco Alkimim, entre Ruas Boa Vista e Servidão; abertura de Ligação entre Ruas Servidão e Frei Gaspar Abertura da Rua João Pires, entre as Ruas Centro Social e 2015-2016 88 Seringueira, conforme diretrizes do PGE. Orçamento Participativo – Planos Urbanísticos A partir do OP 1998, as comunidades passaram a ter o direito de solicitar a elaboração de Plano Global Específico (PGE) no Orçamento Participativo, que se torna pré-requisito para orientação e planejamento das solicitações de futuras intervenções. Foram 77 planos solicitados no OP, previstos e concluídos até o momento. As ações integradas de que trata o PGE envolvem urbanização, recuperação ambiental de áreas degradadas, saneamento e regularização fundiária, com o propósito final de integração física e social à cidade formal. Desde a edição do OP 2013/2014, também as Áreas de Especial Interesse do Município (AEIS) puderam solicitar a elaboração de Plano de Regularização Urbanística (PRU), no Orçamento Participativo, inclusive os PRUs dos loteamentos irregulares Montes Claros e NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 310 Maria Tereza. Trata-se de um instrumento de planejamento de intervenções para definição de parâmetros, com a finalidade de regularização urbanística e ambiental desses assentamentos. Já foram solicitados 10 PRUs no Orçamento Participativo, sendo 07 no OP 2013/2014 e 03 no OP 2015/2016. As intervenções propostas para a Vila Cabana Pai Tomás partem das discussões realizadas com a comunidade local, no âmbito da elaboração do Plano Global Específico, concluído em 2011. Em 2013 foi iniciado o desenvolvimento dos projetos executivos, no qual a comunidade foi novamente consultada e acompanhou o processo através de um Plano de Mobilização e Comunicação Social, que também contou com a participação dos Grupos de Referência (GRs) e da comunidade através de reuniões, assembleias, discussões e aprovações das propostas. Para os projetos relativos aos loteamentos irregulares Montes Claros, Maria Tereza e Jardim Getsêmani, os PRU estão em elaboração. Portanto, se encontra em curso o processo de escuta e discussão com as comunidades para definir as diretrizes dos projetos a serem desenvolvidos. Já para o Novo Lajedo, será contratada empresa para elaboração do PRU, que o desenvolverá com os mesmos princípios participativos utilizados nos demais empreendimentos. Experiência da Política Urbana As experiências da Secretaria Municipal de Política Urbana em relação ao envolvimento das partes interessadas estão relacionadas, principalmente, a três processos participativos: a Conferência Municipal de Política Urbana (CMPU), que ocorre, geralmente, a cada quatro anos, e vem sendo realizada desde 1998, e outras duas experiências específicas que foram à elaboração dos Planos Diretores Regionais, entre 2011 e 2013, e os estudos da Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I - Leste-Oeste, que começaram em 2010 e terminaram em 2015. As Conferências Municipais de Política Urbana consistem em fóruns participativos cujo objetivo é a avaliação e atualização da legislação urbanística do município - Plano Diretor, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, dentre outras. Elas ocorrem com a participação de representantes da sociedade civil eleitos entre os seus pares e organizados a partir de três setores: • Setor popular - organizações comunitárias, de moradores, e as entidades de movimentos reivindicativos setoriais específicos vinculados à questão urbana, todas legalmente constituídas; • Setor técnico - universidades e os centros universitários, as entidades de profissionais liberais e as organizações não governamentais ligadas à questão urbana; • Setor empresarial - as entidades patronais da indústria, do comércio e de serviços. Para participar das Conferências, são eleitos 81 representantes titulares e 81 suplentes de cada um dos setores, resultando em 243 delegados titulares e 243 suplentes. No setor popular NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 311 as eleições ocorrem por regional da cidade, sendo que cada um desses territórios escolhe nove representantes titulares e nove suplentes. As Conferências são fóruns participativos e deliberativos em que os participantes fazem propostas de alteração ou correção da legislação urbana do município de forma ativa e democrática. Elas costumam durar cerca de seis meses, nos quais os representantes se reúnem durante os sábados. São comumente organizadas em quatro etapas: eleição dos delegados, capacitação dos representantes eleitos, grupos de trabalho para revisão e elaboração das propostas, plenárias finais para escolha das propostas feitas pelos grupos. Todo o processo da Conferência é coordenado pelo corpo técnico da SMPU com o apoio de empresa contratada para organização e logística do evento. O resultado das Conferências é trabalhado internamente em forma de projeto de lei que é levado à Câmara Legislativa para ser discutido e votado pelos vereadores do município. Já o trabalho realizado no contexto dos Planos Diretores Regionais consistiu em três etapas que envolveram a participação da sociedade civil. Na primeira etapa - Diagnóstico da área: situação atual e tendências de uso e ocupação - foi realizada uma pesquisa de percepção com moradores das áreas de estudo e demais agentes transformadores do espaço e dinâmica socioeconômica local e, ainda, com técnicos ligados aos serviços públicos, pesquisadores e outras referências eventualmente identificadas nas áreas de abrangência. Foram realizadas, em média, 36 entrevistas por Regional Administrativa, com o objetivo de conhecer a percepção dos entrevistados sobre a realidade local a partir da discussão sobre os problemas, as carências e as potencialidades de cada área estudada. Além da pesquisa de percepção, a primeira etapa dos PDRs contou com uma oficina de discussão pública, cujo objetivo era apresentar para as populações locais o diagnóstico elaborado pelas empresas de consultoria técnica responsáveis pelo desenvolvimento dos planos. A segunda etapa - Consolidação das Estratégias para Estruturação Urbana Sustentável - contou com seminários técnicos voltados para públicos distintos que atuam na cidade: academia, empresários e técnicos do serviço público; com a 2ª Oficina de Discussão Pública, cujo objetivo era debater, validar e pactuar, com os moradores e principais segmentos organizados e atuantes nas regiões abordadas, uma estratégia de estrutura urbana sustentável para essas áreas; e, finalmente, com duas Reuniões Técnicas voltadas para os participantes da 2ª Oficina com o objetivo de ampliar as discussões em torno da estrutura urbana sustentável que seria proposta para cada regional abordada. Por fim, na terceira e última etapa foi realizada a Audiência Pública Final dos Planos Diretores Regionais com o objetivo de apresentar os principais resultados dos estudos realizados para os representantes dos segmentos e para a população envolvida nos trabalhos dos PDRs. Dos estudos realizados pelos PDRs, que contaram com a participação de mais de três mil pessoas, envolvidas de várias formas nas nove regionais administrativas da cidade, resultou a proposta de nova estrutura urbana levada à IV CMPU, que aconteceu em 2014. E desses dois processos participativos, portanto, resultou o Novo Plano Diretor do Município, Lei nº NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 312 11.1181/2019. Os estudos referentes à Operação Urbana Consorciada Antônio Carlos/Pedro I - Leste-Oeste (OUC ACLO) foram iniciados internamente em 2010 e passaram por algumas adequações durante os anos que se seguiram. Em 2010 a Subsecretaria de Planejamento Urbano - Suplan iniciou os estudos urbanísticos para a OUC Antônio Carlos / Pedro I e, em 2011, para a OUC do Eixo Leste-Oeste. Em 2013 essas duas operações urbanas foram unidas numa única, que passou a se chamar OUC Nova BH. A partir de 2014 a OUC foi novamente revista em seus limites e programas, passando a ser nomeada Operação Urbana Antônio Carlos / Pedro I - Leste-Oeste (OUC ACLO). Durante todo esse processo, a Operação Urbana Consorciada contou com vários ciclos de participação da sociedade civil como oficinas públicas, apresentações em conselhos, audiências públicas e pesquisas de percepção ambiental com as populações envolvidas. A