110579
               CAMARA DOS DEPUT ADOS                                               0                    .   ~ ~li.d1"s:
                                                                                                 "'\'"'.""t"e..Q:t () ;oo . • /l.~t. - ~ ~ \ <....
               DIRETORIA-GERAL                                                                        ·" :-- ~·-n::-\\C\56 \~1'2..9.'1\1-­
                                                                                                            ~-~~;n,,.Jc.'l ·~cc::.




Of. n. ;~~0 /2015/DG

                                                                                          Brasilia,~Ode julho          de 2015.
A Senhora
Aude-Sophie
Gerente de Projeto
Banco Mundial para o Brasil (BIRD)
SCN Quadra 2, lote A, 7° andar
CEP 70712-900 - Brasilia/DP



Assunto: Acordo de Doa9ao (JDF Grant N TF011956) - Projeto Fortalecirnento da
Capacidade Institucional da Procuradoria Especial da Mulher-Auditoria do TCU.


                       Senhora Gerente,

                      Fa90 referencia ao Acordo de Doa9ao do BIRD, que trata do
financiarnento ao "Projeto de Fortalecirnento da Procuradoria Especial da Mulher da Camara
dos Deputados", corn subsidio do Fundo para o Desenvolvirnento Institucional (IDF N. 0
TFOl 1956), datado de 9 de rnaio de 2012.
2.                   A Clausula 2.05 (Gestao Financeira) do ajuste referenciado versa sobre
a necessidade de ser realizada auditoria dos dernonstrativos financeiros decorrentes dos
procedirnentos de doa9ao, a cargo do Tribunal de Contas da Uniao (TCU).

3.                    Diante disso, colho a oportunidade para encarninhar relat6rio de
fiscaliza9ao elaborado pela Corte de Contas (TCU) concemente ao Acordo de Doa9ao
supracitado.




                                             Camara dos Deputados - Diretoria-Geral
                       Pra9a dos Tres Poderes, Edificio Anexo II, sala 111-A- 70160-900-Brasilia - DF
                              Tel.: (61) 3216-2000- Fax: (61) 3216-2160 - Site: www.camara.leg.br
             TRIBUNAL DI! CONTAS DA UNIAo
              Secretaria-Geral de Controle Externo
              Secretaria de Controle Externo da Pdm inistrac;:ao do Estado




                                  RELA TO RIO DE FISCALIZA(:AO

     TC n. 010.983/2015-5               Fiscalizat;ao n. 167/2015

     Relator: Augusto Nardes

     DA FISCALIZA<;AO
        l\lodalidade:Financeira
         Ato originario: Despacho de 16/11/2012 da Secretaria de Controle Externo da Administra9ao do
                         Estado (TC 043.522/2012-2)
         Objeto da fiscalizat;ao: Acordo de Doa9ifo BIRD IDF TFl 1956
         Ato de designat;ao: Portaria de designa9ao-planejamento - Secexadmin 386/2015, de
                              19/05/2015 (pe9a 1)
                              Portaria de designa9ao-exec~ao e relat6rio - Secexadmin
                              387/2015, de 19/05/2015 (pe9a 2)
         Periodo abrangido pela fiscalizat;ao: De 25/05/2015 a 05f06/2015
         Composit;ao da equipe: Reinaldo Moreira de Melo Filho - ma.tr. 3635-8 (Coordenador)
                                  Marcos Renner Vieira da Silva- ma.tr. 2933-5


     DO 6RGAO/ENTIDADE FISCALIZADO
        6rgao/entidade fiscalizado: Camara dos Deputados
        Vinculat;ao (ministerio): Camara dos Deputados
        Vinculat;ao TCU (unidade tecnica): Secretaria de Controle Externo da Administra9ao do Estado
        Responsavel pelo orgao/entidade:
            nome: Sergio Sampaio Contreiras de Almeida
.-          cargo: Diretor-geral
            periodo: A partir de 04/02/2013

         Outros responsaveis: vic:le pe9a: "Roi de responsaveis"

     PROCESSOS CONEXOS
        - TC 019.065/2012-4
        - TC 043.522/2012-2
        - TC 011.135/2014-0




               Para verificar as assinaturas. acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o c6digo 53244013.
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 ·~      TRIBUNAL DI! CONTAS DA UNIAo
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~
         Secretaria-Geral de Controle Extemo
         Secretaria de Controle Extemo da .bdministra~o do Estado


                                                          Resumo
           Trata-se de auditoria financeira realizada na Procuradoria Especial da Mulher da Camara dos
Deputados, no perfodo compreendido entre 25/5/2015 e 5/6/2015.
             A presente auditoria. teve por objetivo emitir uma opiniao tecnica sobre: (i) a conformidade
dos gastos efetuados no ambito do Projeto de Fortalecimento da Capacidade Institucional da
Procuradoria Especial da Mulher da Camara dos Deputados com as normas e os procedimentos de
licita9ao e de gerenciamento financeiro do Banco Internacional para Reconstru9ao e Desenvolvimento
(BIRD), os termos do Acordo·de Doa9ao IDF TF0119546 e as leis e regulamentos aplicaveis; e (ii) a
adequa9ao dos controles internos contabeis, financeiros, patrimoniais e administrativos mantidos pela
coordena9ao do referido projeto.
            A partir do objetivo do trabalho, formularam-se questoes acerca do Acordo de Doa9ao IDF
TFOl 19546 (doravante Acordo), celebrado entre a RepUblica Federativa do Brasil e o BIRD, tendo
como recebedora a Procuradoria Especial da Mulher, do processo administrative de sele9ao e
contrata9ao de consultoria para a entrega dos Componentes do Projeto de Fortalecimento da Capacidade .._
Institucional da Procuradoria Especial da Mulher (doravante Projeto), da aplica9ao dos resultados do
objeto do contrato e do ambiente de controles internos para execu9ifo do Acordo.
             Para conhecer os criterios estabelecidos peb BIRD, a equipe aprofundou os conhecimentos
relacionados a acordos de doa9ao celebrados com recmsos oriundos de organismos internacionais.
Inicia.lmente, a unidade responsavel pela administfa9ao dos recmsos externos destinados as a95es deste
Tribunal - Unidade de Coordena9ao de Projetos Financiados por Opera9oes de Credito Externo
Reembolsaveis e Nao-Reembolsaveis (UCP)/Secretaria Geral da Presidencia. do TCU (Segepres) -
orientou a equipe, esclarecendo as duvidas com exemplos dos processes de trabalho relatives aos
recmsos internacionais obtidos pelo TCU. Nesse momento, verificaram-se os termos do Acordo objeto
deste trabalho e as diretrizes do BIRD para sele9ao e contrata9ao de consultores, desembolsos para
projetos e relat6rios financeiros, alem de documentos pr6prios adotados pelo BIRD para solicita9ao dos
recmsos, pedido de saque e presta9ao de contas.
             Ressalta-se que os acordos envolvendo recurses internacionais sao firmados pela Uniao, por
meio do Ministerio da Faz.enda, com autoriza9ao do Senado Federal. A matriz de planejamento para o
presente trabalho foi elaborada pela equipe, com auxilio da UCP. A equipe utilizou, como tecnicas de
auditoria, exame documentai entrevista e concilia9ao bancaria.                                        -.._./

             Constatou-se que foram mantidos controles internos adequados para a implementa9ao das
atividades do Projeto, no ambito do executor, em seus aspectos mais relevantes, tendo o projeto atingido
satisfatoria.mente os indices de execu9ao adequados ao exercicio financeiro em questao.
           0 volume de recurses fiscalizados alcan9ou, nos exercfcios financeiros de 2014 e 2015, o
montante de US$ 82,000.00, de um total de US$ 305,500.00 disponiveis. Destaca-se que em 2013 ja
haviam sido fiscalizados US$ 100,000.00, correspondentes ao desembolso ocorrido naquele periodo.
            Como propostas de beneficio potencial da fiscaliza9ao tem-se a melhoria dos processes de
trabalho e o aperfei9oamento dos controles internos.
            As propostas de encaminhamento contemplam o encerramento do processo e o envio do
presente Relat6rio de Auditoria. e do Parecer dos auditores a Camara dos Deputados, que devera
envia-los ao Banco Mundial ate o final deste semestre.




