Doing Business em Moçambique 2019 Abertura de empresas Registo de propriedades Comparando a regulamentação de negócios para empresas nacionais em 10 províncias com 189 outras economias © 2019 International Bank for Reconstruction and Development / The World Bank 1818 H Street NW, Washington DC 20433 Telefone: 202-473-1000; Internet: www.worldbank.org Alguns direitos reservados 1 2 3 4 19 18 17 16 Este trabalho foi realizado pelo pessoal do Banco Mundial, com contribuições externas. Os resultados, interpretações, e conclusões expressas neste trabalho não reflectem, necessariamente, as opiniões do Banco Mundial, do seu Conselho de Administração e Administradores Executivos, ou os governos que eles representam. O Banco Mundial não garante a exactidão dos dados incluídos neste trabalho. As fronteiras, cores, denominações e outras informações apresentadas em qualquer dos mapas não implicam qualquer tipo de juízo por parte do Banco Mundial relativamente ao estatuto legal de qualquer território ou a aprovação ou aceitação dessas fronteiras. Todos os mapas incluídos neste relatório foram elaborados pela Cartography Unit do Grupo do Banco Mundial. Nada neste relatório constituirá ou será considerado como uma limitação ou renúncia aos privilégios e imunidades do Banco Mundial, as quais estão especificamente reservadas. Direitos e Autorizações Este trabalho está disponível ao abrigo da licença Creative Commons Attribution 3.0 IGO (CC BY 3.0 IGO) http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/igo. Ao abrigo da licença Creative Commons Attribution, é possível copiar, distribuir, transmitir, e adaptar este trabalho, inclusive para fins comerciais, sob estas condições: Atribuição—Queira citar o trabalho da seguinte forma: Banco Mundial. 2019. Doing Business em Moçambique. 2019. 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Doing Business em Moçambique 2019 Abertura de empresas Registo de propriedades Comparando a regulamentação de negócios em 10 províncias com 189 outras economias Recursos no website Doing Business Doing Business em Moçambique Reformas Doing Business Informações acerca de boas 2019 Breves resumos de reformas de práticas http://www.doingbusiness.org regulamentação de negócios DB2019 e Mostra onde foram adoptadas as /moçambique listas de reformas desde DB2006 várias boas práticas identificadas por http://www.doingbusiness.org/Reforms Doing Business Características actuais http://www.doingbusiness.org/data Notícias acerca do projecto Doing Business Projectos subnacionais Doing /good-practice http://www.doingbusiness.org Business e regionais Diferenças em regulamentos de Classificações negócios a nível subnacional e regional Qual a classificação das economias— http://www.doingbusiness.org entre 1 e 190 /Subnational http://www.doingbusiness.org/rankings Dados históricos Dados Conjuntos de dados personalizados Todos os dados das 190 economias— desde DB2004 classificações por tópico, indicadores, http://www.doingbusiness.org listas de procedimentos e detalhes /custom-query subjacentes aos indicadores http://www.doingbusiness.org/data Biblioteca Jurídica Recolha online de leis e regulamentos Relatórios de negócios Acesso ao relatório Doing Business bem http://www.doingbusiness.org como aos relatórios subnacionais e /Law-library regionais, estudos de caso personaliza- dos, perfis a nível duma economia ou Dados de negócios região Dados acerca da densidade de novos http://www.doingbusiness.org/reports negócios (número de novas empresas registadas por 1.000 pessoas em idade Metodologia activa) para 143 economias As metodologias e artigos académicos http://www.doingbusiness.org/data subjacentes a Doing Business /exploretopics/entrepreneurship http://www.doingbusiness.org /methodology Pontuação na facilidade para se fazer negócios Investigação Dados para comparar 190 economias, Resumos de trabalhos acerca de tópicos em termos de práticas regulatórias e a e questões de política relacionadas com pontuação na facilidade para se fazer negócios Doing Business http://www.doingbusiness.org/en/data http://www.doingbusiness.org/research /doing-business-score DE R Doing Business em Moçambique 2019 ELAN CE O primeiro relatório subnacional da série Doing Business em Moçambique Relatório completo: www.doingbusiness.org/mozambique D oing Business em Moçambique 2019 centra-se nos regulamentos de negócios e sua aplicação em quatro três portos moçambicanos e uma travessia de fronteira moçambicana. O Doing Business mede aspectos de regulamentação que permitem ou impedem os empresários de começar, Este relatório contém dados referentes áreas do Doing Business. Vai além da a 30 de Setembro de 2018 e inclui operar ou expandir um negócio - e Cidade de Maputo para comparar comparações com outras economias disponibiliza recomendações e boas mais nove províncias. Também mede com base em dados do Doing Business práticas para melhorar o ambiente de o processo logístico da importação e 2019: Treinar para implementar negócios. exportação de mercadorias através de reformas. Quatro conjuntos de indicadores Doing Business abrangendo áreas de jurisdição ou prática locais Abertura de empresas Execução de contratos Regista os procedimentos, tempo, custo e entrada Regista os procedimentos, tempo e custo necessário de capital mínimo necessário para permitir que uma para resolver um litígio comercial recorrendo a um empresa nacional de responsabilidade limitada de tribunal local de primeira instância, que ouve os pequena ou média dimensão opere formalmente; inclui argumentos acerca dos méritos do caso e nomeia um uma dimensão que avalia a existência de regulamentação perito para dar um parecer acerca da qualidade dos bens ou de práticas discriminatórias em relação ao género. em disputa; avalia a existência de boas práticas no sistema judicial. Registo de propriedades Regista os procedimentos, tempo e custo Comércio internacional necessários para transferir um título de propriedade Regista o tempo e o custo associados ao processo de uma empresa nacional para outra para que o logístico da importação e exportação de mercadorias. utilizador possa utilizar a propriedade para expandir São medidos o tempo e o custo associados a três tipos o seu negócio, utilizá-la como garantia ou, se de procedimentos – conformidade com a documenta- necessário, vendê-la; avalia a qualidade do sistema ção, conformidade com as exigências na fronteira e de administração fundiária; inclui uma dimensão de transporte doméstico – no contexto do processo geral género que mede a igualdade de direitos de propriedade de exportação e importação de um carregamento de e práticas discriminatórias em relação ao género. mercadorias. 10 provincias: Cabo Delgado, Cidade de Maputo, Gaza, Inhambane, Manica, Nampula, Niassa, Sofala, Tete e Zambézia 4 travessias 3 portos: Beira, Nacala e Maputoa de fronteira: 1 fronteira terrestre: Ressano Garcia Vantagens e limitações da metodologia Doing Business Doing Business não abrange: Centra-se na lei e na prática Confiança nos peritos inquiridos ✗ Segurança Torna os indicadores “accionáveis” Reflecte o conhecimento dos que têm mais ✗ Dimensão do mercado porque a lei é o que os responsáveis experiência. ✗ Estabilidade macroeconómica políticos podem mudar. ✗ Estado do sistema financeiro Centra-se no sector nacional e formal ✗ Prevalência do suborno e da Utilização de cenários personalizados Toma em atenção o sector formal, em que as corrupção Permite a comparabilidade em todos as empresas são mais produtivas, mas não reflecte ✗ Nível de formação e localidades, mas reduz o âmbito dos o sector informal nem as empresas estrangeiras. competências da mão-de-obra dados. Uma colaboração do Grupo Banco Mundial (WBG) e do Ministério da Indústria e Comércio de Moçambique. Doing Business em Moçambique 2019 foi financiado pelo Governo do Reino Unido, Secretaria de Estado Suíça para Assuntos Económicos (SECO) e pelo Grupo do Banco Mundial. Índice Visão geral 1 O que é Doing Business em Moçambique 2019 e o que mede? 3 Quais são as principais conclusões? 3 Comparando os regulamentos em todo o país 9 O caminho a seguir 14 Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 23 Abertura de empresas 37 Como funciona a abertura de empresas em Moçambique? 38 O que pode ser melhorado? 45 Registo de propriedades 50 Como funciona o registo de propriedades em Moçambique? 51 O que pode ser melhorado? 60 Execução de contratos 64 Como funciona a execução de contratos em Moçambique? 65 O que pode ser melhorado? 73 Comércio internacional 79 Como funciona o comércio internacional em Moçambique? 85 O que pode ser melhorado? 93 Nota sobres os dados 99 Perfil das províncias 119 Cabo Delgado 120 Cidade de Maputo 123 Gaza 126 Inhambane 129 Manica 132 Nampula 135 Niassa 138 Sofala 141 Tete 144 Zambézia 147 Lista de procedimentos para abertura de empresas 150 Detalhes dos índices de qualidade 152 Perfil das travessias de fronteira 155 Porto de Beira 156 Porto de Maputo 158 Porto de Nacala 160 Ressano Garcia 162 Agradecimentos 164 Visão geral PRINCIPAIS CONCLUSÕES ¡ O primeiro relatório do Doing Business em Moçambique mede quatro áreas de regulamentação que impactam o ambiente de negócios: abertura de empresas, registo de propriedades, execução de contratos em 10 províncias, e comércio internacional em três portos marítimos e uma travessia de fronteira terrestre. ¡ Nenhuma província em Moçambique domina a classificação dos indicadores nas áreas medidas, oferecendo oportunidade para todas as localidades aprenderem umas com as outras em termos de boas práticas. ¡ Gaza salienta-se surgindo entre os três primeiros lugares em dois indicadores – terceiro em abertura de empresas e segundo em registo de propriedades. ¡ Se a Cidade de Maputo adoptasse todas as boas práticas que se encontram nas províncias, o seu desempenho geral melhoraria, passando de 135 a 113 na classificação global do Doing Business. ¡ Comparado globalmente, o desempenho das províncias moçambicanas é mais fraco nos índices de qualidade. A qualidade regulatória depende muito dos regulamentos nacionais, mas os governos provinciais e autárquicos também desempenham um papel importante, especialmente na acessibilidade dos registos cadastrais e das informações nos registos de propriedade. ¡ A coordenação entre diferentes agências e aumento da capacidade dos funcionários públicos são cruciais para garantir que as reformas levadas a cabo a nível dos vários indicadores produzam bons resultados. 2 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 D urante a última década ocorreu numa altura em que o país estimativas, a taxa de desemprego Moçambique introduziu várias enfrentava uma recessão económica ronda os 25%7. Para receber o influxo reformas destinadas a melhorar devido a preços baixos das mercado- de trabalhadores fornecendo-lhes mais o ambiente de negócios para o sector rias e uma seca regional que afectou e melhores oportunidades, é essencial privado. Recentemente, tornou mais as colheitas em todo o país. Quando que o governo identifique novas fontes rápida a ligação à rede eléctrica impondo Moçambique emerge deste período de de crescimento. novos prazos e simplificando proce- volatilidade económica, o país debate-se dimentos; tornou o pagamento dos com importantes desafios ao desen- Neste cenário, o sector privado desem- impostos mais fácil reduzindo o tempo volvimento. Com uma fertilidade de 5,5 penha um papel primordial para ajudar que os contribuintes têm de aguardar crianças por mulher, a população do país a diversificar a economia, reduzindo a para solicitar o reembolso do imposto tende a aumentar rapidamente5, exer- exposição aos mercados estrangeiros e sobre o valor acrescentado (IVA); e cendo pressão no mercado de trabalho. os preços flutuantes de mercadorias. As implementou uma janela única elec- Na próxima década entrarão no mercado pequenas e médias empresas (PMEs) trónica para o comércio internacional. de trabalho, anualmente, meio milhão que são responsáveis pela criação de dois No entanto, as empresas continuam de jovens6 – e de acordo com algumas terços do emprego nas economias em a enfrentar dificuldades na criação de novas empresas, assim como a sua FIGURA 1.1  São medidas dez províncias, três portos e uma travessia de fronteira terrestre pelo Doing Business em Moçambique 2019 operação e expansão - um resultado, em parte, da burocracia governamental excessiva1. Enquanto Moçambique tem TANZÂNIA um desempenho acima da média tanto a nível regional como global na obtenção MOÇAMBIQUE de alvarás de construção ou na resolução de insolvência, classifica-se entre as C A BO NIA SSA últimas economias na classificação entre DELG A DO Pemba Lichinga as 190 economias medidas pelo Doing MALAWI Business quando se trata de abrir uma ZÂMBIA Nacala empresa ou resolver litígios comerciais NA M P UL A nos tribunais2. A falta de coordenação Nampula entre os organismos governamentais, TETE legislação desactualizada, regulamen- Tete tação demasiado complexa e práticas de ZAMBÉZIA implementação ineficientes apresentam- -se como as principais razões. Quelimane Depois da implantação de um sistema ZIMBÁBUE Chimoio SOFA L A democrático em 1994, Moçambique M A NIC A manteve uma estabilidade macroe- Beira conómica por mais de duas décadas, alavancada por um crescimento baseado em ajuda externa, no sector extrativo e megaprojectos intensivos de capital tais como fundição de alumínio, e projectos INHA M B A NE de exploração de gás, carvão e de areias pesadas3. Entre 2002 e 2015, o emprego GAZA formal e o número total de empresas ÁFRICA Inhambane duplicaram em Moçambique; muita DO SUL desta expansão aconteceu no sector DOING BUSINESS EM MOÇAMBIQUE privado não-extractivo da economia4. IBRD 44195 | Ressano Xai-Xai Garcia TRAVESSIAS DE FRONTEIRA No entanto, desafios recentes - nome- FEVEREIRO 2019 Este mapa foi produzido pela Unidade CIDA DE DE M A P UTO CAPITAL PROVINCIAL de Cartografia do Grupo Banco Mundial. adamente a crise da dívida que surgiu As fronteiras, cores, denominações e MAPUTO CAPITAL NACIONAL quaisquer outras informações mostradas neste mapa não implicam, em 2017 - bloquearam o crescimento por parte do Grupo Banco Mundial, LIMITES DE PROVÍNCIA qualquer juízo sobre a situação legal de qualquer território, ou qualquer ESWATINI aprovação ou aceitação de tais FRONTEIRAS INTERNACIONAIS sustentado. A revelação da dívida fronteiras. VISÃO GERAL 3 desenvolvimento, podem ser essenciais (Cidade de Maputo) represente o maior Predial são regidas a nível nacional e na redução da pobreza apresentando centro económico, com cerca de um operam a nível provincial, enquanto as oportunidades para garantir um padrão terço de todas as empresas do país9, repartições de finanças autárquicas e de vida bom e sustentável8. Empresários contém apenas cerca de 4% da popu- departamentos de planeamento urbano moçambicanos continuam a enfrentar lação moçambicana10. Moçambique autárquicos funcionam a nível da cidade. numerosos obstáculos burocráticos e está dividido em 10 províncias e uma No entanto, mesmo em áreas regidas fraca protecção legal. Assim, é essen- cidade capital com estatuto de província por regulamentos nacionais, medidas cial o foco na reforma regulamentar e (Cidade de Maputo), e empresários tomadas localmente por um tribunal ou na sua implementação efectiva para podem enfrentar diferentes desafios operador portuário, por exemplo, podem reforçar a capacidade do sector privado consoante a área onde operam. determinar o grau de complexidade e de criar empregos e diminuir a pobreza. eficiência do processo regulamentar. Regulamentos excessivos ou mal conce- Relatórios subnacionais Doing Business Além disso, o processo de descen- bidos e implementados, distraem uma apresentam um quadro com mais tralização em curso em Moçambique empresa da sua missão central, limi- nuances, porque muitos regulamentos tem atribuído, progressivamente, mais tando suas operações e expansão. e medidas administrativas são imple- poderes às províncias e autarquias, o mentadas ou emitidas pelas autoridades que desloca o centro de atenção da Promover o funcionamento eficiente do locais. Doing Business em Moçambique agenda de reforma para a melhoria da sector privado e apoiar o crescimento 2019 - o primeiro estudo subnacional prestação de serviços a nível local. das PMEs é uma tarefa fundamental de Doing Business para o país - analisa o todos governos. São necessárias políticas ambiente de negócios em 10 das 11 de longo prazo para remover as barreiras províncias do país representadas pelas QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS administrativas e leis reforçadas que suas capitais. As províncias medidas CONCLUSÕES? promovam o empreendedorismo. Para são: Cabo Delgado, Cidade de Maputo, garantir uma implementação eficaz, Gaza, Inhambane, Manica, Nampula, Nenhuma província tem o mesmo as reformas que forneçam incentivos Niassa, Sofala, Tete e Zambézia. Este nível de desempenho em todos os adequados com base em regras claras, estudo apresenta os resultados para indicadores analisados transparentes e previsíveis são normal- estas localidades relativamente à três É mais fácil abrir uma empresa na mente apoiadas por uma liderança áreas regulamentares: abertura de Cidade de Maputo (tabela 1.1), onde política nos níveis mais altos do governo. empresas, registo de propriedades e empresários conseguem registar a Salientando os constrangimentos exis- execução de contratos. Um quarto indi- empresa e publicar os estatutos da tentes e as boas práticas já utilizadas, cador mede as transacções do comércio sociedade no Boletim da República este relatório serve de guia de reforma internacional através dos três principais no mesmo local - a Conservatória do para os responsáveis políticos de áreas portos marítimos – Beira, Maputo e Registo de  Entidades  Legais  (CREL). além da principal cidade comercial, Nacala – e uma travessia de fronteira O processo de abertura de empresa é Maputo. Isto é crucial para Moçambique terrestre, Ressano Garcia (figura 1.1)11. O três semanas mais rápido na Cidade de tendo em conta a conjuntura actual no estudo avalia o desempenho das tran- Maputo do que nas outras nove provín- percurso para a prosperidade económica. sacções analisando o tempo e os custos cias12. A Zambézia é a província que associados a determinados procedi- tem melhor desempenho no processo mentos de importação e exportação. de registo de propriedades, devido a um O QUE É O DOING BUSINESS processo de aprovação de transferência EM MOÇAMBIQUE 2019 E O Estes quatro indicadores referem- simplificado a nível autárquico, digitali- QUE MEDE? -se a áreas regulamentares que são zação avançada dos planos cadastrais normalmente regidas localmente ou e à implementação de um sistema de O Doing Business mede os regulamentos que dependem da implementação informação geográfica. Resolver um empresariais que afectam as empresas local dos regulamentos nacionais. A litígio comercial é mais fácil em Manica, nacionais de pequeno e médio porte maioria dos regulamentos e leis para graças a processos judiciais relativa- em 190 economias. Na avaliação anual abrir uma empresa e executar contratos mente rápidos e baixos honorários de do Doing Business, cada economia é aplicam-se a nível nacional, mas são advogados. representada pela sua maior cidade de administradas a nível provincial. Em negócios – que no caso de Moçambique registo de propriedades, as autoridades Todas as províncias excepto Sofala e é Maputo. No entanto, Maputo não conta provinciais e as autárquicas aplicam leis Tete se posicionam nos três primeiros a história toda. Embora a cidade capital nacionais. Tanto a Autoridade Tributária lugares em pelo menos um indicador do país e a sua província associada como as Conservatórias do Registo dos três medidos. Gaza salienta-se ao 4 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 TABELA 1.1  Doing Business em Moçambique 2019 – onde é mais fácil? Abertura de empresas Registo de propriedades Execução de contratos Província Pontuação Classificação Pontuação Classificação Pontuação Classificação (Cidade) (1–100) (1–10) (1–100) (1–10) (1–100) (1–10) Cabo Delgado (Pemba) 67,32 2 52,13 8 51,53 8 Cidade de Maputo (Maputo) 67,56 1 52,94 6 39,78 10 Gaza (Xai-Xai) 66,65 3 54,78 2 50,34 9 Inhambane (Inhambane) 61,07 6 54,77 3 57,05 4 Manica (Chimoio) 60,38 7 53,61 5 64,40 1 Nampula (Nampula) 59,01 10 50,92 9 58,45 2 Niassa (Lichinga) 61,33 5 54,18 4 57,37 3 Sofala (Beira) 59,04 9 49,94 10 56,52 5 Tete (Tete) 66,16 4 52,61 7 53,38 6 Zambézia (Quelimane) 59,77 8 56,72 1 52,74 7 Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A classificação baseia-se na pontuação relativa do Doing Business que mostra a que distância é que está uma localidade do melhor desempenho conseguido por qualquer economia em cada indicador do Doing Business. A pontuação é normalizada e vai de 0 a 100 com 100 a representar o melhor desempenho regulatório (quanto mais alta for a pontuação, melhor). Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019” e as ‘’Notas sobre os dados’’. posicionar-se nos três primeiros lugares transparência das informações devido documentais. O seu bom desempenho em dois indicadores. No processo de ao facto de sua Conservatória do Registo é também resultado da implementação abertura de uma empresa está entre Predial publicar o prazo de entrega de gradual do projecto de Fronteira de as três províncias que publicam um serviços prestados como uma certidão Paragem Única, conforme o acordo de extracto simplificado dos estatutos da do registo predial. 2007 entre Moçambique e a África sociedade; assim, os custos de publi- do Sul para melhorar os processos de cação são metade dos custos das outras Quanto ao comércio internacional, desembaraço aduaneiro para carga províncias. No processo de registo de a travessia de fronteira de Ressano comercial na fronteira e reduzir os propriedades, Gaza está entre as provín- Garcia supera o desempenho dos três tempos de espera. cias mais céleres na actualização do portos marítimos medidos (tabela 1.2). cadastro autárquico, e o custo e tempo Ressano Garcia regista tempos mais Entre os três portos marítimos, é mais total para a transferência de proprie- curtos e custos mais baixos relativos fácil exportar carvão através do porto dades são mais baixos do que a média. aos serviços de processamento de da Beira devido a um processo mais Gaza também se salienta em termos da carga em terminais e menos requisitos rápido de desembaraço, que não requer TABELA 1.2  Comércio internacional - onde é mais fácil? Pontuação Produto em comércio internacional Localidade (0-100) Exportação Importação Comércio por Porto de Beira 68,40 HS 38 – Produtos químicos diversos (carvão) via marítima Porto de Maputo 62,92 HS 17 – Açúcares e produtos de confeitaria (açúcar) HS 07 – Legumes e certas raízes e tubérculos Porto de Nacala 60,85 comestíveis (feijão boer) HS 8708 – Peças e acessórios para veículos Média via marítima 64,05 – automóveis (auto partes) Porto de Maputo 73,84 HS 76 – Alumínio e suas obras (alumínio) (Doing Business 2019 ) Comércio por Fronteira Ressano 81,31 HS 17 – Açúcares e produtos de confeitaria (melaço) via terrestre Garcia Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A classificação baseia-se na pontuação relativa do Doing Business que mostra a que distância é que está uma localidade do melhor desempenho conseguido por qualquer economia no indicador comércio internacional. A pontuação é normalizada e vai de 0 a 100 com 100 a representar o melhor desempenho regulatório (quanto mais alta for a pontuação, melhor). Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019” e as ‘’Notas sobre os dados’’. Os dados para a fronteira de Ressano Garcia e o porto de Maputo para as importações são os mesmos. Para mais detalhes, consulte a Tabela 6.1 no capítulo sobre comércio internacional. VISÃO GERAL 5 FIGURA 1.2  Se todas as boas práticas locais fossem adoptadas, o desempenho global de Moçambique melhoraria e subiria 22 posições Melhor desempenho em Moçambique Pontuação Doing Business hipotética 35 Execução de contratos 348 dias, 21,8% do valor da dívida 8,5 pontos na qualidade dos processos judiciais 64 Comércio internacional Moçambique (Maputo) EXPORTAÇÃO Pontuação Doing Business 2019 Conformidade com as exigências na fronteira: 52 horas; USD 245 Conformidade documental: 16 horas; USD 70 Comércio internacional IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO 91 Conformidade com as exigências na fronteira: 9 horas; USD 399 Conformidade com as exigências na fronteira: 66 horas; USD 602 Conformidade documental: 16 horas; USD 60 Conformidade documental: 36 horas; USD 160 IMPORTAÇÃO 113 Registo de propriedades Conformidade com as exigências na fronteira: 9 horas; USD 399 113 7 procedimentos, 37 dias Conformidade documental: 16 horas; USD 60 5,2% do valor da propriedade 10 pontos na qualidade da administração fundiária Registo de propriedades 133 Facilidade para se 8 procedimentos, 43 dias 135 fazer negócios com 5,2% do valor da propriedade as boas práticas 7,5 pontos na qualidade da administração fundiária 160 Abertura de empresas Execução de contratos 167 10 procedimentos, 17 dias 950 dias, 53,3% do valor da dívida 174 68,4% do rendimento per capita 8,5 pontos na qualidade dos processos judiciais 0% pago em capital mínimo exigido Abertura de empresas 10 procedimentos, 17 dias 120,5% do rendimento per capita 0% pago em capital mínimo exigido Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A pontuação da facilidade para se fazer negócios mostra a que distância é que está uma localidade do melhor desempenho conseguido por qualquer economia em cada indicador do Doing Business desde 2005. A pontuação é normalizada e vai de 0 a 100 com 100 a representar o melhor desempenho regulatório (quanto mais alta for a pontuação, melhor). certificados fitossanitários, assistência mais moroso em Nacala do que em resolve um litígio comercial em 348 dias fiscal ou inspecção não intrusiva por Maputo. O tempo para cumprir as (como em Tete), custa 21,8% do valor da scanner. Nacala, o porto de águas exigências documentais é uma área em dívida (como em Manica) e pontua 8,5 profundas localizado na província de que todas as travessias de fronteira, por no índice da qualidade dos processos Nampula, posiciona-se em último lugar mar ou terra, têm um bom desempenho judiciais (como na Cidade de Maputo, entre as quatro localidades medidas graças à implementação da Janela Única Nampula, Sofala e Tete) posicionar- devido aos pesados e dispendiosos Electrónica (JÚE), um portal de ligação -se-ia em 35º na classificação global procedimentos para exportar feijão boer entre as principais partes interessadas. desse indicador - 132 lugares acima da para a Índia, especialmente conside- Contudo, existem ainda oportunidades classificação actual de Moçambique rando que a assistência fiscal acontece para melhorar os procedimentos de entre 190 economias, segundo o Doing geralmente no Terminal Especial de desembaraço aduaneiro e processa- Business 2019 (figura 1.2). Para o registo Exportação de Nacala - TEEN onde há mento de cargas nos terminais. de propriedades, uma localidade em longas filas e altas taxas. É mais fácil que o processo leva 37 dias (como em exportar alumínio do que açúcar através Se a Cidade de Maputo adoptasse Inhambane), custa 5,2% do valor da do porto de Maputo porque a principal todas as boas práticas que se propriedade (como na Cidade de Maputo empresa exportadora, a Mozal, opera encontram nas 10 províncias, e Zambézia), exige sete procedimentos o seu próprio terminal portuário de a classificação geral do país na (como em seis províncias14) e tem uma alumínio; além disso, as exportações de medição global Doing Business pontuação de 10 no índice da qualidade alumínio não exigem a certificação fitos- subiria 22 posições da administração fundiária (como em sanitária13. A importação de peças para As províncias moçambicanas têm muito Tete) classificar-se-ia em 113º lugar. veículos é mais fácil através de Nacala a aprender umas com as outras nas Isso representa um salto de 20 lugares devido aos honorários consideravel- áreas analisadas pelos indicadores. Em na classificação global, ultrapassando mente mais baixos dos despachantes execução dos contratos, por exemplo, o Quénia. Ao todo, adoptando todas aduaneiros. No entanto, o processo é uma localidade hipotética na qual se as boas práticas encontradas a nível 6 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 1.3  A diferença de desempenho entre as províncias em Moçambique é maior para execução de contratos e comércio internacional Classificação na facilidade para se fazer negócios (1–190 economias) 1 20 25% das economias com melhor desempenho 40 Manica 64,40 Pontuação 60 Doing Business Ressano Garcia 81,31 Mais alta 80 100 Média 68,37 Média 54,19 120 Zambézia 56,72 SADC Média 53,26 CPLP SSA SSA SADC 140 Nacala 60,85 Mais baixa SADC, SSA Sofala 49,94 SADC CPLP CPLP CPLP 160 SSA 25% das economias Cidade de Maputo com pior desempenho Cidade de Maputo 67,56 39,78 180 Média 62,83 Nampula 59,01 Abertura Registo Execução Comércio de empresas de propriedades de contratos internacional CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A classificação baseia-se na pontuação relativa do Doing Business que mostra a que distância é que está uma localidade do melhor desempenho conseguido por qualquer economia em cada indicador do Doing Business. A pontuação é normalizada e vai de 0 a 100 com 100 a representar o melhor desempenho regulatório (quanto mais alta for a pontuação, melhor). Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Businesse o Doing Business em Moçambique 2019” e as ‘’Notas sobre os dados’’. As médias para Moçambique baseiam-se nas localidades medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. (Timor-Leste é excluído da CPLP como “não prática” na área de registo de propriedades.) subnacional em todas as áreas dos províncias podem aprender entre si para de contratos levam mais tempo, cerca de quatro indicadores, Moçambique subiria as ajudar a melhorar os seus ambientes 950 dias (mais de o dobro do tempo de 22 lugares na classificação global dentro de negócio. Lacunas se destacam em Manica), e é mais dispendioso, custando de 190 economias na facilidade de se execução de contratos e comércio inter- aos empresários mais do que metade fazer negócios, de 135º para 113º. nacional. Manica apresenta o melhor do valor da dívida - quase duas vezes a desempenho em execução de contratos média das 10 províncias. Grandes atrasos Existem lacunas significativas entre - um resultado de baixos honorários dos no agendamento das audiências arrastam as províncias com melhor e pior advogados (10% do valor da dívida) e tempos de julgamento, causando acumu- desempenho para cada indicador, tribunais relativamente rápidos (380 lação de casos - um problema estrutural mas as diferenças de desempenho na dias no total). Manica posicionar-se-ia e generalizado nos tribunais de instân- execução de contratos e no comércio perto dos 50 melhores dentro das 190 cias inferiores em Moçambique, mas internacional se destacam economias medidas globalmente pelo que aparece exacerbado na Cidade de A diferença no desempenho entre loca- Doing Business neste indicador. Gaza e Maputo. A Cidade de Maputo apresenta lidades é melhor ilustrada utilizando Inhambane também se posicionariam um dos honorários de advogados mais a pontuação da facilidade de se fazer bem, na metade superior da classificação elevados - mais de 50% acima da média negócios, que revela quão perto uma no conjunto de todas as economias. das 10 províncias medidas - e os custos localidade está das melhores práticas Em contrapartida, a Cidade de Maputo judiciais e de execução mais elevados. globais registadas (figura 1.3). Elas posiciona-se globalmente no último sugerem que há lições importantes que as quartil. Aqui os processos de execução VISÃO GERAL 7 Em comércio internacional, Ressano Garcia é a localidade com maior facilidade Diferenças relativamente pequenas entre as províncias na para se fazer comércio em Moçambique pontuação de cada indicador podem esconder diferenças e ficaria no terço superior das econo- maiores que os empresários enfrentam na prática. mias na classificação global15. Do outro lado, Nacala, estaria no terço inferior da classificação, especialmente em virtude abertura de empresas, todas as provín- desempenho cerca de três vezes mais do tempo que é necessário para garantir cias se posicionariam, globalmente, rápido do que a média das economias da a conformidade com as exigências da entre as últimas 20 economias. O baixo SADC que fazem comércio por mar (151 fronteira para as exportações (desemba- desempenho de Moçambique como horas), e os procedimentos aduaneiros raço aduaneiro, inspecções e operações um todo é uma preocupação, especial- no porto levam em média 18 horas - portuárias de processamento de cargas). mente considerando que tornar eficaz o consideravelmente mais rápidos do que Em relação ao comércio marítimo, os processo de abertura de empresas é uma as economias da SADC que importam portos analisados de Moçambique têm, medida essencial para a criação e forma- por mar (51 horas). O tempo de confor- em média, melhor desempenho do que lização de empresas. midade com as exigências na fronteira os portos vizinhos da Tanzânia e da África para importações através de Ressano do Sul, à excepção de Porto Elizabeth e Execução de contratos e comércio Garcia (nove horas) é também seis vezes Ngqura na África do Sul. internacional são aqueles em que, mais rápido do que as economias da em média, Moçambique ultrapassa o SADC que também importam por terra Em Moçambique as diferenças em desempenho dos seus vizinhos (54 horas). Por outro lado, em registo desempenho não são tão grandes no Os indicadores de execução de contratos de propriedades, a média moçambicana processo de abertura de empresas e e comércio internacional são aqueles é três pontos mais baixa do que a média registo de propriedades. No entanto, em que, em média, Moçambique supera regional da SADC (56,22). Apesar de diferenças relativamente pequenas entre os seus vizinhos. A pontuação média ser mais rápido e menos dispendioso as províncias na pontuação de cada do país em termos de execução de do que os seus vizinhos, o processo em indicador podem esconder diferenças contratos é 54,16 pontos, mais do que 5 Moçambique é mais complicado e fica maiores que os empresários enfrentam pontos a mais do que a média da África atrás no índice de qualidade da adminis- na prática. Por exemplo, existe uma dife- subsariana16. Em média, os tribunais tração fundiária. Moçambique também rença de 14% entre a Cidade de Maputo moçambicanos resolvem litígios comer- tem um desempenho fraco no processo e Nampula na pontuação de abertura de ciais em pouco mais do que 20 meses de abertura de empresas. Mesmo a empresas, no entanto, os empresários - um mês mais rapidamente do que nos Cidade de Maputo - a província com neste último demoram 23 dias a mais e países da África subsariana. A locali- melhor desempenho, em que o processo devem executar um passo adicional do dade média em Moçambique também exige dez procedimentos, leva 17 dias e que o primeiro. Estes dois indicadores tem um desempenho particularmente custa 120,5% do rendimento per capita são também aqueles onde as localidades bom em comparação com países com - não se aproxima da média regional da estão colectivamente mais distantes das tradição legal semelhante, representados SADC de 7,9 procedimentos, 27,4 dias e melhores práticas globais. Os desem- pela Comunidade dos Países de Língua 35,3% do rendimento per capita. penhos em registo de propriedades são Oficial Portuguesa (CPLP)17. Resolver dificultados por um grande número de um litígio comercial na localidade média Os índices de qualidade de registo procedimentos - devido à falta de coor- moçambicana leva um ano a menos que de propriedades e execução de denação entre os organismos envolvidos a média da CPLP e é consideravelmente contratos têm espaço para melhoria na administração fundiária urbana - e menos dispendiosa - 35% do valor da quando comparados globalmente pontuações mais baixas no índice de dívida, comparado com a média da CPLP Quando comparados globalmente, qualidade, que incide na confiabilidade de 48,7%. Em comércio internacional, o os índices de qualidade do registo da infraestrutura, transparência das desempenho médio em Moçambique de propriedades e de execução de informações, cobertura geográfica e (68,37 pontos) ultrapassa o dos seus vizi- contratos - os únicos dois indicadores resolução de disputas fundiárias urbanas. nhos, representados pela Comunidade medidos com uma componente de A Zambézia, a província com melhor para o Desenvolvimento da África Austral qualidade - têm espaço para melhorias. desempenho neste indicador, posicionar- (Southern Africa Development Community, Para execução de contratos, a qualidade -se-ia, globalmente, no terceiro quartil, SADC), em quase sete pontos18. Com do índice dos processos judiciais revela o mesmo que outras sete províncias. uma média de 41 horas para cumprir as boas práticas nos sistemas jurisdicio- Duas províncias – Nampula e Sofala – conformidades na fronteira para importa- nais através de quatro áreas: estrutura e posicionar-se-iam no último quartil. Em çãoes, os portos Moçambicanos têm um procedimentos dos tribunais, gestão de 8 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 1.4  Qualidade da regulamentação: as localidades moçambicanas têm um desempenho um pouco melhor do que os seus pares regionais na execução de contratos, mas não em registo de propriedades Classificação nos índices de qualidade (1–190 economias) 1 CINGAPURA, HOLANDA, LITUÂNIA, MELHOR CAZAQUISTÃO, CHINA (PEQUIM) MELHOR RUANDA E TAIWAN, CHINA GLOBAL GLOBAL RUANDA 20 40 60 MOÇAMBIQUE ESWATINI QUÉNIA CABO VERDE Cidade de Maputo, Nampula, Sofata, Tete 80 QUÉNIA ÁFRICA DO SUL NIGÉRIA 100 ESWATINI Média MOÇAMBIQUE SADC CPLP, MADAGASCAR, ÁFRICA DO SUL, SADC 120 CABO VERDE, ZIMBÁBUE Tete Cabo Delgado, Gaza, Inhambane, Manica, Niassa, Zambézia SSA, ZIMBÁBUE SSA Sofala, Zambézia 140 Média TANZÂNIA CPLP, TANZÂNIA NIGÉRIA Cabo Delgado, Cidade de Maputo, Gaza, Nampula Inhambane, Manica, Niassa 160 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE 180 Registo Execução de propriedades de contratos CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A figura ilustra classificações entre as 190 economias do Doing Business. As classificações são determinadas em base as pontuações na facilidade para se fazer negócios no índice de qualidade do indicador correspondente. Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Businesse o Doing Business em Moçambique 2019” e as ‘’Notas sobre os dados’’. As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. (Timor-Leste é excluído da CPLP como “não prática” na área de registo de propriedades.) processos, automação dos tribunais e na melhoria da digitalização dos planos na autarquia e a acessibilidade da infor- resolução alternativa de litígios. Apesar cadastrais e registos de propriedade ao mação nas Conservatórias dos Registos de estar ligeiramente acima da média da desenvolver sistemas que permitam Prediais. Medidas implementadas a SADC, Moçambique tem muito espaço o arquivo digital dos documentos, nível local podem melhorar a qualidade para convergir com as boas práticas mais pode ser feito para aumentar a dos serviços prestados. As localidades internacionais – especialmente no seu transparência e a comunicação entre registam pontuações entre sete e dez desempenho na gestão de processos conservatórias e autarquias. Neste índice, de 30 pontos possíveis. Tete (com dez e automação dos tribunais. Não existe o desempenho médio das províncias em pontos), Sofala e Zambézia (com nove depósito de documentos, pagamento Moçambique posicionar-se-ia, global- pontos cada) estão entre as províncias dos custos processuais ou citação do mente, no último terço da classificação com melhor desempenho neste índice, processo electrónicos (esta última deve e 27 lugares abaixo da média da SADC. devido ao progresso na digitalização dos ser realizada pessoalmente na cidade seus cadastros urbanos autárquicos e pelo oficial do tribunal). A lei não impõe Embora os regulamentos nacionais sejam implementação de um sistema de infor- limites ao número de adiamentos que um determinante significativo da pontu- mação geográfica. Cabo Delgado, Cidade um juiz pode conceder a cada caso, o ação dos componentes de qualidade, as de Maputo, Gaza e Nampula (7,5 pontos) que contribui para atrasos na resolução áreas de competência provincial e autár- salientam-se quanto à transparência do litígio. Na qualidade da administração quica também desempenham um papel porque as suas conservatórias se empe- fundiária, Moçambique está aquém em importante. É o caso do índice da quali- nham em publicar os prazos específicos relação aos seus pares regionais (figura dade da administração fundiária, que dos seus serviços, como a certidão de 1.4). Embora o governo tenha avançado mede a gestão dos cadastros urbanos registo predial. Entretanto, Inhambane, VISÃO GERAL 9 FIGURA 1.5  O grande número de procedimentos necessários para abrir uma empresa e judiciais em matéria comercial disponí- registar uma propriedade põe Moçambique atrás dos seus pares veis através da sua publicação no website da justiça. No processo de abertura de Procedimentos 18,3 (número) empresas, várias economias da região (Burkina Faso, Cabo Verde, Camarões, 15,4 7,4 14,0 Costa do Marfim, Djibouti, Gabão, 13,6 Madagascar e Togo) simplificaram os 6,7 processos de registo permitindo que as 6,1 6,2 Registo de propriedades notificações de constituição de empresas fossem publicadas no website do balcão de atendimento único. No comércio 10,9 internacional, as Ilhas Maurício proce- 8,7 7,9 7,4 Abertura de empresas deram à simplificação do processo de desembaraço tanto para as importações como para as exportações, melhorando o sistema de gestão baseado na avaliação Moçambique CPLP SADC SSA de riscos, melhorando o portal que liga CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Porto Luís a todas as partes interessadas SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) e permitindo a submissão atempada de SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) documentos electrónicos. Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. (Timor-Leste é excluído da CPLP como “não prática” na área de registo de propriedades”). COMPARARANDO REGULAMENTOS EM TODO O Manica e Niassa têm a pontuação mais de registo predial) e a fase de pós-registo PAÍS19 baixa (sete pontos). Estas províncias (actualização de cadastros fiscais e mantêm um sistema de registos em urbanos). Apenas um quarto das 190 Abertura de empresas papel e registam falta de transparência. economias do Doing Business têm mais Grande parte do sector privado em procedimentos. Moçambique permanece informal. Os empresários em Moçambique Aproximadamente 40% do PIB do país devem passar por muitas etapas As províncias com melhor é actualmente produzido na economia para abrir uma empresa e registar desempenho também têm espaço informal - em linha com a média da propriedades para melhorar e aprender com as África Subsariana, onde os níveis de Por último, uma análise sobre o processo boas práticas globais informalidade estão entre os mais altos de abertura de empresas e registo de O Ruanda pode servir como exemplo no do mundo20. As pessoas que trabalham propriedades revela que os empresários processo de registo de propriedades e no sector informal não têm acesso à em Moçambique têm que seguir muitos execução de contratos, especialmente na protecção legal, segurança social e previ- passos para concluir cada processo. medida em que Moçambique caminha dência. As empresas informais não têm Quando se considera a média das dez no sentido da digitalização e maior auto- acesso a financiamento formal e podem províncias, Moçambique está, global- matização. Há dez anos o processo de ter dificuldade em recrutar mão-de-obra mente, entre as 12 economias nas quais transferência de propriedades no Ruanda qualificada. O indicador de abertura de o processo de abertura de empresas é levava mais de um ano; hoje graças ao empresas mede o número de procedi- mais complexo, atrás dos seus pares sistema online de informação de admi- mentos, tempo, custo e capital mínimo regionais (figura 1.5). A complexidade nistração fundiária (Land Administration exigido para as pequenas e médias do registo junto com alto custo de publi- Information System) implementado em empresas nacionais de responsabilidade cação dos seus estatutos de sociedade Kigali, o processo leva apenas uma limitada poderem operar formalmente. no Boletim da República são os principais semana. O Ruanda também tornou Reformas que facilitam a abertura de obstáculos. Outra razão para o atraso de o processo de execução de contratos uma empresa, como a redução do custo Moçambique tem a ver com o grande mais fácil implementando um sistema e complexidade do registo, bem como número de procedimentos para o registo de arquivo electrónico para as reclama- a aplicação de regulamentos estão predial (em média 7,4 procedimentos) ções iniciais, e introduziu um sistema associadas a níveis mais baixos de – principalmente na fase de pré-registo electrónico de gestão de casos para informalidade21. (certidão de registo matricial, certidão juízes e advogados, tornando as decisões 10 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 1.6  É mais demorado, mais caro e mais difícil abrir uma empresa nas - INSS - e a Direcção Provincial do províncias de Moçambique do que em países comparáveis Trabalho, Emprego e Segurança Social). Em termos do tempo, os empresários Custo Tempo (% do rendimento per capita) fora da Cidade de Maputo levam, pelo (dias) 40 menos, o dobro do tempo para abrir uma empresa do que na Cidade de Maputo, 35 111,2% principalmente devido à demora na SADC 7,9 procedimentos e 27,4 dias publicação dos estatutos da sociedade no 30 35,3% Boletim da República. Porque a Imprensa Moçambique 25 10,9 procedimentos e 35,2 dias Nacional encontra-se situada apenas SSA 44,4% em Maputo, os empresários de todo o 7,4 procedimentos e 23,3 dias 20 país têm de enviar a cópia impressa do 40,1% extracto da publicação pelo correio e 15 CPLP providenciar uma cópia digital, acrescen- 8,7 procedimentos e 17,7 dias 10 tando duas semanas ao processo. Abrir uma empresa em Moçambique é caro, 5 indo desde 68,4% do rendimento per capita em Cabo Delgado até 132,8% na 0 0 2 4 6 8 10 12 Zambézia. Em média, os emolumentos Procedimentos para o registo da sociedade e publicação (número) dos estatutos da mesma no Boletim da CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa República respondem por 95% do custo SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) de se abrir uma empresa. O custo da SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) publicação dos estatutos da sociedade é Fonte: Base de dados do Doing Business. o principal gerador da variação de custos. Nota: As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. Nas províncias onde os empresários publicam um extracto simplificado dos Abrir uma empresa em Moçambique estatutos da sociedade no Boletim da estatutos da sociedade, tais como Cabo leva uma semana a mais, requer República. Delgado, Gaza e Tete, os custos de publi- mais três procedimentos e custa cação são metade do das províncias que mais de três vezes a média das Abrir uma empresa tem sido a área publicam o texto completo. Nos últimos economias da SADC com mais reformas em todo o país, anos muitas economias eliminaram ou O processo leva em média 10,9 procedi- mas ainda há espaço para melhoria simplificaram esta etapa da publicação. mentos e 35,2 dias a um custo de 111,2% Todas as províncias implementaram do rendimento per capita, sem qualquer Balcões de Atendimento Únicos (BAÚs), Registo de propriedades requisito de capital mínimo exigido mas apesar do seu nome promissor, O indicador do registo de propriedades (figura 1.6). Abrir uma empresa é mais nenhuma destas localidades alberga mede a força das instituições que asse- fácil na Cidade de Maputo, exigindo dez todos os organismos que um empre- guram os direitos da propriedade urbana. procedimentos e 17 dias a um custo de endedor necessita visitar para abrir Regista a sequência completa dos 120,5% do rendimento per capita. Em uma empresa. Os BAÚs na Cidade de procedimentos necessários para uma Nampula, o mesmo processo precisa de Maputo e Tete são os mais completos; empresa comprar uma propriedade com 11 procedimentos e mais de 40 dias a com funcionários de cinco dos seis titularidade registada no nome de outra um custo de 130,9% do rendimento per órgãos públicos envolvidos no processo empresa e transferir o título da proprie- capita, estando entre as sete localidades de abertura de empresas22, conforme dade para o seu nome. O indicador mais lentas da África Subsariana. Apenas medido pelo Doing Business, mas ainda inclui também um índice que mede a na Cidade de Maputo é onde os empre- assim falta-lhes a presença da Imprensa qualidade global dos sistemas de admi- sários podem completar o processo em Nacional. Entretanto, o de Manica não nistração fundiária urbana. Providenciar dez procedimentos. Devido ao facto da tem representantes da maior parte dos um sistema eficiente, transparente e Conservatória do Registo de Entidades organismos envolvidos no processo de acessível para se registarem novos títulos Legais (CREL) ter um representante da se abrir e operar uma empresa como a e se transferir os existentes é um passo Imprensa Nacional nas suas instalações, do estudo de caso no Doing Business (tal importante para se garantir um acesso é necessário apenas um passo para se como a CREL, a Autoridade Tributária, o seguro à terra e se melhorar o acesso ao registar uma sociedade e publicar os Instituto Nacional da Segurança Social crédito. Isso é particularmente relevante VISÃO GERAL 11 FIGURA 1.7  Em Sofala transferir uma propriedade leva o dobro do tempo do que leva na Zambézia Tempo (dias) Tempo total em Sofala: 83 dias Sofala 80 Zambézia 70 30 * * Procedimento na autarquia 60 50 Tempo total em 15 Zambézia: 39 dias 40 4 7 * 30 10 * 7 5 20 10 3 * 10 10 7 * 7 dias * 3 (em ambas provincias) Em simultâneo com o procedimento anterior 0 1 2 3 4 5 6 7 Procedimentos Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: Os procedimentos e os organismos responsáveis pela sua execução são os mesmos nas duas províncias do procedimento 3 a 7. para Moçambique, que desde o fim da propriedade para completar a trans- emolumentos do registo regulados pela da guerra civil continua a debater-se ferência. Registar-se a transferência da legislação nacional, as diferenças nos com questões de alocação de terras e propriedade é mais fácil na Zambézia, custos são principalmente devidas aos o primeiro registo de um título. Embora onde são necessários apenas 7 etapas procedimentos pós-registo feitos na não se focando na primeira alocação dos e 39 dias a um custo de 5,2% do valor autarquia, tais como a actualização do direitos, o indicador do registo de proprie- da propriedade. Em Sofala o mesmo cadastro urbano. Em relação ao índice dades examina aspectos que são chaves processo leva mais do dobro do tempo de qualidade da administração fundiária, para a segurança da posse continuada e custa 6,2% do valor da propriedade. a pontuação de Moçambique vai de sete da terra urbana. O registo de proprie- A Zambézia beneficia de um processo pontos em Inhambane, Manica e Niassa dades perde o seu valor se o sistema de aprovação rápida para se pagar o até dez pontos em Tete, de um máximo não reflectir todas as transferências dos imposto de transferência, o SISA, e de 30. A autarquia de Tete sobressai títulos. Procedimentos ineficientes para uma actualização cadastral mais rápida porque digitalizou a maior parte dos transferências de propriedades podem devido ao facto dessas duas etapas seus planos cadastrais e usa uma base desencorajar o registo, enfraquecendo as poderem ser autorizadas pelos funcio- de dados electrónicos para registar instituições que garantem os direitos da nários do planeamento autárquico em os limites das propriedades e verificar terra de forma segura. vez de ser pelo presidente da autarquia planos e informação cadastral. (figura 1.7). O desempenho médio de A transferência de propriedade é um Moçambique no que se refere ao prazo e Execução de contratos processo demorado e complicado custos é melhor que a média das econo- Este indicador concentra-se no tempo que envolve várias visitas a mias da SADC. Os maiores atrasos em e nos custos para se resolver um litígio autarquia, notário, registo predial e, Moçambique – e a principal causa da comercial entre duas empresas nacio- em algumas localidades, o gabinete variação do tempo – são as etapas reali- nais através das etapas de citação local da autoridade fiscal zadas na autarquia, especialmente para do processo, julgamento e sentença, Um empresário tem de realizar sete ou se obter a certidão matricial, pagando o e execução da sentença perante o oito procedimentos, esperar uma média imposto de transferência e actualizando tribunal competente23. Economias com de 47 dias e pagar 5,7% sobre o valor os cadastros urbanos e fiscais. Com os boas práticas judiciais instituídas têm 12 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 1.8  Moçambique tende a executar os contratos mais depressa que os seus lugares a nível global. Os tribunais que pares regionais, mas algumas economias na região são mais rápidas entre seis meses a funcionam mal na Cidade de Maputo um ano têm um impacto desproporcional, dada Tempo (dias) a concentração de empresas dentro da 987 Média sua jurisdição: na última década, quase 950 Cidade de Maputo (Mais lenta dois terços das novas empresas em em Moçambique) Moçambique foram criadas, na área de Maputo28. Proporcionar às empresas locais a capacidade de executar 687 Média 655 Média contratos com rapidez e eficácia é ainda 612 Média mais crítico nesses e em outros grandes centros económicos. 