primeira pesquisa de percepção ambiental foi realizada em duas etapas, uma quantitativa e outra qualitativa. A primeira foi realizada por meio de questionários aplicados em 300 domicílios e 150 estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços. A etapa qualitativa foi desenvolvida em formato de quatro oficinas públicas que contaram com a participação, no total, de 79 pessoas, incluindo o segmento popular, entre lideranças comunitárias e cidadãos não vinculados a entidades representativas locais, e o segmento empresarial. Em 2014, em decorrência do processo de discussão realizado na IV CMPU que indicou alterações no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, o processo de discussão pública da OUC ACLO foi retomado com o objetivo de construir um espaço de debate público e coletivo para revisão e aprimoramento da proposta conceitual e urbanística da OUC. Com esse propósito foram realizados, pelo corpo técnico da Suplan, diversos eventos entre audiências e oficinas públicas, debates regionalizados, trabalhos de campo com a população interessada e grupos temáticos de discussão que envolveu cerca de 2200 pessoas oriundas das diversas regiões da cidade compreendidas no perímetro da OUC ACLO. O processo de participação e envolvimento das partes interessadas no Plano de Estruturação Urbana da Região do Jatobá irá partir dessas experiências da SMPU, que contam com ampla divulgação e intenso envolvimento da população. A elaboração do Plano terá como premissa essa construção compartilhada com a sociedade, devendo envolver associações empresariais das indústrias, comércios e serviços locais, associações de bairro, lideranças locais, instituições acadêmicas, além dos órgãos públicos. A participação social preverá ainda mecanismos de consulta e construção coletiva que visam reduzir a assimetria informacional entre os participantes envolvidos. 7.3. IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DAS PARTES INTERESSADAS Em agosto de 2018 foi realizada a Pesquisa e Comunicação Estratégica, pelo Instituto Ver, com os usuários de ônibus do sistema municipal de Belo Horizonte. As figuras a seguir mostram o perfil dos usuários de transporte coletivo, sendo que 62% são do sexo feminino e NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 313 a idade média é de 34,7 anos. exclusiva para ônibus seria uma boa opção Nessa mesma pesquisa foi perguntado se a faixa exclusiva para reduzir o tempo de viagem e 95% responderam que sim. Figura 147 - Descrição da Amostra - Sexo e Faixa Etária. Amostra Ocupação e População Economicamente Ativa. Figura 148 - Descrição da Amostra- Figura 149 - Descrição da Amostra - Escolaridade e Renda. considera Para a execução das obras definidas no PGE e nos Projetos da Cabana considera-se como partes interessadas: NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 314 • Os moradores da Vila Cabana, que receberão diretamente ou indiretamente os benefícios das intervenções, mas que também sofrerão os impactos durante a execução das obras; • As famílias atingidas pelo processo de deslocamento involuntário; • As lideranças e associações comunitárias da Vila Cabana, que participaram das discussões públicas de elaboração do PGE e do projeto; • As entidades diversas, públicas ou comunitárias que atuam no território da Cabana. As partes afetadas pelas intervenções da Cabana são os moradores da Vila, que receberão os benefícios das intervenções, mas que sofrerão os impactos durante a execução das obras; e as famílias atingidas pelo processo de deslocamento involuntário. Especificamente para os projetos viários prioritários dos loteamentos irregulares Montes Claros, Maria Tereza, Jardim Getsêmani e Novo Lajedo, considera-se como partes interessadas: • Os moradores dos loteamentos, que receberão os benefícios das intervenções; • As famílias cuja remoção possa ser indicada durante a execução dos projetos; • As lideranças e associações comunitárias, que participaram das discussões públicas de elaboração dos PRUs; • As entidades diversas, públicas ou comunitárias que atuam nos territórios. As partes afetadas pelas execuções dos projetos viários estratégicos nos loteamentos irregulares são os moradores e aqueles cujo projeto indique a necessidade de deslocamento involuntário, sendo que no contrato a ser firmado com o BIRD serão executados apenas os projetos. No entanto é necessário que recebam informações adequadas e participem das diretrizes para um futuro Plano de Remoção e Reassentamento. Dentro da dinâmica já desenvolvida de participação da comunidade local nas etapas prévias dos empreendimentos, já foi possível identificar os principais atores sociais de cada comunidade envolvida, que foram relevantes durante as etapas de consulta até então realizadas, e que serão formalmente envolvidas no processo de execução das intervenções do Cabana e no desenvolvimento dos projetos das demais áreas. Com relação a Cabana, abaixo são listados os principais equipamentos, entidades e associações atuantes, que deverão ser envolvidas no detalhamento e implementação do Plano de Engajamento das Partes Interessadas: • Associação dos Moradores do Aglomerado Cabana (ASMAC) - Desde 1962 - Realização de trabalhos sociais junto à comunidade; • Associação dos Moradores do Nova Gameleira - Desde 1982 - Socialização infanto- juvenil, curso de informática, grupo de terceira idade, clínica odontológica, grupo de geração de renda (curso de pintura em tecido), esporte, lazer; • Associação 1º de Maio - Desde 1967 - Desenvolvimento de projetos sociais; • Ação Comunitária Santo Antônio de Pádua -Desde 2002 - Fomento a religiosidade e NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 315 amparo à comunidade; • Grupo de Apoio (sede) - Desde 1989 - Promoção da cidadania, da inclusão social e da conscientização de famílias de baixa renda; • Grupo de Apoio Unidade 1 (socialização) - Desde 1991 - Socialização de crianças e adolescentes e apoio pedagógico; • Grupo de Apoio Unidade 2 (socialização) - Desde 1991 - Socialização de crianças e adolescentes e alfabetização de adultos); • Grupo de Apoio Unidade 3 (Cursos) - Desde 1991 - Formação de grupos de produção e geração de renda. Promoção familiar e da comunidade; • Centro Juvenil João Calvino (creche e centro de socialização) -Desde 1983 - Assistência social e apoio pedagógico; • Centro de Referência Casa Azul - Desde 2001 - Ação cultural e desenvolvimento humano para a cultura da paz; • Unidas Venceremos (grupo de costura) - Desde 2001 - Ajuda mútua e geração de renda; • Centro Social São Francisco Sales - Desde 2005 - Assistência social aos jovens e suas famílias; • Colmeia - Centro de Educação e Profissão - Desde 1955 - Assistência à mãe solteira; • Centro Cultural e Comunitário Cabana - Desde 2000 - Espaço comunitário para manifestações culturais; • Sociedade São Vicente de Paulo (Desde 1993 - Ajuda aos pobres e evangelização). Já no loteamento irregular Montes Claros, cuja ocupação iniciou no ano de 2000, os primeiros moradores se organizaram para tentar mudar a realidade precária do loteamento e criaram a Associação Comunitária do Bairro da Fazenda Capitão Eduardo em 14 de janeiro de 2001. O processo inicial de organização comunitária do Montes Claros se deu de maneira diferenciada nas partes baixa e alta, já que essa associação representava a parte baixa do bairro. Foi criada outra associação para representar a parte de cima do Montes Claros, porém, sem registro formal. Por isso, a única associação reconhecida pelos moradores e pela Prefeitura sempre foi a Associação Comunitária do Bairro da Fazenda Capitão Eduardo. Observa-se que a participação comunitária foi intensa nas primeiras reuniões do PRU em 2016, quando o assentamento era totalmente desprovido de atendimento por serviços públicos de infraestrutura. A grande demanda era a necessidade de abastecimento de água e de energia elétrica oficiais. Ao longo do desenvolvimento do PRU, a participação foi diminuindo, mas manteve-se um Grupo de Referência coeso, que contribuiu muito nas discussões do PRU. No loteamento irregular Maria Tereza, área também de ocupação recente, iniciada em meados de 1998, durante o período de construção das casas, e com a constante chegada de mais pessoas para o bairro, os moradores começaram a se organizar para formar