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               TRIBUNAL DB CONTAS DA UNIAo
               Secretaria-Geral de Controle Externo
               Secretaria de Controle Externo da Pdm inistrai;:ao do Estado




                                                                        Sumario

I. Apresenta9ao ................................ ........................................................................................................ ..4
IL Introdl19ao ............................................................................................................................................. 4
   II.I. Delibera9ao que originouo trabalho ............................................................................................. 4
   II.2. Visao geral do objeto ..................................................................................................................... 5
    II.3. Objetivo e questoes de auditoria .................................................................................................... 7
    II.4. Metodo logia utilizada .................................................................................................................... 7
    II.5. Volume de recursos fiscalizados ................................................................................................... 8
    II.6. Beneficios estimados da fiscaliza1Yao ............................................................................................ 8
    II.7. Processos conexos ......................................................................................................................... 8
III. Achados de auditoria ........................................................................................................................... 8
    III.I. Do alcance dos resultados do Projeto ...........................................................................................8
    III.2. Da avalia9ao dos controles internos ............................................................................................. 9
    III.3. Da avalia9ao e monitoramento externo ...................................................................................... 10
    III.4. Do cumprimento de clausulas contratuais .................................................................................. 10
    III.5. Das justificativas de gastos ........................................................................................................ 11
    III.6. Das Dernonstra9oes financeiras ................................................................................................. 11
VI. Conclusao .......................................................................................................................................... 12
VII. Propo sta de encaminharriento ....................................................................... ................................... 12
APENDICE A- Matriz de Achados ....................................................................................................... 13
AN"EXO A- Parecer dos Auditores ................................................................ ........................................ 20




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                 NAL DB coMTM DA UNllO
         TRIBU            Co tr0 le Extemo
          secretaria-Geral de    n.     da MministraQlo do Estado
~·        Secretaria de Controle Extemo




I. Apresenta-;ao                      -     . . ado em nome da RepUblica Federativa do Brasi
1.         0 presente Acordo de J?oac;ao fo1 :sl~ de' setembro de 2012, em resposta ao pedido d
pela Procuradoria ~a Fazenda Nac10nalp no d d ia Especial da Mulher da Cairara dos Deputadc
assisrencia financeira apresentado pela r~cura or nh estender aquela Procuradoria uma doac;ao d
(doravante Procuradoria~ ao BIRD, .no ~ua se prop~o ~undial (IDF) em valor nao superior a trezentc
Fundo para o Desenvolvime~to Instttuc1ona~do ~~            nos termos e condiyoes estabelecidos, com
e c inco mil e q uinhentos do lares dos. Es ta os n ~ s,
 intuito de prestar assistencia ao financ1amento do ProJeto.                     . . .     i    fo
                                  . ~     d D utados alterou sua estrutura mstttuc1onai, con rme
 2.           Em 1117 /2013, a Camara os ep                ntra-se a Secretaria da Mulher, que abrange
 Resoluc;ao CD 31/2013. Dentro da nova estruturad e~od Mulher Assim as comperencias atribulda
  C d doria dos Direitos da Mulher e Procura or1a a                  .       , .       lhe
  a~~~:::ente aProcuradoria Especial da Mulher passaram a ser da Secretana da Mu r:                . _

 3           0 item 2 .os(c) do Acordo estabeleceu que a Camara dos ?eputados ~sseguraria a real17a9~c
  ~r este Tribuna~ de duas auditorias nos dermnstrativos financeiros. do. ProJeto. A~as aud1to~1~
 ~ontemplando 0 periodo de dois exercicios financeiros, sendo que a prunerra come9ana p~lo exerc,1C1     1




 fmanceiro no qual foi feito 0 primeiro saque da Conta Desi~da e, a. segunda abrangena o pen~d
                                                                                                       1

 restante ate 0 final do exercicio fmanceiro no qual fosse fe1to o ultuno saque. Os demonstrat1vo
 fmanceiros auditados, referentes a cada um <lesses periodos, seriam fornecidos ao BIRD pela Camar•
 dos Deputados em, no maxima, seis meses a partir do final <lesses periodos.
  4.          Os trabalhos de auditoria foram realizados nas dependencias da Camara dos Deputados, en
  Brasilia-OF, em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da Uniao (Portarfa
  TCU 280/2010, alterada pela Portaria TCU 168/2011) e em observancia aos Padroes de Auditoria de
  Conformidade definidos pelo TCU (Portaria Segecex 26/2009). Os trabalhos observaram ainda as
  normas internacionais de auditoria aplicaveis ao Setor P6blico e objetivam emitir opiniao sobre a gestao
  dos dirigentes do Projeto no periodo auditado.
  5.          Foram analisados pela equipe os gastos realizados no periodo de 11112014 a 30/6/2014,
  assim como dos pedidos de desembo lso, <las metas fisicas previstas e realizadas, recursos
  disponibilizados e processos de contrata9ao e exec~ao de consultorias.
  II.   Introdu~ao

  ILL Deliberacao gue originouo trabalho
  6.         Em cumprimento ao Despacho de 16/11/2012 do entao Ministro-Presidente do Tribunal de
  Contas da Uniao (TC 043.522/2012-2), realizou-se auditoria financeira na Camara dos Deputados, no
  periodo compreendido entre 25/5/2015 e 5/6/2015.
  7.         As raz5es que motivaram esta auditoria advieram do Oficio 1.682/2012/GP/CD, de
  417/~012, encaminhado pelo ?ab~te d~ ~residenc~ da Camara dos Deputados, no          qual o entao
  Presidente daquela Casa Legzslat1va solic1tou a realtzayao de auditoria financeira pelo TCU nos
  procedimentos decorrentes do Acordo de Doa9ao BIRD IDF TFI 1956.
  8.           Assim, f~i~ut~do o processo TC 019.065/2012-4, a cargo desta unidade tecnica, em que foi
 constatado que a sohc1ta9ao se enquadrava na hip6tese prevista no inciso I do rt'       od
                                                                                           ·t
 TCU 215/2.008, send~ cJassificada_ como s0Iicita9ao de fiscaliza~ao de nature a tgo tab Resolu?ao
 or9amentana, operac1ona1 e patrnnoniai nas unidades d .. t .
                                                                                       3
                                                                               za con t, fmancerra,
 Executivo e Judiciario e demais entidades da Administra - ;~~Ills rattvas dos Poderes Legislativo,
 Constituis:ao Federal.                                 ~ao    ica, nos termos do art. 71, inciso IV, da
 9.            0 aludido oficio in:fi
                                    ormou que o Fundo de Desenvolvimento Institucional (IDF) doaria


