REPUBLICA DEMOCRÁTICAW DE S.TOMÉ E PRÍNCIPE
Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul
GABINETE DO MINISTRO
(Unidade - Disciplina - Trabalho)
Carta de Políticas de Desenvolvimento
Vossa Excelência                                OFFICIAL
David Malpass
Presidente do Grupo Banco Mundial          DOCUMENTS
1818 H Street, NW
Washington, DC. 20433
EUA
Ref: carta n° 3946/ GMPFEA/Outubro 2019
Sr. Presidente,
Em nome do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, eu tenho
o prazer de submeter a vossa elevada consideração o documento da terceira
operação do programa em apoio ao fortalecimento do crescimento e política fiscal de
São Tomé e Príncipe (STP). Essa operação e seu respectivo donativo dão
seguimento ao apoio do Banco Mundial aos esforços do país para realizar reformas
conducentes ao crescimento económico, geração de recursos próprios para o
financiamento do desenvolvimento, e a melhoria da qualidade do gasto público.
O actual Governo tomou posse em Dezembro de 2018, após eleições parlamentares
que levaram ao poder uma coligação de partidos, que se encontravam na oposição
ao anterior governo. O Programa do XVII Governo está assente em quatro eixos
estratégicos: aprofundamento do Estado de direito democrático; crescimento
económico robusto e criação acelerada de empregos; melhoria na qualidade de
saúde e na proteção social; e política externa ao serviço do desenvolvimento. Todas
as ações do XVII Governo visam atingir dois objetivos: criar as condições para o
relançamento do crescimento económico médio superior a 7%, e reforçar a coesão
social.
No entanto, o governo tem uma tarefa muito mais urgente a enfrentar dada pela
terrível realidade macroeconómica com visíveis impactos sociais, encontrada após a
posse. No ano de 2018, São Tomé e Príncipe enfrentou uma crise energética que
em seu pior momento reduziu a produção de energia do país em até 75%. A crise
energética reduziu drasticamente o nível de actividade do país e a disponibilidade de
alimentos com graves consequências sobre a arrecadação de impostos, a inflação, e
o bem-estar da população. Além disso, o actual Governo descobriu uma série de
despesas que foram feitas pelo Governo anterior sem o necessário lastro financeiro
ou com recursos à empréstimos bancários para pagar até a folha de salários e que
não foram devidamente registrados na contabilidade governamental. Como
resultado, esse Governo despendeu uma considerável quantidade de tempo no
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começo desse ano somente para obter uma fiel fotografia da real situação
macroeconómica do país. E, acredite-me, essa fotografia não foi bonita.
O Governo actual vem desde então tentando resolver gradualmente os problemas
herdados. A inflação reduziu-se de mais de 10% em seu pico em outubro de 2018
para 7% em julho de 2019. E o crescimento dos agregados monetários, que explicou
parcialmente o crescimento da inflação, caiu de taxas de crescimento de 15 a 20%
para valores perto de zero ou negativos. As reservas internacionais foram
parcialmente recompostas, e as receitas de impostos já apontam um ligeiro
crescimento em 2019. O Governo retomou os pagamentos de suas contas de
energia e telefonia, e vêm tentando conter a despesa pública. Essa tarefa, porém,
vêm se mostrando dificílima dado o baixo nível absoluto das despesas públicas do
país, o volume de despesas em atraso, e os aumentos salariais aprovados em lei
pelo Governo anterior para vigorar no ano de 2019. A relação entre a dívida pública
do país e o PIB subiu não por conta da contratação de novos empréstimos, mas por
conta do reconhecimento de dívidas decorrente de pagamento de fornecedores em
atraso, crédito bancário, e a dívida da empresa de água e electricidade - EMAE para
com a empresa de fornecimento de combustíveis - ENCO, que pela primeira vez
foram incorporadas ao estoque da dívida pública, como forma de dar maior
transparência a dívida pública.