a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Maria Tereza (ASCOMT), o que ocorreu NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 316 no dia 24 de janeiro de 2004. Até então era a ASVOG quem representava os moradores do assentamento frente à Prefeitura, Copasa, Estado, Ministério Público, pois ela era a responsável legal pelo assentamento. Algumas poucas melhorias no assentamento foram obtidas pela ASCOMT. No entanto, percebe-se que a comunidade também buscou apoio junto a Vereadores do Município, atuando também nos demais mecanismos participativos, sendo que conquistou no Orçamento Participativo 2013/2014, o PRU, que está em fase de finalização pela Urbel. Ressalta-se que os moradores se mostraram muito participativos durante o processo de elaboração do PRU, o que foi fundamental para a discussão, formulação e aprovação das propostas previstas no Plano. Já a comunidade do Jardim Getsêmani teve o Plano de Regularização Urbanística (PRU) conquistado no Orçamento Participativo (OP) 2015-2016, tendo sido iniciado em junho de 2019. Ainda em fase de levantamento de dados iniciais, sabe-se que a comunidade possui associação atuante - Associação Comunitária dos Moradores do Jardim Getsêmani, articuladora do pedido do PRU no OP. Há relatos de que não há problemas de criminalidade e segurança no local, sendo a tranquilidade do assentamento um dos principais motivos pelos quais as pessoas gostam de morar no local. Junto a isso, outras narrativas demonstram haver boas relações de vizinhança entre os moradores do Jardim Getsêmani e deste com os bairros Jardim Vitória e a Vila Maria. Considera-se que a comunidade está muito mobilizada em prol de melhorias para o assentamento, dada à ausência de infraestrutura. Esse fato justifica a intensa participação dos moradores nas duas assembleias iniciais do PRU, ocorridas recentemente (assembleia de partida com 194 moradores presentes e 2ª assembleia com 129), além do expressivo número de moradores (mais de 70) que se inscreveram para participar do Grupo de Referência para acompanhar a elaboração do PRU do Jardim Getsêmani. O PRU do Novo Lajedo se encontra em fase de licitação. Portanto, são ainda preliminares as informações sobre participação e associativismo. Foi identificada uma associação de moradores, a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Novo Lajedo (ASCOL), registrada em 2010. O único espaço coletivo dentro do assentamento é um espaço vago utilizado pelos moradores para jogar futebol. Os moradores usam os equipamentos dos bairros do entorno. De maneira geral, a população residente nas áreas das intervenções propostas na Cabana e nos loteamentos Montes Claros, Maria Tereza, Jardim Getsêmani e Novo Lajedo se caracteriza como de baixa renda, com nível de escolaridade baixo, o que poderia dificultar a possibilidade de participação plena no desenvolvimento das ações, em função de assimetria informacional. Da mesma forma, a participação em atividades e reuniões de informação e de definições sobre os projetos pode ficar dificultada quando coincidir com horário de trabalho, ou em função de dificuldades de locomoção e/ou de arcar com custos de transporte, quando realizadas em locais distantes de suas comunidades. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 317 Percebe-se também, na prática da Urbel, que há diferença considerável no nível de participação e nos interesses envolvidos ao se comparar os moradores da localidade com aqueles afetados pelo processo de deslocamento involuntário. Geralmente, as famílias atingidas pela necessidade de remoção apresentam dificuldades de envolvimento nos processos afetos à intervenção, ou mesmo não se sentem à vontade para discutir a questão da remoção, que envolve situações peculiares e individuais, e que podem gerar constrangimentos a serem tratados em público. Há que se considerar ainda que, por mais que as associações comunitárias e entidades que atuam no território tenham legitimidade de representação em função do seu histórico de atuação, não podem ser consideradas como representantes absolutas dos interesses de toda a comunidade que de alguma forma é impactada com as intervenções e com as remoções. Com tais peculiaridades, é necessário que os processos de discussão pública e o fluxo de informações sobre as intervenções sejam considerados, no seu planejamento: • Realização de atividades além do horário que coincida com o horário de trabalho da maioria da população. Para isso, é necessário que atividades ocorram no período noturno ou finais de semana; • Realização de atividades em locais dentro da própria comunidade, distribuídos entre os diversos setores territoriais e sociais que forem identificados. No caso específico da Cabana, conforme indicado durante a elaboração do Plano Global Específico, em função de dificuldades de locomoção das pessoas dentro da vila, provocadas pela extensão territorial do aglomerado e pelas dinâmicas sociais internas, a participação da comunidade foi dividida em seis setores: um com moradores dos setores Alto da Antena e Fundo da Colina, outro para o Alto Vista Alegre e Pedreira e outro para cada uma das demais comunidades: Boa Vista, Cabana Central, Monsenhor Paulo Brasil e Pai Joaquim; • Realização de atividades que envolvam a participação dos representantes da comunidade (Grupos de Referência, Associações Comunitárias, entidades diversas que atuam no território), e também atividades de esclarecimentos que sejam abertas e divulgadas para toda a comunidade. Exemplos dessas atividades são assembleias de moradores, gerais e por territórios, e ações de mobilização em que a equipe envolvida percorra a comunidade levando informativos, através da estratégia “porta- a-porta”; • Utilização de outros meios de comunicação, como divulgação através de faixas, jornais de circulação dentro da comunidade, avisos e comunicados afixados em locais de grande circulação de pessoas; • Utilização dos meios diversos de mobilização, comunicação e divulgação, voltados para grupos específicos que podem funcionar como multiplicadores de informação, como grupos de crianças e mulheres, por exemplo; • Reuniões específicas com as famílias atingidas por deslocamento involuntário, apresentando detalhadamente as etapas do processo de remoção e reassentamento, e NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 318 as alternativas existentes para minimizar os impactos. Vale esclarecer que a estratégia de abordagem e condução do processo de remoção contará também com atendimento social específico e individualizado, conforme será apresentado no Plano de Ação de Reassentamento; • Utilização de mecanismos de atendimento constante, individualizado e de fácil acesso para a comunidade, como o escritório social instalado no empreendimento durante a execução das obras e a realização de plantões de esclarecimentos durante a elaboração dos projetos. Resumo das necessidades das partes interessadas do projeto: Tabela 21 - Necessidades das partes interessadas do projeto. Necessidades específicas (acessibilidade, impressão Grupo de partes Principais Meios de notificação preferidos Comunidade ampliada, local onde deixar as interessadas características (e mail, telefone, rádio, carta) crianças, reuniões durante o dia) Cerca de 20.000 Atividades realizadas a noite ou Moradores da vila pessoas Mobilização porta a porta, em finais de semana, fora do residentes na Vila assembleias e reuniões com horário de trabalho. moradores por território, Reuniões e atividades respeitando Cabana Pai comunicação através de material a distribuição geográfica da Tomás Atingidos por Cerca de 700 informativo distribuído porta a comunidade deslocamentos porta e em lugares de grande pessoas Reuniões separadas para público involuntários circulação de pessoas morador e público atingido por deslocamentos involuntários Mobilização porta a porta, assembleias e reuniões com moradores por território, Atividades realizadas a noite ou Moradores do Cerca de 2600 Montes Claros comunicação através de material em finais de semana, fora do aglomerado pessoas informativo distribuído porta a horário de trabalho. porta e em lugares de grande circulação de pessoas. Mobilização porta a porta, assembleias e reuniões com moradores por território, Atividades realizadas a noite ou Moradores do Cerca de 