            Para verificar as assinaturas, acesse www t,... , ~~·.   L   •
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                        m
@         TRl•NAL           CONTAS DA UNIAo
          Secretaria-Geral de Controle Extemo
          Secretaria de Controle Externo da Aclministrac;ao do Estado


recursos no valor de US$ 305,500.00 para financiar projeto da Procuradoria Especial da Mulher, 6rgao
da Camara dos Deputados, que possui, entre suas competencias elencadas no art. 20-B do Regimento
Interno daquela Casa, a promo9ao da igualdade de genero, o encaminharnento de den(mcias de violencia
e discrimina9ao contra a mulher e a implementa9ao de politicas e pesquisas sobre o tema.
10.        No oficio, destaca-se a importancia do citado projeto, que tern por escopo robustecer a
atua9ao daquela procuradoria mediante o estabelecimento de piano de gestao estrategica, cria9ao de
banco de dados sobre a legisla9ao e as proposi9oes relativas ao assunto, bem como promover a
capacita9ao tecnica de seu corpo funcional.
11.         Aduziu que o Acordo de Doac;ao estabelecia a necessidade de ser realizada auditoria
financeira externa nos procedimentos decorrentes da doa9ao. Nesse contexto, com fulcro no art. 71, IV,
da Constitui9ao Federal, consultava esse Tribunal de Contas acerca da possibilidade de proceder, em
carater excepcionai a mencionada auditoria nos atos procedentes do referido instrurnento.
12.         Desta feita, o TC 019.065/2012-4 foi encaminhado .a Secretaria Geral de Controle Externo
(Segecex), com proposta pela sua conversao em processo administrativo, uma vez que a entao 3a
Secretaria de Controle Externo avaliou nao se tratar o objeto pretendido de uma a9ao tipica de controle
externo, mas de apoio administrativo interinstitucional
13.         A Segecex, por sua vez, submeteu a mareria ao relator, Ministro Jose Mticio Monteiro, que,
em despacho, determinou a autua9ao de processo administrativo a ser encaminhado aPresidencia desta
Corte de Contas. Dando-se cumprimento ao despacho de Sua Excelencia, foi autuado o
TC 043.522/2012- 2, em cajo ambito foiemitido o Aviso 1339-GP!TCU, de 3112/2012, da Presidencia
deste Tribunal de Contas, por rneio do qual se informou a Camara dos Deputados que fora autorizada a
realiza9ao da auditoria fmanceira solicitada.
II.2. Visao geral do objeto
14.         0 objetivo do projeto em questao e o fortalecimento da capacidade de a Procuradoria
Especial da Mulher, atual Secretaria da Mulher, promover temas e leis, fiscalizar o cumprimento da
legisla9ao em vigor, beneficiando e assegurando os direitos das mulheres, contribuindo para melhorar a
qualidade do processo legislativo e da elabora9ao de politicas publicas sobre temas de genero em geral.
15.         Para tornar viavel a execll9ao, o Projeto contou com operac;ao de credito nao reembolsavel
(acordo de doa9ao), fmanciado integralmente pelo IDF, administrado pelo BIRD, nao havendo,
portanto, recursos de contrapartida para execl19ao dos servic;os contratados.
16.          O Acorda foi assinado pela Procuradoria da Faz.enda Nacional, em 10/9/2012, poremja se
tornara efetivo em 91512012 e sua validade se estendera ate 10/9/2015, respectivarnente, nos termos dos
itens 5.02 e 3.03 do Acordo. A doa9ao foi de US$ 305,500.00, sendo US$ 2,200.00 para a aquisi9ao de
bens, US$ 248,000.00 para os servi9os de consultoria e US$ 55,300.00 para o treinarnento de pessoal e
workshops.
17.         Segundo o item 2.0 I do Acorda, o Projeto consiste nas seguintes partes:
            a) Componente I: Desenvolvimento de um Plano de A9ao Estrategico para a Procuradoria
Especial da Mulher:
            Presta9ao de assistencia tecnica para apoiar a Procuradoria no fortalecirnento de sua
            capacidade, a fim de cumprir e manter seu mandato de forma eficaz por meio do seguinte:
            a.I) identifica9ao e desenvolvimento de diretrizes administrativas a serern refletidas em urn
piano de a9ao estrategico;
              a.2) preparac;ao de uma avaliac;ao diagn6stica institucional da Procuradoria, incluindo a
aruilise da atual estrutura institucional, organizacional e administrativa da Procuradoria ea identificac;ao
de potenciais obsticulos ao cumprimento do mandato da Procuradoria e as respectivas solu9oes


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'ICU
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           Secretaria de Controle Externo da Mministra~o do Estado


propostas; e
            a.3) organiza9ao de workshops para fucilitar o planejamento estrategico ea determina9ao de
prioridades da Procuradoria, bemcomo para identificar areas-chave do fortalecimento institucional;
           b) Componente 2: Desenvolvimento de um Banco de Dados para Monitorar Legisla9oes
sobre Questoes de Genero:
               Presta9ao de assistencia tecnica para desenvo Iver um banco de dados com informa9oes sobre
               legisla9oes relacionadas a questoes de genero a serem disponibilizadas e acessiveis ao
               pUblico na Internet por meio do seguinte:
             b. l) prepara9ao de uma avalia9ao inicial sobre os conteUdos necessarios para uma website
sobre legisla9oes relacionadas a questOes de genero;
             b.2) prepara9ao de um manual do usuario e de manuten9ao baseado nos resultados da
avali~ao   inicial e desenho da website e do banco de dados; e                                                      '~-   -
          b.3) realiza9ao de um workshop inicial, seguido de treinamento no trabalho, sobre uso, .._,
manuten9ao e atualiza9ao do banco de dados;
               c) Componente 3: Amplia9ao da Capacidade Tecnica da Procuradoria em QuestOes de
Genero:
               Presta9ao de assistencia tecnica visando amplia9ao da capacidade tecnica da Procuradoria
               em quest5es relacionadas a genero por meio da realiza<yao de treinamentos sobre a
               integra<yao de legisla9oes sobre quest5es de genero, incluindo o seguinte:
            c.1) avalia9ao inicial das necessidades de treinamento dos legisladores e suas equipes sobre
questoes relacionadas a genero;
               c.2) desenvo lvimento de um curso de treinamento on-line;
             c.3) realiza9ao de um treinamento-piloto para conseguir feedback sobre o contelldo do curso
e areas a serem melhoradas antes de passarem para as Assembleias Estaduais;
            c.4) realiza9ao de sessoes de treinamento com legisladores e suas equipes nas Assembleias
Estaduais selecionadas; e
            c.5) elabora9ao de um panfleto educacional sobre a Lei Maria da Penha a ser divulgado em.._
estados selecionados do territ6rio do Receptor.
18.         Para a aquisi9ao do Componente 1, a Procuradoria, com auxilio da Coordena<yao de
Contratos do Departamento de Material e PatrimOnio da Camara dos Deputados (Demap), efetuou
processo de sele9ao para contrata9ao de presta9ao de servi9os de consultoria, no qual sagrou-se
vencedora a Pac to Consultoria e Assessoria em Planejamento e Desenvo lvimento Organizacional Ltda,
no vabr de R$ 98.000,00. 0 Plano de Trabalho compreendia cinco etapas, de modo a contemplar a
entrega dos seguintes produtos:
               a) etapa 1: Plano de Trabalho do Projeto;
               b) etapa 2: Relat6rio de Diagn6stico Institucional;
               c) etapa 3: Relat6rio de Oficina de Planejamento;
               d) etapa 4: Versao preliminar Plano de A9ao da Procuradoria Especial da Mulher; e
               e) etapa 5: Plano de A9ao e Alinharnento Estrategico da Procuradoria Especial da Mulher.
 19.        Em rela9ao ao componente 2, conforme mencionado no ManualOperacional do Projeto, esta
 unidade tecnica constatou, quando da realiza9ao da primeira auditoria, que este foi integralmente
 desenvolvido pela Camara dos. Deputados, nao tendo havido a necessidade de utiliza9ao do recurso do