425 Cabo Verde* 410 Zimbábue* A fase de julgamento e sentença é onde 348 Tete o desempenho varia mais – de cerca (Mais rápida em Moçambique) de quatro meses em Tete a cinco vezes 228 Sudão do Sul mais tempo na Cidade de Maputo. O Tribunal Judicial da Província de Tete teve sucesso na implementação de divisões Moçambique SSA SADC CPLP especializadas. Estas divisões - também instaladas em Inhambane e Sofala * A economia mais rápida dentro do grupo correspondente. - permitiram uma distribuição mais CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) equitativa e especializada dos casos. A SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) disparidade no custo de execução de Fonte: Base de dados do Doing Business. um litígio comercial - de 21,8% do valor Nota: A média para Moçambique baseia-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são da dívida em Manica para 60,9% em baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. Tete - é em grande parte impulsionada por honorários de advogados, que variam níveis mais elevados de crédito interno províncias moçambicanas. O processo de 10% do valor da dívida em Manica a proporcionado ao sector privado24. Em é mais fácil em Manica, que tem o 49% em Tete. Por último, as províncias Moçambique há evidência de que as segundo prazo mais curto da execução de Moçambique ficam aquém no índice grandes indústrias vêm demonstrando da sentença (380 dias) e os honorários de qualidade do índice de processos judi- certa resistência à recessão económica dos advogados mais baixos (10% do ciais - onde obtêm, em média, apenas 7,6 actual, mas o resto do sector privado valor da dívida). Manica tem também dos 18 pontos possíveis, devido à fraca enfrenta um crescimento reduzido e procedimentos internos relativamente gestão de casos e à limitada automação menos acesso a crédito25. A ineficiente eficientes. São relativamente raros os dos tribunais. A Cidade de Maputo, execução de contratos impede que as conflictos de agenda comparados com Nampula, Sofala e Tete são mais pontu- empresas actuem formalmente26 e diffi- as outras províncias e o agendamento de adas devido à existência de divisões cultam o acesso a crédito, porque bancos uma audiência leva apenas duas semanas comerciais especializadas. receiam não poder impor garantias27. O - um mês a menos que a média nas indicador inclui também um índice que outras províncias. Estar numa província Embora Moçambique seja em média dois avalia os processos judiciais. com uma actividade económica menor meses e meio mais rápido do que a SADC, pode ser a razão por trás de julgamentos ainda há espaço para melhorias em A eficiência dos tribunais varia em mais rápidos; fora das cidades mais relação às melhores práticas. No Ruanda, Moçambique devido a diferenças empresariais há menos casos comer- onde Kigali está equipado com quatro nas práticas de adiamento na fase ciais, ou têm tendência de serem menos tribunais comerciais para lidar com uma de julgamento e sentença, atrasos complexos. Resolver-se um litígio comer- ampla gama de casos, um sistema de para definir as datas das audiências cial é mais difícil na Cidade de Maputo, arquivamento electrónico para reclama- e variação nos honorários dos onde executar contratos leva mais tempo ções iniciais e um sistema electrónico de advogados (950 dias) e é mais caro (custando gestão de casos para juízes e advogados, É necessária uma média de 612 dias e 53,3% do valor da dívida), com hono- o processo leva menos de um ano. Isso é custos de 35% do valor da dívida para se rários dos advogados elevados (35%). pouco mais de um terço do tempo médio resolver um litígio comercial em todas as Isto coloca esta província nos 30 últimos VISÃO GERAL 13 FIGURA 1.9  Custos processuais e custos de execução em Moçambique estão entre os mais elevados quando comparados com países com tradição legal semelhante Portugal 6 ,5 6,5 Custo total (% do valor da dívida) Timor-Leste 4 3,5 7,5 Brasil 7 1,1 8,1 Guiné Equatorial 5,5 4 9,5 Cabo Verde 3 6,8 9,8 Moçambique 5,1 7,6 12,7 Guiné-Bissau 12 1 13,0 Angola 22,2 22,2 São Tomé e Príncipe 6,5 15,7 22,2 Custos processuais Custos de execução Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A média para Moçambique baseia-se nas 10 províncias medidas. em Moçambique e cerca de um quarto do as exportações para as economias da principais obstáculos para os comer- tempo na Cidade de Maputo (figura 1.8). SADC representaram 30,7% das expor- ciantes em Moçambique quando se tações totais moçambicanas enquanto importa por via marítima (figura 1.10). Quando se trata dos custos processuais que as importações da SADC represen- De facto, as quatro localidades medidas e dos custos de execução, Moçambique taram 32,2% das importações totais em Moçambique ficariam posicionadas é o quarto mais caro de todas as nove para Moçambique. O comércio interna- no último quartil de todas as economias economias da CPLP – depois de Angola, cional é de particular importância tanto nos custos de conformidade com as Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe para Moçambique como para a região, exigências na fronteira para as importa- (figura 1.9). Isto significa que um empre- uma vez que o país também serve como ções29. Os emolumentos relacionados sário que deseje executar um contrato nos um porto de entrada e de trânsito de com a JÚE para o comércio internacional tribunais moçambicanos pagará 12,6% produtos para os países vizinhos. O indi- e a inspecção não intrusiva por scanner do valor da dívida para o pagamento cador do comércio internacional mede impõem um pesado fardo aos comer- destes custos (5,1% para custos proce- o tempo e o custo (excluindo tarifas) ciantes; em média perfazem quase 30% suais e 7,6% para custos de execução) associados a três conjuntos de proce- do custo da conformidade com as exigên- – quase o dobro do aplicado em Portugal. dimentos - conformidade documental, cias na fronteira para as importações. Isto é sem se contar com os honorários conformidade com as exigências na fron- O tempo para se cumprir as exigências dos advogados, que em Moçambique são teira e transporte doméstico - dentro do na fronteira para as exportações variam 22,4% do valor da dívida. processo de importação e exportação. de 52 horas na Beira até 140 horas em Nacala. A variação é devida principal- Comércio internacional É mais fácil de se fazer comércio mente às diferenças na eficiência dos Facilitar o comércio internacional através da travessia de fronteira procedimentos e tempo de permanência promove a participação de pequenas terrestre de Ressano Garcia devido no porto30. Os exportadores enfrentam e médias empresas neste processo, ao processamento agilizado no longas demoras para completarem os gerando economias de escala e permi- terminal procedimentos de conformidade com as tindo a sua integração em cadeias de Por outro lado, o porto de Nacala, tem a exigências na fronteira - especialmente valor regional e global. O comércio pontuação mais baixa pois leva-se mais em Nacala, como o despacho aduaneiro internacional sempre foi parte funda- tempo para completar o desembaraço tem lugar na maior parte num porto seco mental da história de Moçambique, aduaneiro e devido à longa permanência chamado TEEN, situado a 14 quilómetros dada a localização estratégica do país ao dos contentores. Custos elevados para do porto. Nos outros portos, os proce- longo da costa sudeste africana. Quase a conformidade com as exigências na dimentos de conformidade na fronteira um terço do comércio internacional fronteira - que inclui lidar com a regu- são tratados no armazém do exportador de Moçambique é feito com os seus lamentação alfandegária, inspecções ou outros terminais legalmente reconhe- países vizinhos mais próximos. Em 2017, e processamento no terminal - são os cidos. Com uma pontuação média de 14 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 1.10  Excepto no que se refere a Ressano Garcia, os custos mais elevados são os dos processos de cumprimento dos procedimentos alfândegarios e portuários quando se faz importação Ressano Garcia 70 245 315 Custo exportação (USD) Beira 170 335 505 Moçambique 135 441 576 Maputo 160 500 660 África do Sul 60 666 726 SSA 169 606 775 Nacala 140 685 825 SADC 195 654 849 Durban 55 1.257 1.312 Conformidade com Conformidade com as a documentação exigências na fronteira Ressano Garcia 60 399 459 Custo de importação (USD) Durban 73 676 749 África do Sul 73 676 749 Moçambique 112 649 761 Nacala 125 670 795 SADC 188 636 824 Beira 140 710 850 Maputo 125 815 940 SSA 283 684 967 Conformidade com Conformidade com as a documentação exigências na fronteira Média África do Sul = média para Cidade do Cabo, Durban, Ngqura e Porto Elizabeth. CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: As médias para Moçambique baseiam-se nas 4 localidades medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. 37,58 pontos, Moçambique ficaria posi- nas economias da SADC. Mesmo Nacala cionado entre as 30 últimas economias (48 horas) e Beira (36 horas) - os piores O CAMINHO A SEGUIR neste componente do indicador. desempenhos de Moçambique na confor- midade documental para as importações As boas regras criam um ambiente onde A implementação da Janela Única e para as exportações respectivamente novos participantes com energia e boas Electrónica tem sido instrumental - têm um desempenho acima da média ideias podem iniciar negócios e onde na redução do tempo e do custo regional da SADC (64 horas para as boas empresas podem investir, expandir para se cumprir todos os requisitos exportações e 57 para as importações). e criarem novos postos de trabalho. documentais para exportadores e Medidas de melhoria do funcionamento O objectivo é encorajar a concepção importadores em Moçambique da Janela Única Electrónica e aprofunda- de regulamentos eficientes, acessíveis Os comerciantes gastam uma média mento da integração regional facilitariam a todos e simples de implementar. de 35 horas para completarem todos os ainda mais o comércio internacional. Regulamentação onerosa faz divergir a requisitos documentais para a expor- energia dos empresários evitando que tação e 27 horas para a importação estes desenvolvam o seu negócio. Mas comparadas com as 52 horas para a regulamentação eficiente, transparente exportação e 60 horas para a importação e simples facilita a criação, expansão e VISÃO GERAL 15 a inovação do negócio e torna mais fácil 5%, introduzindo tribunais comerciais e A informação sobre processos para empreendedores competirem em pé agilizando a conformidade documental regulatórios é difusa e difícil de igualdade. para a importação e exportação em de aceder, dificultando a Maputo. Estas experiências de sucesso implementação de reformas além da Um exercício de comparação tal como poderiam ser replicadas em todo o país. Cidade de Maputo o Doing Business em Moçambique 2019 Juntamente com uma campanha de pode motivar governos a reformar. Eles Temas comuns sensibilização, o acesso do público às leis revelam áreas onde existem obstáculos Uma lacuna entre a introdução de e regulamentos tem de ser melhorado a e realçam oportunidades para melhorar reformas e a implementação destas nível subnacional. Para se consultar as a qualidade e eficiência dos regula- nos organismos é evidente em todo leis em Moçambique, os advogados, os mentos. Os responsáveis políticos em o país. Várias melhorias têm sido empresários e mesmo os juízes precisam Moçambique poderiam começar por introduzidas pelo regulamentos, mas de ir pessoalmente aos arquivos da aproveitar as conclusões deste estudo ainda têm de ser implementados na Imprensa Nacional, situada em Maputo, subnacional para compreenderem as prática ou pedir a cópia de uma lei por escrito fontes das variações locais e replicarem Um exemplo recente é a reforma do - ambas perante o pagamento de uma as boas práticas identificadas local- licenciamento de empresa que introduziu taxa. Além disso, as conservatórias e mente, regionalmente e globalmente. a licença por mera comunicação prévia, autarquias não disponibilizam publica- Comparar localidades no mesmo país eliminando o custo e reduzindo o tempo mente a tabela emolumentar nem os pode impulsionar reformas, uma vez que para se obter a licença simplificada31. Em documentos exigidos para transacções torna mais difícil para os governos locais teoria, os BAÚs de todas as províncias de propriedades. Fornecer informação e responsáveis políticos justificarem por podem emitir a licença por mera comu- acessível e clara ao usúario sobre regu- que fazer negócios em sua cidade ou nicação prévia. No entanto, só em Cabo lamentos e procedimentos é importante província é mais complicado que nas Delgado, Cidade de Maputo, Inhambane, em todas as áreas da regulamentação do localidades vizinhas. Mesmo pequenas Manica e Niassa os empresários optam ambiente de negócios – e isso não requer melhorias administrativas que não por este procedimento. Em Sofala, Tete necessariamente grandes recursos. Onde requeiram grandes alterações de regu- ou Zambézia poucas licenças por mera os utentes não têm esta informação, têm lamentação podem fazer uma grande comunicação foram emitidas desde muito mais dificuldade em responsabi- diferença na vida de uma pequena ou que a lei entrou em vigor. Em Gaza e lizar os organismos governamentais, uma média empresa. Nampula, o BAÚ não tem experiência no situação que fomenta a informalidade e processamento da mera comunicação a corrupção. Promover a aprendizagem entre pares prévia e os empresários não a conhecem. providenciaria oportunidades para os Em execução de contratos, os prazos Embora a maioria das leis que regem responsáveis políticos nacionais, provin- legais para alguns processos legais não os regulamentos de negócios tenham ciais e autárquicos de partilharem as suas são respeitados. Na prática, em todas sido actualizadas nos últimos 20 boas práticas enquanto que aprendem as províncias analisadas os juízes levam anos, algumas não capturam boas uns com os outros o que funcionou mais de três meses para fazer o julga- práticas de longa data e mantêm melhor em outras localidades. Os resul- mento - seis vezes mais do que o prazo regulamentações antiquadas tados beneficiariam a todos. Conceber e legal. O cumprimento compulsório dos Para se abrir uma empresa, ainda é implementar um plano de reformas para prazos pouparia ao tribunal e aos seus preciso por lei publicar seu estatuto e melhorar o clima de negócios num país utentes tempo e recursos e aumentaria a continua a ser um importante constran- pode ser uma tarefa desafiante que requer responsabilização dos juízes. A automa- gimento do processo32. Este requisito a participação de múltiplos organismos tização de procedimentos, a formação do - uma relíquia do tempo quando os anún- governamentais, bem como esforços de pessoal e uma estratégia eficaz de comu- cios no jornal eram a única forma de coordenação e capacidade técnica. O nicação para o público poderiam ajudar a se assegurar que o público recebia a governo de Moçambique começou a dar garantir que os prazos sejam cumpridos notificação das novas empresas criadas importantes passadas nesta direcção tanto pelo poder judiciário quanto pelos - já não é cumprida na maior parte dos com a implementação de reformas. advogados, e asseguraria que as reformas países. O mesmo se aplica aos emolu- Como o estudo global do Doing Business sejam publicitadas, lançadas e imple- mentos pelos serviços do notário e documentou, estas reformas foram mentadas em vez de permanecerem nos conservatórias que foram actualizados responsáveis pela redução do tempo livros e despercebidas. duas vezes nos últimos 20 anos, mas necessário para se abrir uma empresa continuam a seguir a mesma estrutura de 174 para 17 dias, cortando o custo de complicada desde meados do século XX transferência de propriedade de 12% para da lei portuguesa. Os emolumentos para 16 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 registo de sociedades e de propriedades Promover maior coordenação entre em duas áreas: infraestrutura e capital são cobertos em vários artigos espa- os governos autárquicos, provinciais humano. No que se refere à execução de lhados em extensas leis, deixando e nacionais pode resultar em contratos, não há suficientes oficiais de bastante margem para interpretação. As ganhos de eficiência em abertura de justiça formados para apoiarem os juízes dificuldades na interpretação da lei levam empresas e registo de propriedades nas tarefas administrativas e não há a que sejam cobrados emolumentos dife- Os organismos nestas duas áreas um programa regular para formação de rentes nas várias províncias pelo mesmo têm tendência a trabalharem em silos, juízes e de oficiais de justiça. Além disso, serviço. Um exemplo é o Código das tornando os processos mais complicados o financiamento insuficiente ou a má Custas Judiciais de Moçambique. Com para os empresários. Para o registo de alocação de fundos para a transferência e mais de 200 artigos33, é seis vezes mais propriedades, as autarquias e conserva- colocação de juízes resulta em vagas que longo que a legislação nacional similar tórias do registo predial não partilham não são preenchidas por vários meses. em Portugal e a legislação a nível estatal informação sobre quem tem titularidade: Entre 2017 e 2018, o tempo necessário no Brasil, com uma média combinada de os proprietários têm de visitar dois para se resolverem casos na divisão 37 artigos. organismos para completarem todos civil do Tribunal Provincial da Zambézia os requisitos para o registo. Melhorar aumentou, pois não havia um juiz para Apesar das várias reformas para a comunicação entre os organismos ouvir os litígios civis e comerciais durante melhorar o regime de licenciamento ajudaria a reduzir as interacções com oito meses36. em Moçambique, ele ainda fica aquém o público, eliminando etapas e custos. quando comparado às melhores práticas Mais importante ainda, melhoraria a Em termos de infraestrutura, a globais. As licenças de funcionamento qualidade do sistema de gestão fundi- maior parte dos procedimentos são ainda necessárias para todas as ária urbana ajudando as duas bases em todos os indicadores não são empresas operarem em Moçambique, de dados a manterem-se actualizadas. automatizados e na maior parte mesmo aquelas desempenhando acti- Quando se abre uma empresa, a falta dos organismos os funcionários vidades de baixo risco. A melhor prática de coordenação impede a eficiência. Na partilham o uso dos computadores global é de fazer uma abordagem com província onde é mais fácil abrir-se uma Nos portos, apesar da JÚE, as autoridades base no risco e pedir licenças apenas empresa - Cidade de Maputo - o BAÚ continuam exigindo documentos em para actividades que implicam risco alberga cinco dos organismos35 com que papel. Tribunais não são automatizados e para a saúde pública, segurança ou os empresários têm de lidar para abrirem a base de dados dos títulos de proprie- meio ambiente. Em Moçambique, por uma empresa. No entanto, estes orga- dade é mantida em livros, e os tribunais lei, é necessário um despachante adua- nismos não integraram os seus serviços não estão automatizados. Nos portos, neiro para o comércio internacional e de atendimento ao cliente e operações apesar da presença da JÚE, as autori- é o único agente que pode apresentar administrativas (front e back office). dades continuam a requerer documentos uma declaração aduaneira na JÚE34. As Idealmente, o BAÚ deve receber o pedido em papel. Na gestão fundiária urbana, um melhores práticas globais compiladas e circulá-lo internamente para cada orga- sistema de informação geográfica para pelo Acordo de Facilitação de Comércio nismo. Como demonstrado em outros terrenos urbanos e rurais desenvolvido da Organização Mundial do Comércio países, embora a criação de um balcão em 2012 pelo Ministério da Terra, do (AFC-OMC), ratificado por Moçambique de atendimento único seja o primeiro Meio Ambiente e do Desenvolvimento em 2017, impõem que esse requisito não passo para simplificar o processo de Rural (MITADER) está completamente deve existir. Em execução de contratos, constituição de sociedade, os ganhos na operacional em apenas três capitais os juízes ainda desempenham tarefas eficiência serão resultado de uma maior provinciais. Os governos locais terão administrativas desnecessárias tais coordenação, quer automatizada ou também maior autonomia para se refor- como organizar e presidir os leilões dos manual, entre organismos. marem à medida que reforçam a sua bens do devedor - passos que pode- capacidade. A autarquia de Lichinga, riam ser exclusivamente realizados por A redução da carga regulamentar por exemplo, ainda não tem um sistema pessoal administrativo ou leiloeiros espe- para as empresas também deve instalado para cobrar impostos sobre os cializados. Reduzir o número de funções ser acompanhada pelo aumento imóveis, o que proporcionaria uma receita não judiciais que os juízes têm de desem- da capacidade técnica a nível directa aos cofres autárquicos. O governo penhar ajudá-los-ia a redirigir os seus subnacional para melhorar os de Moçambique está no processo de esforços para aumentarem a eficiência serviços relacionados ao ambiente aperfeiçoamento da sua infraestrutura na resolução de litígios. de negócios revendo a legislação e introduzindo Isso facilitaria a implementação de testes piloto para novos sistemas. A reformas além da Cidade de Maputo. capacitação a nível local será chave para A falta de capacidade apresenta-se o sucesso de reformas ambiciosas a VISÃO GERAL 17 caminho - especialmente a introdução de ponto de acesso único para todos os da avaliação do valor da propriedade um sistema de registo fundiário urbano procedimentos necessários para se abrir que determina o imposto a ser pago. electrónico SIRP (Sistema Integrado de e se registar uma