Moçambique Estratégia Nacional de Inclusão Financeira 2016 – 2022 Revisão de Médio Prazo Uma missão conjunta do Banco Mundial-Alliance for Financial Inclusion visitou Moçambique de 8 a 12 de Julho de 2019. Este relatório sintetiza as principais conclusões dessa missão, identifica oportunidades de desenvolvimento e apresenta recomendações em matéria de políticas. A equipa gostaria de expressar a sua gratidão ao Governador Rogério Zandamela, à Administradora Gertrudes Tovela, à Directora Carla Fernandes e a outros funcionários do Banco de Moçambique, bem como a representantes do Banco do Gana, do Banco do Uganda e dos sectores público e privado em Moçambique que ofereceram apoio, tempo e assistência de inestimável valor para a elaboração do presente relatório. A equipa de revisão intercalar foi composta por Julián Casal, Carlos Vicente, Oya Ardic Alper e Ann Rennie (Banco Mundial) e Norbert Mumba e Charles Marwa (Alliance for Financial Inclusion). Beneficiou dos comentários de Douglas Pearce, Gestor de Área, e Carolin Geginat, Líder de Programa (Banco Mundial). Os serviços de design foram fornecidos por Nuno Picolo d’Almeida. Fotografia produzida por Joca Faria. ACRÓNIMOS AMB GIS MINEDH Associação Moçambicana de Bancos Sistema de Informação Geográfica Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano AML/CFT GIZ Combate ao branqueamento de Deutsche Gesellschaft für Internationale MININ capitais e combate ao financiamento Zusammenarbeit (Agência Alemã para Ministério do Interior do terrorismo a Cooperação Internacional) MITADER AMOMIF GdM Ministério da Terra, Ambiente Associação Moçambicana dos Governo de Moçambique e Desenvolvimento Rural Operadores de Microfinanças IME MITESS AMS instituição de moeda eletrónica Ministério do Trabalho, Emprego Associação Moçambicana e Segurança Social de Seguradoras INAS Instituto Nacional de Acção Social MJACR ASCA Ministério da Justiça, Assuntos Accumulating Savings and Credit INCM Constitucionais e Religiosos Association Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique MOPHRH ATM Ministério das Obras Públicas, Caixa Automática INE Habitação e Recursos Hídricos Instituto Nacional de Estatística de Moçambique BMM Bolsa de Mercaderias de Moçambique INPS MPME Instituto Nacional de Previdência Micro, pequena e média empresa BM Social Banco de Moçambique ENIF INSS Estratégia Nacional de Inclusão BVM Instituto Nacional de Segurança Social Financeira Bolsa de Valores de Moçambique IPEME POS DBP Instituto para a Promoção das Point of Sale (Terminal de Ponto Departamento de Serviços Bancários Pequenas e Médias Empresas de Venda) e Sistemas de Pagamento ISSM SIMO DFID Instituto de Supervisão de Seguros Sociedade Interbancária de Departamento para o de Moçambique Moçambique Desenvolvimento Internacional (Reino Unido) KYC PME Know Your Customer (conhecimento Pequena e Média Empresa DNIC do cliente) Direcção Nacional de Identificação UTI Civil M&A Unidade Técnica de Monitoria e Avaliação Implementação FFH Fundo de Fomento da Habitação MEF UIE Ministério de Economia e Finanças Unidade de Implementação FSD do Projecto Financial Sector Deepening MGCAS Mozambique Ministério do Género, Criança GT e Acção Social Grupo de Trabalho GIFiM Gabinete de Informação Financeira MIC de Moçambique Ministério da Indústria e Comércio Moçambique Estratégia Nacional de Inclusão Financeira 2016 – 2022 Revisão de Médio Prazo ÍNDICE I. INCLUSÃO FINANCEIRA EM MOÇAMBIQUE 8 A. Que progressos já foram feitos? 9 B. Principais constrangimentos/impedimentos a uma inclusão financeira mais abrangente 10 C. Olhar para o futuro 11 II. CONCLUSÕES DA REVISÃO INTERCALAR DA ENIF 19 A. Enquadramento global da ENIF 19 B. Ponto de situação do plano de acção da ENIF 19 C. Avaliação do quadro de M&A 20 D. Progressos alcançados nos indicadores base 22 E. Lacunas no quadro de monitoria e avaliação dos indicadores base 22 F. Principais recomendações para aprimorar o quadro de M&A 23 ANEXOS Anexo 1: Plano de acção da enif - ponto de situação e recomendações detalhadas 25 Anexo 2: Quadro de M&A - Ponto de Situação e Recomendações Detalhadas 48 Anexo 3: Questões que Afectam a Implementação da ENIF 57 Anexo 4: Due Diligence e Identificação de Clientes 64 Anexo 5: Resumo das Principais Recomendações e Áreas de Intervenção Adicionais 65 Anexo 6: Síntese dos Indicadores de Inclusão Financeira do G20 68 Anexo 7: Instituições com as Quais Houve Encontros e Partes Interessadas Consultadas 73 LISTA DE TABELAS E IMAGENS Tabela 1: Metas Globais da Inclusão Financeira Nacional em Moçambique 9 Tabela 2: Ponto de Situação da Implementação das Medidas Previstas no Plano de Acção da ENIF 20 Tabela 3: Metas Principais da ENIF 20 Tabela 4: Revisões Recomendadas aos Metas Globais da ENIF 22 Tabela 5: Indicadores Base da ENIF 48 Tabela 6: Principais Dados Macroeconómicos 2013-2018 58 Tabela 7: Modelo de Regime de KYC por Níveis 64 Figura 1: Acesso a Contas Financeiras por Tipo e Titularidade 9 Figura 2: Pilares e Objectivos da ENIF 19 Figura 3: Estrutura de Coordenação da ENIF 58 I. Inclusão Financeira em Moçambique 1. A inclusão financeira é um factor essencial para reduzir documentação escrita relevante e em discussões com as a pobreza e aumentar a prosperidade. Em Moçambique, partes interessadas durante duas visitas a Moçambique apesar dos esforços consideráveis envidados no sentido (12-23 de Novembro de 2018 e 8-12 de Julho de 2019). de promover a inclusão financeira, em 2016 menos de metade da população tinha acesso a uma conta bancária (36 por cento) ou a uma conta de moeda electrónica (44 Caixa 1: The Alliance for Financial Inclusion por cento). Em termos de acesso físico, apenas 58 por cento dos distritos em Moçambique contavam com uma agência bancária. A Alliance for Financial Inclusion (AFI) é uma rede global, detida pelos membros, de formuladores de políticas 2. Como resposta a esta realidade, o Governo de em matéria de inclusão financeira. É composta por Moçambique lançou uma ambiciosa Estratégia Nacional aproximadamente 100 membros, incluindo bancos centrais de Inclusão Financeira (ENIF) em Julho de 2016. A ENIF e outras agências reguladoras do sector financeiro de países assenta em três pilares: em desenvolvimento, incluindo o Banco de Moçambique. (i) acesso e uso de serviços financeiros, A principal missão da AFI consiste em capacitar os (ii) fortalecimento da infra-estrutura financeira, e formuladores de políticas, com vista ao aumento do acesso e (iii) protecção do consumidor e educação financeira. A utilização de serviços financeiros de qualidade para os mais ENIF também identificou áreas prioritárias de acção desfavorecidos através da formulação, implementação e e metas globais de implementação, juntamente advocacia global de políticas sustentáveis e inclusivas. com uma estrutura de coordenação proposta e um quadro de monitoria e avaliação (M&A). O período A AFI utiliza a aprendizagem entre pares para conectar de implementação da ENIF é de 2016 a 2022, com e incentivar os formuladores de políticas financeiras a uma fase inicial até 2018. interagirem e trocarem conhecimentos sobre iniciativas políticas inclusivas, tais como a protecção ao consumidor, 3. Em 2018, a percentagem da população com acesso serviços financeiros digitais, integridade financeira, agentes a uma conta bancária registou uma ligeira diminuição bancários, formalização de micro-poupanças e dados (para 33 por cento), mas a expansão das contas de moeda e medições. A AFI também opera o Portal de Dados da electrónica (51 por cento) compensou o declínio. Em AFI, um banco de dados global on-line sobre políticas de termos de acesso físico, houve também uma melhoria inclusão financeira, regulamentos e resultados, fornecidos na percentagem de distritos com pelo menos um ponto directamente pelos formuladores de políticas e reguladores. de acesso a serviços financeiros formais (69 por cento), apesar de um aumento no número total de distritos. O Banco de Moçambique convidou a AFI a participar nas consultas às partes interessadas para a revisão de 4. Foi efectuada uma revisão de médio prazo da ENIF médio prazo realizada em Maputo em Julho de 2019. A com vista a avaliar os progressos realizados no final da AFI apresentou boas práticas em matéria de estratégias primeira fase, fazer recomendações relativas a correcções de inclusão financeira e apresentou tendências e necessárias e estabelecer prioridades para a segunda problemáticas recentes, incluindo Financiamento Verde fase. A revisão de médio prazo foi solicitada pelo Banco Inclusivo, Financiamento Inclusivo em questões de Género de Moçambique e conduzida pelo Banco Mundial em e Financiamento para Pessoas Deslocadas à Força, bem consulta com o Banco de Moçambique, a Alliance for como a sua potencial relevância para Moçambique. Os Financial Inclusion (ver caixa 1), representantes do Banco dados e as oportunidades de aprendizagem entre pares do Gana e do Banco do Uganda, e outros actores públicos proporcionadas pela AFI serão um recurso valioso para e privados. os formuladores de políticas e outras partes interessadas da ENIF durante a segunda fase de implementação da 5. O presente relatório inclui recomendações de acções estratégia. prioritárias para a Fase II da implementação da estratégia e monitoria do progresso. Baseia-se numa análise da 8 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo QUE PROGRESSOS JÁ FORAM FEITOS? 6. Moçambique fez progressos consideráveis no domínio da inclusão financeira durante a primeira metade do período de implementação da ENIF (2016-18). Entre as realizações mais significativas destacam-se a abertura de mais de 4 milhões de novas contas bancároas, o crescimento das operações em moeda electrónica, a expansão dos pontos de acesso financeiro, o fortalecimento da infra-estrutura financeira para crédito e a execução de garantias (secured transactions) e a melhoria do quadro legal e regulamentar. Tabela 1: Metas Globais da Inclusão Financeira Nacional em Moçambique INDICADOR 2016 (realizado) 2017 (realizado) 2018 (realizado) 2018 (meta) 2022 (meta) 36 (bancos) 33 (bancos) 33 (bancos) 40 60 Proporção da população adulta com acesso físico ou electrónico aos serviços financeiros prestados por uma instituição financeira formal 44 (moeda 44 (moeda 51 (moeda 40 60 electrónica) electrónica) electrónica) Proporção de distritos com pelo menos um 58 60 69 75 100 ponto de acesso aos serviços financeiros formais Proporção de população com um ponto de acesso aos serviços financeiros a menos NA NA NA 55 75 de 5 km do local de residência ou trabalho Fonte: Banco de Moçambique. 7. O principal impulsionador desta inclusão financeira Figura 1: Acesso a Contas Financeiras por Tipo e Titularidade tem sido o crescimento das carteiras móveis, ao passo Número de contas bancárias e carteiras móveis por 1.000 homens e mulheres que as contas de depósito nos bancos têm permanecido 2017 2018 Carteiras Móveis inalteradas. (Ver figura 1.) O número de contas de moeda 689 electrónica registradas ultrapassou as contas bancárias Contas Bancárias 590 em 2016, e o hiato continua a aumentar. Desde 2015, a 459 460 349 titularidade de contas bancárias cresceu em média 8% ao 300 187 188 ano, enquanto a titularidade de carteiras móveis cresceu ao triplo desse ritmo (23% ao ano). A tendência em relação Homens Mulheres Homens Mulheres à moeda electrónica também se acentou no valor das transacções, que passou de média de 1 por cento do PIB em 2014-16 para 19 por cento em 2017.2 As mulheres Expansão das contas bancárias e carteiras móveis (número por 1.000 adultos) encontram-se significativamente sub-representadas em Contas Bancárias Carteiras Móveis termos de titularidade de contas; Moçambique tem a 600 terceira maior disparidade de género na África Subsariana. 500 400 300 200 100 2 0 Inquérito do FMI sobre o Acesso Financeiro. 2014 2015 2016 2017 2018 Fonte: Banco de Moçambique. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 9 8. A emergência do mercado financeiro digital foi facilitada, remotos, que podem ser melhor servidos por agentes bancários dentre outros factores, pela nova legislação sobre a e de moeda electrónica. Entre 2015 e 2018, entraram em emissão de moeda electrónica, por uma rede em expansão actividade mais de 1.100 agentes bancários e 43.000 agentes de caixas automáticas (ATM) e terminais de ponto de venda de moeda electrónica. (POS) e pelos regulamentos emitidos sobre a utilização de agentes bancários, conforme previsto no plano de acção da ENIF. As transacções em ATM e POS, apoiadas por uma PRINCIPAIS CONSTRANGIMENTOS/IMPEDIMENTOS rede de terminais em expansão, aumentaram 50% no primeiro PARA UMA INCLUSÃO FINANCEIRA MAIS período de implementação passando a representar 150 ABRANGENTE milhões por ano. Foram introduzidos serviços adicionais, como o pagamento de contas, aumentando a conveniência, o uso 11. Apesar dos progressos notáveis, persistem ainda e a proposta de valor das operadoras de moeda electrónica. alguns obstáculos que dificultam uma inclusão Foi aprovado pelo Conselho de Administração do Banco de financeira abrangente, em especial nas zonas rurais Moçambique (BM) e submetido ao Conselho de Ministros para onde não existem infra-estruturas essenciais. Entre os aprovação um projecto de regulamento sobre prestadores de constrangimentos incluem: serviços de pagamento. O BM também elaborou projectos (i) Penetração limitada de agências e agentes bancários de regulamentos relativos a contas bancárias simplificadas fora das áreas urbanas devido, entre outros factores, e projectos de revisão para reduzir a idade mínima legal de a questões de viabilidade comercial e à falta de infra- abertura de contas de 21 para 16 anos. estruturas essenciais (como estradas, electricidade, serviços de telecomunicações, etc.) já anteriormente 9. A infra-estrutura de crédito foi consolidada durante a referidos; primeira fase de implementação da ENIF. De acordo com a (ii) Reduzida sensibilização dos clientes para os experiência global, as melhorias na infra-estrutura de crédito benefícios dos serviços financeiros; facilitam o acesso ao financiamento ao longo do tempo. A nova (iii) Dificuldade de gestão da liquidez; e Lei do Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada e (iv) Aceitação limitada dos pagamentos digitais por o respectivo decreto foram promulgados, tendo uma empresa parte dos comerciantes. iniciado a sua actividade em 2019. A Assembleia da República aprovou a lei que aprova o Regime Jurídico de Utilização de 12. O processo de due diligence de clientes para Bens Móveis como Garantia de Cumprimento das Obrigações e abertura de conta bancária constitui um obstáculo cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias em Novembro significativo, uma vez que apenas 58 por cento da de 2018, tendo o respectivo regulamento sido concluído por população possui um documento de identificação decisão do Conselho de Ministros. O estabelecimento de nacional e ainda menos têm o número único de um registo de garantias mobiliárias online está a avançar identificação tributária (NUIT) exigidos pelos bancos. rapidamente.3 O Governo de Moçambique também promulgou Os clientes das áreas rurais precisam de se deslocar às o Estatuto do Administrador de Insolvência (Decreto 36/2019) principais vilas do distrito para obter estes documentos que estabelece um novo regulador de insolvência, processo de identificação, não possuem certidões de nascimento de licenciamento e um código de conduta e procedimentos e outros documentos básicos, e não têm à sua disposição disciplinares. requisitos diferenciados de conhecimento do cliente (KYC) para produtos financeiros de baixo risco. Por conseguinte, 10. O projecto “Um Distrito Um Banco” , do Ministério da o numerário continua a ser o meio de troca preferido, Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), e a em especial nas zonas rurais. Apenas 30% da população abertura de agentes bancários e não bancários melhoraram adulta fez ou recebeu pagamentos electrónicos em 2017. o acesso aos serviços financeiros em Moçambique. O O Governo de Moçambique ainda faz muitos pagamentos projecto “Um Distrito Um Banco”, que promove a expansão a particulares em dinheiro, sobretudo a beneficiários dos serviços financeiros a todos os distritos de Moçambique, de programas de protecção social.4 Os pagamentos de apoiou o estabelecimento de agências bancárias em 21 novos salários aos professores e funcionários públicos são feitos distritos, servindo 60.000 novos clientes. Estima-se que 90% dos electronicamente para contas bancárias, mas não para distritos estejam servidos até 2022. Dificilmente a meta inicial carteiras móveis; os beneficiários têm de viajar longas de 100 por cento será atingida devido a constrangimentos distâncias até à agência bancária mais próxima para infra-estruturais e a falta de viabilidade comercial nos distritos levantar os seus salários. 10 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 13. O sector dos seguros é muito pequeno e 17. Os “ganhos rápidos” são definidos como acções subdesenvolvido, com uma penetração de apenas seleccionadas que podem resultar num progresso 1% e um total de prémios anuais na ordem dos 20 significativo no ano seguinte, mesmo que a milhões de dólares. Foi promulgado um regulamento implementação total possa exigir um esforço a longo relativo ao micro-seguro, mas o conhecimento do prazo. Tratam-se de acções de alto impacto que o regulador mesmo entre os consumidores é limitado. O micro- pode levar a cabo no prazo de seis a nove meses para -seguro direccionado para a população de baixa renda acelerar os esforços com vista ao cumprimento das metas está num estágio inicial e a oferta de produtos é muito da ENIF. Estas acções respondem a desafios importantes que limitada (consiste principalmente em seguros de funeral). ainda persistem e incluem as seguintes medidas: Tem-se assistido a um número limitado de ofertas-piloto (i) Estabelecer um grupo de trabalho (GT) para estudar de seguros agrícolas baseados no clima, mas a falta de a introdução de requisitos de KYC por níveis em dados e os custos elevados estão a comprometer o seu Moçambique de modo a permitir que os cidadãos que desenvolvimento. não possuem todos os documentos de identificação possam abrir contas bancárias básicas. 