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BIRD, pois verificou-se que a base de dados de tramita9ao de projetos ja existente na Camara (Sileg)
seria suficiente para a adapta9ao dos relat6rios sobre projetos de genero, sendo desnecessario o
desenvolvimento de uma nova base de dados. Assim, a execu9ao do Componente 2 ficou a cargo do
Centro de Informatica da Camara dos Deputados, tendo sido entregue em agosto de 2013.
20.          Na contrata9ao do Componente 3, a Procuradoria, novamente com o apoio da Coordena9ao
de Contratos do Demap, procedeu sele9ao para a prestayao de serviyos de constn-19ao de contelldo e
tutoria para curso a distancia na tematica de genero, que teve co mo vencedora a Universidade Federal da
Bahia, pelo valor de R$ 280.499,00.
21.       Ao longo da vigencia do Acordo de Doa9ao, de 91512012 a 10/9/2015, o Bird transferiu
US$ 182.000,00 para a conta designada, os quais foram utilizados no pagamento das parcelas entregues
dos Cornponentes 1 e 3, conforme descrito no item 3.1 deste relat6rio.
II.3. Objetivo e guestoes de auditoria
22.          A presente auditoria teve por objetivo emitir uma opiniao tecnica sobre: (i) a conformidade
dos dispendios efetuados com as normas e os procedimentos de licita9ao e de gerenciamento financeiro
do Banco Mundiai os termos do Acordo de Doa9ao IDF TIOl 1956 e as leis e regulamentos aplicaveis;
e (ii) a adequa9ao dos controles internos contabeis, financeiros, patrimoniais e administrativos mantidos
pela coordena9ao do projeto.
23.         0 escopo da auditoria e garantir que as demonstra95es financeiras anuais apresentem, de
maneira adequada, as transa9oes financeiras e os saldos associados a implementa9ao do Projeto e ao uso
dos recursos, de modo a refletir o risco estimado do projeto, tendo como referencia normas publicadas
por organismos internacionais que as definem, considerando o Acordo de Doa9ao e o Manual
Operacional do Projeto.
24.         A partir do objetivo do trabalho e a fun de avaliar em que medida os recursos estao sendo
aplicados de acordo com a legisla9ao pertinente, formularam-se as questoes adiante indicadas:
             1) 0 processo de sele9ao contem os documentos necessarios e suficientes, de acordo comas
diretrizes do BIRD para sele9ao e contrata9ao ou com as leis brasileiras?
          2) Os recursos financeiros geridos por meio da conta designada foram utilizados em
conformidade com o Acordo de Doa9ao e seus respectivos anexos?
             3) Os serviyos foram executados e pagos conforme previstos no contrato de consultoria?
            4) Os relat6rios financeiros apresentam, de maneira adequada, as transa95es financeiras e os
saldos associados a implanta9ao do projeto, tendo como referencia as normas aceitaveis pelo BIRD?
            5) A execu9ao do Projeto foi adequadamente rrionitorada e os seus resuhados foram
aplicados no ambito da CD?
             6) Os controles internos contabeis e financeiros mantidos pela coordena9ifo do Projeto sao
adequados?
11.4. Metodologia utilizada
25.        Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de
Contas da Uniao e com observancia dos Padro es de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU.
Nenhuma restriyao foi imposta aos exames.
26.         Para conhecer a metodologia adotada pelo BIRD, a equipe aprofundou os conhecimentos
nos aspectos especificos referentes a acordos de doa9ao de recursos feitos por organismos
internacionais. Nessa fuse, a equipe analisou documentos obtidos na primeira auditoria, tais como o
Acorda de Doa9ao e o Acorda Subsidmio, as diretrizes do BIRD para sele9ao e contrata9ao de
consultores, desembolsos para projetos e relat6rios financeiros, alem de documentos pr6prios adotados


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1'CU
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pelo BIRD para solicita9ao dos recursos, pedido de saque e presta9ao de contas.
27.         Durante a fuse de execu9ao, a equipe de auditoria aplicou os procedimentos previstos na
matriz de planejamento, e utilizou tecnicas como exame documental, entrevista e concilia9ao bancaria.
Il.5. Volume de recursos fiscalizados
28.         0 volume de recurses fiscalizados, nesta auditoria, alcan9ou o montante de US$ 82,000.00.
Desse montante foram desembolsados US$ 81,476.00, sacados pela Secretaria do Tesouro Nacional
(S1N) junto aconta designada para gerenciamento financeiro do Acordo de Doa9ao, que correspondem
a R$ 180.999,00, no exercicio financeiro de 2014 (foram efetuados dois saques na citada conta: US$
72,000.00, em2/5/2014, e US$ 9,476.00, em20/8/2014). Cabe registrar que,ja no exercicio financeiro
de 2015, foram devolvidos para o Banco Mundial os US$ 524.00 restantes.
II.6. Beneficios estimados da fiscalizacao
29.        Entre os beneficios estimados desta fiscaliza9ao podem-se mencionar a melhoria dos
processes de trabalho e o aperfeiyoamento dos controles internos da Procuradoria da Mulher.   -
Il.7. Processos conexos
30.         Foram constatados os seguintes processos conexos a esse trabalho:
            a) TC 019.065/2012-4 - Processo em que se analisa a solicita9ao da Camara dos Deputados
ao Tribunal para a realiza9ao de auditoria no Acorda de Doa9ao IDF TFO 11956.
            b) TC 043.522/2012-2 - Processo administrativo autuado especificamente com o prop6sito
de que a Presidencia desta Corte autorizasse a realiza9ao da presente auditoria.
           c) TC 01 l.135/2o1°4-0 - Processo relativo a auditoria realizada por esta Unidade Tecnica,
cujo escopo abrangeu a execuyao do projeto ate 31/12/2013.
III. Achados de auditoria
Ill.1. Do alcance dos resultados do Projeto
            Tipificacao:
            Boas praticas.
             Situacao encontrada:
31.         Conforme mencionado, o Projeto contempla a entrega de tres componentes previstos para'-'
atingimento dos objetivos propostos, qual seja, fortalecer a capacidade de a Procuradoria Especial da
Mulher, atual Secretaria da Mulher, promover temas e leis e fiscalizar o cumprimento da legisla9ao em
vigor, beneficiando e asseguraildo os direitos das mulheres e contribuindo para melhorar a qualidade do
processo legislative e da elabora9ao de politicas pt'.lblicas sobre temas de genero em geral
32.         0 Componente 1 (Desenvolvimento de um Plano de Ayao Estrategico para a Procuradoria
Especial da Mulher) obteve execu9ao financeira de R$ 122.500,00, total contratado, tendo sidos pagos
R$ 49.000,00 em 2013 (OB 807529 e DR 801577), tratados na auditoria anterior, e R$ 73.500,00 em
2014 (OB 802966 e DR 800679). 0 objeto desse contrato previa a entrega de do is produtos (Relat6rio de
Diagn6stico Institucional e Plano de A9ao) que foram entregues a contento. Portanto, esse componente
foi atendido.
 33.         Com rela9ao ao Componente 2 (Desenvolvimento de um Banco de Dados para Monitorar
 Legisla9oes sobre Quest5es de Genero), a auditoria anterior constatou que esse foi integralmente
 desenvolvido pela Camara dos Deputados, nao tendo havido a necessidade de utiliza9ao do recurse do
 BIRD, pois verificou-se que a base de dados de tramita9ao de projetos ja existente na Camara (Sileg)
 seria suficiente para a adapta9ao dos relat6rios sobre projetos de genero, sendo desnecessario o
 desenvolvimento de uma nova base de dados. Assim, a execuyao do Componente 2 ficou sob a
 responsabilidade do Centro de Informatica da Camara dos Deputados, tendo sido entregue em agosto de