empresa, fornecendo Para agilizar o processo, esse requisito Registo), a instalação de um sistema de também informações sobre os requisitos deveria recair sobre um especialista gestão de processos judiciais para juízes tal como as taxas aplicáveis. Poderia em avaliação de propriedades, em vez e advogados e o desenvolvimento de um até mesmo introduzir a possibilidade de do presidente. As autarquias devem Balcão de Atendimento Único electró- efectuar pagamentos electrónicos, ou considerar aproveitar o SiGIT (Sistema nico (e-BAÚ) para integrar os sistemas publicar os estatutos da empresa ou as de Gestão de Informações de Terras) dos diferentes organismos envolvidos no informações básicas de cada empresa para criar uma base de dados de valores processo de abertura de empresa. registadas, sem custo. A longo prazo, cadastrais e automatizar avaliações de um maior ganho de tempo poderia ser propriedade. Ligá-lo à futura base de O que pode ser melhorado em alcançado com um processo de registo dados SIRP estabeleceria acesso rápido cada indicador? de empresa totalmente online. e confiável a planos cadastrais, dados de Para complementar as reformas que abordam questões transversais, o Governo de Moçambique também Algumas reformas sugeridas incluem mudanças beneficiaria de melhorias específicas administrativas que podem ser implementadas para cada indicador medido pelo Doing a curto prazo. Business. O capítulo de cada indicador identifica oportunidades para melho- ramentos e boas práticas globais que Registo de propriedades propriedade e registos fiscais; garantiria podem orientar o caminho adiante Ao registar propriedades, a transpa- também actualizações automatizadas e (tabela 1.3). Algumas dessas reformas rência no sistema de gestão fundiária automáticas assim como a comunicação incluem mudanças administrativas que urbana deve ser reforçada. Autarquias simplificada entre as agências. Para se podem ser implementadas em um curto e conservatórias têm tabelas emolu- beneficiar do sistema electrónico, os período de tempo. Outros podem ser mentares, mas estas são na sua maioria registos também precisam digitalizar mais complexos e exigir mais recursos incompletas e não acessíveis ao público. todos os seus registos de propriedade. financeiros e humanos, além de mais Para tornar a informação acessível, capacidade técnica. Surgem questões as autarquias poderiam publica-las e Execução de contratos transversais que exigem liderança dos distribuir folhetos. Até 2016, a Cidade Em execução de contratos, o acesso às formuladores de políticas nacionais e de Maputo distribuía uma brochura com decisões judiciais é fundamental para locais; estas incluem falta de coorde- orientações sobre o processo, especifi- que o poder judiciário funcione bem e nação entre as agências e capacidade cando os documentos que deviam ser crucial para proporcionar um clima de limitada no nível subnacional para imple- entregues, as taxas e o prazo esperado. investimento forte. Moçambique não mentar mais reformas localmente. Quando os emolumentos notariais e de tem meios sistemáticos para disponi- registo foram actualizados em 2016, a bilizar ao público as sentenças cíveis e Abertura de empresas brochura tornou-se obsoleta e caiu em comerciais. Facilitar o acesso aos julga- Em abertura de empresas, quando o fluxo desuso. As províncias também devem mentos não requer necessariamente de trabalho administrativo (back-office) considerar a inclusão de informações recursos substanciais, mas exige organi- do BAÚ for simplificado e as instituições consolidadas online sobre transacções zação interna tal como a implantação de se tornarem integradas - com troca de imobiliárias em agências provinciais e um banco central de dados e disponibi- informação e melhor coordenação - a autarquias. Para melhorar a eficiência, lizado online ao público. As leis também eficiência aumentará. Em 2014, o governo as autarquias podem simplificar o paga- poderiam ser publicadas e acessíveis de Moçambique lançou o sistema mento do imposto de transferência, SISA, de graça a nível nacional no Portal do e-BAÚ, uma plataforma integrada para que actualmente é um grande obstáculo Governo ou no website da Imprensa prestação de serviços que visa ligar os para a transferência de propriedade. O Nacional. Para melhorar a eficiência BAÚs e outras instituições relevantes SISA é uma importante fonte de receita, dos tribunais, reduzir o tempo de julga- para a abertura de empresas. No entanto, e o processo de pagamento não deve mento e sentença e tornar os serviços a plataforma está sendo usada apenas desencorajar as empresas de partici- jurídicos mais acessíveis, melhorias para licenciamento de negócios. A imple- parem na economia formal. De acordo no sistema de gestão de processos mentação gradual da plataforma e-BAÚ com o Código Tributário Autárquico de seriam fundamentais. A classificação melhorará a comunicação entre os vários Moçambique, o presidente da autarquia de casos permitiria que o tribunal órgãos governamentais permitindo um é responsável pela análise e aprovação selecionasse e categorizasse os casos 18 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 para gerenciá-los estrategicamente37. Comércio internacional fronteira terrestres de Moçambique com Embora seja demasiado cedo para ter No comércio internacional, uma gestão os seus vizinhos, Ressano Garcia é o um impacto pronunciado no tempo, um eficiente baseada no risco pode ajudar único com Fronteira de Paragem Única. projecto piloto que integra sistemas de a agilizar os procedimentos aduaneiros. Partilhar informações, evitar procedi- gestão de processos judiciais (SIGAJUS) Actualmente, praticamente todas as mentos em duplicado e realizar controlos está sendo implementado na 2ª Secção remessas estão sujeitas à inspecção conjuntos são alguns dos benefícios da Comercial do Tribunal Judicial da Cidade física. Embora existam problemas de cooperação fronteiriça, resultando em de Maputo, permitindo aos oficiais de conformidade por parte dos comer- tempos de desembaraço mais rápidos na justiça e aos juízes procurarem todos os ciantes, dos despachantes aduaneiros e fronteira. Moçambique pode fortalecer casos comerciais no banco de dados e dos transportadores em Moçambique38, a integração regional participando em lidar de forma mais eficiente com a sua é essencial estabelecer um equilíbrio acordos de cooperação fronteiriça e de carga de trabalho. No entanto, advo- entre a aplicação da legislação e a união aduaneira. Por fim, o foco também gados ainda não estão conectados ao facilitação do comércio. Para isso, a deve ser colocado na actualização da sistema. Essa iniciativa poderia ser repli- Autoridade Tributária poderia melhorar infraestrutura de logística comercial para cada em todo o país e expandida para as o seu sistema informatizado de gestão reduzir os atrasos e os custos de tran- secções cíveis. de risco, definindo com mais precisão sacção, bem como aumentar os volumes os critérios usados ​​ para avaliar o risco de tráfego, aumentando a competitivi- Para entender melhor os constran- na JÚE. Embora disponha de uma janela dade. Por exemplo, em Novembro de gimentos, realizar um exercício de única electrónica funcional, Moçambique 2017, o porto da Beira teve de fazer uma mapeamento de processos para analisar está longe de colher todos os seus dragagem de emergência para poder a dinâmica de como os casos são interna- benefícios. Moçambique faria melhor continuar em operação. Mas esta é uma mente realizados ajudará a diagnosticar uso da JÚE se fizesse a transição total preocupação comum a todos os portos procedimentos ineficientes, desde a para um ambiente completamente livre analisados. As grandes demoras que se citação do processo até a execução. O de papel, limitando o requisito de cópia registam no transporte doméstico estão mapeamento de processos deve ser impressa. Além disso, para aproveitar relacionadas com o congestionamento seguido pelas reformas relevantes do ao máximo a JÚE, Moçambique poderia do tráfego de camiões, devido ao mau Código de Processo Civil, uma vez que a conectar electrónicamente todos os estado das estradas e das entradas de existência de procedimentos desneces- parceiros relevantes a esta plataforma. acesso. sários deriva das exigências estatutárias. Moçambique também poderia eliminar A redução do número de funções não o uso obrigatório de despachantes judiciais que os juízes devem realizar lhes aduaneiros. Ao eliminar esta exigência, ajudaria a redireccionar seus esforços Moçambique poderia permitir que os para melhorar a qualidade das decisões, comerciantes se registassem como utili- concentrando-se na adjudicação. Além zadores da JÚE, e fornecer formação para disso, um programa institucionalizado que estes pudessem inserir directamente em todo o país para treinar continu- no sistema os dados relevantes das suas amente o pessoal de apoio judiciário transacções. É possível também reduzir ajudaria a colmatar os déficits actuais os custos associados à conformidade encontrados no processamento interno com as exigências na fronteira sejam de casos durante as fases de julgamento e reduzidos - em geral, os comerciantes em execução. Para alcançar um poder judici- Moçambique têm de pagar taxas admi- ário eficiente, é fundamental que os juízes nistrativas pesadas, especificamente as cumpram devidamente as suas funções. cobradas pela JÚE e as inspecções por Para tal, não só é necessário que os juízes scanner. disponham dos recursos adequados, mas é igualmente importante que sejam Os processos de conformidade das responsabilizados pelo cumprimento dos exigências na fronteira poderiam ser prazos e pela qualidade do serviço. Uma aprimorados pelo fortalecimento da maneira de aumentar a responsabilidade integração regional. Apesar da sua loca- dos juízes é a realização de inspecções lização estratégica39, Moçambique ainda judiciais periódicas e a divulgação ao não alcançou um alto nível de coope- público dos relatórios de desempenho. ração regional e comércio regional40. Entre todos os pontos de travessia de VISÃO GERAL 19 TABELA 1.3  Resumo das recomendações para melhorar a facilidade de se fazer negócios em Moçambique Execução de contratos Localidades que implementaram parcial- Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação reforma sugerida mente ou totalmente a reforma Abertura de empresas Melhorar a implementação da Cabo Delgado, Cidade de Maputo, Inhambane, • Ministério da Indústria e Comércio Curto prazo. Certidão da Mera Comunicação Manica e Niassa. • BAÚ Prévia no BAÚ Reduzir o custo e remover ou Implementado parcialmente em Cabo Delgado, • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo. agilizar o processo de publica- Gaza e Tete já que a publicação do extracto simpli- • Imprensa Nacional ção dos estatutos da sociedade ficado é prática comum. • BAÚ no Boletim da República • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de Não está presente em nenhuma das províncias. • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, emolumentos actuais para a • Ministério da Indústria e Comércio a curto prazo; simplificar a legisla- incorporação de empresas e • BAÚ ção, a médio e longo prazo. torná-las disponíveis publica- mente na CREL e online Melhorar a coordenação Não está presente em nenhuma das províncias. • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. entre as partes interessadas • BAÚ e reforçar o fluxo de trabalho • Registadores da CREL e notários administrativo (back office) • Autoridade Tributária no BAÚ • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduz- Não está presente em nenhuma das províncias. • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo. indo a inter-operabilidade entre • BAÚ diferentes agências através da • Registadores da CREL e notários implementação do e-BAÚ e • Autoridade Tributária lançar procedimentos online • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Registo de propriedades Reforçar a transparência no Não está presente em nenhuma das províncias. • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Produzir uma brochura com sistema de gestão fundiária Religiosos informação compilada e produzir um urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial relatório com estatísticas anuais, a e notários curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público, a médio e longo prazo. Simplificar e clarificar as tabelas Não está presente em nenhuma das províncias. • Registadores da Conservatória do Registo Predial Criar uma tabela com taxas pode emolumentares dos serviços e notários ser feito a curto prazo; simplificar a notariais e registais nas conser- legislação, a médio e longo prazo. vatórias e online Agilizar o processo de Implementado parcialmente em Quelimane, • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e A delegação aos funcionários de pagamento do imposto de Inhambane e Xai-Xai já que a avaliação do valor Religiosos gestão fundiária urbana, a curto transferência, o SISA das propriedades foi delegada aos funcionários do • Autarquias prazo; alterar a legislação, a médio e departamento de planeamento urbano. longo prazo. Melhorar a coordenação Não está presente em nenhuma das províncias. • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Curto a médio prazo. entre as entidades relevantes Religiosos estabelecendo sistemas de co- • Registadores da Conservatória do Registo Predial municação entre Conservatórias e notários do Registo Predial e autarquias • Autarquias Aumentar a informatização dos Implementado parcialmente na Beira, Quelimane e • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Médio a longo prazo. planos cadastrais e dos títulos Tete já que digitalizaram a maioria dos seus planos Religiosos de propriedade cadastrais enquanto Maputo mantém a maioria dos • Registadores da Conservatória do Registo Predial planos cadastrais em cópias digitais. A Cidade de • Autarquias Maputo é a única província com que tem os registos de proriedade em cópia digital. Execução de contratos Publicar leis e julgamentos Não está presente em nenhuma das províncias • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Curto prazo. embora algumas sentenças dos tribunais superiores Religiosos sejam disponibilizadas publicamente, no Boletim da • Imprensa Nacional República ou no website do Tribunal Supremo - elas • Tribunais provinciais são muito poucas e abrangem apenas alguns casos civeis e criminais. 20 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 TABELA 1.3  Resumo das recomendações para melhorar a facilidade de se fazer negócios em Moçambique Execução de contratos Localidades que implementaram parcial- Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação reforma sugerida mente ou totalmente a reforma Melhorar a formação dos juízes Não está presente em nenhuma das províncias. • Tribunal Supremo Embora um plano de formação e do pessoal de apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso possa começar a ser implementado • Tribunais provinciais no curto prazo, os efeitos serão realizados a médio e longo prazo. Considerar a limitação dos Não está presente em nenhuma das províncias. • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Curto prazo. adiamentos e a imposição de Religiosos prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização Não está presente em nenhuma das províncias. • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo. dos juízes, através da realização • Tribunais provinciais de inspecções judiciais periódicas e de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de Não está presente em nenhuma das províncias. • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Mapeamento de processos, a processos para identificar Religiosos curto prazo; reformas relevantes do constrangimentos no sistema • Tribunais provinciais Código de Processo Civil, a médio e judiciário longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de Implementado parcialmente. As 10 províncias • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens processos disponibilizam conferências pré-julgamento e esta- • Tribunal Supremo para ferramentas electrónicas ou belecem prazos legais para pelo menos três eventos • Tribunais provinciais baseadas online dependem das importantes do tribunal. Cada tribunal produz seus prioridades do poder judiciário e relatórios trimestrais e anuais de desempenho. da alocação orçamentária; uma No entanto, à exepção de um piloto na Cidade de abordagem gradual poderia ser Maputo, não há um sistema de acompanhamento considerada. processual electrónico nas províncias. Comércio internacional Eliminar o uso obrigatório de Não está presente em nenhuma das localidades. • Autoridade Tributária Curto prazo. despachantes aduaneiros e fomentar a concorrência na profissão de despachante aduaneiro Simplificar os procedimentos Implementado parcialmente na Beira na exportação • Autoridade Tributária Curto a médio prazo. aduaneiros e implementar um de carvão. sistema eficiente de gestão baseado no risco Implementar integralmente Não está presente em nenhuma das localidades. • Autoridade Tributária Criar um ambiente sem papel pode- a JÚE, eliminando o uso de • Moçambique Community Network, SA (MCNET) ria ser feito a curto prazo; conectar papel, e conectar mais parceiros • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar mais parceiros relevantes no curto e relevantes à plataforma • Ministério da Indústria e Comércio médio prazo. • Caminhos de Ferro de Moçambique Fortalecer a integração regional Ressano Garcia com a Fronteira de Paragem Única. • Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Médio a longo prazo. através da implementação efe- • Autoridade Tributária tiva de acordos de cooperação • Moçambique Community Network, SA (MCNET) fronteiriça e de união aduaneira • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar • Ministério da Indústria e Comércio • Caminhos de Ferro de Moçambique • Gestão de Terminais S.A. Actualizar as infraestruturas de Maputo e Ressano Garcia. • Caminhos de Ferro de Moçambique Médio a longo prazo. logística comercial com foco • Cornelder de Moçambique (CdM) especial nas estradas de acesso • Maputo Port Development Company (MPDC) aos portos • Corredor de Desenvolvimento do Norte (CDN) Considerar a redução das taxas Não está presente em nenhuma das localidades. • Autoridade Tributária Médio a longo prazo. administrativas. • Moçambique Community Network, SA (MCNET) • Kudumba Investments Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do respectivo indicador. VISÃO GERAL 21 12. Os dados deste relatório são com data de 30 29. No Doing Business global, Moçambique pontua de Setembro de 2018. 45,96 pontos neste componente do indicador. NOTAS 13. Ao avaliar o processo de exportação, a 30. As exportações de carvão da Beira beneficiam metodologia Doing Business supõe que cada de um processo acelerado, uma vez que não 1. Fórum Económico Mundial. 