Esse Governo está comprometido com uma política macroeconómica sólida e não
hesitou em tomar medidas duras para atingir o equilíbrio fiscal como aumentar o
preço dos combustíveis, elevar impostos existentes e introduzir o imposto sobre
valor acrescentado, que é uma das ações apoiadas por essa operação (Ação Prévia
#8). A Direcção dos Impostos vem se preparando para a introdução do IVA por meio
de missões de expertos internacionais, visitas de estudos e contratação de novos
servidores. A partir de agora com a aprovação da lei, a Direcção dos Impostos se
empenhará na campanha de comunicação, desenvolvimento de sistemas, e
treinamento de funcionários. Como fruto desse trabalho, o Governo não recorreu
mais a empréstimos bancários para pagar salários. É compromisso também desse
Governo não tomar empréstimos que o país não tenha condições de saldar, mas,
sobretudo tornar o sector privado o motor do crescimento económico. Em
reconhecimento a esse esforço, o Fundo Monetário Internacional aprovou
recentemente um novo programa para STP, que permitirá o desbloqueamento de
outras ajudas de parceiros internacionais.
É nesse sentido que o Governo de São Tomé e Príncipe solicita o apoio do Banco
Mundial para a terceira operação de política de desenvolvimento. A primeira área de
política dessa operação é o sector financeiro. O Banco Central de STP vem
desenvolvendo uma parceria frutífera com vistas a melhorar a supervisão bancária e
evitar eventuais problemas macro-fiscais decorrente de bancos mal-geridos (Ação
Prévia #1), e melhorar a infraestrutura financeira para apoiar o desenvolvimento do
sector privado, principalmente do turismo, inclusão financeira e desenvolvimento de
programas sociais (Ação Prévia #2). Essa parceria também apoiou o
desenvolvimento de todo o quadro legal para o sector de microfinanças (Ação Prévia
#3), visando a inclusão financeira e a superação do constrangimento creditício ao
desenvolvimento do sector privado.
A avaliação da qualidade dos ativos dos bancos comerciais permitiu ao Banco
Central enxergar lacunas nas suas actividades de supervisão e verificar as principais
vulnerabilidades do sistema bancário, que já estão sendo tratadas pela área de
supervisão. A parceria com o Banco Mundial permitiu estruturar a área de sistema
de pagamentos do Banco Central, criar toda a legislação que agora nos permite
atuar sobre as falhas do sistema e criar a infraestrutura necessária para a
modernização como a conexão com a rede internacional de cartão de créditos e
para a inclusão financeira.
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O recém-concluído Memorando Económico do País apontou corretamente a
incerteza dos direitos de propriedade da terra como um dos constrangimentos ao
desenvolvimento do sector privado, principalmente nas áreas de turismo e
agricultura. Ademais, o marco legal de propriedade da terra tem grande implicação
sobre a questão do género, ainda mais em um país como STP onde a maior parte
das uniões são informais. Nesse sentido, essa operação, em conjunto com os
demais apoios do Banco, vem permitir a inter-operabilidade dos principais cadastros
de propriedade e fundiário no país, bem como salvaguardar o direito de propriedade
da terra das mulheres (Ação Prévia #4). O governo está a digitalizar todos os
arquivos, o que é o primeiro passo para a inter-operabilidade, que vai ser alcançada
com o novo sistema que está em construção.
A questão energética é crítica em STP. O actual Governo conseguiu gradualmente
restaurar a capacidade da produção de energia para 85% da procura. Em 2020, o
Governo instalará mais centrais de geração de energia que permitirá à EMAE
restabelecer a produção de energia ao nível da procura, terminando com os cortes, e
permitindo a mesma fazer a manutenção periódica dos geradores sem a
necessidade de cortes. O Governo entende que essa é uma solução temporária e de
curto-prazo e que a solução de longo prazo requer a participação do sector privado e
a utilização de energias renováveis. Nesse sentido, o Governo aprovou
recentemente o plano de desenvolvimento de menor custo do sector energético
(Ação Prévia #6), que contou com apoio do Banco Mundial, para guiar a expansão e
o investimento privado no sector energético.