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    2013.
    34.         Para o Componente 3 (Arnplia9ao da Capacidade Tecnica da Procuradoria em Questoes de
    Genero) foi pago, no exercicio financeiro de 2013, o montante fl$ 111.266,00 (GR800679), de um total
    de R$ 280.499,00 contratados, tendo sido entregues pela contratada, naquele exercicio, as etapas 1 e 2
    constantes do Anexo 1 do Termo de Referencia.
    35.         0 contrato firmado para exec~ao desse componente foi integralmente executado em2014,
    com o pagamento do saldo contratual por meio das GRs 800408, 800409 e 800441. Seu objeto foi
    entregue, tambem em 2014, e aterx:leu ao esperado.
    36.         Os exames incluiram a avalia9ao quanto a exec~ao das atividades programadas e ao
    cumprimento dos resultados pactuados, tendo por base os controles internos de monitoramento e
    avalia9ao mantidos pela Procuradoria, os relat6rios de avalia9ao existentes e os investimentos realizados
    no periodo. Como resultado, conclufmos que o projeto atingiu adequadamente seus objetivos.
                Objetos nos quais o achado foi constatado:
                Contrato Acordo de Doa9ao IDF 1F011956.
                Crirerios:
                Contrato IDF TFOI 1956/2012, Camara dos Deputados.
                Evidencias:
                Pe9a   14         Pagamento        ernpresa Trajet6ria Assessoria                                  Elementos
                cornprobat6rios/Evidencias - Pagamento - empresa Trajet6ria Assessoria.
                Pe9a 15          Pagamento        Universidade Federal da Bahia                                    Elementos
                comprobat6rios/Evidencias - Pagamento - Universidade Federal da Bahia.
                Pe9a 16          Pagamento        Universidade Federal da Bahia                                    Elementos
                comprobat6rios/Evidencias - Pagamento - Universidade Federal da Bahia2.
                Pe9a 17          Pagamento        Universidade Federal da Bahia                                    Elementos
                comprobat6rios/Evidencias - Pagamento - Universidade Federal da Bahia3.
    III.2. Da avaliacao dos controles internos
                Tioificacao:
-               Boas praticas.
                 Situacao encontrada:
    37.       Conforme apontado na auditoria anterior, o projeto foi executado pela Unidade
    Coordenadora do Projeto (UCP) da Camara dos Deputados, ouvida a Procuradoria da Mulher.
    38.        O ambiente de controle do Projeto e adequado, havendo efetivo compromisso entre o seu
    corpo funcional, com adequada dissemina9llo das responsabilidades, procedimentos e instru96es
    operacionais.
    39.         Em rela9llo ao componente avalia9ao de riscos, verificou-se que os objetivos do projeto
    estao alinhados a missile da organiza9ao, existindo constante monitoramento quanto as ar;oes planejadas
    ea ado9llo de medidas efetivas quanto a minimiza9ao dos riscos de insucesso do projeto.
    40.          Os procedimentos de controle, isto e, as medidas e ar;oes estabelecidas para prevenir ou
    detectar os riscos, sao eficazes, nos aspectos relevantes, visto que:
                 i) os responsaveis pela assinatura dos pedidos de desembolso junto ao agente financeiro
                 remeteram cartao de aut6grafo e receberam credenciamento;
                 ii) a estrutura de controle interno do Projeto contempla a separa9ao entre fun9oes de
                 autoriza9ao, exec~ao, controle e contabiliza9ao; e
                 iii) a UCP ma.ntem sistematica atualizada de acompanhamento sobre a imp lementa9ao fJSica
                 e financeira do Projeto.


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41.          Ja em re.la9ao ao quesito de informa9ao e comunica9ao, verificamos que, de modo geral, a
UCP e capaz de identificar, arlnazenar e comunicar as informa95es relevantes, na forma e no periodo
necessaries, a fim de permitir a realiza9ao, a contento, dos procedimentos estabelecidos, orientar a
tomada de decisao, permitir o monitoramento de a95es e contribuir para a realiza9ao dos objetivos de
contro le interno.
42.         Por fim, o componente de monitoramento e viabilizado mediante o acompanhamento dos
pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequa9ao aos objetivos, ao ambiente, aos
recurses e aos riscos associados ao projeto.
           Objetos nos guais o achado foi constatado:
           Contrato Acordo de Doa9ao IDF TFOl 1956.
           Crirerios:
           Contrato IDF TFOl 1956/2012, Camara dos Deputados.
           Evidencias:
           Pe9a 18 - Acordo de Doa9ao Bird - Camara dos Deputados - Elementos '-'
           comprobat6rios/Evidencias - Acordo de Doa9ao Bird - Camara dos Deputados.
           Pe9a 19 - Acordo Subsidiario Bird - Camara dos Deputados - Elementos
           comprobat6rios/Evidencias - Acordo Subsidiario Bird - Camara dos Deputados.
III.3. Da avaliacao e monitorarhento externo
            Tipificacao:
            Boas praticas.
            Situacao encontrada:
43.        A analise dos documentos que instruem os processes de sele9ao e contrata9ao permitem
concluir que houve adequado monitoramento do Projeto, estando presentes nos autos todas as
nao-obje95es por parte do BIRD.
            Objetos nos g uais o achado fo i constatado:
            Contrato Acordo de Doa9ao IDF TFO 11956.
            Criterios:
            Contrato IDF TFOl 1956/2012, Camara dos Deputados.
            Evidencias:
            Pe9a 20 - Contrato 297/2012 Universidade Federal da Bahia - Camara dos Deputados -
            Elementos comprobat6rios/Evidencias - Contrato 297/2012 Universidade Federal da Bahia -
            Camara dos Deputados.
            Pe9a 24 - Contrato 295/2012 - Pacto Consultoria e Camara dos Deputados - Elementos
            comprobat6rios/Evidencias - Contrato 295/2012 - Pacto Consultoria e Camara dos
            Deputados.
IIl.4. Do curnprimento de clausu.las contratuais
            Tipificacao:
            Boas praticas.
            Situacao encontrada:
 44.         Verificou-se o adequado cumprimento, pela executora do Projeto, das clausulas de carater
 contabil-financeiro-gerencial do Acordo de Doa9ao IDF 1F011956.
            Objetos nos guais o achado foi constatado:
            Contrato Acordo de Doa9ao IDF TFOl 1956