2017. The Global localidade de comércio internacional esteja há assistência fiscal, inspecções por scanner Competitiveness Report 2017-2018. Disponível enviando seu principal produto em valor ou requisitos de certificação fitossanitária a em http://www3.weforum.org/docs/GCR2017- de exportação. No caso do maior porto de serem concluídos. Embora as premissas para 2018/05FullReport/TheGlobalCompetitiveness Moçambique, Maputo, este estudo também os outros portos considerem produtos vegetais Report2017%E2%80%932018.pdf. avalia o segundo produto de exportação que exigem certificação fitossanitária, eles 2. Entre as 48 economias africanas subsarianas, (açúcares e produtos de confeitaria - HS 17 também exigem assistência fiscal e inspecções Moçambique surge em 7º em termos de segundo o Código de Classificação do Sistema por scanner, que não são especificamente obtenção de licenças de construção e 8º em Harmonizado) para complementar os dados relacionadas aos produtos vegetais. resolução de casos de insolvência. Mas tem utilizados no estudo global Doing Business, que 31. As províncias que beneficiariam de redução uma pontuação baixa em termos de criação de assume exportações da principal exportação de tempo na implementação da mera novas empresas (174º entre as 190 economias de Maputo (HS 76 - alumínio e suas obras). comunicação prévia são aquelas em que o medidas pelo Doing Business) e na resolução de Para mais detalhes, consulte a Tabela 6.1, tempo para obter uma licença simplificada é litígios comerciais através de tribunais (167). pressupostos do estudo de caso, no capítulo superior a um dia, como Gaza, Nampula, Tete 3. Megaprojectos são empreendimentos de larga comércio internacional. e Zambézia; e em oposição Sofala, onde obter escala, complexos que custam normalmente 14. Gaza, Inhambane, Manica, Niassa, Sofala e essa licença simplificada é um dia. milhões ou mesmo milhares de milhões de Zambézia. 32. Este requisito está estabelecido no Código dólares, levam muitos anos a ser desenvolvidos 15. Ressano Garcia posicionar-se-ia em 67o Comercial, Decreto no 2/2005 de 27 de e envolvem múltiplos parceiros privados e lugar globalmente no indicador de comércio Dezembro. públicos. Embora não criem frequentemente internacional. 33. Uma revisão recente da lei que está a ser muitas oportunidades de emprego, dada a sua 16. As médias para a África subsariana são redigida propõe reduzir o número para 187 natureza de capital intensivo, os megaprojectos baseadas em dados de nível económico artigos. geram emprego indirectamente, quer através para as 48 economias da África subsariana. 34. Decreto no 18/2011 e Artigo 82 da Câmara dos da construção de infraestruturas ou através Consultar http://www.doingbusiness.org/en/ Despachantes Aduaneiros estabelecem que de empresas locais fornecedoras de bens e rankings?region=sub-saharan-africa. todas as operações de importação, exportação serviços. 17. A Comunidade dos Países de Língua Oficial e trânsito devem ser levadas a cabo por 4. Banco Mundial. 2017. Mozambique Economic Portuguesa (CPLP) tem 9 membros: Angola, despachantes aduaneiros autorizados. Update: A Two Speed Economy. Washington, DC: Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné 35. Os sete organismos comuns a todas as Banco Mundial. Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e províncias são: a CREL, os bancos, a Autoridade 5. O crescimento anual da população de Príncipe e Timor-Leste. Tributária, o BAÚ, a Direcção Provincial do Moçambique foi em média 2,9% entre 2000 18. A Comunidade para o Desenvolvimento da Trabalho, o Instituto Nacional da Segurança e 2017. As taxas de fertilidade fora em média África Austral (Southern Africa Development Social (INSS) e a companhia de seguros. Em 5,5 crianças por mulher entre 2007 e 2016. Community, SADC) tem 16 membros: Angola, todas as províncias, excepto na Cidade de Fonte: Banco Mundial, fonte de dados do World Botsuana, Comoros, República Democrática Maputo, os empresários têm também de Development Indicators. do Congo, Eswatini, Lesoto, Madagascar, interagir com a Imprensa Nacional; e em Gaza 6. Lachler, Ulrich, e Ian Walker. 2018. Jobs Maláui, Ilhas Maurício, Moçambique, Namíbia, e Manica têm de visitar o notário público. Diagnostic Mozambique. Washington, DC: Seicheles, África do Sul, Tanzânia, Zâmbia e 36. De acordo com as estatísticas do tribunal Banco Mundial. Zimbábue. fornecido pela Unidade de Estatística e 7. Organização Internacional do Trabalho (ILO), 19. Por favor, consulte o capítulo do indicador Informação Judicial do Tribunal Provincial da ILOSTAT fonte de dados. Dados recolhidos correspondente e as Notas sobre os Dados para Zambézia, 15 casos e 4 processos judiciais em Setembro de 2018. Disponível em https:// obter mais informações sobre a metodologia. de execução foram fechados em 2017, uma data.worldbank.org/indicator/SL.UEM.TOTL. 20. IMF Regional Economic Outlook 2017. redução de 64 a 21 casos, respectivamente ZS?locations=LB-MZ. 21. Bruhn, Miriam, e David McKenzie. 2013. Entry desde 2015. 8. Deijl, Claudia, Jan de Kok e Christi Veldhuis- Regulation and Formalization of Microenterprises 37. Doing Business in Kenya 2016. Van Essen. 2013. Is Small Still Beautiful? in Developing Countries. Policy Research 38. Estes incluem erros de declaração de Literature Review of Recent Empirical Evidence on Working Paper No. 6507. Washington, DC: tarifas, subfaturamento, subvalorização the Contribution of SMEs to Employment Creation. Banco Mundial. de mercadorias, erro de classificação e Eschborn e Geneva: GIZ e ILO. 22. Bancos e companhias de seguros também contrabando, conforme discutido em Baker, 9. Número de empresas por província: Cidade estão envolvidos no processo. Raymond, Christine Clough, Dev Kar, Brian de Maputo (14.904), Maputo (5.427), Sofala 23. De acordo com o estudo de caso do Doing LeBlanc and Joshua Simmons. Hiding in Plain (4.839), Zambézia (3.372), Gaza (3.230), Business, o tribunal competente é a secção civil Sight: Trade Misinvoicing and the Impact of Nampula (2.605), Inhambane (2.247), Cabo do tribunal provincial. Revenue Loss in Ghana, Kenya, Mozambique, Delgado (1.840), Tete (1.762), Manica (1.510) 24. Gramckow, Heike, Omniah Ebeid, Erica Bosio Tanzania, and Uganda: 2002-2011. Washington e Niassa (1.273). Com base nos dados de um e Jorge Luis Silva Menez. 2016. Good Practices D.C.: Global Financial Integrity. recentemente concluído censo empresarial: for Courts: Helpful Elements for Good Court 39. Os corredores comerciais de Moçambique 2014/2015 Censo de Empresas (CEMPRE). O Performance and the World Bank’s Quality of ligam os seus vizinhos sem litoral e a região de censo cobre apenas empresas formalmente Judicial Process Indicators. Washington, DC: Gauteng na África do Sul ao Oceano Índico. registadas. Banco Mundial. 40. Em 2015, as exportações de Moçambique 10. Instituto Nacional de Estatística. Disponível 25. Banco Mundial. 2017. Mozambique Economic para outras economias da África Subsariana em http://www.ine.gov.mz/estatisticas/ Update: A Two Speed Economy. atingiram 24,8% (a África do Sul sozinha estatisticas-demograficas-e-indicadores- 26. Dabla-Norris e Inchauste (2007). representa 18,3%), enquanto as importações sociais/projeccoes-da-populacao/ 27. As economias com um sistema judicial mais das economias da África Subsariana populacao-projectada-por-distritos-maputo- eficiente, onde os tribunais podem obrigar ascenderam a 33,6% (apenas a África do Sul cidade-2007_2040.xls/view. eficazmente o cumprimento das obrigações representa 30,10%). World Bank Group World 11. Para mais informações acerca dos parâmetros contratuais, provaram terem mercados de Integrated Trade Solution. Disponível em deste estudo, os indicadores escolhidos e as crédito mais desenvolvidos e um nível mais alto https://wits.worldbank.org/countryprofile/en/ alterações aos indicadores do Doing Business, de desenvolvimento global. Ver, por exemplo, country/MOZ/startyear/2012/endyear/2016/ deve consultar-se o capítulo “Sobre o Doing Mehnaz Safavian e Siddharth Sharma (2007). indicator/NE-TRD-GNFS-ZS. Business e Doing Business em Moçambique 2019.” 28. Banco Mundial. 2017. Mozambique Economic Update: A Two Speed Economy. Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 23 Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 ¡ O Doing Business mede aspectos da regulamentação de negócios que afectam pequenas e médias empresas (PMEs) nacionais, definidos com base em casos-padrão hipotéticos localizados na maior cidade comercial de cada economia. Além disso, em 11 economias, o estudo abrange também uma segunda cidade. ¡ O Doing Business incide em 11 áreas de regulamentação de negócios de 190 economias. Dez dessas áreas – abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, obtenção de electricidade, registo de propriedades, obtenção de crédito, protecção dos investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvências – estão incluídas pontuação na facilidade de se fazer se negócios e na classificação a facilidade para fazer negócios. O Doing Business mede também aspectos relacionados com a regulamentação do mercado de trabalho, os quais não está incluídos nestas duas medidas. ¡ O Doing Business em Moçambique 2019 centra-se apenas em quatro indicadores Doing Business: abertura de empresas, registo de propriedades, execução de contratos e comércio internacional. ¡ O Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 baseam-se em quatro fontes principais de informação: as leis e regulamentos aplicáveis, os peritos inquiridos, os governos (governo nacional e governos locais) e os especialistas do Grupo Banco Mundial. ¡ Os dados do Doing Business são amplamente utilizados por governos, pesquisadores, organizações internacionais e grupos de investigação para orientar políticas, conduzir pesquisas e desenvolver novos índices. ¡ Não há mudanças metodológicas nos dados do Doing Business 2019. 24 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 A base do Doing Business é a noção empresas em diferentes fases do seu contratos, a resolução de insolvências e a de que a actividade económica, ciclo de vida. Os resultados de cada regulamentação do mercado de trabalho particularmente o desenvolvi- economia podem ser comparados com (tabela 2.1). O subnacional Doing Business mento do sector privado, se beneficia os de outras 189 economias ao longo do incide sobre indicadores que têm uma regras claras e coerentes - regras que tempo. maior probabilidade de variar de uma estabelecem e esclarecem os de por com cidade para outra, tais como os que dizem de propriedade e facilitam a resolução de respeito aos alvarás de construção ou ao litígios, e regras que aumentam a previ- FACTORES MEDIDOS PELO registo de propriedades. Os indicadores sibilidade das interações económicas DOING BUSINESS E PELO que usam uma metodologia de pontu- e fornecem aos parceiros contratuais SUBNACIONAL DOING ação legal, como os relativos à obtenção proteções essenciais contra a arbitrarie- BUSINESS de crédito ou à protecção dos investidores dade e o abuso. Tais regras são muito minoritários, são geralmente excluídos mais eficazes a moldar os incentivos dos O Doing Business capta várias dimensões porque na maioria das vezes analisam leis agentes económicos de modo a promover importantes do ambiente regulatório, nacionais de aplicação geral. o crescimento e o desenvolvimento, uma vez que se aplica a empresas locais. quando a sua conceção tem uma certa Fornece indicadores quantitativos sobre O Doing Business mede aspectos da regu- eficiência, quando são transparentes e normas relacionadas com a abertura lamentação empresarial que afectam acessíveis àqueles a quem se destinam, de empresas, a obtenção de alvarás de pequenas e médias empresas (PMEs) e quando podem ser implementadas a construção, a obtenção de electricidade, nacionais, definidos com base em um custo razoável. A qualidade dessas o registo de propriedades, a obtenção casos-padrão hipotéticos e localizados regras tem também uma influência de crédito, a protecção dos investidores na maior cidade comercial de cada crucial no modo como as sociedades minoritários, o pagamento de impostos, economia. Além disso, em 11 economias, distribuem os benefícios e financiam o comércio internacional, a execução de o estudo abrange também uma segunda os custos das estratégias e políticas de desenvolvimento. TABELA 2.1 O que mede o Doing Business e o subnacional Doing Business — 11 áreas de regulamentação empresarial Contar com boas regulamentações é Indicador O que é medido fundamental para a inclusão social. Tipicamente incluídos nos relatórios subnacionais Doing Business Permitir o crescimento - e garantir que Abertura de empresas Procedimentos, tempo, custo e capital mínimo realizado para todas as pessoas, independentemente do constituir uma empresa de responsabilidade limitada seu nível de rendimento, possam parti- Obtenção de alvarás de construção Procedimentos, tempo e custo para concluir todas as formalidades cipar dos seus benefícios - requer um para a construção de um armazém e mecanismos de controlo de qualidade e segurança do sistema de licenciamento de ambiente em que novos empreendedores construções com motivação e boas ideias possam Obtenção de electricidade Procedimentos, tempo e custo para obter uma ligação à rede iniciar os seus negócios, e onde as boas elétrica, a qualidade do fornecimento de energia e transparência empresas possam investir e expandir- das tarifas -se. O papel da política governamental Registo de propriedades Procedimentos, tempo e custo para transferir uma propriedade e a qualidade do sistema de administração fundiária nas operações diárias das pequenas e médias empresas nacionais é central nos Comércio internacional Tempo e o custo associados ao processo logístico de exportação de mercadorias (produto da vantagem comparativa) e de dados do Doing Business. O objectivo é importação (peças de automóvel) incentivar uma regulamentação conce- Execução de contratos Tempo e custo para resolver um litígio comercial e a qualidade dos bida para ser eficiente, acessível a todos processos judiciais e simples de implementar para que as Não incluídos tipicamente nos relatórios subnacionais Doing Business empresas possam prosperar e promover Obtenção de crédito Leis de garantias móveis e sistemas de informações sobre crédito o progresso econômico e social. O Doing Protecção dos investidores Direitos dos investidores minoritários em transacções entre partes Business através de 11 indicadores mede minoritários relacionadas e em governança corporativa aspectos da regulamentação empresarial Pagamento de impostos Pagamentos, tempo e carga tributária total para uma empresa cumprir com todas as regulamentações fiscais bem como com os – de negócios – aplicáveis a empresas procedimentos pós-declaratórios nacionais na maior cidade de negócios Resolução de insolvência Tempo, custo, resultado e taxa de recuperação de uma insolvência de uma economia. Com base em estudos comercial e a robustez do regime jurídico aplicável aos processos de casos padronizados, o Doing Business de liquidação e reorganização de empresas apresenta indicadores quantitativos Regulamentação do mercado de Flexibilidade da regulamentação do mercado de trabalho e trabalho aspectos relacionados com a qualidade do trabalho sobre as regulamentações aplicáveis a Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 25 FIGURA 2.1 Diferentes localidades, diferentes processos regulatórios, a mesma economia Tempo para registar uma propriedade (dias) 80 Oaxaca (78) Isiolo (73) 60 58 Wroclaw (51) Mangaung (52) Mombasa (41) 40 33 32 26 Joanesburgo Melilla (26) Bialystok (23) 20 (18) 17 Madrid Puebla (12,5) (9) 0 Quénia México Polónia África do Sul Espanha Tempo mais curto Tempo mais longo Tempo médio Fonte: Base de dados dos estudos subnacionais Doing Business. Nota: O tempo médio mostrado para cada economia é baseado nos dados das localidades seguintes: 11 cidades no Quénia em 2016, 32 estados no México em 2016, 18 cidades na Polónia em 2015, 9 cidades na África do Sul em 2015 e 19 cidades na Espanha em 2015. cidade. O subnacional Doing Business como o de economias classificadas entre fazer negócios na sua jurisdição do incide num subconjunto das 11 áreas de as 20 melhores na facilidade em registar que em outra situada ao lado. regulamentação empresarial que o Doing propriedades, e localidades com um Business cobre, em 190 economias. desempenho tão fraco como o de econo- ƒƒ Destacar as boas práticas existentes mias classificadas entre as últimas 40 em algumas localidades mas não Os estudos subnacionais do Doing desse indicador. noutras da mesma economia, ajuda Business expandem a análise do Doing os responsáveis políticos a reconhecer Business para além da maior cidade de Os estudos subnacionais Doing Business que existe potencial para se repro- negócios de uma determinada economia. criam dados desagregados sobre regu- duzir essas boas práticas. Isso pode Tais estudos medem a variação das lamentação empresarial. Mas vão para gerar debates em torno da possibili- regulamentações ou da implementação além de um mero exercício de recolha de dade de realizar reformas regulatórias de leis nacionais entre diferentes locali- dados. Na verdade, provaram ser fortes a diferentes níveis de governo, criando dades de uma mesma economia (como motivadores de reformas regulatórias a oportunidades para que os governos e em Moçambique) ou de uma mesma nível local: as agências locais aprendam uns com região (como na União Europeia). Os os outros, e reforçando a participação projectos são levados a cabo a pedido ƒƒ Os dados produzidos são compa- e as capacidades locais. dos governos. ráveis entre diferentes localidades da mesma economia e a nível inter- Desde 2005 que os relatórios subna- Os dados recolhidos pelos estudos nacional, permitindo que cada zona cionais já abrangeram 510 localidades subnacionais nos últimos três anos utilize os seus resultados como parâ- de 75 economias, incluindo a Colômbia, mostram que pode haver uma variação metros de referência, tanto a nível a República Árabe do Egito, a Itália, as substancial dentro da mesma economia local como global. As comparações Filipinas e a Sérvia (figura 2.2). Dezessete (figura 2.1). No México, em 2016, por entre diferentes localidades de uma economias - incluindo a Indonésia, o exemplo, registar uma transferência mesma economia e que, portanto, Quénia, o México, a Nigéria, as Filipinas, de propriedade podia levar apenas 9 partilham a mesma estrutura legal e a Federação Russa a África do Sul– já dias em Puebla, mas 78 em Oaxaca. regulatória, podem ser reveladoras: realizaram duas ou mais rondas de Efetivamente, dentro de uma mesma os agentes locais têm dificuldade em recolha de dados a nível subnacional para economia, podemos encontrar locali- explicar por que razão é mais difícil medir a evolução ao longo do tempo. dades com um desempenho tão bom Recentemente, foram também realizados 26 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 FIGURA 2.2  Comparação da regulamentação a nível local: estudos