14. As seguradoras estão a debater-se com o desafio (ii) Facilitar a expansão dos pontos de acesso, de servir clientes de baixa renda de forma rentável e nomeadamente dos agentes bancários e não o desenvolvimento de modelos de negócios digitais bancários, através da criação de um grupo de trabalho de baixo custo não é possível, uma vez que a Lei dos para analisar os resultados do estudo recentemente Seguros não reconhece as assinaturas digitais. De um realizado e propor soluções. modo geral, é reconhecida a necessidade de actualizar a (iii) Tomar medidas para assegurar a plena lei dos seguros de 2015, incluindo a definição de micro- interoperabilidade entre bancos e entidades -seguro, bem como de rever os elevados impostos de emissoras de moeda electrónica (ou seja, selo sobre os produtos de seguros não tradicionais. O transferências directas entre carteiras móveis sector das pensões está subdesenvolvido: apenas 0,8 e entre vários provedores, e entre carteiras por cento da população activa está coberta, deixando móveis e contas bancárias) através do reforço a maioria dos moçambicanos sem segurança financeira da capacidade da Sociedade Interbancária de na velhice. Moçambique (SIMO). (iv) Aumentar o uso de serviços financeiros digitais, 15. Os mercados de capitais são relativamente mediante a digitalização dos fluxos de pagamentos modestos em Moçambique. Mercados monetários e de do Governo para os beneficiários da protecção social. dívida pública sólidos e com liquidez são importantes (v) Melhorar a eficácia da estrutura de coordenação da para a estabilidade monetária, o que tem um impacto ENIF, incluindo grupos de trabalho mais activos e na inclusão financeira. O Governo, com o apoio do eficazes centrados nas acções prioritárias. Banco Mundial, está a envidar esforços para melhorar o funcionamento do mercado primário de títulos do Estado. A secção do relatório que se segue inclui a identificação de Isto é importante para o desenvolvimento mais alargado desafios, partes interessadas, recomendações e potencial do sector financeiro, influenciando a afectação efectiva do impacto na inclusão financeira. excesso de liquidez no sistema financeiro e aumentando o âmbito e a disponibilidade de veículos de poupança para a população. OLHAR PARA O FUTURO 16. A fase II da ENIF poderá centrar-se, a curto prazo, em acções que possam ter um elevado impacto na inclusão financeira e melhorar a vida dos cidadãos. Existem várias 3 Ao abrigo deste novo quadro legal, o Grupo do Banco Mundial está a medidas deste tipo nas quais foi realizado um trabalho apoiar a criação de uma central de registo garantias mobiliárias online para apoiar os empréstimos baseados em activos. O lançamento da central de subjacente de análise e preparação bastante relevante e registo está previsto para Maio de 2020. onde há margem para “ganhos rápidos”. 4 Base de Dados Global Findex do Banco Mundial. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 11 DUE DILIGENCE DO CLIENTE E REQUISITOS DE KYC POR NÍVEIS DESAFIOS Falta de documentos de identificação: • Muitas pessoas em Moçambique não têm os documentos de identificação, comprovativos de residência, documentos fiscais e declarações de rendimentos que são necessários para abrir contas bancárias. • Isso constitui um grande entrave à inclusão financeira, especialmente entre os grupos de baixa renda e beneficiários de programas de protecção social Conformidade, em vez de uma abordagem “baseada no risco”: • Apesar da flexibilidade dos regulamentos existentes, os bancos não estão dispostos a utilizar o KYC “baseado no risco” sem que o BM emita formalmente níveis de identificação definidos com base em limites máximos de transacções (por exemplo, limites diários, semanais, mensais ou anuais de transacções ou saldos, como já acontece no caso das carteiras móveis). • As entidades supervisoras exigem que os bancos justifiquem quaisquer desvios em relação ao processo de due diligence e aplicam multas ou outras sanções em caso de incumprimento. • As normas internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (AML/CFT) prevêem um processo de KYC por níveis para contas de menor risco, no seguimento de uma avaliação nacional de risco. Grupos de poupança: • Os bancos gostariam de ter contas para grupos de poupança, que constituem o principal meio de poupança para um número significativo de moçambicanos. • Como estes grupos geralmente não se encontram registados formalmente como associações, os bancos só podem abrir contas em nome de membros individuais. PARTES BM, GIFiM, DNIC, MEF, MININ, MJACR, MGCAS, INAS, AMB, IMEs, Banco Mundial, DFID INTERESSADAS GANHOS • Constituir um subgrupo de trabalho para desenvolver requisitos de KYC por níveis RÁPIDOS5 e realizar a avaliação nacional de risco de AML/CFT. Podem ser identificados níveis de contas de menor risco, com limites progressivos de saldos máximos das contas, limites de transacção e tipos de transacções/canais. Os requisitos de retenção de documentos para clientes de menor risco também devem ser revistos, especialmente no caso dos agentes bancários. Devem ser encontradas formas alternativas de identificação para contas de baixo risco, para além do cartão de eleitor, carta de condução e declarações juramentadas de testemunhas. Estas formas alternativas podem incluir documentos emitidos por agências governamentais (por exemplo, agências de protecção social), agências humanitárias ou outras. • Estudar a possibilidade de uma moratória sobre a identificação fiscal (NUIT) para abertura de conta. • Estudar soluções para permitir que os bancos abram contas para grupos de poupança. • Estudar a possibilidade de estabelecer uma iniciativa interagências para agilizar a implementação universal da identificação nacional digital. Estudar a possibilidade de subsidiar ou fazer BIs gratuitamente, pelo menos para moçambicanos de baixa renda.6 IMPACTO ALTO 12 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo AGENTE BANCÁRIO PROBLEMA Há várias questões que tornam os agentes bancários - especialmente em áreas remotas - relativamente dispendiosos e pouco atraentes para os bancos. Entre estas incluem-se as seguintes: • Ausência de infra-estruturas básicas (estradas, electricidade), o que torna o acesso e a manutenção dos agentes difíceis e dispendiosos. • Gestão de liquidez desafiante, particularmente em áreas onde não existem agências bancárias. • As políticas de conformidade dos bancos, a exigência de manter documentação em papel e os riscos relacionados à reputação muitas vezes não permitem que os agentes abram contas ou processem aplicações de crédito, limitando a sua utilidade tanto para os bancos como para os seus clientes. • Poucos potenciais agentes em áreas remotas cumprem os requisitos regulamentares do BM. • Baixo rendimento dos agentes, tornando o negócio pouco atraente para muitos potenciais agentes, mesmo como fonte suplementar de rendimento. Isto leva alguns a tentarem extrair comissões extra dos clientes de forma fraudulenta. • Os requisitos regulamentares aplicáveis aos agentes bancários são mais rigorosos do que os aplicáveis aos agentes de IMEs, criando condições de concorrência desiguais. PARTES BM, AMB, IMEs, GIZ, FSD Moçambique INTERESSADAS GANHOS • Estabelecer um subgrupo de trabalho sobre agentes bancários e expansão dos pontos RÁPIDOS7 de acesso para analisar os resultados do estudo recente e propor soluções. Estas podem incluir, entre outras: (i) a revisão da regulamentação dos agentes bancários com vista a expandir as redes de agentes bancários; (ii) a introdução de critérios de selecção e requisitos de documentação mais flexíveis para os agentes bancários; (iii) a introdução de modelos que proporcionem e distribuam liquidez aos agentes; (iv) a possibilidade de introduzir agentes diferenciados, com requisitos regulamentares diferentes consoante os serviços que os mesmos oferecem; e (v) o possível alargamento das actividades permitidas. IMPACTO ALTO 5 “Ganhos rápidos” são definidos como acções sob o controlo do regulador que podem ser levadas a cabo dentro de seis a nove meses. 6 Ver a iniciativa ID4D e o Guia para Profissionais, um esforço global com vista a desenvolver um conjunto de princípios comuns para sistemas de identificação para o desenvolvimento sustentável, disponível em https://id4d.worldbank.org/guide. 7 “Ganhos rápidos” são definidos como acções sob o controlo do regulador que podem ser levadas a cabo dentro de seis a nove meses. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 13 INTEROPERABILIDADE DE PAGAMENTOS PROBLEMA Há várias razões pelas quais é necessário assegurar uma infra-estrutura de sistemas de pagamentos eficiente e interoperável. • Actualmente, não existe plena interoperabilidade entre os bancos e os operadores de moeda electrónica, o que reduz a utilidade e a eficiência do sistema de pagamentos. • A SIMO é fundamental para a interoperabilidade universal prevista, que permitirá transferências directas de fundos entre carteiras móveis através de várias redes/ fornecedores e entre carteiras móveis e contas bancárias. • A operacionalização total do novo provedor de serviços é importante para evitar um impacto negativo sobre a inovação (por exemplo: desenvolvimento de produtos) por parte dos bancos e provedores de moeda electrónica. • Uma migração planeada dos operadores de moeda electrónica para a nova central pode exigir capacidade adicional da central para acomodar um maior volume de transacções. • Embora os operadores de redes móveis permitam o acesso a carteiras móveis bancárias nas suas redes, não permitem o acesso a outras carteiras móveis. A abertura deste acesso permitiria uma maior penetração das carteiras móveis. PARTES BM, INCM, AMB, IMEs, operadores de redes móveis INTERESSADAS GANHOS • Acelerar a transição para o novo provedor nacional de switch e fortalecer a capacidade RÁPIDOS8 da SIMO para liderar a transição para um sistema de pagamento interoperável. • Até que o novo operador esteja plenamente operacional e capaz de acomodar todas as transacções bancárias e de carteiras móveis, incentivar acordos bilaterais para a interoperabilidade entre bancos/operadores de moeda electrónica. • Rever os aspectos de concorrência dos acordos “over-the-top”9 para incentivar a penetração máxima das contas. IMPACTO ALTO 8 “Ganhos rápidos” são definidos como acções sob o controlo do regulador que podem ser levadas a cabo dentro de seis a nove meses. 9 Garantir que todos os operadores de redes móveis concedam acesso à sua rede a IMEs não afiliadas. 14 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo DIGITALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PROBLEMA Pagamentos de Protecção Social • O Instituto Nacional de Acção Social (INAS) efectua a maior parte das transferências sociais em numerário e não tem capacidade de efectuar pagamentos directamente para carteiras móveis. Para resolver esta questão, o Ministério da Criança, Género e Acção Social (MCGAS) está a desenvolver medidas piloto para: — Efectuar pagamentos de benefícios sociais básicao aos beneficiários em Nampula (90.000) e Gaza (18.500) através de pagamentos digitais; — Permitir que os beneficiários escolham o método preferido de recebimento do pagamento (incluindo carteiras móveis) em Sofala (5.000); e — Com o decorrer do tempo, expandir as opções digitais de modo a incluir todos os beneficiários de transferências sociais (500.000). • No entanto, a maioria dos beneficiários não possuem documentos de identificação, que são necessários para registar os cartões SIM. O cartão de eleitor é a forma mais comum de identificação. • Os beneficiários de ajudas de emergência enfrentam muitos dos mesmos obstáculos. Pensões • O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) paga a 104.000 pensionistas (aproximadamente 99,8%) por meio de contas bancárias, mas não são permitidos pagamentos para carteiras móveis, limitando as opções disponíveis para os pensionistas e tornando mais difícil para estes o recebimento das suas pensões. Salários dos Funcionários Públicos • A maioria dos funcionários públicos (90 por cento) é paga através de contas bancárias, porém os pagamentos para carteiras móveis não são possíveis. Isto levanta problemas para alguns dos beneficiários (por exemplo, professores nas áreas rurais) que têm de percorrer longas distâncias para receber, o que contribui para taxas elevadas de absentismo dos professores. Para resolver este problema, o Governo de Moçambique, com o apoio do Banco Mundial, está a lançar uma iniciativa que visa digitalizar os pagamentos do Governo e assim aumentar a conveniência e a eficiência dos pagamentos efectuados pelo governo a pessoas particulares. PARTES GdM, MEF, BM, INAS, INSS, AMB, IMEs INTERESSADAS GANHOS • Continuar a maximizar o apoio dos parceiros de desenvolvimento a fim de promover RÁPIDOS8 a digitalização dos pagamentos do Governo. • Estabelecer um subgrupo de trabalho sobre a digitalização dos fluxos de pagamentos com o mandato de acelerar a implementação de medidas-piloto e identificar outros grandes fluxos de pagamentos em numerário (governamentais e privados) que possam ser digitalizados. IMPACTO ALTO POTENCIAL MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 15 ESTRUTURA DE COORDENAÇÃO DA ENIF E GOVERNAÇÃO PROBLEMA O sucesso da ENIF depende da participação activa e do empenho dos formuladores de políticas, das entidades reguladoras e do sector privado. São necessárias melhorias nos aspectos de coordenação e de governação da ENIF, para que os ambiciosos objectivos da estratégia possam ser alcançados. Entre os desafios incluem-se: • Os dois primeiros níveis (políticos) da ENIF não estão operacionais. — O comité directivo da Estratégia de Desenvolvimento do Sector Financeiro e o Comité Nacional de Inclusão Financeira não foram formalmente constituídos. — O órgão geral de coordenação que ultrapassa o âmbito dos reguladores financeiros não foi operacionalizado. • Os GTs têm mandatos muito abrangentes e não se têm mostrado tão focados e eficazes quanto o desejado. — Os GTs deveriam ter que prestar mais contas e estar centrados em questões-chave. Também deveriam ter mais autonomia para se reunirem e identificarem soluções dentro dos seus respectivos mandatos, conforme definido pelo Comité Directivo da Estratégia de Desenvolvimento do Sector Financeiro/Comité Nacional de Inclusão Financeira. — Propõe-se que sejam constituídos os seguintes subgrupos de trabalho subordinados aos grupos de trabalho existentes. Os novos subgrupos de trabalho propostos constam da lista dos grupos de trabalho existentes ao abrigo dos quais operariam. Também são sugeridos possíveis líderes dos subgrupos para consideração pelos membros do GT. GT1: Acesso e Uso de GT2: Fortalecimento da GT3: Protecção do Consumidor Serviços Financeiros Infra-estrutura Financeira e Educação Financeira Proposta de liderança: Proposta de liderança: Proposta de liderança: Due Diligence de Clientes Interoperabilidade Educação Financeira e KYC por Níveis de Pagamentos e Protecção do Consumidor Proposta de liderança: AMB Proposta de liderança: Proposta de liderança: ISSM Banco de Moçambique (DBP) Proposta de liderança: Expansão dos Pontos de Acesso Financeiros Proposta de liderança: AMB Proposta de liderança: Serviços Financeiros Digitais Proposta de liderança: BM Proposta de liderança: Seguros e Pensões Proposta de liderança: AMs Proposta de liderança: Reduzir a Disparidade de Género Proposta de liderança: Fundação Graça Machel, New Faces New Voices 16 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo Os GTs devem ser compostos pelas principais partes interessadas, com maior participação de sector privado, e devem trabalhar como uma força-tarefa para produzir resultados. PARTES MEF, BM, ISSM, AMB, AMS, MITESS, MITADER, MJACR, MOPHRH, UIE, AMOMIF, INE, INCM INTERESSADAS GANHOS • O instrumento legal que estabelece a estrutura de coordenação deveria ser aprovado RÁPIDOS8 e submetido ao Conselho de Ministros. • O Comité Nacional de Inclusão Financeira deverá reunir-se regularmente, começando o mais rapidamente possível, a fim de manter a dinâmica criada pela revisão intercalar. • Devem ser constituídos (sub)grupos de trabalho temáticos. • O quadro de M&A deve ser simplificado - por exemplo, considerar a redução de indicadores, estabelecer linhas de base e adoptar definições internacionais (Banco Mundial, G20, Alliance for Financial Inclusion). • O Plano de Acção da ENIF deve ser actualizado - por exemplo, através da alteração das acções necessárias para dar resposta a novas exigências e do abandono das acções que não forem consideradas prioritárias. IMPACTO ALTO POTENCIAL MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 17 18 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo II. Conclusões da revisão de médio prazo da ENIF 18. As medidas descritas na secção anterior foram PONTO DE SITUAÇÃO DO PLANO DE ACÇÃO DA ENIF aquelas identificadas como tendo maior potencial para contribuir significativamente para a inclusão financeira 20. O Plano de Acção da ENIF constante do anexo 1 estabelece em Moçambique. Esta secção do relatório apresenta as as acções e iniciativas prioritárias planeadas para a ENIF conclusões detalhadas da revisão de médio prazo. Apresenta no âmbito de cada um dos três pilares. O ponto de situação um resumo da avaliação e das recomendações relativas ao de cada acção é apresentado no mesmo anexo, com base nas Plano de Acção da ENIF, ao quadro de M&A e à estrutura de informações fornecidas às missões de avaliação de médio prazo, coordenação/implementação. Os pormenores subjacentes bem como numa análise dos documentos relevantes. à análise constam dos anexos. 21. O plano de acção original da ENIF foi elaborado com base em consultas com as partes interessadas dos sectores público ENQUADRAMENTO GLOBAL DA ENIF e privado durante 2014-16. Baseou-se também em vários estudos e inquéritos realizados no país e foi complementado por 19. A ENIF e o respectivo plano de acção assentam num medidas incluídas em estratégias anteriores, nomeadamente a quadro conceptual constituído por três pilares, conforme Estratégia de Desenvolvimento do Sector Financeiro e a Estratégia descrito na figura 2. de Finanças Rurais. Pretendia-se que fosse um documento vivo que pudesse ser alterado esporadicamente, conforme necessário. Figura 2: Pilares e Objectivos da ENIF 22. Foram feitos progressos consideráveis na implementação PILAR I: Acesso e uso do Plano de Acção. As principais realizações incluem o de serviços financeiros desenvolvimento da estrutura legal e regulamentar necessária para melhorar o quadro de pagamentos, informação de crédito e Objectivo: Garantir a disponibilidade, execução de garantias (secured transactions). A promulgação de proximidade e utilização efectiva de uma novas leis é um processo moroso, mas o desenvolvimento da ENIF gama de serviços financeiros adequados visa dar maior prioridade e urgência à formulação de políticas. As pelas empresas e indivíduos em áreas partes responsáveis devem intensificar os esforços no sentido de rurais e urbanas. garantir a promulgação em tempo útil de legislação importante ainda pendente. PILAR II: Fortalecimento 23. O anexo 1 sintetiza o ponto de situação das medidas da infra-estrutura financeira específicas constantes do plano de acção da ENIF. Registaram- -se progressos na execução da maioria das medidas, mas ainda Objectivo: Fortalecer a segurança há muito a fazer para completar a execução. Muitas acções e eficiência do sistema nacional de ainda não foram iniciadas, quer por não serem consideradas pagamentos, a infra-estrutura de prioritárias, quer por nenhum grupo de trabalho ou agência ter informação financeira e a execução de garantias. assumido a tarefa. No futuro, será importante assegurar que a responsabilidade pela execução de todas as acções constantes do Plano de Acção seja atribuída a agências e grupos de trabalho PILAR III: Protecção do consumidor designados. e educação financeira 24. O Anexo 1 enumera igualmente várias recomendações Objectivo: Garantir que os consumidores relativas à alteração do Plano de Acção para a segunda fase estejam informados, capacitados e de implementação. Recomenda-se a eliminação das acções de protegidos, incluindo a celeridade na menor prioridade. São propostas alterações às acções existentes resolução em caso de conflitos com e o acréscimo de novas acções a fim de reflectir as prioridades os provedores de produtos e serviços identificadas no presente relatório, nomeadamente no que diz financeiros. respeito aos “ganhos rápidos” supramencionados. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 19 Tabela 2: Ponto de situação das medidas do Plano de Acção da ENIF 2016-19 (em Setembro de 2019) 10 Total Concluídas Em cursoa Não iniciadas Pilar I: Acesso e Uso de Serviços Financeiros 31 5 20 6 Pilar II: Fortalecimento da Infra-estrutura Financeira 8 2 4 2 Pilar III: Protecção do Consumidor e Educação Financeira 15 1 12 2 Total 54 8 36 10 a Também inclui acções permanentes - ou seja, aquelas que estão em curso, mas não têm um ponto de entrega ou conclusão distinto, como por exemplo a sensibilização do público para a importância da poupança e outras medidas de educação financeira. AVALIAÇÃO DO QUADRO DE M&A 25. O quadro de M&A da ENIF define metas globais de desempenho de alto nível para ajudar a quantificar e acompanhar os progressos na realização dos objectivos nacionais em matéria de política de inclusão financeira. O quadro inclui dados de base (quando disponíveis), metas e o prazo para o seu cumprimento. Tabela 3: Metas Globais da ENIF Metas N.º Indicadores 2018 2022 Percentagem da população adulta com acesso físico ou electrónico 1 40 60 a serviços financeiros prestados por uma instituição financeira formal Percentagem de distritos com pelo menos um ponto de acesso 2 75 100 aos serviços financeiros formais Percentagem da população com um ponto de acesso aos serviços 3 55 75 financeiros a menos de 5 km do local de residência ou trabalho ACESSO A SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS electrónica têm vindo a aumentar. Medir o progresso deste POR UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORMAL indicador tem sido um desafio por várias razões. 26. A primeira meta global é a percentagem da população 27. O primeiro desafio prende-se ao facto de os bancos e adulta com acesso físico ou electrónico a serviços as IMEs (instituições de moeda electrónica) reportarem financeiros prestados por uma instituição financeira apenas o seu número total de contas, não sendo possível formal: 40 por cento até 2018 e 60 por cento até 2022. O determinar a percentagem de população adulta com BM definiu o acesso físico ou electrónico como a titularidade contas, pois uma pessoa pode ter mais do que uma de uma conta bancária ou uma conta de moeda electrónica. conta bancária ou de moeda electrónica. Além disso, Os dados disponíveis indicam que o número de contas muitas pessoas com uma conta bancária também têm uma bancárias em percentagem da população permaneceu ou mais contas de moeda electrónica. Isto impossibilita relativamente estável ou chegou mesmo a diminuir a apresentação de um único número alinhado com o ligeiramente desde 2016, enquanto que as contas de moeda objectivo principal (percentagem da população que tem 20 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo acesso a serviços financeiros prestados por uma instituição de 100% de cobertura dos distritos até 2022 seja atingida financeira formal). Informar o número de contas como se devido a constrangimentos em termos infra-estrutura e cada conta representasse um indivíduo distinto resulta numa sustentabilidade. sobreavaliação da percentagem da população com acesso a serviços financeiros formais. Na ausência de um número de 32. O valor real de 2018 não está significativamente identificação nacional único, os dados do inquérito do lado abaixo da meta e os dois números não são totalmente da procura são mais eficazes para medir a percentagem de comparáveis. O número de distritos aumentou durante adultos que têm acesso a serviços financeiros formais. a primeira fase, tornando mais difícil alcançar as metas originais. Alguns distritos têm dimensões muito grandes, 28. Por conseguinte, a revisão de médio prazo recomenda por isso ter um ponto de acesso não garante a proximidade que o indicador principal que mede a percentagem da física. população servida formalmente use dados e a definição dos inquéritos ao consumo FinScope de 2014 e 2019 (os dados de 2018 estarão disponíveis no final de 2019). SERVIÇOS FINANCEIROS NUM RAIO Deveria ser solicitado um terceiro FinScope para 2022 para DE CINCO QUILÓMETROS avaliar o progresso em relação à meta de 2022. Os dados do lado da oferta baseados no número de contas podem 33. O terceiro indicador (proximidade de cinco ser usados como um indicador intermédio para medir o quilómetros da residência ou do trabalho) é uma medida progresso entre inquéritos. de proximidade com maior significado. Embora não existam actualmente dados disponíveis sobre este indicador. 29. Poderá ser útil que a estrutura de coordenação da Quando a base de dados do Sistema de Informação ENIF considere a incorporação de um sub-objectivo para Geográfica (GIS) estiver operacional, as autoridades terão as mulheres, dada a grande disparidade de género11 na essa informação, que poderá ser actualizada regularmente. inclusão financeira em Moçambique. No entanto, o plano Se este indicador for mantido, a ENIF só conseguirá de acção inicial da ENIF não incluía quaisquer medidas acompanhar o progresso a partir de 2019. destinadas a promover uma maior inclusão das mulheres. O GT sobre género deve propor medidas que ajudem a 34. Os dados do GIS constituirão uma ferramenta valiosa colmatar esta disparidade com a possibilidade de propor para acompanhar o acesso e a proximidade. Os dados do metas globais ou indicadores de base adequados. GIS serão igualmente preciosos para determinar e colmatar as lacunas geográficas no panorama financeiro.12 DISTRITOS COM PELO MENOS UM PONTO DE ACESSO 30. As duas metas globais restantes medem o acesso físico ou a proximidade dos serviços financeiros. A proximidade é um indicador importante, uma vez que as pesquisas sugerem que a proximidade dos pontos de acesso é fundamental para a inclusão financeira. Por exemplo, um estudo recentemente realizado na Tanzânia pelo Grupo Consultivo de Assistência aos Pobres mostra que as famílias têm duas vezes mais probabilidade de serem utilizadores 10 O Relatório de Inclusão Financeira de 2018 enumera 54 acções, das activos de moeda electrónica se viverem a menos de cinco quais 8 foram concluídas, 23 estão em curso, 13 são permanentes e 10 não foram iniciadas. O documento original da ENIF também lista apenas quilómetros de um agente. 54 acções. Este quadro reflecte as acções acrescentadas ou incorporadas subsequentemente à ENIF. 11 O Findex de 2018 indica uma disparidade de género de 18 pontos 31. Com base nos dados mais recentes para o segundo percentuais em Moçambique, a terceira maior taxa na África Subsaariana, indicador principal (percentagem de distritos com onde a disparidade média é de 11 pontos percentuais. pelo menos um ponto de acesso a serviços financeiros 12 Por exemplo, um banco comercial está a trabalhar com os Correios com vista a assegurar a partilha de serviços nas agências dos correios e formais), a meta a médio prazo não foi alcançada. O anunciou uma parceria com uma IME para efectuar transacções com a sua MITADER indicou que considera improvável que a meta plataforma proprietária de serviços bancários móveis. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 21 REVISÕES RECOMENDADAS ÀS METAS GLOBAIS DA ENIF 35. Para o futuro, recomenda-se que a definição e a fonte da primeira meta global sejam modificadas conforme indicado na tabela 4. Tabela 4: Revisões Recomendadas às Metas Globais da ENIF N.º Meta Fonte 2014 (linha de base) 2018 (actual) 2018 (meta) 2022 (meta) Percentagem da população adulta 1 que é formalmente servida FinScope 24 331 40 60 Distritos com pelo menos um ponto 2 de acesso formal (percentagem) BM 54 69 75 100 Percentagem da população com um ponto de 3 acesso a serviços financeiros a menos de 5 km GIS NA NA 55 75 do local de residência ou trabalho 1 Na ausência de dados FinScope actualizados, utilizamos como proxy o número de contas bancárias para adultos reportado pelo Banco de Moçambique. Os resultados do próximo inquérito FinScope estão previstos para o início de 2020, após a conclusão do inquérito de 2018-19. PROGRESSOS ALCANÇADOS NOS INDICADORES BASE • Percentagem da população com uma conta numa IME (com base no número de contas como proxy) 36. Com base nos dados disponíveis, a meta de 2018 foi atingida ou ultrapassada em 14 indicadores.13 37. Muitos destes indicadores são importantes, (Ver Anexo 2.) Há dados de 2018 para os seguintes nomeadamente no que diz respeito ao acesso e uso. No indicadores: entanto, alguns dos números fornecidos não medem com • ATMs por 100.000 adultos fiabilidade o indicador tal como indicado (por exemplo, usa-se • ATMs por 10.000 Km2 o número de contas em vez de percentagem da população). • POS por 100.000 adultos • POS por 10.000 Km2 • Número de agentes de IMEs por 10.000 Km2 LACUNAS NO QUADRO DE MONITORIA E AVALIAÇÃO • Percentagem da população adulta com uma conta de DOS INDICADORES BASE depósito numa instituição financeira regulada ( c o m base no número de contas como proxy) 38. Existem várias questões que condicionam uma • Percentagem de homens com uma conta de depósito avaliação integral dos progressos realizados no âmbito numa instituição financeira regulada (com base no do quadro de M&A existente. Entre as questões essenciais número de contas como proxy) constam as seguintes • Percentagem de mulheres com uma conta de depósito • Alguns indicadores têm dados para um único ano (2015 numa instituição financeira regulada (com base no ou 2018) ou dados para ambos os anos de diferentes número de contas como proxy) fontes. É problemático usar fontes diferentes para anos • Contas de depósito numa instituição financeira diferentes, pois a metodologia usada é diferente, de regulada por 100.000 adultos modo que as fontes darão resultados inconsistentes. • Percentagem da população adulta com algum produto Para todos os indicadores mantidos, será desejável ter de seguro uma única fonte de dados para a linha de base, 2018 e • Capitalização bolsista em relação ao PIB 2022. • Número de estudantes familiarizados com os produtos do mercado de capitais Determinados indicadores (por exemplo, crédito • • População que vive em distritos com pelo menos um ou depósitos/PIB) são indicadores importantes de ponto de acesso profundidade financeira, porém não estão intimamente 22 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo relacionados com a inclusão financeira. Da mesma forma, parecem modestas e podem ser revistas em alta. Para os os indicadores relativos à bolsa de valores (capitalização, dados do lado da procura, recomenda-se que sejam utilizados número de investidores) não são particularmente dados do FinScope (2014 como linha de base, 2018 para o relevantes para a inclusão financeira em Moçambique, médio prazo e um terceiro inquérito a ser realizado em 2022). uma vez que os potenciais investidores se restringem a Os dados do lado da oferta podem ser utilizados nos anos um pequeno grupo de moçambicanos de rendimento intercalares como proxy razoável. mais elevado e que já estão incluídos do ponto de vista financeiro. Recomenda-se que estes indicadores sejam 40. Para o período restante da estratégia, será necessário abandonados. excluir, modificar ou substituir indicadores (ou recolher dados adicionais) para os indicadores em que os dados • Os dados sobre o crédito do sector privado às micro, necessários não estejam disponíveis. O número actual de pequenas e médias empresas (MPMEs) parecem não indicadores de base é demasiado elevado. Aqueles que não estar facilmente disponíveis. Os inquéritos às empresas são essenciais ou que são redundantes devem ser excluídos. são uma potencial fonte de dados sobre as MPMEs, mas O Anexo 2 fornece dados, sempre que disponíveis, para os são demasiado raros em Moçambique para serem um indicadores de base e recomenda indicadores que devem ser instrumento útil na monitoria do progresso no âmbito da excluídos ou modificados com base nas lacunas identificadas. ENIF. Houve um hiato significativo entre o mais recente Inquérito às Empresas em Moçambique (2018) e o anterior (2007). Se o crédito às MPME for considerado um elemento importante da ENIF, após consulta à indústria, a autoridade reguladora deve ponderar a inclusão desta informação nos requisitos de reporte externo das instituições financeiras. • Os dados ao nível dos agregados familiares geralmente não estão disponíveis a partir de instituições financeiras, entidades reguladoras, Findex ou FinScope. Os inquéritos aos agregados familiares ou o censo podem fornecer esta informação, mas são demasiado raros para serem úteis neste caso. • Os dados do FinScope estão disponíveis para 2014, e o inquérito FinScope previsto para 2019 irá fornecer dados relativos a 2018, mas ainda não se encontra disponível. Desde que o FinScope também seja contratado para realizar um inquérito em 2022, esta seria uma boa fonte de dados do lado da procura para muitos indicadores. PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES PARA APRIMORAR O QUADRO DE M&A 39. A revisão de médio prazo recomenda que o quadro de M&A seja revisto, de modo a garantir que os indicadores reflictam os dados reais medidos e que todos os indicadores disponham de dados fiáveis e consistentes. Os GTs e a Unidade Técnica de Implementação devem igualmente rever as metas de 2022 considerando o desempenho até o momento. Algumas das metas finais 13 Este número contabiliza o número de contas como um indicador da parecem excessivamente ambiciosas, enquanto outras percentagem da população, pelo que pode estar sobrestimado MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 23 24 MOZAMBIQUE — National Financial Inclusion Strategy — Mid Term Review Anexo 1: Plano de Acção da ENIF - Ponto de Situação e Recomendações Detalhadas 41. O Plano de Acção define as acções e iniciativas prioritárias planeadas para a ENIF no âmbito de cada um dos três pilares. O ponto de situação de cada acção baseia- -se nas informações fornecidas às missões de avaliação de médio prazo e numa análise dos documentos pertinentes. O Plano de Acção indica a instituição líder designada, bem como o prazo proposto para a sua execução. 42. Cada um dos três pilares é ainda subdividido em objectivos e, no final de cada subsecção, são apresentados comentários sumários e recomendações. Inclui-se um resumo das principais recomendações no final de cada secção. 43. Tal como documentado infra, foram empreendidas acções relativamente à maioria das medidas do plano de acção, ainda que, em muitos casos, seja necessário envidar mais esforços para completar a execução. Nos casos em que não foi iniciada qualquer acção, muitas vezes isso deve-se ao facto de nenhum grupo de trabalho ou agência ter aparentemente assumido a propriedade da tarefa. A primeira coluna indica o estado proposto ou recomendado para a segunda fase da estratégia, incluindo acções em curso, acções que necessitam de ser alteradas acções que podem ser excluidas para privilegiar itens de maior prioridade, acções concluídas ou novas acções propostas. Nos casos em que são recomendadas alterações, estas são indicadas abaixo da acção original. O líder e o GT14 propostos também são apresentados. 14 Em alguns casos, não há nenhum GT atribuído à acção, uma vez que a responsabilidade cabe ao líder, à unidade técnica de implementação ou a um nível superior da estrutura de coordenação. 25 PILAR I: ACESSO E USO DE SERVIÇOS FINANCEIROS N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto A) Objectivo: Expandir e diversificar a rede de pontos de acesso aos serviços financeiros 1 Promover uma ampla aplicação do Aviso nº Concuída. O quadro legal e regulamentar BM Junho de 2020 3/2015 sobre o Regime de Acesso e Exercício para os agentes bancários está em para ponto de da Actividade de Agentes Bancários vigor desde 2015; no entanto, a adesão acção alterado (especialmente no caso dos agentes Alterar: Rever e alterar, conforme necessário, bancários) tem sido mais lenta do que o os regulamentos sobre a actividade de previsto. Foi recentemente realizado um agentes bancários, tendo em conta as estudo para determinar as razões da lenta conclusões do estudo da FSD Moçambique adesão dos bancos, que recomendou várias sobre a actividade de agentes bancários, mudanças tácticas e estratégicas para incluindo o seguinte: expandir as redes de agentes. • O nivelamento das condições de concorrência entre agentes bancários e não bancários através da harmonização das regulamentações, requisitos de KYC, retenção de documentos, etc., para transacções comparáveis, com vista a expandir as redes de agentes. • Introdução de critérios de selecção e requisitos documentais mais flexíveis para os agentes bancários • Introdução de modelos que proporcionem e distribuam liquidez aos agentes • Especificação de medidas de gestão de risco para agentes bancários e não bancários 2 Com base no mapeamento geoespacial, Em curso. Em curso. O Banco de Moçambique BM A determinar definir as possíveis medidas assinou um memorando de entendimento com regulamentares para complementar o Ministério dos Transportes e Comunicações a futura rede de agentes em zonas relativamente ao mapeamento dos pontos desfavorecidas, como por exemplo a de acesso aos serviços financeiros, incluindo criação de agências simplificadas. agências bancárias, ATMs, POS, agentes bancários, agentes de moeda electrónica e instituições de microfinanças. Funcionários do Banco de Moçambique e representantes seleccionados de instituições financeiras foram capacitados no uso da plataforma. O lançamento de dados está em curso e o mapeamento inicial deverá ser concluído durante o segundo semestre de 2019. Aparentemente, os pontos de acesso a seguros não serão incluídos no mapeamento inicial. 26 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo Avaliação e recomendações: Ambas as actividades são consideradas altamente prioritárias, tendo sido tomadas medidas imediatas com vista à sua implementação. Não obstante, a adopção das novas regras relativas aos agentes bancários ficou aquém das expectativas. A iniciativa de investigar as razões para este facto é positiva, e as respectivas conclusões devem ser tomadas em consideração na introdução de alterações aos termos e condições, se tal se justificar. No que diz respeito à segunda acção, o mapeamento geoespacial deverá estar concluído nas próximas semanas, o que informará as futuras medidas em matéria de políticas. Se possível, os pontos de venda de seguros devem ser incorporados,. N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto B) Objectivo: Aprimorar o quadro legal e regulamentar para a expansão dos produtos e serviços i) Serviços de pagamento 3 Criar, regulamentar e promover a conta Em curso. Foi elaborada uma lei e BM A determinar bancária básica. estabelecida uma matriz que inclui a conta bancária básica, incluindo os direitos e obrigações dos consumidores, mas que ainda não foi promulgada. 4 Propor regulamentação específica sobre Em curso. Foi elaborado um projecto de lei BM A determinar a abertura e movimentação de contas e uma matriz que estabelece os direitos e bancárias, incluindo a idade mínima. obrigações fundamentais dos consumidores e reduz a idade mínima para a abertura de uma conta bancária de 21 para 16 anos. N/D Efectuar uma avaliação nacional Nova acção GIFiM, BM, Março de 2020 completa dos riscos de AML/CFT. MJACR, MININ N/D Desenvolver e implementar um regime Nova acção BM A determinar de KYC por níveis. 5 Promover pagamentos electrónicos. Em curso. A Circular 2/EP/2018 estabelece os BM, MIC Dez. 2020 termos de contratação e uso dos terminais Alterar Promover os pagamentos POS. O Aviso de Encargos e Taxas permite electrónicos através de medidas para transacções gratuitas limitadas por mês, incentivar a aceitação por parte dos incluindo transacções em POS e ATM. Esta comerciantes, ATMs, digitalização dos medida destinava-se a incentivar as transacções, pagamentos governo-a-pessoa, pessoa- mas é contestada pelos bancos, que acreditam -a-governo, e outros grandes fluxos de que, em última análise, irá desencorajar o pagamentos, etc. investimento em POS e ATM. No passado, tanto os comerciantes como os clientes pagavam taxas de POS, o que desencorajava o uso. O KFW celebrou um acordo para a aquisição de algumas máquinas POS que pertencerão à SIMO e serão instaladas em zonas rurais. Tem havido recentemente muitas inovações na área envolvendo códigos QR e pagamentos móveis, que são menos dispendiosos do que os POS, portanto, esta acção deve ser expandida de modo a incluir outros meios com aceitação por parte dos comerciantes no futuro. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 27 PILAR I: ACESSO E USO DE SERVIÇOS FINANCEIROS N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto 6 Estabelecer um quadro regulamentar Em curso. Foi elaborado um projecto de BM Março de 2020 único para a actividade de emissão de decreto sobre o Regulamento dos Prestadores moeda electrónica. de Serviços de Pagamento, mas ainda não foi aprovado pelo Conselho de Ministros. O decreto Alterar: Aprovar e promulgar o Decreto abrangerá todos os tipos de prestadores de sobre o Regulamento dos Prestadores serviços de pagamento, incluindo provedores de de Serviços de Pagamento e preparar moeda electrónica, operadores de transferências os regulamentos associados. de fundos, microbancos, bancos, etc. Espera-se que seja aprovado em 2019. 7 Aprimorar o quadro regulamentar para Em curso. Vide acima. A intenção do decreto BM Março de 2020 garantir a eficiência, concorrência e e dos instrumentos de legislação secundária segurança das transacções electrónicas associados consiste em fornecer uma base no sistema financeiro. jurídica que garanta uma maior eficiência, concorrência e segurança dos pagamentos. Alterar: Combinar com a acção Foi realizada uma revisão do quadro legal precedente em matéria de moeda no âmbito do Quadro de Apoio à Inclusão electrónica. Financeira e, em 2017, decorreu um workshop sobre desafios e recomendações. Foi elaborado um projecto de Visão para os pagamentos a retalho, mas este está em fase de revisão há mais de um ano. 8 Criar um quadro legal, regulamentar Em curso. Em 2015, foi realizado um BM TBD e de supervisão para a actividade de estudo sobre as remessas de fundos, que transferências de dinheiro internacionais formulou recomendações neste domínio. e domésticas. Uma vez promulgado o decreto relativo ao Regulamento dos Prestadores de Serviços de Pagamento, as instituições de transferência de dinheiro e as actividades conexas serão aprovadas mediante aviso. 28 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto ii) Seguros 9 Desenvolver produtos de micro-seguros Concuída. Tem havido um ligeiro ISSM, AMS Concuída orientados às MPME. desenvolvimento de produtos de micro-seguros, que até à data se têm limitado em grande medida aos seguros de funeral. Este é um primeiro passo lógico, pois é fácil de configurar e explicar aos potenciais clientes. Foi recentemente aprovado um decreto que aumenta o capital mínimo exigido às companhias de seguros para reforçar a sua capacidade financeira. A fim de promover o desenvolvimento do micro- seguro, o capital mínimo das micro-seguradoras permaneceu inalterado. Os produtos de micro-seguros são tipicamente destinados a indivíduos, não a MPMEs, então talvez esta acção deva ser excluida. Normalmente, as MPMEs são sobretudo consumidoras de produtos de seguros tradicionais. N/D Analisar e rever o quadro legal e Nova acção ISSM, AMS Dez. 2020 regulamentar do sector dos seguros (incluindo os micro-seguros) e das pensões. 10 Criar serviços de seguros por meio do Em curso. Embora seis seguradoras tenham ISSM, AMS A determinar telemóvel. acordos para pagamento de prémios e sinistros via telemóvel e uma esteja a Alterar: Criar produtos de seguros testar a venda de seguros via mensagens baseados na telefonia móvel e respectiva de texto, a actual lei dos seguros não distribuição assim que as assinaturas reconhece as assinaturas digitais. Esta digitais forem reconhecidas na lei de lacuna deve ser colmatada na legislação seguros revista. para que as seguradoras celebrem contractos de seguro via telemóvel. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 29 PILAR I: ACESSO E USO DE SERVIÇOS FINANCEIROS N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto 11 Criar um Quadro regulamentar para a Em curso. Foi estabelecido um quadro ISSM A determinar expansão de produtos de micro-seguros regulamentar de base para o micro-seguro simplificados. com a emissão do Aviso 3/ISSM/2015 relativo ao micro-seguro, emitido ao abrigo da Lei Alterar: Rever o recente quadro dos Seguros. Este aviso permite a criação de regulamentar dos micro-seguros empresas de micro-seguros. Uma micro- no contexto de uma revisão global -seguradora (NBC) iniciou a sua actividade do quadro legal e regulamentar dos ao abrigo deste aviso, ao passo que cinco seguros. Rever os limites dos produtos seguradoras convencionais solicitaram de micro-seguros, que são considerados autorização para oferecer micro-seguros. demasiado baixos pela indústria. De acordo com fontes da indústria, os actuais limites máximos para o micro-seguro são demasiado baixos para serem relevantes e precisam de ser aumentados. Foi realizado um workshop organizado em conjunto pelo Banco de Moçambique, ISSM, Banco Mundial e Associação Moçambicana de Seguradoras, com vista a familiarizar as companhias de seguros com o aviso de 2015. Na sequência do workshop, recomendou- -se a contratação de um consultor para estabelecer um roteiro para a implementação de produtos de micro-seguros nos 18 meses seguintes, mas o financiamento para tal ainda não foi assegurado. N/D Revisão do tratamento fiscal dos Nova acção MF, ISSM, AMS A determinar produtos de seguros (imposto de selo). N/D Identificar potenciais cadeias de valor Nova acção AMS A determinar agrícolas que possam servir como pilotos para o seguro agrícola. N/D Procurar soluções para pequenas Nova acção AMS, INAS A determinar pensões de modo a abranger a grande maioria da população não coberta. 12 Fortalecer a capacidade de supervisão Em curso. O ISSM estabeleceu um acordo ISSM Em curso do ISSM. com o Banco Mundial com vista a reforçar a capacidade do ISSM. Trimestralmente, estão a vir consultores para auxiliar o ISSM no desenvolvimento da sua supervisão baseada no risco. Foram desenvolvidos instrumentos de apoio à supervisão, tais como um manual de licenciamento e ferramentas de análise de risco. 30 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto iii) Finanças rurais 13 Criar um quadro regulamentar para o Não iniciada. A Bolsa de Mercadorias emitiu BM Excluir desenvolvimento do financiamento 115 certificados de depósito, mas até à com base em certificados de depósito. data não foi obtido nenhum financiamento bancário utilizando estes documentos. Uma vez que não foi tomada qualquer medida, a actividade deveria ser excluída. 14 Promover campanhas de registo dos Em curso. O progresso nesta matéria MJACR A determinar cidadãos nacionais e disponibilização tem sido misto e a maioria das pessoas de documentos de identificação. em Moçambique continua a não ter documentos de identificação. iv) Finanças para habitação 15 Criar um programa nacional de finanças Não iniciada. Não há informações FFH Excluir para habitação. disponíveis sobre o ponto de situação desta acção. Uma vez que não foi tomada qualquer medida, a actividade deveria ser excluída. Comentários e recomendações: Registaram-se progressos consideráveis na implementação do plano de acção em termos de melhoria do quadro legal e regulamentar para a expansão dos produtos e serviços financeiros, ainda que alguns instrumentos legislativos fundamentais continuem pendentes. A promulgação de novas leis é um processo moroso, particularmente se forem necessários extensos processos de consulta e revisão, mas o desenvolvimento da ENIF pretende dar maior prioridade e urgência à formulação de políticas. As partes responsáveis devem continuar a envidar esforços no sentido de assegurar a promulgação atempada da legislação pendente e dos Avisos relativos às Contas Bancárias Básicas e aos Prestadores de Serviços de Pagamento. De futuro, as acções devem ser menos restritivas e mais genéricas a fim de ter em conta o ritmo acelerado da inovação (por exemplo, pagamentos electrónicos para os comerciantes em vez dos POS). Também é importante buscar a adesão das partes interessadas e finalizar a Visão de Pagamentos a Retalho antes que ela se torne obsoleta. De acordo com a consulta à indústria, é necessária uma revisão completa do quadro legal e regulamentar do sector dos seguros para ultrapassar os obstáculos - algo que não estava inicialmente previsto. A fim de conseguir escala, recomenda-se que Moçambique realize uma análise para ver se seria possível fornecer cobertura de seguro a uma cadeia de abastecimento agrícola, como foi feito em alguns países vizinhos (por exemplo, Quénia e Zâmbia). No que diz respeito às finanças rurais (criação de um quadro regulamentar para os certificados de depósito) e às finanças para a habitação, estas acções parecem ser órfãs no âmbito da ENIF, não havendo ninguém que assuma a responsabilidade pela sua implementação (embora tenha ocorrido alguma acção fora do âmbito da ENIF com a Bolsa de Mercadorias no caso dos certificados de depósito). Recomenda-se, portanto, que a responsabilidade pela investigação e seguimento dessas acções seja atribuída a agências ou GTs designados ou que elas sejam retiradas do Plano de Acção. Nos casos em que o Banco de Moçambique é o líder designado, seria útil indicar o departamento ou divisão responsável para assegurar que nenhum esforço passe despercebido. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 31 PILAR I: ACESSO E USO DE SERVIÇOS FINANCEIROS N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto C) Objectivo: Desenvolver uma gama de produtos para MPMEs, população de baixa renda e agricultores i) Serviços de pagamentos em massa 16 Pagar aos pensionistas Em curso. O INSS contribui significativamente para a INSS A determinar e beneficiários do INSS inclusão financeira em Moçambique. Actualmente tem por meios electrónicos. 1.411.233 pessoas inscritas no seu sistema (incluindo 486.858 beneficiários activos e 71.878 pensionistas) e todos os pagamentos são efectuados electronicamente para contas bancárias determinadas pelos beneficiários. Actualmente, o INSS só pode efectuar desembolsos para contas bancárias. 17 Pagar aos beneficiários dos Em curso. No âmbito do Quadro de Apoio à Inclusão MGCAS Dez. 2019 programas de Acção Social Financeira, foi realizada uma avaliação da digitalização por meios electrónicos das transferências de benefícios sociais do INAS para mais de 400.000 beneficiários, com potencial de ampliação para 1,5 milhões de beneficiários. Os pagamentos podem ser feitos indirectamente a contas de moeda electrónica através dos bancos. Está prevista para o Outono de 2019 uma iniciativa-piloto, realizada em conjunto com o Banco Mundial. Permitirá que os pagamentos da acção social nas regiões-piloto sejam efectuados na conta bancária ou na conta de moeda electrónica à escolha do beneficiário. ii) Serviços de seguros 18 Desenvolver produtos de Em curso. Neste momento, o seguro de funeral é o MGCAS Excluir micro-seguros orientados às único produto de micro-seguro disponível. O interesse MPME, agricultores, mukeristas, pelo micro-seguro de saúde está a surgir, embora este vendedores de mercados e a não esteja actualmente a ser oferecido. Há também população de baixa renda. um interesse renovado no seguro de índice climático, com o apoio do Grupo do Banco Mundial, mas há várias condicionantes que precisam ser solucionadas, incluindo a falta de georreferenciação fidedigna. Será necessário desenvolver as capacidades e a literacia, tanto do lado da oferta como da procura, para que possam ser desenvolvidos produtos específicos dos tipos mencionados. A International Finance Corporation está a apoiar esta iniciativa, tendo concedido financiamento a uma seguradora e estando em fase avançada de negociações com uma segunda. Até à data, os volumes totais são muito pequenos e pensa-se que visar toda uma cadeia de abastecimento agrícola pode produzir resultados mais significativos, pelo que se deve considerar a possibilidade de excluir esta acção. 32 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto iii) Serviços de crédito, poupança, e pagamentos 19 Desenvolver produtos de financiamento, Em curso. O Banco de Moçambique criou uma BM, AMB, IME A determinar de poupança e de pagamentos força tarefa com a DNIC, Registos e Notariado adequados a população de baixa renda, e Autoridade Tributária, para garantir o MPMEs e agricultores. acesso aos serviços bancários por parte dos produtores agrícolas de Tete, Niassa, Zambézia Alterar: de modo a incluir os grupos e Manica. Isto incluiu-se nas actividades de poupança (ASCAs). associadas a esta acção. Comentários e recomendações: Será importante fazer face às limitações e obstáculos que se colocam a um desenvolvimento mais aprofundado de produtos de sucesso e proporcionar aos fornecedores a capacitação necessária. Uma dessas limitações é a ausência de interoperabilidade sem falhas dos prestadores de serviços de pagamentos móveis e outros. Em termos de seguros, foram citados vários obstáculos, incluindo impostos de selo elevados, a falta de um provedor de seguros (ombudsman) para promover a protecção e a confiança dos consumidores, a falta de georreferências fiáveis (GIS e GPS), uma maior transparência e informação financeira e a ausência de produtos de pensões destinados ao sector informal. Os grupos de trabalho devem centrar-se inicialmente na identificação e resolução desses obstáculos e limitações de capacidade. D) Objectivo: Aumentar o nível de informação sobre a inclusão financeira i) Capacidade das instituições financeiras 20 Recolher informação estatística adicional Concuída. As informações sobre o Sistema BM, ISSM, UTI Permanente relevante para a compilação dos Nacional de Pagamentos recebidas indicadores de inclusão financeira das Instituições de Crédito estão a ser compiladas pelo Banco de Moçambique. Alterar: Garantir que os indicadores de Além disso, pela primeira vez, o censo M&A são baseados em dados que estão inclui cinco perguntas sobre inclusão disponíveis e que estarão disponíveis financeira. Os resultados do censo ainda no futuro. Fazer uso de dados do lado não estão disponíveis, mas deverão ser da procura que fornecem informações publicados até ao final de 2019. que não estão disponíveis a partir No entanto, não será realizado novamente de dados do lado da oferta, mesmo por mais uma década. Outros esforços que não estejam disponíveis com a no sentido de recolher informações e mesma frequência que as informações estatísticas adicionais parecem ter sido do lado da oferta. Para certas lacunas limitados durante os dois primeiros (por exemplo, MPME e dados anos da ENIF, e as limitações de dados desagregados por género), trabalhar continuam a constituir um obstáculo com as instituições financeiras a fim de a um acompanhamento rigoroso dos determinar a melhor forma de recolher progressos realizados. Devem ser dados adicionais. envidados mais esforços na recolha de dados desagregados por género ou MPMEs, por exemplo. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 33 PILAR I: ACESSO E USO DE SERVIÇOS FINANCEIROS N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto 21 Realizar eventos de disseminação de Em curso. Foram realizados vários eventos de BM, ISSM, Permanente conhecimentos (workshops e cursos) disseminação de conhecimentos, incluindo AMB, AMS sobre modelos de negócios voltados um workshop sobre micro-seguro (2017); um a segmentos de baixa renda, agricultores workshop de apoio ao Ministério da Justiça ou MPMEs, e respectivos modelos de sobre a lei de garantias móveis; um workshop gestão de riscos. sobre a Visão de Pagamentos a Retalho; um workshop de capacitação para o Banco de Moçambique sobre conduta de mercado; etc. 22 Criar mecanismos de formação de Concuída. Houve várias iniciativas para ISSM, AMS Concuída. profissionais do mercado de seguros treinar actuários, e há uma escola gerida pelo (actuários). Governo. ii) Informações sobre o potencial do mercado 23 Realizar um estudo sobre os fluxos de Não iniciada. Não parece ter sido BM A determinar pagamentos em massa no sector privado, implementada. que poderiam ser digitalizados. Alterar: Realizar um estudo sobre os fluxos de pagamentos em massa nos sectores público e privado, que poderiam ser digitalizados. 24 Realizar um estudo diagnóstico sobre Em curso. Concluído para transferências BM A determinar o mercado de transferências domésticas internacionais, mas ainda não concluído e internacionais. para transferências domésticas. 25 Realizar um estudo da inclusão Em curso. Foi realizado um terceiro estudo BM 2022 financeira com base numa abordagem FinScope em 2018-19. Deve também realizar- do lado da procura. -se um em 2022-23 para a obtenção de dados finais do lado da procura para a ENIF. Alterar: Realizar um inquérito do lado da procura sobre inclusão financeira (FinScope) em 2019 e 2022-23. 26 Realizar um diagnóstico sobre Não iniciada. O leasing constitui uma forma BM Excluir o mercado de leasing potencialmente atraente de financiar as MPMEs, mas requer um quadro legal e fiscal adequado. Considerar a possibilidade de retirar do Plano de Acção para centrar a atenção em áreas de prioridade mais elevada. 27 Realizar um diagnóstico sobre Não iniciada. Tal como o mercado de leasing, BM Excluir o mercado de factoring. o mercado de factoring pode ser uma boa fonte de financiamento para as MPMEs. Considerar a possibilidade de retirar do Plano de Acção para centrar a atenção em áreas de prioridade mais elevada. 34 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo proposto 28 Realizar uma avaliação das iniciativas Não iniciada. Não consta do programa MITADER Dez. 2020 existentes para as finanças rurais, com de trabalho do MITADER para 2019. o fim de aprimoramento e identificação Sugeriram a realização desta avaliação de sinergias com a iniciativa privada. em 2020. iii) Elegibilidade das MPMEs 29 Fortalecer a capacidade (gestão, Em curso. O IPEME tem vários programas para IPEME Excluir contabilidade, planificação) das MPMEs, promover a capacitação das MPMEs, incluindo e sua ligação às estruturas de mercado um programa para aproximar as pequenas (associações e cadeias produtivas). e médias empresas (PMEs) dos potenciais financiadores, identificando as linhas de crédito mais adequadas e ajudando as PMEs nos seus planos de negócios. No entanto, o IPEME debate- -se com limitações de pessoal e de recursos, com um efectivo de 50 pessoas ao serviço de cerca de 50.000 PMEs. A GIZ tem realizado diversos programas voltados para as MPMEs detidas por mulheres, com ênfase em modelos de negócios sustentáveis. Uma vez que os recursos para esta actividade no âmbito da ENIF ou do governo são escassos, considerar a possibilidade de excluir. iv) Indicadores sobre inclusão financeira 30 Implementar um regime de Em curso. Os bancos não comunicam BM, UTI, AMB A determinar informações para identificar a carteira sistematicamente as suas carteiras de crédito de crédito a MPME. a MPMEs, pelo que é difícil acompanhar as tendências ou os progressos realizados. Alterar: Discutir com a AMB as possíveis O último inquérito às empresas do Banco modalidades de acompanhamento das Mundial foi realizado em 2018. Deverá ser carteiras de crédito a MPME. tomada uma decisão, em coordenação com a AMB, sobre a melhor forma de acompanhar o crédito às MPME. 31 Criar relatório anual de inclusão Concuída. Os três primeiros relatórios (2016, BM Permanente financeira. 