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            Crirerios:
            Contrato IDF lFOl 1956/2012, Camara dos Deputados.
            Evidencias:
            Pe9a 18 - Acordo de Doa9lfo Bird - Camara dos Deputados - Elementos
            comprobat6rios/Evidencias - Acordo de Doa9ao Bird - Camara dos Deputados.
            Pe9a 19 - Acordo Subsidiario Bird - Camara dos Deputados - Elementos
            comprobat6rios/Evidencias - Acordo Subsidiario Bird - Camara dos Deputados.
III.5. Das justificativas de gastos
Tipificacao:
Boas praticas.
Situacao encontrada:
45.         Ap6s aruilise das Justificativas de Gastos (SOE) apresentadas ao Banco durante o exercfcio
financeiro objeto de nossos exames, de forma integrada aos respectivos processes de aquisi9ao e
pagamento e as despesas neles informadas, constatou-se que essas despesas:
            i) estavam apoiadas em documenta9ao original comprobat6ria;
            ii) tiveram sua conversao para moeda da opera9ao efetivada corretamente;
            iii) sao elegfveis para aloca9ao ao Projeto e para financiamento do Banco, conforme o caso;
            e
            iv) foramaplicadas ematendimento exclusive as finalidades do Projeto.
             Objetos nos guais o achado foi constatado:
             Contrato Acordo de Doa9ao IDF lFOl 1956.
             Crirerios:
             Contrato IDF lFOl 1956/2012, Camara dos Deputados.
             Evidencias:
             Pe9a 12 - Certificado         de gastos - 1° semestre - Elementos comprobat6rios/Evidencias -
             Certificado de gastos -       1° semestre.
             Pe9a 13 - Certificado         de gastos - 2° semestre - Elementos comprobat6rios/Evidencias -
             Certificado de gastos -       2° semestre.
III.6. Das Demonstracoes Financeiras
             Tipificacao:
             Boas praticas.
             Situacao encontrada:
46.        As Demonstra9oes Financeiras do Projeto refletem, em seus aspectos mais relevantes, os
aportes de recursos e a execll9ao das despesas em conformidade com as categorias de gastos e
componentes programaticos do projeto.
47.        A execU9aO owamentaria do Projeto foi feita em observancia aos limites de despesa fixados
no Acordo de Doa9ao.
Objetos nos guais o achado foi constatado:
Contrato Acordo de Doa9ao IDF lFOl 1956.
Crirerios:
Contrato IDF lFOl 1956/2012, Camara dos Deputados.
Evidencias:
Pe9a 9 - Relat6rio - Fontes e Aplica9oes - 1° semestre - Elementos comprobat6rios/Evidencias -



           Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o codigo 53244013.
                                                                                                               12

@        TRIBUNAL DB CONTM DA UNI.lo
         Secretaria-Geral de Controle Extemo
         Secretaria de Controle Externo da .Administra~o do Estado


Relat6rio - Fontes e Aplica9oes - 1° semestre.
Pe9a 10 - Relat6rio - Fontes e Aplica9oes - 2° Semestre - Elementos cornprobat6rios/Evidencias -
Relat6rio - Fontes e Aplica95es - 2° Semestre.
Pe9a 11 - Relat6rio - Aplica95es por cornponentes - Elementos cornprobat6rios/Evidencias - Relat6rio -
Aplica95es por cornponentes.
IV. Conclusao
48.        Nao foram constatadas impropriedades ou irregularidades para as questoes de auditoria
formuladas para esta fiscaliza9ao.
49.         Com base nos trabalhos de auditoria realizados, formou-se opiniao de que foram mantidos
controles internos adequados para a implementa9ao das atividades do Projeto no ambito do executor em
seus aspectos rnais relevantes, tendo o projeto atingido satisfatoriamente indices de execu9ao adequados
e atingido seus objetivos.
V. Proposta de encaminhamento
50.         Ante o exposto, supmetem-se os autos aconsidera9ao superior propondo, com fundamento
no art. 169, inc. V do Regimento lnterno, encerrar o presente processo, encaminhando a Procuradoria
Especial da Mulher da Camara dos Deputados para envio posterior ao Banco Mundial, em curnprimento
a chiusula 2.05(c) do Acordo de Doa9ao IDF 1F011956, c6pia dos seguintes documentos:
            a) Relat6rio de Fiscaliza9ao; e
           b) Parecerdos Auditores sobre as Demonstra95esFinanceiras e o Relat6rio de Curnprimento
de Clausulas Contratuais.   ·


                                                         SecexAdministra9ao, em 5 de junho de 2015.


                                                                                (assinado eletronicamente)
                                                                              Reinaldo Moreira de Melo Filho
                                                                                   AUFC - Mat. 3635-8
                                                                                       Coordenador

                                                                                (assinado eletronicamente)
                                                                                                                    --
                                                                               Marcos Renner Vieira da Silva
                                                                                   AUFC - Mat. 2933-5
                                                                                         Membro




          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o c6digo 53244013.
                                                       )                                                               ')

                                                                                                                                                                                        13
'Ch
~·
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                                                               APENDICE A - Matriz de Achados

  D~CRI~Xono
      ACHAOO .            s11'uicio ENCONTRADA                      OBJETOS            .'. cai'd:RJQ · ·     EVIDENCIA · . ..           CA USA    .·   i\t~:·~~A·~HAMENTO ·..
                                                                                                                                                       ...., :·:·
                                                                                                                                                       ·            --~.   : _:
BP - Do alcance dos      Conforme mencionado, o Projeto Contrato - Acordo              Contrato IDF        Peya 14 -             Boas pniticas.              Arquivamento de Processo
resultados do Projeto    conte~Ia    a entrega de tres      de Doayiio IDF             TFOl 1956'2012      Pagamento -
                         Componentes previstos para         TFOI 1956                  /2012, camara       ellflresa
                         atingimento dos objetivos                                     dos Deputados       Trajet6ria
                         propostos, qua! seja, fortalecer a                                                Assessoria
                         capacidade de a Procuradoria                                                      Peya 15 -
                         Especial da Mulherpromover                                                        Pagamento -
                         temas e leis e fiscalizar o                                                       Universidade
                         cumprimento da legislayiio em                                                     Federal da Bahia
                         vigor, beneficiando e assegurando
                                                                                                           Peya 16 -
                         os direitos dm mulheres e
                                                                                                           Pagamento -
                         contribuindo para melhorar a
                                                                                                           Universidade
                         qualidade do processo legislativo
                                                                                                           Federal da Bahia
                         e da elaborayiio de politicas
                         publicas sobretemas de genero em                                                  Peyal7-
                         geral.                                                                            Pagamento -
                                                                                                           Universidade
                         0 Componente 1
                                                                                                           Federal da Bahia
                         (Desenvolvimento de um Plano de
                         Ayiio Fstrategico para a
                         Procuradoria Especial da Mulher)
                         obteve execuyiio financeira de R$
                         122.500,00, total contratado,
                         tendo sidos pagos R$ 49.000,00
                         em 2013 (OB 807529 e DR
                         801577), tratados da auditoria
                         anterior, e R$ 73.500 em 2014
                         (OB 802966 e DR 800679). 0
                         objeto desse contrato previa a
                         entrega de dois produtos
                         (Relatorio de Diagn6stico
                         lnstitucional e Plano de Aylio) que
                         foram entregues a contento.




                                    Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o c6digo 5304JO&l.
                                                                                                                                                                                                                           14
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DES CRI<;AO DO
                      SITUA<;AO ENCONTRADA                                                OBJETOS                                     CRITERIO                      EVIDENCIA                    CA USA   E~CAMINHAMENTO
   AC HA DO
                     P01tanto, esse componente foi
                     atendido.
                    Com relai;:ao ao Componente 2
                    (Desenvolvimento de um Banco
                     de Dados para Monitorar
                    Legislai;:oes sobre Quesroes de
                    Genero ), a auditoria anterior
                    constatou que esse foi
                     integralmente desenvolvido pda
                    camara dos Deputados , nao tendo
                    havido a necessidade de utilizai;:ao
                    do recurso do BIRD, po is
                    verificou-se que a base de dados
                    de tramita9ao de projetos ja
                    existente na carmra (SILEG)
                    seria suficiente para a adapta9iio
                    dos relat6rios sobre projetos de
                    genero, sendo desnecessario o
                    desenvolvimento de uma nova
                    base de dados. Assim, a execm;:iio
                    do Componente 2 ficou sob a
                    responsabilidade do Centro de
                    Informatica da camara dos
                    Deputados, tendo sido entregue
                    em agosto de 2013.
                    Para o Componente 3 (A mplia9ao
                    da Capacidade Tecnica da
                    Procuradoria em Questoes de
                    Genero) foi pago, no exercicio
                    fmanceiro de 2013, o rrontante R$
                    111.266,00 (GR800679), de um
                    total de R$ 280.499,00
                    contratados, tendo sido entregue
                    pela contratada, naauele exercicio,