subnacionais do Doing Business 84 localidades 83 localidades em em Europa e na Ásia Central economias de alta renda da OCDE 30 localidades no Oriente Médio e Norte da África 46 localidades 76 localidades no Sul da Ásia na Ásia Oriental e no Pacífico 82 localidades 109 localidades na África em América Subsaariana Latina e no Caribe IBRD 44143 | JANEIRO 2019 Este mapa foi produzido pela Unidade de Cartografia do Grupo Banco Mundial. As fronteiras, cores, denominações e quaisquer outras informações ECONOMIAS COM UM ESTUDO SUBNACIONAL OU REGIONAL mostradas neste mapa não implicam, por parte do Grupo Banco Mundial, qualquer juízo sobre a situação legal de ECONOMIAS COM MAIS DE UM ESTUDO SUBNACIONAL OU REGIONAL qualquer território, ou qualquer aprovação ou aceitação de tais fronteiras. Fonte: Base de dados dos estudos subnacionais Doing Business. estudos subnacionais no Afeganistão, no publicações sobre o papel das insti- como sendo os mais importantes para Cazaquistão, no Quénia, no México, na tuições no apoio ao desenvolvimento as empresas, inspirando a definição dos Colômbia, na União Europeia, (Bulgária, económico1. Além disso, os documentos indicadores Doing Business relacionados Hungria e Roménia, num relatório, e de referência que estão na base da com a obtenção de crédito e a obtenção Croácia, República Checa, Portugal e metodologia desenvolvida para cada um de electricidade. Eslováquia, noutro) e nos Emirados dos conjuntos de indicadores do Doing Árabes Unidos. Os estudos em curso Business determinaram a importância das O Doing Business em Moçambique 2019 incluem a União Européia (Grécia, Irlanda regras e regulamentos em que o Doing abrange quatro conjuntos de indicadores e Itália), e Cazaquistão. Business incide nos resultados econó- (ou tópicos) Doing Business: abertura micos, como podem ser os volumes de de empresas, registo de propriedades, O Doing Business em Moçambique 2019 comércio, o investimento directo estran- execução de contratos e comércio inter- é o primeiro relatório subnacional Doing geiro, a capitalização bolsista e o crédito nacional. Este conjunto de indicadores Business e avalia as regulamentações privado como percentagem do PIB2. Doing Business foi selecionado com base comerciais e sua aplicação em dez na sua relevância no contexto do país e na localidades (províncias) em três áreas A escolha dos indicadores também sua capacidade de mostrarem variações regulatórias (abertura de empresas, tem sido guiada por dados de pesquisa entre as cidades abrangidas. registo de propriedades e execução de económica e dados a nível de empresas, contratos). Também mede o comércio especificamente dados do Enterprise internacional em três portos marítimos e Surveys do Banco Mundial3. Estas A pontuação na uma travessia de fronteira. pesquisas geram informações que põem facilidade de se fazer em evidência os principais obstáculos à negócios e classificação Como são selecionados os actividade empresarial, conforme rela- Na facilidade DE se fazer indicadores tado por empreendedores de mais de negócios A escolha dos 11 conjuntos de indi- 136,880 empresas em 139 economias. cadores do Doing Business baseou-se O acesso ao financiamento e à electri- O Doing Business apresenta dados em abordagens teóricas provenientes cidade, por exemplo, destaca-se entre relativos a duas medidas agregadas: de investigações aprofundadas e de os factores identificados pelos estudos a pontuação na facilidade de se fazer Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 27 TABELA 2.2  Qual é o melhor desempenho na prática regulatória? Melhor desempenho Pior desempenho Indicador e sub-indicador Economia com melhor desempenho regulatório regulatório regulatório Abertura de empresas Procedimentos (número) Geórgia; Nova Zelândia 1 18a Tempo (dias) Nova Zelândia 0,5 100b Custo (% do rendimento per capita) Eslovénia 0,0 200,0b Capital mínimo exigido (% do rendimento per capita) Austrália; Colômbiac 0,0 400,0b Registo de propriedades Procedimentos (número) Geórgia; Noruega; Portugal; Suécia 1 13a Tempo (dias) Geórgia; Nova Zelândia 1 210b Custo (% do valor da propriedade) Arábia Saudita 0,0 15,0b Qualidade da administração fundiária (0–30) Nenhuma economia atingiu o desempenho. 30 0d Comércio internacional Tempo para exportar Conformidade documental (horas) Canadá; Polónia; Espanhae 1f 170b Conformidade com as exigências na fronteira (horas) Áustria; Bélgica; Hong Kong RAE, China g 1f 160b Custo para exportar Conformidade documental (USD) Hungria; Luxemburgo; Noruegah 0 400b Conformidade com as exigências na fronteira (USD) França; Holanda; Portugal i 0 1.060b Tempo para importar Conformidade documental (horas) República da Coreia; Letónia; Maltaj 1f 240b Conformidade com as exigências na fronteira (horas) Bulgária; França; Alemanhak 1f 280b Custo para importar Conformidade documental (USD) Islândia; Letónia; Reino Unidol 1 700b Conformidade com as exigências na fronteira (USD) Arménia; Dinamarca; Estonia m 1 1.200b Execução de contratos Tempo (dias) Nenhuma economia teve o melhor desempenho a 1º 120 1.340b de Maio de 2018. Custo (% da dívida) Nenhuma economia teve o melhor desempenho a 1º 0,1 89,0b de Maio de 2018. Qualidade dos processos judiciais (0–18) Nenhuma economia atingiu o desempenho. 18 0d Fonte: Base de dados dos estudos subnacionais Doing Business. a. O pior desempenho é definido como o 99º percentil entre todas as economias na amostra do Doing Business. b. O pior desempenho é definido como o 95º percentil entre todas as economias na amostra do Doing Business. c. Outras 115 economias também têm uma exigência de capital mínimo exigido de 0,0. d. O pior desempenho é o pior valor registado. e. Outras 23 economias também têm um tempo de conformidade documental de no máximo 1 hora. f. Definido como 1 hora, embora em muitas economias o tempo seja menor. g. Outras 16 economias também têm um tempo de conformidade com as exigências na fronteira 1 hora. h. Outras 17 economias também têm um custo de conformidade documental para exportar de 0,0. i. Outras 16 economias também têm um custo de conformidade com as exigências na fronteira para exportar de 0,0. j. Outras 27 economias também têm um tempo de cumprimento documental de no máximo 1 hora. k. Outras 22 economias também têm um tempo de conformidade com as exigências na fronteira 1 hora. l. Outras 27 economias também têm um custo de conformidade documental para importação de 0,0. m. Outras 25 economias também têm um custo de conformidade com as exigências na fronteira para importar de 0,0. negócios (antigamente chamada a classificação na facilidade para se fazer regulatórias, mostrando a distância medida da distância até a fronteira) negócios, compara as economias umas absoluta para o melhor desempenho e a classificação na facilidade para se com as outras; a pontuação na facilidade regulatório em cada indicador do Doing fazer negócios, baseada na pontuação de se fazer negócios classifica as econo- Business. Quando comparados ao longo na facilidade de se fazer negócios. A mias com relação às melhores práticas dos anos, a pontuação na facilidade de 28 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 se fazer negócios mostra o quanto o FIGURA 2.3 Como são calculadas as pontuações para os indicadores? ambiente regulatório para os empresários Um indicador de tempo e movimento: obtenção de electricidade locais em uma economia mudou ao longo Obtenção de electricidade: do tempo em termos absolutos, enquanto pontuação para procedimentos a classificação na facilidade para se fazer 100 Melhor desempenho regulatório negócios pode mostrar apenas quanto o Melhor desempenho ambiente regulatório mudou em relação regulatório: 3 procedimentos a em outras economias. 80 A pontuação na facilidade de se 60 fazer negócios A pontuação na facilidade de se fazer negócios põe em evidência a lacuna 40 entre o desempenho de uma economia Pior desempenho e uma medida de melhores práticas em regulatório (99º percentil): toda a amostra de 41 indicadores para 20 9 procedimentos 10 tópicos de Doing Business (o indicador relativo a regulamentação do mercado de trabalho esta excluído). Para abrir uma 0 empresa, por exemplo, a Nova Zelândia 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Procedimentos (número) e a Geórgia têm o menor número de procedimentos necessários (1). A Nova Fonte: Base de dados dos estudos subnacionais Doing Business. Zelândia também detém o menor tempo para iniciar um negócio (0,5 dias), anos intermédios. Assim, uma economia os anos incluídos na análise até Doing enquanto a Eslovênia tem o menor custo pode estabelecer o melhor desempenho Business 2015, incluindo este mesmo. (0,0). A Austrália, a Colômbia e outras num determinado indicador, mesmo que Para o pagamento de impostos, o melhor 115 economias não têm requerimento de não tenha a pontuação mais alta em um desempenho regulatório é definido como capital mínimo pago (tabela 2.2). ano subsequente. Por exemplo, o melhor o menor tempo registado entre todas as desempenho regulatório para o tempo economias que cobram os três principais Cálculo da pontuação na para obter electricidade é definido em 18 impostos: imposto de renda, impostos facilidade de se fazer negócios dias. Na República da Coréia, agora leva laborais e contribuições obrigatórias e Calcular a pontuação na facilidade de 13 dias para obter electricidade, enquanto imposto sobre valor agregado (IVA) ou se fazer negócios para cada economia nos Emirados Árabes Unidos leva apenas imposto sobre vendas. Para os diferentes envolve duas etapas principais. Na 10 dias. Embora as duas economias tempos de comércio internacional, o primeira etapa, cada um dos indicadores tenham tempos diferentes, ambas as melhor desempenho regulatório é defi- é normalizado numa unidade comum, economias pontuam 100 no tempo para nido como 1 hora, embora em muitas em que cada um dos 41 indicadores y obter electricidade porque ultrapassaram economias o tempo seja menor do que (excepto o total de impostos e taxas de o limite de 18 dias. isso. Na mesma formulação, para mitigar contribuição) é redimensionado usando os efeitos atípicos dos extremos nas a transformação linear (pior - y) / (pior Para pontuações no índice de efici- distribuições dos dados escalonados para - melhor desempenho). Nesta fórmula, ência dos direitos legais ou o índice de a maioria das componentes dos indica- a pontuação maior representa o melhor qualidade de administração fundiária, dores (poucas economias precisam de desempenho regulatório a nível do indi- o melhor desempenho regulatório é 700 dias para concluir os procedimentos cador em todas as economias desde 2005 estabelecido no valor mais alto possível para abrir uma empresa, mas muitos ou o terceiro ano em que foram recolhidos (embora nenhuma economia tenha atin- precisam de 9 dias), o pior desempenho é dados para o indicador. Tanto o melhor gido esse valor no caso do último). Para calculado após a remoção de esses casos desempenho como o pior desempenho o total dos impostos e taxas de contri- atípicos. A definição de casos atípicos são estabelecidos a cada cinco anos, com buição, consistente com o uso de um (ou extremos) é baseada na distri- base nos dados do Doing Business rela- limiar no cálculo das classificações sobre buição de cada componente de cada tivos ao ano em que são estabelecidos, este indicador, o melhor desempenho indicador. Para simplificar o processo, e permanecem nesse nível durante cinco regulatório é definido como o total de foram definidas duas regras: o percentil anos, independentemente de quaisquer impostos e taxa de contribuição no 15º 95 é usado para os indicadores com as alterações que se registem nos dados nos percentil da distribuição total para todos distribuições mais dispersas (incluindo Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 29 capital mínimo, número de pagamentos entre sua pontuação e o melhor desem- TABELA 2.3 Aquilo que o Doing Business para pagar impostos e os indicadores de penho regulatório ao longo do tempo. Em não cobre tempo e custo), e o percentil 99 é usado qualquer ano, a pontuação mede a que Exemplos de áreas não cobertas para os números de procedimentos. distância uma economia está do melhor Nenhum caso atípico é removido para as desempenho regulatório da época. Estabilidade macroeconómica componentes dos indicadores vinculados Desenvolvimento do sistema financeiro por definição ou construção, incluindo as A classificação na facilidade Qualidade da mão-de-obra pontuações dos índices legais (como o para se fazer negócios Incidência de suborno e corrupção índice da profundidade das informações A classificação na facilidade para se fazer sobre o crédito, o índice do grau de divul- negócios varia de 1 a 190. A classificação Tamanho do mercado gação e o índice do marco regulatório da das economias é determinada classifi- Falta de segurança resolução de insolvência) e o índice de cando a pontuação na facilidade de se taxa de recuperação (figura 2.3). fazer negócios, arredondadas para duas casas decimais. portos e as comunicações serem inade- Na segunda etapa para calcular a pontu- quados pode aumentar os custos das ação na facilidade de se fazer negócios, empresas e prejudicar a competitividade as pontuações obtidas para indicadores Factores NÃO MEDIDOS (excepto na medida em que os indica- individuais de cada economia são agre- PELO DOING BUSINESS E dores sobre o comércio internacional gadas através da média simples em uma PELO SUBNACIONAL DOING medem indirectamente a qualidade pontuação; primeiro para cada tópico e BUSINESS dos portos e das ligações fronteiriças). depois em todos os 10 tópicos: abertura Tal como acontece com os indicadores de empresas, obtenção de alvarás de Há muitas áreas políticas importantes que sobre o comércio internacional, nem construção, obtenção de electricidade, não estão cobertas pelo Doing Business, todos os aspectos da legislação comer- registo de propriedades, obtenção de e mesmo nas áreas em que o relatório cial estão abrangidos pelos indicadores crédito, protecção dos investidores incide, o seu âmbito é restrito (tabela 2.3). sobre a abertura de empresas ou sobre minoritários, pagamento de impostos, O Doing Business não mede toda a varie- a protecção dos investidores minoritá- comércio internacional, execução de dade de factores, políticas e instituições rios. E apesar do Doing Business apenas contratos e resolução de insolvência. Os que afectam a qualidade do ambiente medir alguns aspectos de cada uma das métodos de agregação mais complexos empresarial de uma economia ou a sua áreas cobertas, as reformas em matéria – tais como os das componentes princi- competitividade nacional. Não cobre, por de regulamentação empresarial não se pais e das componentes não observáveis exemplo, os aspectos da dimensão do devem centrar apenas nesses aspectos, - geram uma classificação quase idên- mercado, a estabilidade macroeconómica, pois aqueles que o Doing Business não tica à média simples usada pelo Doing o desenvolvimento do sistema financeiro, mede são igualmente importantes. Business4. Portanto, o Doing Business usa o a qualidade da mão-de-obra ou a inci- método mais simples: pondera todos os dência do suborno e da corrupção. O Doing Business não tenta quantificar tópicos de forma igual e, dentro de cada todos os custos e benefícios de uma tópico, atribui o mesmo peso a cada uma A área de incidência é deliberadamente determinada lei ou regulamento para a das suas componentes5. restrita, mesmo dentro do conjunto sociedade como um todo. Os indicadores relativamente pequeno de indicadores sobre o pagamento de impostos medem a A pontuação de uma economia é indi- incluídos no Doing Business. Dando um taxa de imposto total, que, isoladamente, cada em uma escala de 0 a 100, em exemplo, o Doing Business cobre o tempo representa um custo para as empresas. que 0 representa o pior desempenho e o custo do processo logístico de expor- No entanto, os indicadores não medem regulatório e 100 o melhor desempenho tação e importação de mercadorias nos - nem pretendem medir - os benefícios regulatório. Todos os cálculos de pontu- indicadores relativos ao comércio inter- dos programas sociais e económicos ação são baseados em no máximo cinco nacional, mas não o custo das tarifas financiados com receitas fiscais. A decimais. No entanto, os cálculos de clas- ou do transporte internacional. Através avaliação da qualidade e eficiência da sificação de indicador e os cálculos na destes indicadores, o Doing Business regulamentação empresarial representa facilidade de se fazer negócios baseiam- oferece uma perspectiva restrita dos apenas um contributo no debate sobre -se em duas casas decimais. A diferença desafios que as empresas enfrentam a carga regulatória associada ao alcance entre a pontuação de uma economia em a nível de infraestruturas, particular- dos objectivos regulatórios, os quais qualquer ano anterior e sua pontuação mente nos países em desenvolvimento. podem diferir segundo as economias. no Doing Business 2019 ilustra a medida Não aborda a medida em que o facto O Doing Business fornece um ponto em que a economia diminuiu a lacuna das estradas, os caminhos-de-ferro, os de partida para essa discussão e deve 30 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 ser usado em conjunto com fontes de tabela 2.4 Vantagens e limitações da metodologia do Doing Business dados adicionais. Outros bancos de Característica Vantagens Limitações dados do Grupo Banco Mundial que Uso de estudos de caso Torna os dados comparáveis Escopo dos dados; apenas medidas fornecem dados abrangentes relacio- padronizados entre economias e metodologia regulatórias em áreas medidas nados a algumas áreas do Doing Business transparentes podem ser sistematicamente rastreadas incluem: Women, Business and the Law, que mede restrições legais às oportuni- Concentra-se na maior cidade Torna possível a coleta de Reduz a representatividade de de negóciosa dados (custo-benefício) e dados dados para uma economia em que dades económicas das mulheres em 189 comparáveis existem diferenças significativas economias; o Índice de Desempenho entre localidades Logístico, que avalia o desempenho Foco no sector privado Mantém a atenção para o sector Incapaz de reflectir a realidade para doméstico e formal formal—onde as regulações são sectores informais importantes da logística comercial em 160 econo- mais relevantes e as empresas mias; os Indicadores de Governança mais produtivas Mundial, que fornecem dados sobre Confiança em respondentes Garante que os dados reflitam Indicadores menos capazes de diferentes dimensões da governança especialistas o conhecimento daqueles com capturar variações de experiências mais experiência nos tipos de entre empreendedores em 214 economias; e Políticas de País e transacções medidas Avaliações Institucionais, que medem a Concentra-se na lei Torna os indicadores Onde falta a conformidade qualidade de políticas e instituições nas “accionáveis”— porque a lei sistemática com a lei, as mudanças