2017 e 2018) foram publicados. Comentários e recomendações: A implementação de recomendações no sentido de aumentar o nível de informação disponível sobre a inclusão financeira tem sido deficiente. Além disso, a ausência de dados atempados e fiáveis sobre a inclusão financeira dificulta o acompanhamento dos progressos realizados em matéria de inclusão financeira e a avaliação do impacto da ENIF. Existem lacunas de informação tanto do lado da oferta como da procura. Recomenda-se que as acções no âmbito deste objectivo sejam revistas com vista a determinar quais as medidas críticas para a estratégia e assegurar que se designa um grupo para trabalhar na sua implementação, abandonando aquelas que já não forem consideradas prioritárias. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 35 36 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 37 PILAR II: FORTALECIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA FINANCEIRA N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo A) Aprimorar a infra-estrutura do Sistema Nacional de Pagamentos 32 Criar o Regulamento de Empresas Em curso. O Decreto que rege os prestadores BM A determinar Operadoras de Serviços de Pagamentos. de serviços de pagamento foi elaborado e está a ser objecto de um extenso processo de consulta. Depois de aprovado pelo Conselho de Ministros, os regulamentos relativos às diferentes categorias de prestadores de serviços de pagamento serão elaborados e notificados. N/D Assegurar a implementação harmoniosa do novo Nova acção BM, SIMO, A determinar provedor de serviços para SIMO. Rever os aspectos AMB de governação e capacidade da SIMO a fim de assegurar que está adequadamente equipado para lidar com os volumes previstos de todos os prestadores de serviços de pagamento de retalho. N/D Assegurar a interoperabilidade efectiva entre Nova acção BM, SIMO, Dez. 2020 todos os bancos e prestadores de serviços de AMB, IME pagamento não bancários, incluindo as IME.15 B) Aprimorar a infra-estrutura para a expansão saudável do crédito N/D Aprovar a lei sobre centrais de registo Nova acção. A nova Lei sobre o Sistema de MJACR, MEF, Concuída. de crédito. Informação de Crédito de Gestão Privada (Lei nº BM 6/2015, de 6 de Outubro de 2015) foi aprovada juntamente com o respectivo Decreto n.º 11/2016. Esta medida não constava da ENIF inicial, tendo sido acrescentada posteriormente. 33 Aprimorar o regime de informações Concuída. Foi emitido o Aviso 5/GBM/2016, BM Concuída. à central de registo de crédito para que exige que a centrais de informação de garantir informações actualizadas crédito enviem informações periódicas ao sobre emprestadores. Banco de Moçambique. 34 Criar um registo de garantias móveis. Em curso. O Projecto de Inclusão Financeira MJACR, BM Abril de 2020 e Estabilidade do Banco Mundial financiará o estabelecimento de uma central on-line para o registo de garantias móveis com vista a apoiar os créditos baseados em activos. 35 Criar um quadro legal para utilização Concuída. A Lei sobre Execução de Garantias MJACR, BM Concuída. de garantias móveis e para aprimorar (Secured Transactions) e Registo de Garantias direitos creditórios (Secured foi aprovada pelo Parlamento em Novembro de Transactions Law). 2018. O regulamento está a ser finalizado e será submetido ao Conselho de Ministros em 2019. 15 Existe uma interoperabilidade limitada entre contas bancárias e carteiras móveis, com base em parcerias bilaterais entre bancos e provedores de moeda electrónica. A plena interoperabilidade exigiria uma infra-estrutura fiável e capaz fornecida pela SIMO. 38 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo 36 Modernizar, automatizar, e ampliar a Em curso. O Conselho de Ministros aprovou MJACR, BM A determinar cobertura dos registos de bens imóveis. um projecto de lei sobre garantias imobiliárias em 2017 que se encontra em apreciação parlamentar. O Governo de Moçambique está a trabalhar no sentido de estabelecer a ligação entre os Registos e Notariado e os Serviços de Pagamento e Registo Civil. 37 Realizar um diagnóstico sobre o quadro Não iniciada. Não há informações disponíveis BM Excluir legal e a estrutura existente para sobre esta acção. execução tempestiva e justa de garantias no âmbito extrajudicial. 38 Realizar um mapeamento e diagnóstico Não iniciada. BM, AMB, IPEME Excluir dos fundos de garantia de crédito existentes. 39 Criar um fundo de garantia de crédito Em curso. O MITADER criou um fundo de BM, AMB, IPEME 2020 seguindo as melhores práticas garantia de crédito para o agronegócio no internacionais, para incentivar o crédito âmbito do Projecto SUSTENTA e seleccionou a MPMEs e agricultores. uma empresa gestora. Espera-se que emita as suas primeiras garantias em 2020. Comentários e recomendações: Registaram-se progressos no desenvolvimento da estrutura legal e regulamentar necessária para a melhoria do quadro de pagamentos, informação de crédito e execução de garantias (secured transactions), ainda que os esforços legislativos estejam atrasados em relação ao calendário inicialmente previsto. Vários dos diagnósticos propostos ainda não foram iniciados - essas actividades devem ser realizadas ou retiradas do Plano de Acção. Qualquer esforço no sentido de alargar os novos fundos de garantia às MPMEs e aos agricultores deve, idealmente, ficar dependente do exercício de mapeamento e diagnóstico previsto. O objectivo deverá consistir em retirar ensinamentos dos esforços anteriores neste domínio. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 39 40 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 41 PILAR III: PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo A) Aprimorar o quadro legal, regulamentar e de supervisão para a protecção dos consumidores financeiros. 40 Rever e actualizar o Aviso 5/GBM/2009 sobre Concuída. em Junho de 2017 com a publicação BM A determinar o regime de comissões e outros encargos do Aviso 13/GBM/2017 relativo a comissões e outros encargos, que revoga o anterior Aviso Alterar: Considerar revisões adicionais ao 5/GBM 2009. Poderá ser conveniente proceder Aviso 5/GBM/2009, restringindo certas a novas análises e revisões. transacções livres para contas bancárias simplificadas. 41 Desenvolver a metodologia Em curso. A Conduta de Mercado do Banco de BM A determinar de Supervisão Comportamental. Moçambique está actualmente a desenvolver uma metodologia e um manual de supervisão. Este é um campo relativamente novo e existem poucos manuais, por isso o banco está a procurar desenvolver parcerias com outras entidades supervisoras. Recentemente, recebeu uma equipa da Roménia. 42 Aprimorar o Aviso nº4/GBM/2009 para Em curso. A revisão do referido aviso está em curso, BM A determinar definir padrões mínimos de operação em linha com a Lei de Defesa do Consumidor dos canais de registo e tratamento aprovada pelo Decreto nº 27/2016, que estabelece de reclamações dos consumidores. os procedimentos gerais de defesa do consumidor. 43 Criar Key Fact Statements padronizados Não iniciada. Considerar a possibilidade BM Excluir para os produtos financeiros de excluir para centrar a atenção em acções de consumo mais comuns. de prioridade mais elevada. N/D Proceder a uma reforma da Lei nº Nova acção, Esta medida está em curso, BM Concuída 15/1999 de modo a incluir disposições mas não constava da ENIF inicial. específicas em matéria de protecção financeira dos consumidores. B) Aumentar a gama e a qualidade de informações disponibilizadas ao público. 44 Disponibilizar no website do BM Em curso. Ainda não implementada, embora BM A determinar informações comparativas sobre comissões tenham sido emitidos regulamentos e outros encargos dos principais produtos relativos a encargos e comissões e cálculos do mercado de retalho. padronizados dos mesmos. 45 Disponibilizar no website do BM Em curso. Está em curso o BM A determinar estatísticas de reclamações dos desenvolvimento de um website. consumidores contra instituições financeiras supervisionadas pelo BM. 42 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo C) Aumentar o nível de conhecimento financeiro por segmentos específicos da sociedade. 46 Criar um programa nacional único de Não iniciada. Embora instituições individuais BM, ISSM, BVM, Dez 2020 educação financeira em Moçambique. tenham desenvolvido programas de MINEDH, MEF educação financeira focados nos seus sectores específicos, não houve um esforço concertado para desenvolver uma estratégia nacional única. Isto deve ser objecto de uma atenção renovada no futuro  47 Apoiar a inclusão financeira através Em curso. O significado não é claro. Assumindo BM, ISSM, BVM, Permanente da divulgação, junto das populações, que a intenção seria disseminar informações MINEDH, MEF das condições de acesso aos serviços sobre todos os serviços financeiros, e não apenas mínimos bancários. bancários, foram realizadas várias iniciativas, incluindo a elaboração de uma brochura sobre FAQs de seguros, participação em eventos como feiras de inclusão financeira e celebrações da semana do dinheiro (Money Week) (incluindo a Child and Youth Finance International), anúncios educativos na televisão, palestras em escolas, e a publicação de um boletim sobre seguros. O Banco de Moçambique desenvolveu um programa de educação financeira através de rádio, televisão e banda desenhada, com as mesmas personagens em diferentes meios de comunicação social, para reforçar a retenção. Este programa foi financiado pela GIZ. 48 Sensibilizar a população para Em curso. Foi realizada uma Semana BM Permanente a importância da poupança. da Poupança, com vários eventos para incentivar a poupança responsável. 49 Promover e fomentar conhecimentos Em curso. Vide eventos e esforços educativos BM, ISSM Permanente e atitudes financeiras responsáveis. acima. 50 Esclarecer o cidadão sobre os direitos Em curso. Na vertente regulamentar, BM, ISSM Permanente e deveres do cliente bancário e das foi aprovado um Código de Conduta instituições financeiras. das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras através do Aviso 2/GBM/2018 e um Regulamento de Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros através do Aviso 3/ GBM/2018. Aparentemente, a informação sobre direitos e deveres não foi amplamente disseminada à população em geral. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 43 PILAR III: PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA N.º Acções e estado Ponto de situação Líder Prazo 51 Contribuir para a eficiência e solidez Em curso. Trata-se de algo demasiado amplo BM, Excluir do mercado financeiro para uma acção no âmbito do Plano de Acção. ISSM Pode argumentar-se que praticamente tudo o que é feito pelo Banco de Moçambique e pelo ISSM contribui para um mercado financeiro eficaz e sólido. Recomenda-se que esta acção seja retirada do Plano de Acção. 52 Dotar a população e as empresas Em curso. A BVM desenvolveu um programa BVM Excluir de conhecimentos sobre o mercado de educação financeira com duração de quatro de capitais. anos 2017-20 que visa educar a população sobre os mercados de capitais. Inclui formação em escolas, universidades, formação de jornalistas, etc., com o objectivo de formar 25.000 cidadãos. Uma vez que a BVM, na verdade, se direcciona para aqueles que já estão incluídos financeiramente, este programa talvez esteja fora do escopo da ENIF. No entanto, é conveniente incluir informações básicas sobre os mercados de capitais no contexto da estratégia nacional de educação financeira.   53 Promover a adesão das empresas, Em curso. Embora a lei não tenha sido BVM Excluir incluindo PME, ao mercado bolsista. alterada, a BVM emitiu alguns novos regulamentos para flexibilizar os requisitos de admissão - nomeadamente reduzindo o requisito mínimo de admissão ao mercado bolsista para 5% e eliminando o requisito de quatro anos de demonstrações financeiras auditadas. Estas alterações podem favorecer potenciais novas empresas cotadas em bolsa, mas à custa das protecções concedidas aos investidores. Considerar a possibilidade de excluir. (Vide acima em relação à BVM.) 54 Realizar campanhas de aconselhamento Em curso. Não foram fornecidas informações BM, Excluir de crédito, para os clientes que sobre esta acção e nem o Banco de MINEDH enfrentam problemas de sobre Moçambique nem os representantes do endividamento, contribuindo para MINEDH tiveram conhecimento de quaisquer se incutir práticas de poupança. iniciativas de aconselhamento de crédito, embora tenha decorrido um evento da Semana da Poupança com o objectivo de promover a poupança. Considerar a possibilidade de excluir ou incluir no quadro geral de protecção do consumidor. 44 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo Comentários e recomendações: Muitas partes interessadas fizeram claramente esforços no sentido de promover uma maior protecção dos consumidores e educação financeira, porém, um esforço nacional mais centrado na disseminação de informações sobre os direitos e deveres dos consumidores e educação financeira tornaria esses esforços mais direccionados e maximizados. Deveria ser constituído um GT ou subgrupo específico, composto por representantes de todas as partes relevantes, com mandato para liderar esta iniciativa nacional. Recomenda-se ainda que o Plano de Acção dê maior ênfase à criação e implementação efectiva de um quadro sólido de protecção financeira do consumidor, em conformidade com as boas práticas internacionais. Em termos de promoção da cotação das pequenas e médias empresas na bolsa, recomenda- se que a BVM e o Banco de Moçambique analisem a experiência em outras jurisdições, que tem sido de um modo geral decepcionante. A redução dos requisitos de admissão ao mercado bolsista, como foi feito pela BVM ao reduzir o nível mínimo de títulos em circulação para apenas 5%, e a flexibilização dos requisitos relativos às demonstrações financeiras auditadas podem conduzir a uma protecção inadequada dos investidores, sem, no entanto, encorajar um número significativo de novas adesões ao mercado bolsista. Alternativas como fundos de capital privado podem fazer mais sentido para o número relativamente pequeno de pequenas e médias empresas que procuram e podem atrair capital externo. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 45 46 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 47 Anexo 2: Quadro de M&A - Ponto de Situação e Recomendações Detalhadas 44. A Tabela 5 apresenta os indicadores actuais da ou o desenvolvimento do mercado de capitais, mas que ENIF, com valores de base, valores reais de 2018 e não sejam indicadores fundamentais para a inclusão metas para 2018 e 2022. Os dados de base e/ou reais financeira. Recomenda-se a excluir de 10 indicadores, de 2018 são fornecidos, em alguns casos, a partir de três reduzindo o número total de indicadores para 27, dos fontes de dados: Banco de Moçambique, FinScope e quais cinco são outros indicadores. Findex. É indicada uma proposta de fonte para a futura monitoria de cada indicador. O quadro propõe igualmente a exclusão ou a alteração de indicadores. Na maioria dos casos, as recomendações para Excluir ou alterar um indicador devem-se a limitações em termos de dados. Propõe-se igualmente que seja acrescentada uma nova categoria de outros, para indicadores que sejam úteis para acompanhar a profundidade do sector financeiro Tabela 5: Indicadores Actuais da ENIF O destaque indica que os valores reais de 2018 excedem a meta N.º Indicador Fonte 2015 2018 2018 2022 (base) (actual) (meta) (meta) Proximidade (acesso físico) 1 Pontos de acesso aos serviços financeiros BM por cada 100.000 adultos Agências bancárias 4.2 4.5 4.5 4.9 Agentes bancários N/D 1.9 28.3 44.0 ATM 8.4 13.1 10.3 12.4 POS 90.0 207.0 148.2 250.2 Agentes de IME 68.0 277.0 237.0 473.0 2 Pontos de acesso aos serviços BM financeiros por cada 10.000 km 2 Agências bancárias 7.2 8.7 8.6 10.0 Agentes bancários N/D 3.7 34.5 50.0 ATM 14.0 26.0 19.0 25.0 POS 156.0 403.0 203.0 297.0 Agentes de IME 59.0 540.0 175.0 525.0 3 Proporção de Distritos com pelo menos um BM 54.4 64.0 75.0 100.0 ponto de acesso aos serviços financeiros 4 Proporção da população adulta vivendo nos BM 73.3 97.0 90.0 90.0 Distritos com pelo menos um ponto de acesso 5 Alterar, Proporção da população vivendo até BM/ NA NA 75.0 75.0 30 km de um ponto de acesso aos serviços GIS financeiros 16 (referência de 2019) 48 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo N.º Indicador Fonte 2015 2018 2018 2022 (base) (actual) (meta) (meta) Acesso a contas e uso 6 Proporção da população adulta com uma conta FinScope de depósito em uma instituição financeira formal Banco de Moçambique (n.º de contas) 36.0 33.0 17 35.0 45.0 Findex N/D 42.0 FinScope 24.0 N/D 7 Proporção de homens adultos com uma conta de FinScope depósito em uma instituição financeira formal 18 Banco de Moçambique (n.º de contas) 32.1 46.0 45.0 54.5 Findex N/D 40.0 FinScope 28.0 N/D 8 Proporção de mulheres adultas com uma conta FinScope de depósito em uma instituição financeira formal Banco de Moçambique (n.º de contas) 13.5 19.0 25.0 35.5 Findex N/D 26.0 FinScope 20.0 N/D 9 Excluir. Proporção de agregados familiares com pelo menos uma conta de depósito em uma instituição financeira formal INE (Censo 2017) 50.0 N/D 70.0 90.0 Findex N/D N/D FinScope N/D N/D 10 Proporção da população adulta com FinScope uma conta de crédito em uma instituição financeira formal Banco de Moçambique (n.º de contas) 5.1 6.3 7.5 10.5 Findex N/D 5.7 19 FinScope 5.5 N/D 11 Alterar, Proporção de homens adultos com uma conta de crédito em uma instituição financeira Proposta de alteração: “número de contas de crédito detidas por homens adultos” Banco de Moçambique (n.º de contas) 5.1 6.3 7.5 10.5 Findex N/D 5.7 19 FinScope 5.5 N/D 16 Na ENIF original, a distância é de 30 km. No relatório anual de 2017, o número é de 5 km, o que é um melhor indicador. 17 Proxy baseada no número de contas para adultos, homens e mulheres. 18 O valor real é uma proxy baseada no número de contas bancárias. 19 Os números do Findex sobre empréstimos referem-se àqueles que receberam um empréstimo nos últimos 12 meses. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 49 Tabela 5: Indicadores Actuais da ENIF O destaque indica que os valores reais de 2018 excedem a meta N.º Indicador Fonte 2015 2018 2018 2022 (base) (actual) (meta) (meta) 12 Alterar, Proporção de mulheres adultas com uma conta de crédito em uma instituição financeira formal Proposta de alteração: “número de contas de crédito detidas por mulheres adultas” Banco de Moçambique (n.º de contas) 3.5 3.6 6.0 9.0 Findex N/D N/D FinScope N/D N/D 13 Excluir. Proporção de agregados familiares NA NA 10.5 15.0 com pelo menos uma conta de crédito em uma instituição financeira formal INE (Censo 2017) 7.5 N/D 10.5 15.0 Findex N/D N/D FinScope N/D N/D 14 Alterar, População adulta com uma conta activa numa instituição de moeda electrónica Proposta de alteração: “População adulta com uma conta de moeda electrónica activa” Banco de Moçambique (n.º de contas) 23.1 51.3 20 50.0 70.0 Findex N/D 21.9 21 FinScope N/D N/D 15 Alterar, Proporção de homens adultos com uma conta activa numa instituição de moeda electrónica Proposta de alteração: “Homens adultos com uma conta de moeda electrónica activa (percentagem)” Banco de Moçambique (n.º de contas) 30.0 68.9 55.0 80.0 Findex N/D 27.0 FinScope N/D N/D 16 Alterar, Proporção de mulheres adultas BM com uma conta activa numa instituição de moeda electrónica Proposta de alteração: “Mulheres adultas com uma conta de moeda electrónica activa (percentagem)” Banco de Moçambique (n.