850 Maria Tereza comunicação através de material em finais de semana, fora do aglomerado pessoas informativo distribuído porta a horário de trabalho. porta e em lugares de grande circulação de pessoas. Mobilização porta a porta, assembleias e reuniões com moradores por território, Atividades realizadas a noite ou Jardim Moradores do Cerca de 2200 comunicação através de material em finais de semana, fora do Getsêmani aglomerado pessoas informativo distribuído porta a horário de trabalho. porta e em lugares de grande circulação de pessoas. Dado ainda não Mobilização porta a porta, apurado, visto que assembleias e reuniões com a licitação para moradores por território, Atividades realizadas a noite ou Novo Lajedo - elaboração do comunicação através de material em finais de semana, fora do PRU ainda se informativo distribuído porta a horário de trabalho. encontra em porta e em lugares de grande andamento. circulação de pessoas. A área de estudo na região do Jatobá compreende grupos sociais de interesses distintos em relação ao desenvolvimento urbano. Identificamos que deverão estar envolvidos nos processos de planejamento as associações empresariais das indústrias, comércios e serviços locais, associações de bairro, lideranças locais, instituições acadêmicas, moradores e outros interessados. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 319 7.4. PROGRAMA DE ENVOLVIMENTO DAS PARTES INTERESSADAS O envolvimento das partes interessadas se dará através de meios e mídias de comunicação já consolidados. Um deles é o Jornal do Ônibus, que é afixado quinzenalmente em toda a frota de veículos do sistema municipal de transporte coletivo com informações de interesse público, incluindo aqueles referentes a projetos da Prefeitura e deve ser utilizado para divulgar informações sobre o projeto. Considerando que 50% da frota do sistema contam com monitores de TV, estes deverão também informar os usuários sobre o projeto. A BHTrans utiliza as redes sociais, como o Twitter, que tem 342.700 seguidores, incluindo toda a imprensa, o Instagram e o Facebook como canais de comunicação com a população. O SIU-Mobile também é utilizado para informar ao usuário sobre as mudanças de itinerários e alterações nos horários de ônibus. O portal da Prefeitura e a página da BHTrans são outros canais utilizados para informação aos usuários de transporte coletivo sobre projetos e eventos relacionados. Para as intervenções previstas no empreendimento da Cabana Pai Tomás, o plano de envolvimento da comunidade será desenvolvido através do Trabalho Social a ser conduzido pela Urbel. Nessa direção, o Trabalho Social pode ser definido como um conjunto de estratégias, processos e ações, realizado a partir de estudos, diagnósticos integrados e participativos do território, compreendendo as dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político- institucional do território e da população beneficiária, além das características da intervenção, visando promover o exercício da participação e a inserção social dessas famílias, em articulação com as demais políticas públicas, contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida e para a sustentabilidade dos bens, equipamentos e serviços implantados, e também para o pleno diálogo e fluxo de informações relativos à execução das obras. Cabe destacar que o objetivo geral do Trabalho Social é promover a participação social, a melhoria das condições de vida, a efetivação dos direitos sociais dos beneficiários e a sustentabilidade da intervenção. Para alcançar esse objetivo, o Trabalho Social será estruturado e desenvolvido em quatro eixos, a saber: Eixo 1: Mobilização, organização e fortalecimento social Prevê processos de informação, mobilização, e capacitação da população beneficiária, visando promover a autonomia e o protagonismo social, bem como o fortalecimento das organizações existentes no território, a constituição e a formalização de novas representações e novos canais de participação e controle social. Entende-se que neste eixo, mais especificamente, será viabilizada a abertura de canais de transparência e comunicação com a comunidade, como também de registro e resposta a NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 320 reclamações, já que será montado no território o ‘Escritório Social da Obra’ - um espaço físico de interface com a comunidade. Este escritório, conforme mencionado, é montado no próprio território e conta com equipe multidisciplinar (profissionais da área social e urbanística) para acolher as demandas da população e operacionalizar o andamento da intervenção. Os atendimentos à população ocorrem, prioritariamente, no escritório com o intuito de facilitar o diálogo e o equacionamento de demandas, sendo que materiais de comunicação social (cartilhas, folders, banner, faixas informativas) servem de instrumento para a divulgação de informações e convite para as pessoas participarem de reuniões, caminhadas e eventos relativos ao empreendimento. É importante destacar ainda que no Escritório Social os moradores podem buscar informações sobre a obra uma vez que a equipe está disponível para o atendimento, podem ainda efetuar reclamações via telefone ou presencialmente, como registrar (em formulário próprio) reclamações e dúvidas. O espaço físico do Escritório Social constitui-se também em local para a realização de reuniões com a comunidade, lideranças, representantes de instituições e equipamentos públicos locais. Figura 150 - Exemplo de atendimentos realizados nos escritórios socais (Escritório social Vila Viva Várzea da Palma, julho de 2019). Eixo 2: Acompanhamento e gestão social da intervenção Visa promover a gestão das ações sociais necessárias para a consecução da intervenção. Inclui o acompanhamento, a negociação e interferências ocorridas ao longo da sua execução, bem como visa preparar e acompanhar a comunidade para a compreensão desta, de modo a minimizar os aspectos negativos vivenciados pelos beneficiários e evidenciar os ganhos ocasionados ao longo do processo, contribuindo para sua implementação. Este eixo, permite também viabilizar canais de transparência e comunicação com a comunidade, uma vez que constitui importante estratégia do Trabalho Social, já no início da intervenção, formar o Grupo de Referência da Obra (GR), resgatando, se possível pessoas que já tenham participados dos Grupos de Referência que atuaram na elaboração do PGE e no desenvolvimento dos projetos da intervenção. O GR, formado por moradores da vila, acompanhará todas as fases do empreendimento e, sobretudo, fará a interface entre comunidade direta e indiretamente afetada e o poder público. Para tanto, os membros do GR serão capacitados em oficinas, cursos, participam de reuniões de canteiro acerca do andamento da obra e demais atividades necessárias ao entendimento da intervenção e, em especial, a possiblidade desses membros replicarem informações na comunidade. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 321 O acompanhamento da intervenção pelo GR deve contar com reuniões mensais ordinárias, para informações sobre acompanhamento do cronograma de obras, e também com caminhadas de reconhecimento da intervenção e suas etapas, encontros e mobilizações em eventos e situações de destaque na obra, visitas e troca de experiência com outras comunidades que receberam intervenções semelhantes, etc. A intenção é manter o GR ativo e atuante desde antes do início das intervenções físicas até a sua conclusão, acompanhando também o período de trabalho social pós obra, que será adiante esclarecido. Compõem este eixo a realização de oficinas, cursos, assembleias e reuniões comunitárias com o objetivo de informar e dialogar com a comunidade acerca da intervenção Figura 151 - Exemplo de Acompanhamento de Obra pala GR. Eixo 3: Educação ambiental e patrimonial Visa promover mudanças de atitude em relação ao meio ambiente, ao patrimônio e à vida saudável, fortalecendo a percepção crítica da população sobre os aspectos que influenciam sua qualidade de vida, além de refletir sobre os fatores sociais, políticos, culturais e econômicos que determinam sua realidade, tornando possível alcançar a sustentabilidade ambiental e social da intervenção. O presente eixo possibilita expressiva interação com a comunidade em geral, e em especial com as crianças e instituições de ensino. Nesse sentido, são realizadas oficinas de educação ambiental, palestras, travessias, visitas orientadas, campanhas e demais ações, tendo em vista uma ação educativa e transformadora, conciliada com a participação comunitária. Trata-se de um processo que permeia todo o desenrolar do empreendimento e no qual a comunidade não só expõe seus problemas e questões atinentes à temática ambiental (como por exemplo: lançamento indevido de lixo e entulho, poluição de cursos d’água, dentre outros), como também é convidada a construir proposta de ação com vistas à promoção da saúde e do meio ambiente equilibrado. Cabe destacar que as intervenções físicas oriundas do empreendimento (abertura de vias, melhorias na infraestrutura urbana, etc) são alvo de um trabalho de educação patrimonial com vistas a contribuir na apropriação do patrimônio e novo espaço de moradia. Figura 152 - Exemplo de acompanhamento de atividade de mobilização ambiental para apropriação de áreas remanescentes. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 322 Eixo 4: Desenvolvimento Socioeconômico Objetiva a articulação de políticas públicas, o apoio e a implementação de iniciativas de geração de trabalho e renda, visando à inclusão produtiva, econômica e social, de forma a promover o incremento da renda familiar e a melhoria da qualidade de vida da população, fomentando condições para um processo de desenvolvimento territorial de médio e longo prazo. Neste eixo, a comunidade é alvo de uma pesquisa que almeja conhecer as suas potencialidades profissionais e empreendedoras. O resultado dessa pesquisa é o diagnóstico socioeconômico que além de ter como fonte de dados a própria comunidade, propiciará construir conjuntamente com essa população ações e atividades de qualificação profissional e geração de trabalho e renda. Trata-se de um eixo no qual há grande articulação com a comunidade, com instituições públicas e privadas presentes no território, como também com as demais políticas públicas setoriais. As atividades previstas nos eixos de trabalho aqui indicados obedecem a uma definição de tempos relativos às etapas da intervenção, que demandam a atuação da equipe técnica, com estratégias diferenciadas. Considera-se os três tempos: • Fase de Pré-obras: trata-se do período em que ocorre o início do trabalho de mobilização social com o repasse de informações sobre a intervenção e do próprio trabalho social. Para fins da intervenção na Cabana, essa fase deverá ser iniciada seis meses antes do início da intervenção. Nesta fase serão realizadas a montagem do Escritório Social, as reuniões de esclarecimentos sobre a intervenção e seu cronograma, composição do Grupo de Referência, o resgate do processo participativo realizado até então. • Fase de Obras: refere-se ao acompanhamento da intervenção e execução das propostas sociais. Consequentemente, possibilita conhecer a população beneficiária inserida em dado contexto urbano e social. É a etapa em que começam as obras propriamente ditas, e as ações do trabalho social, de acompanhamento da intervenção, inclusive com ações de informações e encaminhamentos sobre as situações geradas no dia a dia da execução das obras. • Fase de pós-ocupação: refere-se ao período imediatamente após o término das obras e tem duração prevista de no mínimo seis meses. Importante destacar que o Escritório Social continua no território, efetivando ações de monitoramento e avaliação da intervenção. São ainda realizadas ações de reconhecimento e apropriação das intervenções físicas, plantões e reuniões para esclarecimentos de dúvidas sobre as unidades habitacionais e sobre as obras. Dá-se prosseguimento às atividades de fomento à participação e controle social, dentre inúmeros outros, para concluir o empreendimento e sobretudo, mensurar os resultados obtidos. Para os empreendimentos do Componente 2, que se referem à elaboração de projetos, será desenvolvido plano de mobilização social para garantir que a comunidade possa efetivamente conhecer, participar da elaboração e aprovar os projetos a serem desenvolvidos. O plano de comunicação para o desenvolvimento dos projetos passará NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 323 pelas seguintes fases: • Mobilização das lideranças, representantes da comunidade e serviços atuantes na região; • Mobilização da comunidade para assembleia de partida, onde será apresentado o cronograma da elaboração de projetos; • Composição do Grupo de Referência para acompanhamento dos projetos; • Reuniões periódicas de informação para a comunidade. Assembleias com a comunidade, destacando os momentos chave da elaboração dos projetos, a saber: Apresentação de Anteprojeto; Aprovação de Anteprojeto; Apresentação de Projeto Executivo; Apresentação sobre projeto de Remoção e Reassentamento. Para a Cabana Pai Tomás, serão desenvolvidos mecanismos de comunicação para o desenvolvimento dos eixos de ação do trabalho social acima indicados. No que se refere ao acompanhamento social da intervenção, os marcos importantes de comunicação e divulgação envolve: • Previsão de início do trabalho social e do processo de detalhamento do perfil e característica das famílias a serem removidas; • Início das obras e cronograma previsto para a sua execução; • Informações sobre fechamento de vias ou início de serviços específicos, que podem gerar transtornos, como mudança de circulação e fechamento de vias ou trechos específicos; • Estabelecimento de rotina de monitoramento do andamento da obra. Os materiais de comunicação utilizados envolvem: • Cartilhas e folhetos; • Jornal semestral de andamento da intervenção; • Faixas e cartazes em locais de grande circulação; • Banners, apresentações de PowerPoint e outros meios para facilitar a comunicação e apreensão das informações nas reuniões de acompanhamento da obra; • Folhetos informativos de reuniões e atividades, distribuídos através de mobilização porta-a-porta; • Cartilhas específicas para segurança de obra e cuidados em transitar nos trechos em que os serviços se encontram em execução; • Uso de peças de teatro ou mobilizações artísticas para tratar de temas específicos; • Informações disponíveis no escritório social, de fácil acesso para a comunidade. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 324 Para o público atingido com deslocamentos involuntários, será utilizado também material informativo sobre o processo de remoção e reassentamento, que inclui: • Cartilhas informativas sobre o processo de cadastro, avaliação dos imóveis e demais etapas do processo de remoção; • Folders informativos sobre inclusão no Programa Bolsa Moradia, inclusive para orientar o processo de escolha de imóvel a ser alugado; • Cartilhas e informativos apresentando detalhamento dos imóveis a serem construídos para fins de reassentamento; • Cartilhas sobre vivência em condomínio e gestão condominial. Figura 153 - Material para segurança nas obras (“Prevenildo”). Figura 154 - Distribuição do Prevenildo e orientações sobre risco de transitar próximo à obra - Abril/2018 – PAC Bacia do Córrego Camarões. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 325 Para os territórios que serão atendidos com elaboração de projetos, serão utilizados também material de comunicação para as mobilizações e folders informativos sobre as etapas do processo de desenvolvimento dos projetos, conforme anteriormente detalhado. Nos processos participativos conduzidos na Cabana até o momento, não houve indicação de organização da participação por grupos sociais, em função da identificação de segmentos de maior vulnerabilidade. Como até aqui relatado, a participação, seja através dos grupos de referência ou da participação direta dos moradores é conduzida de forma a ser ampla e representativa, muito mais na lógica da representação territorial do que por categorias de vulnerabilidade. Conforme aqui já mencionado, a estratégia para o território envolveu a identificação de limites nos deslocamentos da comunidade, o que gerou a divisão da participação conforme territórios geográficos e sociais. No entanto, cabe registrar que as mulheres assumem um papel importante na participação nos Grupos de Referência da Cabana, alcançando cerca de 52% dos participantes. Para o GR de acompanhamento da execução das obras, utilizaremos a estratégia de tentar garantir participação dos diversos segmentos, com grupos de acompanhamento específicos, como experiências anteriores das ações da Urbel: agentes jovens mirins, grupos de geração de renda específicos para segmentos (mulheres, aposentados, etc) Para o grupo de famílias atingidas pelo reassentamento involuntário, as ações previstas para escuta e encaminhamentos das demandas serão detalhadas no Plano de Ação de Remoção e Reassentamento. Nos loteamentos cujos projetos pretendem-se executar, não foram identificados até então grupos vulneráveis específicos. No plano de mobilização para a acompanhamento da elaboração dos projetos pretende-se a promoção de atividades de escuta e participação específicos, assim como indicado para a ação do Cabana, que possam facilitar a interação com grupos sociais específicos. O trabalho social terá duração de todo o tempo da execução das obras, no caso do Cabana, estendendo-se pelo período pré e pós obras, conforme descrição dos tempos metodológicos do trabalho social. No caso dos projetos a serem elaborados para os loteamentos irregulares, a comunicação, informação e participação da comunidade também ocorrerão durante todo o tempo de sua elaboração. Dentro do plano de trabalho social e de comunicação aqui apresentado, podemos indicar que os comentários, críticas e dúvidas da comunidade serão recebidas e encaminhadas durante todo o desenvolvimento das intervenções. Os comentários e questionamentos poderão ser recebidos nas diversas formas: através dos atendimentos no escritório social, por formulários específicos de recebimento de demandas, nas diversas reuniões e atividades comunitárias, através de mecanismos de queixas apresentados adiante no presente documento. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 326 Será consolidado relatório mensal de todas as formas de atendimentos realizadas, com suas devidas respostas e encaminhamentos. Entendemos que, ao apresentar a metodologia e os tempos do trabalho social, foi delimitado todo o tempo de desenvolvimento das ações em suas fases. A área abrangida pelo Plano de Estruturação Urbana da Região do Jatobá compreende grupos sociais diversos e interesses distintos em relação ao desenvolvimento urbano. Identificamos que deverão estar envolvidos nos processos de planejamento as associações empresariais das indústrias, comércios e serviços locais, associações de bairro, lideranças locais, instituições acadêmicas, moradores e outros interessados. Neste contexto, o Programa de Envolvimento das Partes Interessadas deverá contemplar a formação de grupos de trabalho e a realização de oficinas, reuniões e audiências públicas, consolidando, assim a participação em escalas reduzidas (no caso dos grupos de trabalho) e ampliadas (no caso das oficinas, reuniões e audiências públicas). As oficinas e reuniões públicas são oportunidades importantes para os participantes expressarem seus pontos de vista, aprenderem uns com os outros, discutirem, escutarem e questionarem especialistas e envolvidos nos grupos de trabalho. As audiências públicas são instâncias deliberativas de aprovação do Plano, incluindo a definição de diretrizes, projetos, programas e ações, bem como das prioridades. 7.5. RECURSOS E RESPONSABILIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENVOLVIMENTO DAS PARTES INTERESSADAS Os custos para implementação das atividades de envolvimento das partes interessadas, no que diz respeito aos projetos de mobilidade, serão absorvidos pelo custeio da empresa, estimando-se em US$ 50 mil a contratação de serviços de terceiros para essas atividades. A empresa especializada contratada para a realização do trabalho social na Vila Cabana, irá disponibilizar recursos humanos e insumos para as atividades previstas, inclusive para a implantação do escritório social local. O trabalho social está estimado em U$$ 1.442.900,00, conforme quadro de composição dos investimentos da intervenção, incluídos aqui os custos relativos à implementação das ações sociais e de comunicação do presente plano e também do Plano de Ação de Reassentamento. A licitação para a elaboração dos Projetos Viários dos loteamentos irregulares a cargo da Urbel, com custo estimado em U$$1.800.000,00, serão incluídos recursos necessários para que a plano de mobilização social seja desenvolvido concomitantemente ao desenvolvimento dos projetos, contando também com a equipe técnica social da Urbel. Os responsáveis pela elaboração e desenvolvimento dos PEPI, no âmbito das ações a cargo da Urbel, estão abaixo identificados: • Ana Flávia Martins Machado, Socióloga, Assessora de Trabalho Técnico Social, email: ana@pbh.gov.br, telefone 31-3277-6950. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 327 • Maria Cristina Fonseca de Magalhães, Arquiteta, Diretora de Planejamento e Gestão, email: cfonseca@pbh.gov.br, telefone 31-3277-5273. • Aluísio Rocha Moreira, Engenheiro Civil, Diretor de Obras e Projetos, email: arocha@pbh.gov.br, telefone 31-3277-6400. A licitação para elaboração do Plano de Estruturação Urbana da Região do Jatobá, com custo estimado em U$$1.900.000,00, contemplará o trabalho social a ser desenvolvido no contexto da elaboração do próprio plano. Funções e responsabilidades da direção A responsabilidade na implementação das atividades de envolvimento das partes interessadas, no que diz respeito aos projetos de mobilidade, será da Assessoria de Mobilização Social (AMOS), existente desde 1994, que coordena o relacionamento com a população e amplia a participação democrática na gestão da mobilidade urbana, dispondo de vasta experiência no atendimento social. São suas principais atribuições: • Mobilizar as comunidades de Belo Horizonte, através de Comissões Regionais de Transporte e Trânsito (CRTT); • Ampliar e fortalecer os canais de participação popular junto à BHTrans; • Mobilizar as comunidades de Belo Horizonte, através de Comissões Regionais de Transporte e Trânsito (CRTT); • Articular e fortalecer o diálogo com as regiões microrregiões, bairros, para alterações e melhorias no transporte e trânsito; • Representar e divulgar o trabalho da BHTrans junto às comunidades organizadas; • Organizar fóruns de debates com os segmentos envolvidos com o transporte e trânsito; • Promover canais de participação direta, priorizando as demandas e os projetos definidos e aprovados pela comunidade; • Representar a empresa junto à administração municipal em conselhos e projetos de participação popular; • Promover seminários, eventos e palestras para ampliar e consolidar a cultura participativa. A AMOS, na sua função, contará com o apoio da Assessoria de Comunicação e Marketing (ACM), responsável pelo Twitter, pelo portal da empresa, pelas postagens no Facebook tem como suas principais atribuições: • Participar da definição da política de comunicação da empresa em consonância com as políticas da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH); • Atender aos veículos de comunicação; • Acompanhar e avaliar as notícias veiculadas em rádio, jornal e TV; • Produzir e divulgar material para imprensa sobre as ações da empresa; • Coordenar a distribuição de material editorial para formadores de opinião; • Organizar e acompanhar entrevistas coletivas com os representantes da empresa; • Redigir, editar e/ou coordenar a produção dos veículos de comunicação internos e NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 328 externos. O Plano de Engajamento das Partes Interessadas, no caso da Vila Cabana, será desenvolvido pela equipe técnica presente no território, conforme contratação do trabalho social acima descrita. As equipes técnicas presentes no Escritório serão coordenadas por funcionários do quadro permanente da Urbel/PBH. Assim sendo, haverá um Coordenador Social e um Coordenador Urbanístico no Escritório Social, os quais operarão em consonância com as diretrizes de trabalho da Urbel/PBH. Esse alinhamento das coordenações social e urbanística da Urbel/PBH possibilita ainda que demandas urbanísticas, legais, burocráticas que extrapolam o cotidiano do Escritório Social e possibilidade de equacionamento por parte de seus coordenadores sejam discutidas e encaminhadas junto às Diretorias e Assessorias da Urbel/PBH. No caso dos loteamentos irregulares das regiões norte e nordeste, o trabalho social de acompanhamento dos projetos será realizado através da equipe social da Urbel, que coordenará as ações previstas no Plano de Mobilização e Comunicação. Assim, o desenho de direcionamentos de queixas e reclamações deve seguir a estrutura hierárquica abaixo indicada: • Equipe do escritório social; • Coordenador urbanístico e coordenador social; • Diretoria de Obras e Projetos (coordenação da execução das obras e projetos) e Assessoria de Trabalho Técnico Social (responsável pelas orientações e procedimentos sociais); • Diretorias e Presidência da Urbel. O trabalho técnico e social será supervisionado e acompanhado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Política Urbana, com apoio da Urbel– notadamente no desenvolvimento de ações voltadas para as vilas, favelas e ocupações urbanas. 