O Governo também tem consciência que para atrair o sector privado para o sector
energético é necessário ter uma companhia energética saudável do ponto de vista
financeiro e operacional. Para isso, a EMAE conta com um plano de melhoramento
de gestão que foi aprovado pelo Conselho de Ministros (Ação Prévia #6) e o
compromisso do Governo para saldar as suas contas em atraso com a empresa e a
fornecedora de combustível (ENCO). O aumento dos preços dos combustíveis visou
recompor o diferencial positivo entre os preços domésticos e internacionais de forma
a gerar recursos para saldar a dívida com a ENCO. Uma negociação para saldar
essas dívidas de maneira sustentável também está em curso.
Outra medida que está sendo tomada para reduzir os prejuízos financeiros da EMAE
no curto prazo é reduzir os custos por meio do aumento da eficiência no consumo de
eletricidade pelo usuário final por meio de um programa governamental de incentivo
do uso de lâmpadas LED mais eficientes (Ação Prévia #5) e da gradual proibição da
importação de lâmpadas incandescentes de menor eficiência. O Governo está a
trabalhar nas especificações técnicas do programa como tipos e números de
lâmpadas e logística com vistas a uma implantação célere. Actualmente, mais de 70
porcento do consumo corrente de energia em São Tomé e Príncipe é direcionado a
iluminação em todos os seguimentos de consumidores. A implantação de um
programa de gestão da procura de energia baseado em um programa de distribuição
em larga escala de lâmpadas LED em São Tomé e Príncipe será a maneira mais
rápida de resolver os cortes de energia, melhorar a viabilidade financeira do sector
elétrico e também gerar co-benéficios climáticos por meio da redução da emissão de
gases causadores do efeito estufa. Espera-se que o programa reduze a procura em
8 MW e 15 GWh do consumo de energia, ou seja, 15 porcento da produção actual
de energia até meados de 2020.
Por último, ainda no sector de energia, o Governo vem trabalhando para melhorar a
regulação sectorial. O progresso mais recente foi a aprovação do contracto de
concessão de energia entre o Estado e a EMAE (Ação Prévia #7), que visa
formalizar o marco e as condições aplicáveis ao serviço de energia p [a
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concessionária (direitos e obrigações, regulação da qualidade dos serviços e
económica, regime para monitoramento de desempenho e fazer cumprir as regras
de conformidade). Essa contratualização melhorará o planeamento das actividades
de fiscalização da agência regulatória e também servirá como guia para o
melhoramento da EMAE.
Do lado fiscal, o Governo vem trabalhando numa série de medidas para ampliar as
receitas como a já mencionada introdução do IVA, mas também para melhorar a
gestão das empresas públicas e dos investimentos públicos. Ainda que ações
relativas a essas duas áreas não constem mais da matriz de políticas da terceira
operação, o Governo continua comprometido com as mesmas. Foi seleccionada
recentemente um consultor internacional para apoiar a implantação do plano de
reforma das empresas públicas, e a equipa da Direcção do Planeamento vem
trabalhando na revisão do quadro legal e formulários e metodologias para avaliação
do investimento público.
Por último, ressalto a importância de dotar o país de um sistema moderno de
proteção social com programas focalizados e os pagamentos feitos por rede
bancária e meios electrónicos (Ação Prévia 9), de forma a garantir a integridade do
programa e fomentar a inclusão financeira. O Governo já castrou quase todos os
beneficiários e os pagamentos iniciarão brevemente.
Em síntese, são essas as reformas para as quais gostaríamos de contar com o
apoio do Banco Mundial. Acredito que as medidas duras tomadas na
macroeconomia são exemplos concretos do nosso compromisso com a estabilidade
macroeconómica. Renovo também o meu compromisso de manter-lhe informado
sobre qualquer acção do Governo que possa interferir no programa ou no nosso
compromisso junto as instituições multilaterais.
Ciente da sua atenção, renovo os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Gabinete do Ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul, em S.Tomé, a 23
de Outubro de 2019.
OSVALD O0S VAZ
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