º de contas) 16.2 34.9 45.0 70.0 Findex N/D 17.0 FinScope N/D N/D 20 Proxy baseada no número de contas. 21 Os números do Findex referem-se exclusivamente a contas móveis de moeda electrónica. Não é claro se os números do Banco de Moçambique se referem a outras contas de moeda electrónica. De qualquer forma, o número total do Banco de Moçambique é inconsistente com a distribuição por género. 50 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo N.º Indicador Fonte 2015 2018 2018 2022 (base) (actual) (meta) (meta) 17 Excluir. Proporção de agregados familiares com uma conta activa numa instituição de moeda electrónica (Censo INE 2017) INE (Censo 2017) 50.0 N/D 75.0 90.0 Findex N/D N/D FinScope N/D N/D 18 Contas de depósito numa instituição BM 24.1 32.7 30.0 35.0 financeira regulada por cada 100 adultos 19 Contas de crédito numa instituição BM 32.1 6.3 40.0 50.0 financeira regulada por cada 100 adultos 20 Excluir. Crédito às MPME em proporção N/D N/D 5.0 7.0 do total do crédito bancário à economia 21 Excluir. Crédito às MPME em proporção N/D N/D 5.0 7.0 do total do crédito bancário às empresas 22 Excluir. Crédito à agricultura em proporção N/D N/D 5.0 7.0 do total do crédito bancário à economia 23 Outro. Depósitos em bancos 48 43 55.0 72.0 em proporção do PIB 22 24 Outro. Crédito bancário em proporção do PIB 37.9 28.0 42.0 53.0 25 Saldos em contas de instituições de BM 0.2 0.4 3.0 6.0 moeda electrónica em proporção do PIB 26 Proporção da população adulta FinScope N/D 8.0 5.0 7.0 com algum produto de seguro N/D N/D 5.0 N/D 27 Excluir. Proporção de MPMEs NA NA 5.0 7.0 com algum produto de seguro 28 Outro. Capitalização bolsista 9.0 8.6 8.4 9.2 em proporção do PIB 29 Outro. Proporção de Operadores 53.0 61.0 55.0 65.0 de Bolsa em relação a Bancos 30 Outro. Número de investidores 6.000 7,673 8.000 12.000 no mercado de capitais 22 Crédito/PIB, depósitos/PIB e IME/PIB são indicadores gerais de profundidade do sector financeiro, não específicos da inclusão financeira (e não serão fortemente influenciados pela ENIF). Considerar a possibilidade de abandonar daqui para a frente. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 51 Tabela 5: Indicadores Actuais da ENIF O destaque indica que os valores reais de 2018 excedem a meta N.º Indicador Fonte 2015 2018 2018 2022 (base) (actual) (meta) (meta) Educação financeira 31 Alterar, Número de produtos financeiros BM 4.0 4.0 5.0 7.0 com os quais os adultos estão familiarizados Proposta de alteração: [é necessário definir/explicar] 32 Alterar, Número de questões de conceitos básicos N/D 34.0 5.0 7.0 financeiros respondidas correctamente Proposta de alteração: [é necessário definir/explicar] 33 Alterar, Número de estudantes familiarizados N/D 2.500 2.500 10.000 com os produtos do mercado de capitais Proposta de alteração: [é necessário definir/explicar] OS INDICADORES DA ENIF REVISTOS PROPOSTOS NESTA REVISÃO DE MÉDIO PRAZO ENCONTRAM-SE ENUMERADOS NA TABELA 6. Tabela 6: Indicadores Revistos da ENIF O destaque indica que os valores reais de 2018 excedem a meta N.º Indicador Fonte 2015 2018 2018 2022 (base) (actual) (meta) (meta) INDICADORES DE BASE Proximidade (acesso físico) 1 Pontos de acesso aos serviços BM financeiros por cada 10.000 km2 Agências bancárias 7.2 8.7 8.6 10.0 Agentes bancários N/D 3.7 34.5 50.0 ATM 14.0 26.0 19 25.0 POS 156.0 403.0 203 297.0 Agentes de IME 59.0 540.0 175 525.0 2 Proporção da população adulta BM 73.3 97.0 90.0 90.0 vivendo nos Distritos com pelo menos um ponto de acesso 3 Proporção da população adulta vivendo BM/ N/D N/D 75.0 75.0 até 5 km de um ponto de acesso aos GIS serviços financeiros (linha de base 2019) 52 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo Tabela 6: Indicadores Revistos da ENIF O destaque indica que os valores reais de 2018 excedem a meta N.º Indicador Fonte 2015 2018 2018 2022 (base) (actual) (meta) (meta) Acesso a contas e uso 4 Proporção da população adulta com uma conta FinScope de depósito numa instituição financeira formal Banco de Moçambique (n.º de contas) 36.0 33.0 23 35.0 45.0 Findex NA 42.0 FinScope 24.0 N/D 5 Proporção de mulheres adultas com uma conta FinScope de depósito numa instituição financeira formal Banco de Moçambique (n.º de contas) 13.5 19.0 25.0 35.5 Findex NA 26.0 FinScope 20.0 N/D 6 Proporção da população adulta com uma conta FinScope de crédito em uma instituição financeira formal Banco de Moçambique( n.º de contas) 5.1 6.3 7.5 10.5 Findex NA 5.7 24 FinScope 5.5 N/D 7 Número de contas de crédito detidas por NA 3.6 6.0 9.0 mulheres adultas (percentagem) Banco de Moçambique (n.º de contas) 3.5 3.6 6.0 9.0 Findex N/D N/D FinScope N/D N/D 8 População adulta com uma conta de moeda electrónica activa (percentagem) Banco de Moçambique (n.º de contas) 23.1 51.3 25 50.0 70.0 Findex N/D 21.9 26 FinScope N/D N/D 9 Mulheres adultas com uma conta de moeda BM electrónica activa (percentagem) Banco de Moçambique (n.º de contas) 16.2 34.9 45.0 70.0 Findex N/D N/D 17 FinScope N/D 10 Contas de depósito numa instituição BM 24.1 32.7 30.0 35.0 financeira regulada por cada 100 adultos 11 Contas de crédito numa instituição BM 32.1 6.3 40.0 50.0 financeira regulada por cada 100 adultos 23 Proxy baseada no número de contas para adultos, homens e mulheres. 24 Os números do Findex sobre empréstimos referem-se àqueles que receberam um empréstimo nos últimos 12 meses 25 Proxy baseada no número de contas 26 Os números do Findex referem-se exclusivamente a contas móveis de moeda electrónica. Não é claro se os números do Banco de Moçambique se referem a outras contas de moeda electrónica. De qualquer forma, o número total do Banco de Moçambique é inconsistente com a distribuição por género. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 53 Tabela 6: Indicadores Revistos da ENIF O destaque indica que os valores reais de 2018 excedem a meta N.º Indicador Fonte 2015 2018 2018 2022 (base) (actual) (meta) (meta) 12 Saldos em contas de instituições de BM 0.2 0.4 3.0 6.0 moeda electrónica em proporção do PIB 13 Proporção da população adulta FinScope N/D 8.0 5.0 7.0 com algum produto de seguro N/D N/D 5.0 N/D Educação financeira 14 Número de produtos financeiros com BM 4.0 4.0 5.0 7.0 os quais os adultos estão familiarizados METAS GLOBAIS Proximidade (acesso físico) 15 Pontos de acesso aos serviços financeiros BM por cada 100.000 adultos Agências bancárias 4.2 4.5 4.5 4.9 Agentes bancários N/D 1.9 28.3 44.0 ATM 8.4 13.1 10.3 12.4 POS 90.0 207.0 148.2 250.2 Agentes de IME 68.0 277.0 237.0 473.0 16 Proporção de Distritos com pelo menos um BM 54.4 64.0 75.0 100 ponto de acesso aos serviços financeiros Acesso a contas e uso 17 Proporção de homens adultos com uma FinScope conta de depósito em uma instituição financeira formal 27 Banco de Moçambique (n.º de contas) 32.1 46.0 45.0 54.5 Findex N/D 40 FinScope 28.0 NA 18 Número de contas de crédito detidas N/D 3.6 6.0 9.0 por homens adultos (percentagem) Banco de Moçambique (n.º de contas) 7.1 8.8 9.0 12.0 Findex N/D 5.0 FinScope N/D N/D 19 Homens adultos com uma conta de moeda electrónica activa (percentagem) Banco de Moçambique (n.º de contas) 30.0 68.9 55.0 80.0 Findex N/D 27 FinScope N/D N/D 54 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo N.º Indicador Fonte 2015 2018 2018 2022 (base) (actual) (meta) (meta) 20 Contas de crédito numa instituição BM 32.1 6.3 40.0 50.0 financeira regulada por cada 100 adultos Educação financeira 21 Número de questões de conceitos básicos N/D 34.0 5.0 7.0 financeiros respondidas correctamente [é necessário definir/explicar] 22 Número de estudantes familiarizados com N/D 2.500 2.500 10.000 os produtos do mercado de capitais [é necessário definir/explicar] OUTROS INDICADORES 23 Depósitos em bancos em proporção do PIB 28 48.0 43.0 55.0 72.0 24 Crédito bancário em proporção do PIB 37.9 28.0 42.0 53.0 25 Capitalização bolsista em proporção do PIB 9.0 8.6 8.4 9.2 26 Proporção de Operadores de Bolsa 53.0 61.0 55.0 65.0 em relação a Bancos 27 Número de investidores no mercado 6.000 7,673 8.000 12.000 de capitais 27 O valor real é uma proxy baseada no número de contas bancárias. 28 Crédito/PIB, depósitos/PIB e IME/PIB são indicadores gerais de profundidade do sector financeiro, não específicos da inclusão financeira (e não serão fortemente influenciados pela ENIF). Considerar a possibilidade de abandonar daqui para a frente. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 55 56 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo Anexo 3: Questões que Afectam a Implementação da ENIF PRESSUPOSTOS DA ENIF A estratégia assumiu a existência, durante todo o período de implementação, das seguintes condições básicas e necessárias: 4) 1) 2) 3) 5) CONDIÇÕES MACRO- COORDENAÇÃO AMBIENTE JURÍDICO- INFRA-ESTRUTURAS COMPROMISSO DO -ECONÓMICAS INTERINSTITUCIONAL -LEGAL ADEQUADO BÁSICAS SECTOR FINANCEIRO FAVORÁVEIS A ENIF salientou explicitamente que, na medida em que regulamentos possam ter de ser revistos tendo em conta a estes pré-requisitos não se encontrem reunidos, o êxito da experiência, esta condição encontra-se amplamente satisfeita. implementação da estratégia poderia ser afectado. Como parte desta avaliação, torna-se, portanto, útil avaliar em que INFRA-ESTRUTURAS BÁSICAS medida as condições necessárias se verificaram durante a primeira fase do projecto. Uma panorâmica rápida das Esta condição considera o estado da infra-estrutura física básica cinco condições indica que pode ter havido problemas que do país (estradas, telecomunicações, electrificação) necessária afectaram negativamente a implementação, conforme se para apoiar o estabelecimento de instituições financeiras em explica abaixo: todo o país. Embora a política governamental continue a priorizar a expansão e a melhoria da infra-estrutura, ainda existem áreas COORDENAÇÃO INTERINSTITUCIONAL do país onde o acesso à infra-estrutura básica não é garantido, e isso deve ser considerado na planificação de metas realistas de Uma vez que as iniciativas necessárias em matéria de políticas acesso geográfico e proximidade a serviços financeiros. para alcançar uma ampla inclusão financeira envolvem múltiplos intervenientes dos sectores público e privado, é CONDIÇÕES MACROECONÓMICAS FAVORÁVEIS necessária uma coordenação eficaz a nível nacional. Embora a cooperação a nível de trabalho tenha sido geralmente boa, A ENIF reconheceu que a melhoria dos níveis de inclusão na ausência da estrutura de coordenação de alto nível prevista, financeira dependia, em certa medida, das condições tem sido difícil conseguir uma colaboração eficaz a nível de económicas existentes e da manutenção de um ambiente políticas. Em matéria de educação financeira, por exemplo, macroeconómico robusto. Quando a ENIF estava a ser cada subsector do sistema (seguros, bancos, mercados de desenvolvida (2014-15), Moçambique estava a crescer capitais) vem desenvolvendo esforços de forma independente, rapidamente. A revelação de um nível significativo de dívida não existindo um plano coordenado para o estabelecimento pública oculta em 2016 contribuiu para uma quebra de de um programa nacional de educação financeira, conforme confiança e um período de volatilidade macroeconómica. Estas previsto na estratégia. condições macroeconómicas têm constituído um desafio para o sector financeiro. O crédito ao sector privado diminuiu de AMBIENTE JURÍDICO-LEGAL ADEQUADO 35 por cento do PIB em 2015-16 para 26 por cento em 2017. Dois bancos entraram em falência no final de 2016, as taxas de Esta condição pressupõe a existência de um enquadramento empréstimo aumentaram significativamente e os empréstimos legal e regulamentar adequado e alinhado com os em incumprimento registaram um forte aumento de 6% para desenvolvimentos e objectivos da estratégia. Foram envidados 12,8% em 2018. Embora Moçambique esteja agora a emergir esforços consideráveis antes e depois do lançamento da crise, os primeiros dois anos de implementação da ENIF da estratégia com vista à modernização do quadro legal coincidiram com um período difícil que poderá ter afectado e regulamentar. Embora tenha havido atrasos e alguns negativamente a implementação da estratégia. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 57 Tabela 6: Principais Dados Macroeconómicos 2013-2018 2013 2014 2015 2016 2017 2018 Crescimento do PIB real (percentagem) 7.1 7.4 6.6 3.8 3.7 3.3 Inflação homóloga (percentagem) 3.5 1.9 10.6 25.3 5.7 3.5 Taxa de juro média dos empréstimos 35.6 35.3 33.1 43.6 47.3 37.7 (percentagem) Fonte: INE, Banco de Moçambique. COMPROMISSO DO SECTOR FINANCEIRO pretende restringir esta disposição à proposta da Conta Bancária Básica quando esta estiver em vigor. O sucesso da ENIF depende da participação activa e do A restrição permitiria a diferenciação desta política empenho do sector financeiro. Tal como acima referido, no em função do nível de rendimento do cliente, tendo momento em que a ENIF estava a ser desenvolvida, tanto alguns bancos indicado que esta seria uma alternativa a economia como o sector financeiro estavam a funcionar aceitável. bem, e muitas instituições financeiras tinham planos de expansão da sua presença e alcance. A recessão económica • O Aviso nº 3/GBM/2015 estabelece as regras para e a crise financeira levaram algumas instituições financeiras a prestação de serviços financeiros pelos agentes a rever esses planos. Dito isto, parece haver agora um bancários. A adesão tem sido limitada, e o número de interesse genuíno por parte da comunidade financeira em agentes bancários e de transacções realizadas através procurar soluções sustentáveis para alargar o mercado dos de agentes bancários é limitado. Os bancos afirmam serviços financeiros formais. que as condições impostas aos agentes bancários e aos seus empregadores são excessivas. A FSD Moçambique realizou recentemente um estudo sobre PROBLEMAS COM DETERMINADOS estas questões, que deverá estar disponível ao público INSTRUMENTOS DESTINADOS A PROMOVER em breve. A INCLUSÃO FINANCEIRA O Aviso nº 1/GBM/2015 estabeleceu as regras e • Diversos instrumentos destinados a promover a inclusão critérios para abertura e encerramento de agências financeira foram destacados pelas instituições financeiras bancárias. Estabelece que por cada três agências como podendo ter consequências negativas não que um banco pretende abrir numa zona urbana intencionais, nomeadamente: (ou seis se o banco não tiver agências em capitais de província), as primeiras (ou as duas primeiras no caso O Aviso N.º 13/GBM/2017 rege os encargos e • de seis) devem ser abertas num local que não tenha comissões relativos aos serviços financeiros e prevê agências bancárias, sendo as restantes escolhidas que alguns serviços sejam oferecidos gratuitamente livremente pelo banco. Em vez de incentivar a (por exemplo, transferências, levantamentos em ATM, expansão das redes de agências, é possível que isso transacções em POS). Isto aplica-se a todos os clientes, resulte em menos agências tanto em áreas urbanas independentemente do seu rendimento. Os bancos como rurais. Alternativamente, se as agências afirmaram que isto representa um desincentivo à rurais forem vistas como não rentáveis, os bancos expansão das redes de ATM e POS, particularmente nas podem aumentar as comissões e os spreads para áreas insuficientemente servidas. Os levantamentos compensar os baixos retornos das agências nas áreas de numerário gratuitos também podem ter um insuficientemente servidas. Além disso, o ênfase nas impacto negativo nas receitas dos agentes bancários, instalações tradicionais parece estar em contradição reduzindo assim os incentivos para potenciais novos com o estímulo à inclusão através de meios menos agentes. O Banco de Moçambique indicou que dispendiosos, como as finanças digitais e os agentes 58 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo bancários. O regulamento de abertura de agências SUPERVISÃO DA ENIF difere das medidas que incentivam os bancos a abrir agências em áreas insuficientemente servidas, por Um aspecto importante da ENIF foi a estrutura de governação exemplo o Aviso nº 10/GBM/2007, que isenta os bancos proposta para supervisionar a execução da estratégia. A que abrem agências em áreas insuficientemente melhoria dos níveis de inclusão financeira envolve vários servidas de determinados requisitos de reservas intervenientes dos sectores público e privado. Por forma a mínimas. A iniciativa Um Distrito Um Banco do assegurar o envolvimento activo e o compromisso de todas MITADER disponibiliza financiamento de baixo custo as partes interessadas, a ENIF propôs uma estrutura a vários para o estabelecimento dessas agências. níveis para coordenar a execução da estratégia. • O Aviso nº 3/GBM/2018 rege a publicidade de produtos A Figura 3 mostra a estrutura de coordenação inicialmente e serviços financeiros e contém muitas medidas proposta para a ENIF. válidas para promover a transparência e proteger os consumidores de produtos e serviços financeiros. Embora seja adequado que os reguladores assegurem que toda a publicidade seja verdadeira, o requisito de que toda a publicidade nos meios audiovisuais, na rádio ou na Internet tenha a duração mínima de um minuto é considerado por muitos no mercado como um excesso de regulamentação. Estudos conduzidos pelo World Advertising Research Center demonstram que os anúncios perdem a sua eficácia ao fim de 45 segundos, quando o público se desliga, e que os anúncios de 30 segundos são a duração ideal para reter a atenção do cliente. Figura 3: Estrutura de Coordenação da ENIF COMITÉ DIRECTIVO DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DO SECTOR FINANCEIRO MEF (presidente), MITESS, MITADER, MINJACR, MOPHRH, BM, ISSM, AMB, AMS (membros) COMITÉ NACIONAL DE INCLUSÃO FINANCEIRA BM (presidente), ISSM, UIE, AMB, AMOMIF, BVM, AMS, INE, INCM (membros) Comité Interno UTI Comité Interno BM ISSM GRUPO DE TRABALHO 1: GRUPO DE TRABALHO 2: GRUPO DE TRABALHO 3: Acesso e uso de Fortalecimento da infra- Protecção do consumidor serviços financeiros -estrutura financeira e literacia financeira MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 59 Esta estrutura de coordenação foi apenas parcialmente um papel importante na identificação de soluções para os criada, o que dificulta a execução eficaz do plano. É problemas e na implementação eficaz da estratégia. São necessária uma estrutura de governação eficaz que inclua também o principal mecanismo para incorporar as opiniões os principais intervenientes a um nível superior para definir do sector privado e da sociedade civil. A abrangência de as políticas, demonstrar o compromisso com os objectivos cada grupo é vasta e os grupos carecem de um plano de da estratégia ao mercado e resolver questões de políticas trabalho claro com responsabilidades atribuídas. O Banco que envolvam mais do que um único ministério ou agência de Moçambique (e não os coordenadores dos GTs) convoca governamental. reuniões e estabelece a agenda. O comité directivo proposto reuniu-se apenas uma vez Todos os coordenadores de GTs durante o período inicial para aprovar a ENIF. Foi apresentado pelo Banco de de 2016-18 eram do Banco Central ou de parceiros de Moçambique ao Ministério das Finanças, em 2017, um desenvolvimento, embora a coordenação deva ser rotativa projecto de instrumento legal que estabelece a estrutura de durante o segundo semestre de 2019, de modo a incluir coordenação da inclusão financeira, mas este ainda não foi mais representantes e associações do sector privado. O aprovado pelo Conselho de Ministros. Entretanto, o Banco envolvimento activo do sector privado é fundamental de Moçambique e o ISSM, na qualidade de dois principais para o sucesso da estratégia, e os representantes do sector reguladores do sector financeiro, criaram comités internos privado devem desempenhar um papel de liderança e desempenharam papéis fundamentais na coordenação proeminente nos grupos. Para muitos participantes, os GTs da implementação da ENIF. existentes servem principalmente como plataformas de informação, em vez de serem órgãos consultivos ou fóruns Para apoiar a implementação da estratégia, o Banco de para analisar questões e buscar soluções. Moçambique criou o Serviço de Inclusão Financeira em 2017, que funciona como Unidade Técnica de Implementação O âmbito, a liderança e o funcionamento dos grupos de e é responsável pela coordenação corrente. O Serviço de trabalho devem ser revistos com vista a aumentar a sua Inclusão Financeira foi reclassificado como gabinete em eficácia. Tal poderá implicar a criação de mais GTs com 2019 e é liderado por um director que reporta ao membro um enfoque mais restrito, correspondendo às principais relevante do conselho de administração do Banco de questões identificadas. Os GTs deveriam ter o mandato Moçambique. A Unidade Técnica de Implementação de identificar e propor soluções, estabelecer planos de também assumiu a responsabilidade primária pela trabalho com responsabilidades e prazos atribuídos, e coordenação da implementação da estratégia. Contudo, propor alterações necessárias ao Plano de Acção ou ao não pode formular políticas e não tem autoridade sobre cronograma à Unidade Técnica de Implementação ou ao outras agências governamentais. Comité Directivo. Propõe-se a criação dos seguintes grupos de trabalho ou subgrupos de trabalho para complementar A governação da estratégia deve ser fortalecida a fim de ou substituir os grupos existentes: assegurar uma orientação e direcção mais eficazes. Se a estrutura proposta não for aprovada e implementada 1. Due Diligence de Clientes e KYC por Níveis: Este rapidamente (a solução preferida), deve procurar-se um GT irá propor medidas de KYC por níveis concretos, consenso sobre uma estrutura de governação revista bem como meios para fazer face aos desafios que que conte com a adesão e autoridade dos formuladores se colocam à identificação dos clientes. Também irá de políticas de alto nível em Moçambique. As opções a analisar a questão de facilitar a abertura de contas considerar incluem a junção dos dois níveis superiores num para grupos informais de poupança. único comité directivo, com responsabilidades delegadas ao nível dos sub-gabinetes. 