7.6. MECANISMO DE QUEIXAS As demandas e reclamações podem ser abertas pela população em geral via a Ouvidoria da PBH, que estabelece interface pelo Portal da PBH, pela Central de Atendimento 156 e pela Central BH Resolve. Esses canais registram a demanda e encaminham para os órgãos da PBH responsáveis, de modo que, em tempo médio de 7 a 10 dias, o demandante obtenha resposta substanciada do seu questionamento/reclamação. Por último, há ainda o canal de registro de demandas e atendimentos, presente também no Portal da PBH por meio da Lei de Acesso à Informação (Sistema TAG da PBH). Esse canal atende prioritariamente, no prazo de 7 a 10 dias, demandas de parlamentares, cidadãos que, geralmente, buscam informação qualificada acerca de projetos, planos e estudos técnicos produzidos no âmbito da PBH. A Prefeitura de Belo Horizonte conta com o Portal da Transparência que é uma ferramenta de comunicação com a sociedade, possibilitando a esta exercer a cidadania participativa, e atuar na prevenção e no combate à corrupção, acompanhando e fiscalizando o uso dos NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 329 recursos públicos, principalmente com a ajuda da tecnologia e da internet. O direito de acesso à informação é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado, conforme a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 e Decreto Municipal nº 14.906 de 15 de maio de 2012. Caso o cidadão não encontre o que precisa no Portal da Transparência ele poderá solicitá-la, independentemente de qualquer justificativa ou motivo, através do canal da Ouvidoria, que irá responder num prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, caso seja necessário, mediante justificativa expressa (transparência passiva). Já a Subcontroladoria da Ouvidoria é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a Prefeitura que examina manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da administração direta e indireta do Poder Executivo, bem como de concessionário e permissionário de serviço público municipal, conforme Decreto Municipal nº 16.738, de 6 de outubro de 2017. Em geral, sua atuação contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, entretanto não substituem os canais de atendimento de solicitação de serviços, devendo ser acionada nos casos de reclamações, sugestões, elogios quantos aos serviços solicitados. A Prefeitura de Belo Horizonte também disponibiliza o aplicativo, PBH APP. A plataforma de relacionamento voltada para smartphones oferece 30 serviços, que podem ser obtidos ou solicitados diretamente à Prefeitura. Um dos serviços prestados pela ferramenta possibilita que o usuário avalie a linha que está utilizando em três tópicos: motorista, ônibus e operação. As informações coletadas são utilizadas para melhor direcionar as ações de fiscalização para determinada linha, ou em uma faixa horária, ou em um ponto de ônibus específico. Os dados também serão importantes no planejamento geral do sistema de transporte coletivo de Belo Horizonte. No caso dos assentamentos de interesse social, além do descrito acima, e considerando o trabalho social previsto anteriormente descrito, bem como a estrutura da Urbel, órgão gestor da Política Municipal de Habitação de Belo Horizonte, e da PBH, que estarão envolvidos no desenvolvimento das intervenções, podemos assim definir os mecanismos de registro e resposta às reclamações que porventura ocorram durante a execução das intervenções. O Trabalho Técnico Social desenvolvido pela Urbel/PBH certamente é um dos diferenciais, devido à abertura e postura diárias para estabelecer uma relação dialógica e de construção com as comunidades. Nessa direção, cabe destacar primeiramente que a equipe social tem como diretriz de trabalho escutar a comunidade em geral, assim como as demandas específicas de cada morador. Essa postura de escuta e diálogo se concretiza nas abordagens sociais realizadas em campo, nas reuniões e assembleias realizadas periodicamente e também nas entrevistas/atendimentos de moradores no Escritório Social. A equipe social tem essa função primordial de dialogar com a comunidade, no entanto, sempre que necessário ou mesmo demandado pela comunidade ou beneficiário, a equipe urbanística também está disponível para esclarecer dúvidas, encaminhar demandas, verificar NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 330 a possiblidade de alterações no escopo de alguma intervenção. Há inclusive o entendimento de que não só a postura de diálogo com a comunidade é importante, mas também a busca contínua por um linguajar simples, objetivo e preocupado com o entendimento do morador, geralmente um leigo em questões urbanísticas e legais. É, portanto, feito um esforço de explicar questões técnicas, legais, burocráticas, de modo prático e viável ao entendimento do munícipio. O Escritório Social tem essa função precípua de abrigar as equipes técnicas no território da intervenção, de trabalhar em conjunto e de estar disponível para o atendimento da comunidade. O espaço físico para a implantação do escritório é escolhido, tendo em vista um acesso fácil para a população e com o estabelecimento de um amplo horário de atendimento (8 horas diárias para atendimento presencial e por telefone). Assim, a contratação das equipes de trabalho é realizada tendo como parâmetro o tamanho do território, da intervenção proposta e da comunidade (moradores direta e indiretamente afetados), de forma que, haja profissionais não só capacitados para executar a intervenção, como também oferecer atendimento de qualidade, resolutivo e em tempo hábil. Desde a implantação do Escritório Social é destinado um espaço para o atendimento da comunidade (sala de atendimentos) e também disponibilizados formulários para o registro de demandas da população. Mais especificamente, o Formulário de Registro de Demandas serve para registrar por escrito alguma demanda do morador em relação à intervenção e unidades habitacionais. Preenchido esse formulário, ele é direcionado ao responsável pelo equacionamento da demanda, o qual viabilizará o atendimento dela e, inclusive, de evidenciar qual o retorno que deve ser dado ao demandante. Feitas essas considerações sobre o trabalho desenvolvido junto às comunidades, cabe relatar que, certamente em função da importância das intervenções a serem executadas e da sua interface com a cidade (ou mesmo região metropolitana) e os diversos atores que a compõe, a Urbel/PBH também dispõe de canais de diálogo e equacionamento de demandas voltados para a população em geral e instituições públicas ou privadas. Apesar dos diversos mecanismos disponibilizados pela PBH, a população ainda tem a prerrogativa de lançar mão do poder judiciário, caso não tenha sido alcançada solução para sua queixa. 