                                                        (        .                                                                                                         {       .
                                     - -!~- - - - - - ~ ... ;....... 4-, '"".-."   ..,,,,.. .... rrn UIUJUI   trt   I   nt'W   hr/::U lfpnfir:irl::JirtP.   informando Q cd\.o,.,.Q 5394-1083.
                                                             .   .,                                                          ')
                                                                                                                                                                                        15
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  DJ<N~~!~ DO            ....    ~l;~~~AO ENCONTRADA ;                     OBJETOS .         ~:    CRITERIO          EVIDENCIA                  CAUSA ·..   1::- ~CAMINilAI\fENTO .
                                as etapas I e 2 cons tantes do
                                Anexo I do Termc> de Referencia.
                                0 contrato firrmdo para execuyiio
                                desse componente foi
                                integralmente e:xecutado em 2014,
                                coma pagamento do saldo
                                contratual por meio das GRs
                                800408, 800409 e 800441. Seu
                                objeto foi entregue, tambem em
                                2014, e atendeu ao esperado.
                                Os exames incluiram a avaliaciio
                                quanta aexeCUyiiO das atividades
                                programadas e ao cumprimento
                                dos resultados pactuados, tendo
                                por base os controles internos de
                                monitoramento e avaliayiio
                                mantidos pela Procuradoria, os
                                relatorios de avaliaciio existentes e
                                os investimentos realizados no
                                petiodo. Como resultado,
                                concluimos que o projeto atingiu
                                adequadamente seus objetivos.
BP - Da avaliayiio dos          Conforme apontado na auditoria    Contrato -Acorda                Contrato IDF     Peya 18 - Acorda Boas praticas.           Arquivamento de Processo
controles internos              anterior, o projeto foi executado de Doayiio IDF                  TFO 11956/2012   de Doai;iio Bird -
                                pela Unidade Coordenadora do      TFOI 1956                       /2012, Ciimara   Ciimara dos
                                Projeto (UCP) da Ciimara dos                                      dos Deputados    Deputados
                                Deputados, ouvida a Procuradoria                                                   Pei;a 19 -Acordo
                                da Muther.                                                                         Subsidiario Bird -
                                0 ambiente de controle do Projeto                                                  Camara dos
                                e adequado, havendo efetivo                                                        Deputados
                                compromisso entre o seu corpo
                                funcional, comadequada
                                disseminaciio das




                                           Para verificar as assinaturas. acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o c6digo 53114~083.
                                                                                                                                                                16
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     TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
     Secretaria-Geral de Controle Extemo
     Secretaria de Controle Externo da Administra~o do Estado

D~CRl<;AO DO                                                                                                                                   ENCAMINHAMENTO
                     SITUA(!AO ENCONTRADA                      OBJETOS               CRITERIO             EVIDENCIA                   CA USA
  AC HA DO
                    responsabilidades, procedimentos
                    e instruyoes operacionais.
                   Em relai,:ao ao componente
                   avaliai,:ao de riscos, verificou-se
                   que os objetivos do projeto estiio
                   alinhados a missao da
                   organil.ai,:ao, existindo constante
                   monitoramento quanto as ay(jes
                   planejadas e a adoi,:ao de medidas
                   efetivas quanto a minimizai,:ao dos
                   riscos de insucesso do projeto.
                   Os procedimentos de controle, isto
                   e, as medidas e ayoes
                   estabelecidas para prevenir ou
                   detectar os riscos, siio eficazes,
                   nos aspectos relevantes, visto que:
                   i) os responsaveis pela assinatura
                   dos pedidos de desembolso junto
                   ao agente financeiro remeteram
                   cartao de aut6grafo e receberam
                   credenciamento;
                   ii) a estrutura de controle intemo
                   do Projeto contempla a separai,:ao
                   entre funyoes de autorizayao,
                   execui,:ao, controle e
                   contabilizai,:ao; e
                   iii) a UCP mantem sistematica
                   atualizada de acorq>anhamento
                   sobre a implementai,:ao fisica e
                   financeira do Projeto.
                   Ja em relai,:ao ao quesito de
                   informai,:ao e comunicai,:ao,
                   verificamos que, de modo g;eral, a




                                              1'                                                                  {    '
                              Para verificar as a\s1naturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o ccL..,o 5304ll'.OS3.
                                                       }                                                                 )

/~                                                                                                                                                                            17

t£U       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAo
          Secretaria-Geral de Controle Externo
          Secretaria de Controle Externo da .Administra~o do Estado

  nl!Sciu~,i\<) 09 ·                                                            "'
      ACHADO. .
                         : ~ SITUA(;AO ENCON1RADA
                                                                            :
                                                                    OBJEJ'OS,             CRITERlO           :tviDENCIA
                                                                                                                ·- ··. i
                                                                                                                                    . '';c~,~A      . ENCAMll'HMM-ENTO ·.
                                                                                                                                          ..                     :
                         UCP e capazde identificar,
                         armazenar e comunicar as
                         informayoes relevantes, na forma
                         e no periodo necessa1ios, a fim de
                         pe1mitir a realizayao, a contento,
                         dos prooedimentos estabelecidos,
                         orientar a tomada de decisao,
                         permitir a monitoramento de
                         a~oes e contribuirpara a
                         realizayao dos objetivas de
                         controle intemo.
                         Por fim, o componente de
                         monitoramento e viabilizado
                         med iante o acompanhamento dos
                         pressupostos do controle intemo,
                         visando assegurar a sua adequayao
                         aos objetivos, ao ambiente, aos
                         recursos e aos riscos associados ao
                         projeto.
BP - Da avaliayao e      A analise dos documentos que       Contrato - Acorda          Contrato IDF         Peya 20 - Contrato Boas praticas .     Arquivamento de Processo
mon itoramento extemo    instruemos processos de seleyao e de Doaylio IDF              TFO 1195612012       297/2012
                         contratayao permitem concluirque TF011956                     /2012, camara        Universidade
                         houve adequado monitoramento                                  dos Deputados        Federal da Bahia -
                         do Projeto , estando presentes nos                                                 camarados
                         autos todas as nao-objeyoes por                                                    Deputados
                         paite do BIRD.                                                                     Peya 24 - Contrato
                                                                                                            295/2012 - Pacto
                                                                                                            Consultoria e
                                                                                                            Camara dos
                                                                                                            Deoutados
BP - Do cumprimento de Verificou-se o adequado                 Contrato - Acorda       Contrato IDF  Peya 18 -Acorda              Boas praticas.   Arquivamento de Processo
chiusulas contratuais  cumprimento, pela executora do          de Doayao IDF           TF011956/2012 de Doayao Bird -
                       Projeto, das clausulas de carater       TFOI 1956               /2012, camara Camara dos




                                    Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu .gov.br/autenticidade, informando o c6digo 53041083.
                                                                                                                                                                             18
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           TRIBUNAL DI! CONTAS DA UNIAO
           Secretaria-Geral de Controle Externo
           Secretaria de Controle Externo da Pdministracao do Estado