2. Interoperabilidade de Pagamentos: Este GT será encarregado de acelerar a transição para o novo provedor de serviços e reforçar a governação e a GRUPOS DE TRABALHO capacidade da SIMO. Procurará igualmente assegurar uma interoperabilidade eficaz entre as IME e os Em 2017, o Banco de Moçambique constituiu três GTs bancos comerciais, quer através do switch nacional, com a responsabilidade de prestar aconselhamento sobre quer através de acordos bilaterais, multilaterais e cada um dos pilares da estratégia. Os GTs desempenham “top-up”. 60 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 3. Expansão dos Pontos de Acesso Financeiros: Este A responsabilidade sobre todos os pontos do Plano grupo de trabalho utilizará o próximo mapeamento GIS de Acção deve ser atribuída a grupos ou subgrupos para identificar lacunas de cobertura. Basear-se-á nas específicos. A lista supra é indicativa e não deve lições aprendidas com o estudo da DSF Moçambique ser considerada fixa ou permanente. À medida que sobre os agentes bancários para sugerir modificações as actividades forem concluídas, os GT podem ser aos regulamentos, conforme necessário, incluindo a dissolvidos ou reconfigurados de acordo com as possível introdução de uma abordagem por níveis para necessidades da estratégia, ou podem ser constituídos os agentes. Procederá à revisão do Aviso nº 1/GBM/2015 novos GT conforme necessário. relativo à proporcionalidade geográfica para a abertura de agências. Também investigará formas de expandir os pontos de aceitação de comerciantes e ATMs e LIMITAÇÕES EM TERMOS DE DADOS analisará o impacto do Aviso 13/GBM/2017 sobre taxas e encargos. A monitoria do progresso em direcção à inclusão financeira é parte integrante da estratégia e permite que os formuladores 4. Digitalização dos Serviços Financeiros: O GT de políticas e as partes interessadas avaliem os resultados procurará identificar os fluxos de pagamento governo- e façam correcções de rumo. Isso, por sua vez, depende da a-pessoa, pessoa-a-governo e outros fluxos de recolha de dados fiáveis em tempo útil. pagamento significativos que possam ser digitalizados e propor programas piloto. Trabalhará com o grupo Moçambique, como muitos outros países, não recolhe dados constituído pelo Banco Mundial para a promoção de completos e regulares sobre alguns aspectos da inclusão pagamentos digitais de benefícios de acção social pelo financeira. Por exemplo, conforme referido anteriormente, Instituto Nacional de Acção Social. as instituições financeiras reportam normalmente o número de contas que têm (e não o número de titulares individuais 5. Seguros e Pensões: Este GT irá procurar soluções para de contas), pelo que os dados do lado da oferta reportados fomentar uma maior aceitação dos seguros, incluindo tendem a sobrestimar o nível de inclusão financeira. Além entre os moçambicanos dos meios rurais e de baixa disso, muitas instituições financeiras não desagregam os renda. Analisará o quadro legal, regulamentar e fiscal dados de forma suficiente para monitorar o progresso com vista a identificar os obstáculos e analisará a em matéria de género, finanças das MPME, ou acesso das viabilidade de segurar uma ou mais cadeias de valor famílias ao financiamento, por exemplo. agrícolas de grande dimensão. Também buscará soluções para a oferta de pequenas pensões para o Os dados do lado da procura recolhidos através de vasto sector informal não coberto. inquéritos podem resolver estes problemas sem criar encargos adicionais para as instituições financeiras ou para 6. Educação Financeira e Protecção do Consumidor: as entidades reguladoras, porém os inquéritos são menos Este GT procurará coordenar os esforços de várias frequentes. As partes interessadas relevantes realizam partes interessadas no sentido de lançar o programa inquéritos às empresas com pouca frequência e os inquéritos nacional de educação financeira proposto. Além disso, FinScope realizam-se apenas quando solicitados (três vezes estudará e proporá medidas para fortalecer o quadro desde 2011, mas os resultados do inquérito de 2018 ainda de protecção dos consumidores em conformidade não foram divulgados). com as melhores práticas internacionais, incluindo a proposta de mecanismos adequados de resolução de O Global Findex do Banco Mundial é um inquérito trienal litígios, requisitos de divulgação, práticas comerciais, abrangente sobre inclusão financeira, no entanto, as etc. autoridades moçambicanas têm reservas sobre a sua metodologia padronizada, que acreditam não reflectir com 7. Reduzir a Disparidade de Géneros: O quadro de M&A precisão o panorama financeiro moçambicano. De qualquer fixa metas para a inclusão financeira das mulheres, forma, o Global Findex 2014 não incluiu Moçambique, pelo no entanto, o Plano de Acção não inclui medidas que não existe informação de base. destinadas a colmatar a disparidade. Este GT irá propor políticas e medidas para promover activamente serviços Foram recentemente acrescentadas algumas perguntas financeiros que incluam as questões de género. sobre inclusão financeira ao questionário do censo, MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 61 mas os resultados ainda não estão disponíveis para o • Iniciativas de doadores: O KFW, o Grupo do Banco público, e o próximo censo só se realizará daqui a uma Mundial, a FSD Moçambique, a GIZ, o DFID entre década. Apesar destas questões, os inquéritos à procura outros têm em curso projectos que visam promover podem oferecer uma riqueza de informação que não a inclusão financeira, alguns dos quais estão fora do é facultada pelos actuais dados do lado da oferta, tais âmbito da ENIF. como a percentagem estimada da população adulta com contas, as razões pelas quais os indivíduos têm ou • Iniciativas do MITADER: MITADER, pelo seu mandato não contas, a utilização estimada das contas e os dados de promover o desenvolvimento rural, está envolvido desagregados com base em características demográficas em várias actividades de inclusão financeira, para e sócio-económicas. além da Iniciativa Um Distrito Um Banco, que concede empréstimos sem juros aos bancos para investirem Para melhorar a recolha de dados e, por conseguinte, a em agências bancárias em distritos não servidos.. elaboração de políticas, é importante trabalhar no sentido de melhorar a qualidade, a exactidão, a actualidade e a Esta lista não é exaustiva, mas indicativa do âmbito e da sustentabilidade dos dados recolhidos. Num número natureza das actividades que podem não ser incluídas muito limitado de casos, isto pode significar pedir às ou monitoradas no Plano de Acção da ENIF. Recomenda- instituições financeiras que forneçam informações -se que a Unidade Técnica de Implementação realize um adicionais aos reguladores no âmbito da supervisão exercício de mapeamento para identificar estes esforços externa (tais como a desagregação dos clientes por de inclusão financeira e assegurar uma coordenação eficaz. sexo ou dimensão da empresa) ou que incluam alguns Este processo deve ser facilitado pelo facto de a maioria destes elementos nos relatórios regulares, e noutros, das agências responsáveis por estas actividades excluídas complementando as informações do lado da oferta com estarem incluídas nos grupos de trabalho e representadas os inquéritos à procura disponíveis. Quaisquer requisitos nos níveis mais elevados da estrutura de coordenação adicionais em matéria de reporte devem ser elaborados proposta. em estreita consulta com o sector, a fim de não impor encargos desnecessários às instituições financeiras. COORDENAÇÃO DE INICIATIVAS COMPLEMENTARES Várias actividades e iniciativas ora em curso para promover a inclusão financeira estão fora do âmbito do plano de acção ENIF, incluindo as seguintes: • O Projecto de Incubação de Fintechs (Sandbox): Este projecto destina-se a promover a inclusão financeira através das fintechs e é uma iniciativa conjunta da FSD Moçambique e do Banco de Moçambique. Foi desenvolvido um processo de autorização que permitirá às instituições financeiras oferecer novos produtos inovadores, sem objecções, dentro dos parâmetros aprovados. • Iniciativas FAREs: O Fundo de Apoio à Reabilitação Económica (FARE) pressupõe várias actividades de inclusão financeira, incluindo estratégias para a inclusão financeira de grupos informais de poupança (ASCAs) através de provedores de moeda electrónica, formação, etc. 62 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 63 Anexo 4: Due Diligence e Identificação de Clientes Moçambique esforça-se por cumprir os princípios internacionais níveis, mas apenas depois de o país ter realizado uma avaliação estabelecidos pelo Grupo de Acção Financeira Internacional no nacional do risco de branqueamento de capitais e financiamento que diz respeito a AML/CFT. A legislação primária que rege esta do terrorismo. Moçambique concordou com a realização de uma matéria é a Lei nº 14/2013, cujo objectivo é estabelecer o quadro avaliação nacional de risco, incluindo um módulo de avaliação legal para a utilização do sistema financeiro e das instituições e de risco financeiro.31 Uma vez concluída, recomenda-se que entidades financeiras para efeitos de branqueamento de capitais Moçambique institua rapidamente um regime adequado de e financiamento de actividades terroristas. O artigo 10 desta requisitos de KYC por níveis. A tabela 7 apresenta um exemplo de lei e o artigo 10 do Decreto nº 66/2014 obrigam as instituições um regime de KYC por níveis (do México). financeiras a identificarem os seus clientes e a confirmarem a sua identidade através da apresentação de documentos válidos O Ministério do Interior, que é responsável pela emissão para, entre outras coisas, a abertura e movimentação de contas. de bilhetes de identidade, tentou aumentar o número de pessoas com bilhetes de identidade, mas enfrenta vários A legislação primária e secundária confere aos bancos alguma constrangimentos. Entre estes incluem-se: margem de manobra na determinação do tipo de identificação (i) O custo da obtenção de um BI nacional (180 MT), que é dos clientes que irão necessitar, com base na avaliação do perfil proibitivo para as pessoas de baixos rendimentos;32 de risco do cliente por parte do banco. No entanto, os bancos são (ii) Os centros distritais, onde a direcção de identificação civil avessos ao risco neste domínio, em especial na medida em que está representada, são distantes e de difícil acesso para as autoridades de supervisão bancária exigem que justifiquem muitos residentes das zonas rurais, que geralmente têm de os seus esforços de due diligence junto dos clientes durante as regressar várias vezes para concluir o processo; inspecções de rotina e podem impor multas ou sanções no caso (iii) Muitas pessoas não possuem certidão de nascimento, que de incumprimentos detectados. Por conseguinte, os bancos é necessária para a obtenção do BI nacional; e normalmente exigem um documento nacional de identificação (iv) A obtenção da certidão de nascimento nas conservatórias com fotografia, um documento de identificação tributária (NUIT) do registo civil é dispendiosa (até 450 MT). e um comprovativo de residência e rendimentos. Estes requisitos representam um problema real para a expansão significativa Uma vez que o registo é realizado por empresas privadas da inclusão financeira, uma vez que menos de 60 por cento da contratadas, o Ministério do Interior não pode renunciar às taxas a população possui um documento de identificação nacional, menos que tenha financiamento para subsidiar o custo. Em alguns apesar de ser teoricamente um requisito legal, e ainda menos casos, os bancos têm vindo a assumir os custos de obtenção de moçambicanos têm documentos de identificação fiscal. BI para os seus clientes. No entanto, essas medidas paliativas são inadequadas para resolver o problema, e é necessário um acordo As instituições financeiras gostariam de ter requisitos de KYC por intergovernamental nacional e um plano para implementar um níveis estabelecidos por lei ou regulamentos que definissem documento de identificação universal. A questão dos BIs nacionais em pormenor os critérios para identificar clientes de menor é extremamente importante para a promoção de uma inclusão risco e requisitos aceitáveis para due diligence de clientes. Os financeira efectiva, embora obviamente tenha implicações princípios internacionais em matéria de ABC/CFT permitem que muito mais amplas para a sociedade e, por conseguinte, exija um os legisladores e reguladores adoptem requisitos de KYC por esforço intergovernamental nacional. Tabela 7: Exemplo de Regime de KYC por Níveis: O Caso do México Fonte: Banco de Mexico Circular 2019/95 tal como alterada pela Circular 14/2011. Nível 1 Nível 2 Nível 3 Nível 4 (conta bancária trad.) Nº máximo de transacções 280, com saldo 1,110 33 3.700 Sem limites impostos por mensais (USD/mês) máximo de 370 USD regulamento Informações do cliente Básica: Nome, data e local Informações completas Informações completas sobre necessárias para abrir Nenhuma de nascimento, género e sobre o cliente o cliente uma conta endereço Cópia em papel necessária Não aplicável Não Não Sim É necessária a abertura Não Não34 Sim Sim presencial de conta Meios para aceder Apenas cartão de débito Quaisquer meios Quaisquer meios Quaisquer meios electrónicos aos fundos (para uso nacional), sem electrónicos (telemóvel, electrónicos (telemóvel, (telemóvel, cartão, transferências acesso por telemóvel cartão, transferências bancárias) cartão, transferências bancárias) bancárias) e cheques 31 O governo pretende realizar uma avaliação de risco nacional, com o apoio do Banco Mundial, em Setembro de 2019. 32 O bilhete de identidade nacional, que também é necessário para votar, contém informações biométricas. Há também uma taxa de renovação. 33 As contas de Nível 2 permitem 2.220 USD adicionais em transacções por mês se os recursos forem provenientes exclusivamente de programas governamentais Anexo 5: Resumo das Principais Recomendações e Áreas de Intervenção Adicionais “GANHOS RÁPIDOS” Além dos “ganhos rápidos” de grande impacto descritos no texto principal, a revisão de médio prazo faz várias outras recomendações relativas à Fase 2 da implementação da ENIF. As principais recomendações encontram-se resumidas na tabela abaixo. È feita a proposta os GTs relevantes e das instituições coordenadoras , bem como os prazos indicativos. Os cinco “ganhos rápidos” identificados representam acções prioritárias que podem ser implementadas a curto prazo, muitas das quais foram detalhadas na secção anterior. Três medidas adicionais encontram-se numa fase avançada e poderiam ser aplicadas para promover a inclusão financeira. N.º “Ganhos Rápidos” Líder GT35 Data 1 Introduzir requisitos de KYC por níveis a fim de permitir que as BM 1 Junho de 2020 pessoas que não possuem todos os documentos de identificação possam abrir contas bancárias básicas. 2 Assegurar a plena interoperabilidade entre bancos e entidades BM 2 emissoras de moeda electrónica (ou seja, transferências directas entre carteiras móveis e entre vários provedores, bem como entre carteiras móveis e contas bancárias). 3 Facilitar a expansão dos pontos de acesso, BM 3 nomeadamente dos agentes bancários e não bancários. 4 Digitalizar os pagamentos do governo através da transição de grandes MEF 4 Junho de 2020 fluxos governo-a-pessoa directamente para contas bancárias ou de moeda electrónica dos beneficiários. Identificar fluxos adicionais de pagamentos públicos ou privados que possam ser igualmente digitalizados, incluindo transferências internacionais, o que poderia ser um bom ponto de entrada para as pessoas em situação de pobreza e não bancarizadas. 5 Melhorar a eficácia da estrutura de coordenação da ENIF, incluindo BM NA grupos de trabalho mais activos e eficazes centrados nas acções de maior prioridade. N.º Medidas adicionais que podem ser rapidamente desenvolvidas Lead WG Date 6 Finalizar e promulgar projectos de lei e avisos sobre Prestadores BM 2 Dez. 2019 de Serviços de Pagamento. 7 Finalizar e emitir o Aviso sobre contas Bancárias Básicas. BM 1 Dez. 2019 8 Finalizar o exercício de mapeamento GIS (idealmente incluindo pontos de acesso MITADER 7 Dez. 2019 a seguros), para servir como base para o desenvolvimento de políticas destinadas a melhorar e monitorar o acesso aos serviços financeiros nas áreas rurais. O banco pode optar pelo procedimento presencial. 34 Os GTs propostos incluem (1) Due Diligence de clientes e KYC por níveis, (2) Interoperabilidade de pagamentos, (3) Expansão dos pontos de acesso financeiro, (4) 35 Digitalização dos fluxos de pagamento, (5) Seguros e pensões, (6) Educação financeira, (7) Protecção do consumidor, e (8) Medição e redução da disparidade de género. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 65 OUTROS TRABALHOS ANALÍTICOS NECESSÁRIOS A revisão de médio prazo identificou igualmente medidas que representam acções importantes, mas que exigem um trabalho analítico ou legislativo suplementar antes de poderem ser plenamente implementadas. Estas encontram-se resumidas na tabela abaixo. N.