7.7. MONITORAMENTO E PREPARAÇÃO DE RELATÓRIOS No que se refere aos projetos de mobilidade tem-se por objetivo no monitoramento acompanhar e avaliar, inclusive junto à comunidade, todo o desenvolvimento da implantação do corredor Amazonas. Para tanto, serão realizadas reuniões com as partes envolvidas, principalmente através das CRTTs, apresentando projetos, andamento dos serviços e discussão de problemas e dificuldades e de proposições da comunidade. Poderão ser realizadas vistorias conjuntas, caso necessário e deverão ser elaborados relatórios abordando os temas levantados pelos interessados, os encaminhamentos aprovados e as providências e NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 331 medidas adotadas. Deverão ser utilizados também os demais mecanismos de participação anteriormente mencionados. A experiência anterior, quando da implantação do BRT –MOVE permitirá planejar as ações nesse sentido. Desde 1994, a BHTRANS possui uma Assessoria de Mobilização Social (AMOS), que dispõe de vasta experiência no atendimento social e que juntamente com a Assessoria de Comunicação e Marketing (ACM), serão responsáveis por esses trabalhos. Após a conclusão das obras, a operação dos serviços de transporte será monitorada e os resultados cotejados com as metas definidas e, caso necessário, ser readequada. No caso da Cabana, após a exposição dos eixos que nortearão o trabalho social a ser desenvolvido durante o empreendimento, cabe agora mencionar também que esse trabalho será alvo de práticas de monitoramento e avaliação. Tem-se por objetivo durante o monitoramento acompanhar e avaliar, inclusive junto à comunidade, todo o desenvolvimento do trabalho. Para tanto, serão realizadas pesquisas de opinião com a população direta e indiretamente afetada, assembleias e reunião com a comunidade (com registro em ata, lista de presença e relatório fotográfico), reuniões com representantes de políticas setoriais presentes no território, relatórios de atividades desenvolvidas, relatórios de resultados obtidos ao longo de cada ano ou eixo de ação. Dessa forma, será possível acompanhar o desenvolvimento do trabalho e, sobretudo, avaliá- lo processualmente. A metodologia adota a manutenção de rotinas de encontros, reuniões, visitas e acompanhamento sistemático da comunidade durante a execução constituindo-se em um mecanismo potencial de monitoramento da execução das intervenções. Já a avaliação do empreendimento será realizada, no prisma do trabalho social, com a realização de instrumento de pesquisa na fase imediatamente anterior à obra e também após a sua conclusão, que serão avaliados de maneira comparativa, para auferir alterações na qualidade de vida percebidas pela comunidade. Assim, antecedendo o início das obras será realizado o diagnóstico “ex-ante” (ou marco zero da intervenção), o qual se constituiu numa avalição e caracterização das condições de vida da população beneficiária, anteriormente à efetiva reestruturação urbanística. Por constituir-se num ‘retrato’ da comunidade antes da intervenção, possibilita no curto e médio prazo monitorar o seu desenvolvimento e, no futuro, avaliar os impactos e resultados obtidos com as intervenções. Geralmente, o diagnóstico “ex-ante” trabalha com dois públicos distintos: as famílias atingidas pelo processo de remoção e as famílias residentes na área de influência da intervenção, mas que não foram deslocadas de suas moradias. A metodologia de aplicação da pesquisa “ex-ante” envolve: • Cálculo de amostra e aplicação de questionários nos dois públicos; para os imóveis atingidos por deslocamento involuntário será definida amostra estratificada, devendo compreender representação de todas as categorias (residentes e proprietários, inquilinos, comerciantes, etc). NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 332 • Utilização de métodos qualitativos, envolvendo entrevistas estruturadas, grupos focais com lideranças comunitárias e demais pessoas caracterizadas como grupos de interesse, visando captar expectativas e percepções sobre o que podem alcançar as comunidades com a execução das obras. A pesquisa “ex-post”, realizada após a conclusão das obras e de todo o processo de realocação de famílias, é realizada com metodologia similar àquela adotada na “ex-ante” e permitirá elencar as alterações socioeconômicas e urbanísticas advindas da intervenção, tendo em vista as metas e objetivos acordados. O acompanhamento da execução dos empreendimentos passará constantemente por consulta, fluxo de informações e participação direta da comunidade, que poderá compreender o cronograma, os impedimentos ou atrasos no seu cumprimento, as estratégias para avanços e as demais definições durante a condução das obras e dos projetos. Os Grupos de Referência, tanto na execução das obras do Cabana quanto dos projetos estratégicos dos loteamentos irregulares das regiões norte e nordeste, acompanharão reuniões mensais de andamento das ações que funcionarão como mecanismos de esclarecimentos e também prestação de contas. Poderá ser discutido com esses grupos o formato adequado de relatório que subsidie o melhor acompanhamento dos processos. Além disso, serão emitidos relatórios mensais de acompanhamento de todo o trabalho social, que servirão para conhecimento de todas as ações realizadas, dificuldades encontradas, registro dos participantes de todas as atividades, constituindo-se de fonte para consulta inclusive dos níveis de participação e das consultas realizadas. Para o Plano de Estruturação Urbana da Região do Jatobá serão propostos relatórios e indicadores de participação social com o objetivo de monitorar as etapas de participação social previstas durante o processo de elaboração do Plano. São considerados indicadores os parâmetros qualificados e/ou quantificados que visam detalhar em que medida os objetivos de um projeto foram alcançados, dentro de um prazo delimitado e em uma localidade específica. Os indicadores devem apresentar-se de forma independente para cada objetivo e fase do projeto e devem medir mudanças específicas, atribuídas a eles. Nesse sentido, para avaliação da participação social, Anduiza e Maya (2005)21 sugerem quatro referências a serem consideradas: quem participa, em que participa, como participa e quais as consequências ou os resultados da participação. Seguindo esse princípio, o Observatório Internacional de Democracia Participativa (OIDP), apresenta uma relação de indicadores agrupados a partir de critérios de análise que possibilitam a medição da eficácia do processo participativo em determinado projeto, plano ou política pública. 21 In Meirelles, Paulo Roberto Miranda. Projeto BRA/12/018 - Desenvolvimento de Metodologias de Articulação e Gestão de Políticas Públicas para Promoção da Democracia Participativa - Produto 5. Secretaria Geral da Presidência da República. NAS-RV00 NORMAS AMBIENTAIS E SOCIAIS | FCO| SMOBI 333 É com base nessas duas referências que os indicadores propostos foram construídos, levando-se em consideração a especificidade do Plano e as escalas de planejamento. Eles foram agrupados a partir de três referências sinalizadas por Anduiza e Maya (2005) e por critérios estabelecidos pelo OIDP. Estão detalhados a seguir na Tabela 22: Tabela 22 - Indicadores de participação social. REFERÊNCIA CRITÉRIOS INDICADORES Proporção de participantes em relação à população de Quantidade de participantes referência. Presença de públicos geralmente sub representados como Diversidade dos participantes mulheres e jovens e a proporção em relação à população total; Quem participa do processo Proporção de participantes representantes dos setores Diversidade de representatividade envolvidos em relação à totalidade desses setores. Quantidade de agendas participativas realizadas durante as Grau de abertura do processo etapas do processo (considerando no mínimo uma agenda em cada etapa); Quantidade de propostas válidas elaboradas pelos Capacidade propositiva participantes por tema; Acesso à informação para potenciais participantes; Formas de participação Multiplicidade de canais de difusão de informação; Qualidade da informação Pluralidade de fontes de informação utilizadas; Percepção dos participantes sobre a qualidade das informações disponíveis. Resultados Percepção dos participantes sobre os resultados atingidos. Consequências do processo participativo Previsão da devolução no planejamento; Devolução dos resultados Formato da devolução. Além dos indicadores propostos, o produto do processo de participação social deverá incluir os registros dos debates realizados, fotografias dos eventos, reuniões, oficinas, etc., listas de presença, registros das propostas e textos com a avaliação qualitativa dos envolvidos no componente de trabalho. Considera-se que deverá ser definido um modelo de acompanhamento e controle social que compreenda toda a região, como desdobramento dos grupos de trabalho estabelecidos no processo de participação social, para monitorar a implementação desse processo de planejamento e das prioridades acordadas.