   DESCRic;.Ao DO
                            SITUAc;Ao ENCONTRADA                    OBJETOS              CRITERIO            EVIDENCIA                 CA USA      ENCAMINHAMENTO
      AC HA DO
                          contabil-financeiro-gerencial do                             dos Deputados       Deputados
                          Acorda de Doayao IDF                                                             Peya 19-Acordo
                          TFOl 1956.                                                                       Subsidiario Bird -
                                                                                                           camarados
                                                                                                           Deoutados
BP - Das justificativas de Ap6s analise das Justificativas de Contrato - Acorda        Contrato IDF       Peya 12 -              Boas praticas.   Arquivamento de Processo
gastos                      Gastos (SOE) apresentadas ao       de Doayao IDF           TFO 11956/2012     Cert ificado de
                            Banco duqmte o exercfcio           TFOII956                /2012, camara      gastos - 1°
                            fmanceiro objeto de nos sos                                dos Deputados      semestre
                           exames, de forma integrada aos                                                 Peya 13 -
                           respectivos processos de aquisiyao                                             Cert ificado de
                           e pagamento e as despesas neles                                                gastos - 2"
                           infonmdas, constatou-6e que                                                    semestre
                           essas despesas:
                           i) estavam apoiadas em
                           documentayao original
                           comprobat6ria;
                           ii) tiveramsua conversao para
                           moeda da operayao efetivada
                           corretamente;
                           iii) sao elegfveis para alocayao ao
                           Projeto e para financiamento do
                           Banco, conforme o caso; e
                          iv) foram ap licadas em
                          atendimento exclusivo as
                          fmalidades do Proieto.
BP - Das Demonstrayoes As Demonstrayoes Financeiras do Contrato -Acorda               Contrato IDF        Peya 9 - Relat6rio     Boas praticas.   Arquivamento de Processo
Financeiras            Projeto refletem, em seus aspectos de Doaylio IDF              TFO 11956/2012      -Fontes e
                       mais relevantes, os aportes de     TFOl 1956                   12012, camara       Aplicayoes - 1°
                       recursos e a execuyao das                                      dos Deputados       semestre
                       despesas em conformidade com as                                                    Peya IO -
                       categorias de gastos e                                                             Relat6rio - Fontes
                       comoonentes prol!ramaticos do




                                                     ,·   .
                                    Para verificar as assrnaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando Oct   .o5~'14.IOU
                                                     )                                                                 )
                                                                                                                                                                   19
~.       TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
~ Secretaria-Geral de Controle Externo
         Secretaria de Controle Externo da Mm inistra~o do Estado

  DFNC~IQAO DO
     AC HA DO
                        SITUA~AO ENCONTRADA .                   ·:oBJ:Eros             .CRITERIO'           EVID~NC~.         L·:;    C4ISA   ENCA,.~lIAMENTO ''
                       projeto.                                                                           e Aplicayoes - 2"
                       A execuyiio oryamentaria do                                                        Semestre
                       Projeto foi feita em observancia                                                  Peya 11 -
                       aos limites de despesa fixados no                                                 Relatorio -
                       Acordo de Doayiio.                                                                Aplicayoes por
                                                                                                         comoomentes




                                  Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o c6digo 530410Sl.
                                                                                                               20
          TRIBUNAL DI! CONtAS DA UNllO
          Secretaria-Geral de Controle Extemo
          Secretaria de Controle Extemo da Administrai;ao do Estado

                                         ANEXO A - Parecer dos Auditores

PARECER DOS AUDITORES SOBRE AS DEMONSTRA<;OES FINANCEIRAS, OS
PEDIDOS DE DESEMBOLSO E 0 CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS.


Ao Senhor,
LIN ISRAEL COSTA DOS SANTOS
Assessor Tecnico - Coordenador do Projeto Fortalecimento da Capacidade Institucional da
Procuradoria Especial da Mulher- Camara dos Deputados




            Examinamos o Relat6rio das Fontes e Aplica9oes por Categoria e o Relat6rio de Aplica9ao
por Componentes e Subcomponentes, assim como a Concilia9ao da Canta Designada, referentes ao
periodo de 1° de janeiro de 2014 a 31 de maio de 2015. Os relat6rios foram elaborados sob a
responsabilidade do Departamento de Finan9as, Of9amento e Contabilidade da Camara dos Deputados
(DEFIN) e apresentados a Canta da Doa9ao. Ademais, examinamos o cumprimento das clausulas de
caratercontabil-financeiro-gerencial, leis e disposi9oes especfficas e gerais do Projeto de Fortalecimento
da Capacidade Institucional da Procuradoria Especial da Mulher da Camara dos Deputados (Projeto ),
referentes ao periodo de 1° Cle janeiro Cle 2014 a 31 de rnaio de 2015, financiado pelo Banco Internacional
para Reconstru9ao e Desenvolvimento - BIRD, por meio do Acorda de Doa9ao IDF TFOl 1956. Nossa
responsabilidade e expressar urna opiniao sabre essas demonstra9oes financeiras baseada em nossa
auditoria.
2.          Nasso exame foi efetuado de acordo com as normas e padroes de auditoria de conformidade
do Tribunal de Contas da Uniao (TCU), os quais sao compativeis com as normas da Organiza9ao
Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) e aceitaveis pelo BIRD. Essas normas
requeremque planejemos e executemos a auditoria para obter certeza razoavel de que as dernonstra9oes
financeiras examinadas estao isentas de erros de carater significativo. A auditoria incluiu o exame, a
base de testes, da evidencia que respalda os valores e as informa9oes contidas nessas dernonstra9oes.
Incluiu tambem avalia9ao dos princfpios de contabilidade utilizados e das estimativas relevantes ~­
realizadas pela gerenciadora do Projeto, assim como a avalia9ao da apresenta9ao das dernonstra9oes
financeiras emconjunto. Consideramos que nosso exame proporciona uma base razoavel para expressar
nossa opiniao.
3.          0 registro e o pagamento das despesas do Projeto foram efetuados com observancia aos
princfpios de contabilidade estabelecidos pela Lei 4.320, de 17 de mar90 de 1964, ea elabora9ao das
dernonstra9oes acima citadas foi realizada com base nos registros efetuados no Sistema de
Administra9ao Financeira do Governo Federal (Siafi).
4.           Em nossa opiniao, os demonstrativos financeiros acima referidos representam
adequadamente, em todos os aspectos significativos, os recursos financeiros recebidos e os desembolsos
financeiros efetuados no periodo findo em 30 de junho de 2014, bem corno as aplica9oes efetuadas no
Projeto, de acordo comas praticas contabeis descritas nos terrnos do Acorda de Doa9ao IDF TFOl 1956
do Banco Internacional para Reconstrll9ao e Desenvolvimento.
5.         Nao detectamos futos ou eventos que caracterizassem o descumprimento ou a viola9ao, por
parte da Executora, de clausulas e disposiyoes de carater contabil e financeiro.
6.         Da rnesma forma, os Pedidos de Desembolso (Statements of Expenditures - SOE)
apresentados e as informa9oes que os suportam sao razoavelmente confiaveis para sustentar as



           Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade, informando o c6digo 53244013.
                                                                                                               21
~         TRIBUNAL DI! CONTAS DA UNIAo
~         Secretaria-Geral de Controle Externo
          Secretaria de Contrde Externo da Jldrninistra<;:ao do Estado

solicita9oes ao Banco Mundial para justificar os gastos incorridos, os quais sao elegiveis para
financiamento de acordo com os requisitos estabelecidos no Acordo de Doa9ao IDF TFOl 1956, de 9 de
setembro de 2012.


                                            Brasilia, 12 dejunho de 2015.


            (assinado eletronicamente)                                          (assinado eletronicamente)
    REINAIDO MOREIRA DE MELO FILHO                                    MARCOS RENNER VIEIRA DA SIL VA
       Auditor Federal de Controle Extemo                                 Auditor Federal de Controle Extemo
             Matricula TCU 3635-8                                               Matricula TCU 2933-5
                  Coordenador




          Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu .gov.br/autenticidade, informando o c6digo 53244013.