º Outros trabalhos analíticos necessários Líder GT Data 1 Rever o quadro legal e regulamentar dos seguros e pensões. ISSM 5 Dez. 2020 Considerar a possibilidade de rever em alta os limites actuais dos contractos de micro-seguro e de reconhecer as assinaturas digitais na lei dos seguros. Rever os elevados impostos de selo a pagar em determinados contractos de seguro. 2 Trabalhar com o Ministério do Interior e outras entidades governamentais GdM 1 A determinar relevantes no sentido de aumentar o número de cidadãos que possuem um bilhete de identidade nacional e identificação tributário (NUIT). Considerar a possibilidade de emitir e renovar os bilhetes de identidade gratuitamente. 3 Analisar, finalizar e disseminar a Visão para Pagamentos a Retalho BM 2 A determinar e revê-la de acordo com os resultados do estudo de serviços financeiros digitais (por exemplo, assinatura electrónica, códigos QR, aceitação do comerciante, etc.). 4 Procurar soluções para pequenas pensões de modo a abranger INPS 5 A determinar o significativo sector informal não coberto. 5 Estabelecer e implementar um quadro robusto e de elevada qualidade BM, ISSM 7 A determinar para a protecção dos consumidores de produtos e serviços financeiros, incluindo regulamentação alinhada com as boas práticas internacionais, mecanismos de resolução de litígios, supervisão da conduta de mercado, transparência, práticas justas, tratamento de reclamações, etc. 6 Explorar o teste piloto de uma cobertura de seguro de uma grande cadeia ASM 5 A determinar de abastecimento agrícola, com base na experiência em países vizinhos. 7 Revisão do Aviso 1/GBM/2015 sobre a proporcionalidade BM, AMB 3 A determinar entre as aberturas de agências rurais e urbanas. 8 Estudar o impacto do Aviso 13/GBM/2017, conforme alterado, sobre as BM, AMB 3 A determinar comissões e encargos e, se justificado, reconsiderar a exigência de que os bancos ofereçam determinados serviços gratuitos a todos os clientes bancários. 9 Considerar soluções para a questão de facilitar a abertura de contas para grupos BM, AMB 1 A determinar de poupança (por exemplo, contas fiduciárias com identificação dos beneficiários). 10 Considerar medidas para incentivar a oferta de produtos para as mulheres AMB, ASM, 8 A determinar e outras medidas que poderiam ser tomadas pelos prestadores de serviços IMEs financeiros a fim de reduzir a disparidade de género e incentivar a oferta de produtos voltados para as mulheres. 66 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo QUESTÕES DE COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO A revisão de médio prazo identificou igualmente um terceiro conjunto de recomendações relacionadas com a coordenação e a governação da ENIF. O resumo das recomendações abaixo destina-se a assegurar a consulta, prestação de contas, monitoria e coordenação de políticas da ENIF de forma eficaz. N.º Recomendação Líder GT Date 1 Rever o escopo, a liderança e o funcionamento dos GTs de modo aumentar MEF, BM, ISSM N/D Dec. 2019 a sua eficácia. Criar novos grupos ou subgrupos centrados em acções prioritárias, em conformidade com as recomendações. Considerar dar um papel mais relevante de liderança e implementação ao sector privado. 2 Concluir e operacionalizar uma estrutura de coordenação adequada MEF, BM, ISSM N/D Dec. 2019 para supervisionar a implementação da ENIF. 3 Analisar e rever o Plano de Acção da ENIF em conformidade com MEF, BM, ISSM N/D Dec. 2019 as recomendações do presente documento e procurar a adesão das partes interessadas. Garantir que todas as acções tenham coordenadores responsáveis e interessados para acompanhar a implementação. 4 Rever e optimizar o quadro de M&A de uma forma realista, MEF, BM, ISSM N/D TBD exequível, mas ambiciosa. 5 Compilar e manter uma lista das actividades de inclusão MEF, BM, ISSM N/D TBD financeira que estão a decorrer fora do quadro da ENIF e garantir a coordenação e a partilha de informações. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 67 Anexo 6: Síntese dos Indicadores de Inclusão Financeira do G20 NOTA: Os indicadores propostos em 2016 estão sombreados a verde; os indicadores revistos estão sombreados a azul. Categoria Indicador Fonte Frequência Indicadores de uso: Adultos 1AD Adultos com Conta (percentagem, maiores de 15 anos) Base de Dados Global Findex Trienal do Banco Mundial uma conta Percentagem de adultos que declaram ter uma conta (sozinhos ou em conjunto com outra pessoa) numa instituição financeira formal ou num provedor de moeda electrónica. 1B Contas de depósito por 1.000 adultos Inquéritos do FMI sobre Anual o Acesso Financeiro 1C Contas de moeda electrónica por 1.000 adultos Estudo do Banco Mundial sobre Anual N.º de contas Sistemas de Pagamentos Globais 1D Transacções de moeda electrónica por 100.000 adultos Inquéritos do FMI sobre Anual o Acesso Financeiro Nº de transacções de moeda electrónica por 100.000 adultos 2AD Contraiu empréstimos junto de uma instituição financeira no último ano Base de Dados Global Findex Trienal Adultos com crédito (percentagem idade superior a 15 anos): Percentagem de adultos com do Banco Mundial em instituições pelo menos um empréstimo por liquidar de um banco ou outra instituição regulamentadas financeira formal 2B Empréstimos por liquidar por 1.000 adultos Inquéritos do FMI sobre Anual o Acesso Financeiro 3 Adultos com Tomadores de seguro por 1.000 adultos Inquéritos do FMI sobre o Anual Acesso Financeiro seguro Desagregados por seguros do ramo vida e não vida 4 Transacções Transacções a retalho sem numerário por 1.000 adultos Estudo do Banco Mundial Anual sobre Sistemas de sem numerário Inclui: n.º de cheques, transferências a crédito, débitos directos, operações Pagamentos Globais com cartão de pagamento (cartões de débito, cartões de crédito) e pagamentos por instrumentos de moeda electrónica (instrumentos de moeda electrónica baseados em cartões, produtos de moeda electrónica e produtos de moeda móvel e produtos de moeda online). 5D Adultos a usar Efectuou ou recebeu pagamentos digitais (percentagem idade superior Base de Dados Global Findex Trienal do Banco Mundial pagamentos a 15 anos) digitais Percentagem de adultos que utilizam uma conta de transacções (junto de um banco ou outra instituição financeira formal ou provedor de moeda electrónica) para efectuar ou receber um pagamento financeiro digital Inclui: Usar a Internet para pagar contas ou fazer compras on-line; usar um telefone para pagar contas, fazer compras, ou enviar ou receber dinheiro de uma conta ( num banco ou outra instituição financeira formal ou provedor de moeda electrónica); usar um cartão de débito ou crédito para fazer um pagamento directo de uma conta; enviar ou receber remessas para/de uma conta; receber salários, pagamentos de transferências governamentais, ou pagamentos agrícolas para uma conta; pagar despesas escolares ou de serviços públicos através de uma conta. 68 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo Categoria Indicador Fonte Frequência 5A*D Pagamento através Pagamento efectuado através de telemóvel (percentagem Base de Dados Trienal idade superior a 15 anos) Global Findex do de um telemóvel (a Banco Mundial partir de uma conta) Percentagem de adultos que utilizam um telemóvel para pagar contas, fazer compras, enviar ou receber dinheiro de uma conta (de um banco ou outra instituição financeira formal ou provedor de moeda electrónica). 5B*D Pagamentos por Pagamento efectuado através da internet (percentagem Base de Dados Trienal idade superior a 15 anos) Global Findex do meio da Internet Banco Mundial Percentagem de adultos que efectuaram pagamentos através da Internet (percentagem idade superior a 15 anos) Percentagem de adultos que utilizam a Internet para pagar contas, fazer compras ou enviar dinheiro online 5C*D Pagamento com Efectuou pagamentos utilizando um cartão de débito Base de Dados Trienal (percentagem idade superior a 15 anos) Global Findex do cartão bancário Banco Mundial Percentagem de adultos que utilizam um cartão de débito para efectuar um pagamento directo a partir de uma conta (de um banco ou outra instituição financeira formal) 5D*D Pagamento Recebeu salários ou transferências do governo Base de Dados Trienal para uma conta (percentagem idade superior a 15 anos) Global Findex do usando conta Banco Mundial Percentagem de adultos que recebem salários ou transferências do governo numa conta (de um banco ou outra instituição financeira formal ou provedor de moeda electrónica). 6D Elevada Elevada frequência de utilização da conta (percentagem idade superior Base de Dados Trienal Global Findex do frequência de a 15 anos) Banco Mundial utilização da Percentagem de adultos com elevada frequência de uso de uma conta conta “Elevada frequência” é definida como ter retirado dinheiro de uma ou mais contas pessoais de um banco ou outra instituição financeira formal três ou mais vezes num mês normal, incluindo levantamentos de numerário, pagamentos ou compras electrónicas, cheques ou qualquer outro tipo de débito de pagamento, quer pelo proprietário da conta quer por terceiros. 7D Propensão para Fez poupanças numa instituição financeira (percentagem idade superior Base de Dados Trienal a 15 anos) Global Findex do a poupança Banco Mundial Percentagem de adultos que fizeram poupanças num banco ou noutra instituição financeira formal no último ano Indicadores de uso: Empresas 8AG Pequenas e médias empresas (PME) com conta numa instituição financeira Base de Dados 3–5 anos** formal (percentagem) Global Findex do Banco Mundial Empresas Percentagem de PME com uma conta num banco ou noutra instituição formalmente financeira formal bancarizadas 8B Contas de depósito das PME (como percentagem dos mutuários Inquéritos do FMI Anual das sociedades não financeiras) sobre o Acesso Financeiro N.º de contas de depósito das PME (como percentagem dos mutuários das sociedades não financeiras) 9AG Empresas com PME com um empréstimo ou linha de crédito por liquidar (percentagem) Inquéritos do 3–5 anos** Banco Mundial às empréstimo ou Percentagem de PME com um empréstimo ou linha de crédito por liquidar Empresas linha de crédito junto de um banco ou outra instituição financeira formal por liquidar 9B Contas de crédito de PME (como percentagem dos mutuários de sociedades Inquéritos do FMI Anual em instituições sobre o Acesso não financeiras) regulamentadas Financeiro N.º de contas de crédito das PME (como percentagem dos mutuários das sociedades não financeiras) MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 69 Categoria Indicador Fonte Frequência 10G Pagamentos digitais PME que enviam ou recebem pagamentos digitais a partir Inquéritos do Banco Mundial 3–5 anos** de uma conta (percentagem) às Empresas(Ambição) de empresas ou Percentagem de PME que enviam ou recebem pagamentos para empresas digitais a partir de uma conta Indicadores de acesso: Pontos de acesso físico 11A Agências por 100.000 adultos Inquéritos do FMI sobre Anual N.º de agências por 100.000 adultos o Acesso Financeiro 11B ATMs por 100.000 adultos Inquéritos do FMI sobre Anual N.º de ATM por 100.000 adultos o Acesso Financeiro 11C Agentes de prestadores de serviços de pagamento por 100.000 adultos Estudo do Banco Mundial Annual sobre Sistemas de Inclui agentes de bancos e outras instituições de captação de depósitos, Pagamentos Globais bem como entidades especializadas, tais como operadores de Pontos de transferências de fundos e emissores de moeda electrónica serviço 11D Balcões de agentes móveis por 100.000 adultos Inquéritos do FMI sobre o Anual N.º de balcões de agentes móveis por 100.000 adultos Acesso Financeiro 11E Terminais POS por 100.000 adultos Estudo do Banco Mundial sobre Anual Sistemas de Pagamentos Globais N.º de terminais POS por 100.000 adultos 11FD Acesso a um telemóvel ou à Internet no domicílio (percentagem Gallup World Poll Trienal idade superior a 15 anos) Percentagem de adultos com acesso a um telemóvel, dispositivo móvel ou acesso à Internet em casa 12 Posse de cartão Cartões de débito por 1.000 adultos Estudo do Banco Mundial Anual sobre Sistemas de de débito N.º de cartões de débito por 1.000 adultos Pagamentos Globais 13G Pontos de serviço PME que têm um terminal POS (percentagem) Inquéritos do Banco Mundial 3–5 anos** às Empresas(Ambição) de empresas Percentagem de PME que dispõem de um terminal POS 14 Interoperabilidade Interoperabilidade das redes de ATM e interoperabilidade dos Estudo do Banco Mundial Anual terminais de POS (0-1) (assume o valor 1 se a MAIORIA ou TODAS sobre Sistemas de de pontos de as redes de ATM ou terminais de POS estiverem interligadas e 0 Pagamentos Globais serviço se NÃO estiverem interligadas) Indicadores qualitativos: Literacia e capacidade financeira 15 Conhecimento Pontuação do conhecimento financeiro Inquéritos do Banco Periódico Mundial sobre Capacidades financeiro Pontuação aritmética que soma respostas correctas a perguntas Financeiras e Inquéritos sobre conceitos financeiros básicos, tais como: da OCDE sobre Literacia (a) inflação, (b) taxa de juro, (c) juros compostos, (d) ilusão Financeira e Inclusão monetária, (e) diversificação do risco, e (f) objectivo principal Nacionais do seguro 16D Comportamento Uso das poupanças para financiamento de emergência Base de Dados Global Findex Trienal financeiro do Banco Mundial Percentagem de adultos que respondem “poupanças” em resposta à pergunta “Se tivesse uma emergência que exigisse [10$, ou 1/25 do PIB per capita] urgentemente, onde arranjaria o dinheiro?” Opções: (a) pedir emprestado a amigos/familiares, (b) trabalhar mais, (c) vender bens, (d) poupanças, (e) empréstimo do grupo de poupança, (f) empréstimo do banco, (g) não conseguiria o valor. 70 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo Categoria Indicador Fonte Frequência Indicadores qualitativos: Conduta no mercado e protecção do consumidor 17 Requisitos de Índice de divulgação que combina a existência de uma Estudo Global do Banco Anual variedade de requisitos de divulgação: Mundial sobre a Protecção informação (1) requisito de linguagem clara (por exemplo, compreensível, do Consumidor proibição de cláusulas ocultas), (2) requisito de linguagem local, (3) formato de divulgação normalizado prescrito, (4) direitos e processos de recurso, e (5) taxa total a pagar por um crédito (custos básicos mais taxas de comissão, taxas, seguros, impostos) 18 Resolução de Índice que reflecte a existência de mecanismos formais de Estudo Global do Banco Anual litígios resolução interna e externa de litígios: Mundial sobre a Protecção (1) Indicador do mecanismo interno de resolução de litígios: lei do Consumidor ou regulamento que fixa normas para a resolução e tratamento de queixas por parte das instituições financeiras (incluindo a celeridade, acessibilidade, requisitos para implementar procedimentos de tratamento de queixas); (2) indicador do mecanismo externo de resolução de litígios: sistema em vigor que permite que um cliente procure um recurso acessível e eficiente junto de terceiros ( entidade supervisora, provedor do sector financeiro (ombudsman) ou instituição equivalente). Indicadores qualitativos: Barreiras ao uso 19G Percentagem de PME obrigadas a prestar garantias para o seu Inquéritos do Banco Mundial 3-5 anos** último empréstimo bancário (reflecte a rigidez das condições às Empresas e Painel de de crédito) Avaliação das PME da OCDE Obtenção de crédito: a força dos sistemas de informação Doing Business do Grupo Anual de crédito e a eficácia das leis de garantias e insolvência na Banco Mundial facilitação do crédito. Medido como “distância até à fronteira”. A pontuação da distância até à fronteira ajuda a avaliar o nível absoluto do desempenho regulamentar e como este melhora ao longo do tempo. Esta medida mostra a distância de cada economia até à “fronteira”, que representa o melhor desempenho observado em cada um dos indicadores em todas as economias Barreiras da amostra do Doing Business desde 2005. Isso permite que ao crédito os utilizadores vejam a diferença entre o desempenho de uma economia e o melhor desempenho a qualquer momento e avaliem a mudança absoluta no ambiente regulamentar da economia ao longo do tempo, conforme medido pelo Doing Business. A distância de uma economia até à fronteira reflecte- -se numa escala de 0 a 100, em que 0 representa o desempenho mais baixo e 100 representa a fronteira. Por exemplo, uma pontuação de 75 no DB 2015 significa que uma economia estava a 25 pontos percentuais da fronteira construída a partir dos melhores desempenhos em todas as economias e ao longo do tempo. NOTES: * Os adultos podem utilizar mais do que um modo de pagamento; os subindicadores não são categorias mutuamente exclusivas. ** Os inquéritos às empresas são recolhidos globalmente num ciclo de três a cinco anos. D Os dados também são mostrados desagregados por rendimento (40% dos agregados familiares mais pobres e 60% dos agregados familiares mais ricos); idade (adultos com menos de 35 anos e adultos com 35 anos ou mais); e género. G Os dados também são apresentados para as empresas detidas por mulheres. MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 71 FONTES E METODOLOGIA Inquérito do FMI sobre o Acesso Financeiro: http://fas.imf.org Gallup World Poll: http://www.gallup.com/strategicconsulting/en-us/worldpoll.aspx Painel de Avaliação do Financiamento das PME e dos Empreendedores da OCDE: http://www.oecd.org/cfe/smes/financing-smes-and-entrepreneurs-23065265.htm Painel de Avaliação do Financiamento das PME e dos Empreendedores da OCDE: http://www.oecd.org/finance/financial-education/measuringfinancialliteracy.htm Doing Business do Grupo Banco Mundial: http://www.doingbusiness.org/ Inquéritos do Banco Mundial às Empresas: http://www.enterprisesurveys.org Base de Dados Global Findex do Banco Mundial: http://www.worldbank.org/globalfindex Estudo do Banco Mundial sobre Sistemas de Pagamentos Globais: http://www.worldbank.org/en/topic/paymentsystemsremittances/brief/gpss Inquéritos Globais do Banco Mundial sobre Protecção dos Consumidores, Literacia Financeira e Capacidade Financeira: http://responsiblefinance.worldbank.org 72 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo Anexo 7: Instituições com as Quais Houve Encontros e Partes Interessadas Consultadas Ministério de Economia e Finanças (MEF) Banco de Moçambique (BM) Instituto de Supervisão de Seguros (ISSM) Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC) Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER) Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Repartição de Identificação Civil (MJACR) Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano (MEDH) Ministério do Género, Criança e Acção Social (MGCAS) Instituto para a Promoção das Pequenas e Médias Empresas (IPEME) Instituto Nacional de Estatística (INE) Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) Instituto Nacional de Acção Social (INAS) Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) Fundo de Apoio à Reabilitação da Económia Associação Moçambicana de Bancos (AMB) Associação Moçambicana de Seguradoras (ASM) Representantes de bancos comerciais, seguradoras e prestadores de serviços de pagamento de moeda electrónica Bolsa de Valores de Moçambique (BVM) Parceiros de desenvolvimento (Banco Mundial, DFID, GIZ, FSD Moçambique) MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 73 74 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo 75 Moçambique Estratégia Nacional de Inclusão Financeira 2016 – 2022 Revisão de Médio Prazo 76 MOÇAMBIQUE — Estratégia Nacional de Inclusão Financeira — Revisão de Médio Prazo