é o que os decisores políticos regulatórias não alcançarão todos economias da Associação Internacional podem mudar os resultados desejados de Desenvolvimento (IDA)6. a. Em economias com uma população de mais de 100 milhões em 2013, o Doing Business cobre a regulamentação de negócios na maior e na segunda maior cidade de negócios. Estudos subnacionais Doing Business vão além da maior cidade de negócios dentro de um país ou região. VANTAGENS E LIMITAÇÕES DA METODOLOGIA superior a 100 milhões de pessoas nos negócios quando as potenciais (medida em 2013). No entanto, o Doing perdas se limitam apenas à sua partici- A metodologia do Doing Business foi Business complementa os indicadores pação de capital. concebida para ser uma forma de avaliar globais com estudos subnacionais, nos aspectos específicos da regulamentação casos em que os responsáveis políticos Outro pressuposto subjacente aos empresarial facilmente replicável. Ao estejam interessados em gerar dados a indicadores do Doing Business é que os utilizar os dados, é conveniente compre- nível local, e não apenas ao nível da sua empreendedores conhecem e cumprem ender as suas vantagens e limitações maior cidade comercial. as regulamentações aplicáveis, embora, (tabela 2.4). na prática, possam não saber o que O Doing Business reconhece as limita- é necessário fazer ou como cumprir Garantir a comparabilidade dos dados ções da padronização dos casos e dos as regulamentações e possam perder num conjunto global de economias é seus pressupostos. Mas, embora tais bastante tempo a tentar descobrir. Por um factor-chave nos indicadores do pressupostos surjam em detrimento do outro lado, podem evitar o seu cumpri- Doing Business, que são desenvolvidos geral, por outro lado ajudam a garantir mento de forma intencional, não se em torno de estudos de caso padroni- a comparabilidade dos dados. Alguns registando na segurança social, por zados, com pressupostos específicos. dos tópicos do Doing Business são exemplo. As empresas podem, ainda, Um desses pressupostos é a empresa- complexos, pelo que é importante que optar pelo suborno e por outros acordos -padrão (o tema do estudo de caso do os casos-padrão sejam definidos com informais destinados a contornar as Doing Business) estar localizada na maior cuidado. Por exemplo, os casos-padrão regras, quando a regulamentação é cidade comercial de uma economia. geralmente envolvem sociedades de particularmente onerosa - um aspecto A realidade é que as regulamentações responsabilidade limitada ou o seu que ajuda a explicar as diferenças entre empresariais e a sua aplicação podem equivalente legal. Existem duas razões os dados de jure fornecidos pelo Doing diferir dentro de um mesmo país, para isso. Em primeiro lugar, as socie- Business e as informações de facto particularmente em estados federais e dades de responsabilidade limitada são oferecidas pelo World Bank Enterprise grandes economias. Mas recolher dados a forma de empresa predominante (em Surveys7. Os níveis de informalidade relativos a todas as jurisdições relevantes empresas com mais de um proprietário) tendem a ser maiores em economias em cada uma das 190 economias abran- em muitas economias de todo o mundo. com regulamentações particularmente gidas pelo Doing Business não é viável. A Em segundo lugar, esta escolha reflecte pesadas. Em comparação com as partir de 2014, a cobertura foi estendida o foco do Doing Business na expansão de suas homólogas do sector formal, as à segunda maior cidade de negócios oportunidades de empreendedorismo: os empresas do sector informal normal- das economias com uma população investidores são incentivados a lançar-se mente crescem mais lentamente, têm Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 31 menos acesso ao crédito e empregam FIGURA 2.4 As etapas típicas de um projecto subnacional Doing Business menos trabalhadores, os quais perma- necem ainda fora da protecção da lei do trabalho e, de uma forma geral, de Etapa 1 Etapa 2 Etapa 3 Etapa 4 outras protecções legais previstas na Consulta e Configuração Recolha de dados lei8. As empresas do sector informal solicitação com do projecto e Inicio do projecto e preparação também têm menos probabilidade de o cliente engajamento com de resultados parceiros locais preliminares pagar impostos. O Doing Business mede um conjunto de factores que ajudam a explicar a ocorrência da informalidade e fornecem aos decisores políticos infor- mações sobre possíveis áreas suscetíveis Etapa 7 Etapa 6 Etapa 5 Verificação de Apresentação dos de reforma regulatória. Lançamento dados, construção resultados preliminares a e resultados finais dos indicadores funcionários públicos finais e redação (“direito de resposta”) de relatório A RECOLHA DE DADOS NA PRÁTICA Os dados do Doing Business baseiam- -se numa leitura detalhada das leis e de resposta”, que consiste em uma série de uma base de dados estabelecida, ter regulamentos nacionais, bem como de reuniões de trabalho consultivas com uma amostra muito grande de inquiridos dos requisitos administrativos. O rela- autoridades locais em cada uma das não é estritamente necessário. De uma tório Doing Business 2019 abrange 190 localidades medidas para discutir os forma geral, o papel dos colaboradores economias, incluindo algumas das dados preliminares e reunir seus comen- é basicamente consultivo - ajuda a economias mais pequenas e mais pobres tários (figura 2.4). equipe do Doing Business a localizar e do mundo, em relação às quais existem a compreender a legislação e a regula- poucos ou quase nenhuns dados dispo- Leis e regulamentos aplicáveis mentação pertinentes. Os rendimentos níveis de outras fontes. Para a recolha de Os indicadores apresentados no Doing diminuem rapidamente com a ampliação dados são realizadas várias rondas de Business em Mocambique 2019 baseiam- do conjunto de colaboradores. Não comunicação com especialistas (tanto -se em leis e regulamentos. Para além de obstante, o número de colaboradores agentes do sector privado como agentes participar em entrevistas ou de preencher aumentou 70% entre 2010 e 2018. do governo), as quais consistem em questionários escritos, os especialistas respostas a questionários, teleconferên- inquiridos forneceram referências às leis, A equipe realiza consultas alargadas com cias, correspondência escrita e visitas aos regulamentos e às tabelas de honorá- vários colaboradores para minimizar os da equipe. O Doing Business conta com rios aplicáveis, as quais foram recolhidas erros de medição no que se refere ao quatro fontes principais de informação: a e analisadas pela equipe do subnacional resto dos dados. Alguns indicadores, legislação e regulamentação relevante, os Doing Business. como, por exemplo, os relacionados com inquiridos do Doing Business, os governos a obtenção de alvarás de construção, a das economias abrangidas e a equipe A equipe recolhe os textos das leis e execução de contratos e a resolução de regional do Grupo Banco Mundial. Para regulamentos aplicáveis e verifica as insolvências, a componente do tempo obter uma explicação detalhada sobre a respostas dos questionários quanto à sua e parte da componente do custo (em metodologia do Doing Business, consultar precisão. A seguir examina o código de que faltam as tabelas de honorários) as Notas sobre os Dados: http:// www. processo civil, por exemplo, para verificar baseiam-se na prática real e não no que doingbusiness.org. qual o número máximo de adiamentos está escrito nos livros. Isto introduz um permitidos num tribunal relativamente aspecto de julgamento por parte dos O subnacional Doing Business emprega a um litígio comercial, e ler o código inquiridos sobre aquilo que é a prática métodos semelhantes de recolha de sobre insolvências para apurar se o real. Quando os inquiridos discordam, os dados. No entanto, os estudos subna- devedor pode efetuar procedimentos de indicadores de tempo apresentados pelo cionais do Doing Business são realizados liquidação ou recuperação. Este e outro Doing Business representam os valores de acordo com a procura dos clientes e tipo de legislação está disponível na médios das várias respostas, partindo não seguem o mesmo calendário que as biblioteca de direito do portal do Doing dos pressupostos do caso-padrão. publicações globais do Doing Business. Business9. Como o processo de recolha Eles incorporam um período de “direito de dados envolve a atualização anual 32 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 Peritos inquiridos só passa pelo processo de abertura uma Para a elaboração do relatório Doing única vez na sua existência, ao passo que UTILIDADE DOS DADOS DO Business em Moçambique 2019, cerca um advogado de direito comercial pode DOING BUSINESS de 230 profissionais ajudaram a fornecer realizar 10 transacções desse tipo por os dados que compõem as quatras areas mês. Os advogados de direito comercial O Doing Business foi desenvolvido a abrangidas. O portal do subnacional Doing e outros especialistas que fornecem ter em conta, sobretudo, dois tipos de Business e a secção de agradecimentos informações ao Doing Business estão, utilizadores: responsáveis políticos e deste relatório enumeram os nomes e as portanto, mais capacitados para avaliar o pesquisadores. Trata-se de uma ferra- acreditações dos inquiridos que desejam processo de abertura de um negócio do menta que os governos podem utilizar ser reconhecidos. Selecionados com base que as empresas. Por outro lado, estão na elaboração de políticas regulató- nas suas competências especializadas, os constantemente actualizados quanto rias empresariais sólidas. No entanto, inquiridos são profissionais que habitual- aos regulamentos e práticas em vigor, ao os dados do Doing Business têm uma mente gerem ou dão aconselhamento passo que uma empresa terá provavel- abrangência limitada e devem ser sobre requisitos legais e regulatórios nas mente lidado com um conjunto de regras complementados com outras fontes de áreas específicas abrangidas pelo Doing diferente aquando da sua constituição, informação. O Doing Business incide em Business em Moçambique 2019. Devido à anos antes. O segundo motivo prende-se algumas regras específicas que são rele- incidência do estudo nos mecanismos com o facto dos questionários do Doing vantes para os estudos de caso concretos legais e regulatórios, a maioria dos inqui- Business geralmente reunirem informa- analisados. Tais regras e estudos de ridos são profissionais do Direito, tais ções legais, com as quais as empresas caso ilustram o ambiente regulatório como advogados. A informação incluída provavelmente não estão familiarizadas. empresarial, mas não constituem uma nos indicadores foi também fornecida por Por exemplo, poucas empresas estarão descrição abrangente desse ambiente. alguns funcionários públicos (tais como a par de todos os procedimentos legais Ao fornecer um conjunto de dados exclu- conservadores do registo comercial ou que a resolução de um litígio comercial sivo que permite fazer análises que visam predial). Os indicadores também incluem pelos tribunais envolve, mesmo que uma melhor compreensão do papel da informações dadas por funcionários dos elas próprias tenham passado por esse regulamentação empresarial no desen- governos locais e nacionais, e por juízes. processo. Mas um advogado de conten- volvimento económico, o Doing Business Para o comércio comercial, as informa- cioso terá pouca dificuldade em fornecer representa também uma importante ções foram fornecidas por despachantes, as informações solicitadas relativamente fonte de informação para pesquisadores. transitários, companhias de navegação e a todos os processos. transportadoras. Os governos e os responsáveis Os Governos e a equipe do políticos Seguindo a abordagem metodoló- Grupo Banco Mundial O Doing Business oferece aos respon- gica padrão relativa aos estudos dos Após a análise das leis e regulamentos, sáveis políticos uma ferramenta de tempos e movimentos, o Doing Business e da realização de entrevistas de acom- comparação útil para incentivar o debate em Moçambique 2019 decompõe cada panhamento aos inquiridos do Doing político, expondo os potenciais desa- procedimento ou transacção, como, por Business em Moçambique 2019, a equipe do fios, e identificando as boas práticas e exemplo, a abertura de uma empresa ou subnacional Doing Business partilhou as as lições aprendidas. Apesar do foco o registo de um imóvel, em etapas sepa- conclusões preliminares do relatório com dos indicadores ser restrito, o debate radas, para garantir uma melhor avaliação os governos e os organismos públicos inicial sobre os resultados que o estudo do tempo. A estimativa de tempo para a nível nacional e local. Através deste põe de relevo numa economia, normal- cada etapa foi dada por profissionais com processo, as autoridades governamentais mente transforma-se numa discussão grande experiência nas transacções em tiveram a oportunidade de comentar os mais profunda sobre as áreas em que a questão, por lidarem com este tipo de dados preliminares, tanto em reuniões reforma regulatória empresarial é neces- procedimentos de forma habitual. com os representantes do Grupo Banco sária, incluindo áreas que vão além das Mundial, como por escrito. O debate e medidas pelo Doing Business. Há dois motivos principais que justi- os comentários dos representantes das ficam o facto da metodologia de recolha entidades públicas demonstraram ser Muitos dos indicadores do Doing Business de dados do Doing Business não incluir actividades importantes, não só para podem ser considerados accionáveis. Por inquéritos às empresas. O primeiro melhorar a qualidade do relatório, mas exemplo, os governos podem estabelecer prende-se com a frequência com que as também para incentivar o diálogo entre o capital mínimo para novas empresas, empresas se envolvem nas transacções os governos locais e o Grupo Banco investir em registos comerciais e prediais abrangidas pelos indicadores, que é Mundial a nível subnacional. para aumentar a sua eficiência, ou geralmente baixa. Ou seja, uma empresa melhorar a eficiência da administração Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 33 fiscal, adoptando a tecnologia mais Ao longo da última década, os governos Muitas economias partilham conheci- recente para facilitar a preparação, preen- recorreram cada vez mais ao Doing mentos sobre o processo de reforma chimento e pagamento de impostos Business como repositório de dados regulatória relacionado com as áreas pela comunidade empresarial, e podem, accionáveis e objectivos que fornecem medidas pelo Doing Business. Entre os igualmente, empreender reformas no informações únicas sobre as boas fóruns mais comuns para a partilha sector judicial para diminuir os atrasos na práticas levadas a cabo em todo o destes conhecimentos incluem-se os execução dos contratos. Mas alguns dos mundo, pois entenderam a importância eventos de aprendizagem entre pares: indicadores do Doing Business incidem da regulamentação empresarial como workshops em que os representantes de em procedimentos, tempos e custos que força motriz da competitividade. Para diferentes governos de uma determinada envolvem participantes do sector privado, assegurar a coordenação de esforços região, ou mesmo de todo o mundo, se tais como advogados, notários, arqui- entre agências, economias como a reúnem para debater os desafios da tectos, electricistas ou despachantes. Colômbia, a Malásia e a Rússia formaram reforma regulatória e compartilhar as Os governos podem ter pouca influência, comités de reforma regulatória. Estes suas experiências. a curto prazo, nas tarifas cobradas por comités utilizam os indicadores do Doing estas profissões, embora muito possa Business como umas das suas referên- Pesquisadores ser alcançado reforçando os regimes cias na elaboração de programas de Os dados do Doing Business são ampla- de concessão de licenças profissionais melhoramento do ambiente empresarial. mente utilizados investigadores e e impedindo a concorrência desleal. E Mais de 70 outras economias também outros grupos de pesquisa, tal como os governos não têm qualquer controlo formaram comités como estes. Na Ásia a academia, think tanks, organizações sobre a localização geográfica da sua Oriental e no Pacífico, incluem o Brunei internacionais e outras organizações. economia, um factor que pode afectar Darussalam; a Indonésia; a República Desde 2003, milhares de investigadores negativamente as empresas. da Coreia; Mianmar; as Filipinas; Sri utilizaram dados do Doing Business ou Lanka; Taiwan, China; e a Tailândia. sua estrutura conceitual para analisar o Embora muitos dos indicadores do No Médio Oriente e Norte da África impacto da regulamentação de negócios Doing Business sejam accionáveis, isso incluem a Argélia, a República Árabe do em vários resultados económicos. Esta não significa necessariamente que Egito, Israel, o Kuwait, Marrocos, Qatar, secção fornece uma breve visão geral todos devem ser accionados num a Arábia Saudita e os Emirados Árabes dos estudos publicados nos 100 prin- determinado contexto. As reformas da Unidos. No sul da Ásia incluem a Índia e cipais periódicos durante os últimos 10 regulamentação empresarial são apenas o Paquistão. Na Europa e na Ásia Central anos ou recentemente distribuídos como um elemento numa estratégia que vise incluem a Albânia, a Croácia, a Geórgia, um documento de trabalho de qual- melhorar a competitividade e estabelecer o Cazaquistão, o Kosovo, a República quer instituição bem estabelecida11. Os uma base sólida para um crescimento do Quirguistão, a Macedónia do Norte, artigos citados aqui são apenas alguns económico sustentável. Há muitos a Moldávia, o Montenegro, a Polónia, exemplos de pesquisas realizadas nas outros objectivos importantes a alcançar, o Tajiquistão, a Turquia, a Ucrânia e áreas medidas pelo Doing Business12. Uma tais como a gestão eficaz das finanças o Uzbequistão. Na África subsariana revisão abrangente da literatura é forne- públicas, uma atenção adequada à incluem o Benim, o Burundi, os Cômoros, cida nos capítulos de pesquisa do Doing educação e à formação, a adopção das a República Democrática do Congo, a Business 2014 e Doing Business 2015. tecnologias mais recentes para aumentar República do Congo, a Costa do Marfim, a produtividade económica e a qualidade a Guiné, a Guiné-Bissau, o Quénia, a Uma das questões mais citadas, em dos serviços públicos, e uma atenção Libéria, o Madagascar, o Malawi, o Mali, termos teóricos, é que o excesso de adequada à qualidade do ar e da água a Ilhas Maurício, a Nigéria, o Ruanda, regulamentação empresarial afecta o para salvaguardar a saúde pública. Os Senegal, a Serra Leoa, o Sudão, a Tanzânia, desempenho económico e o desenvol- governos têm de decidir qual é o conjunto o Togo, a Zâmbia e o Zimbábue. E na vimento, tornando o envolvimento na de prioridades que melhor responde América Latina, incluem a Argentina, o economia formal demasiado caro para às suas necessidades. Dizer que os Brasil, o Chile, a Costa Rica, a República as empresas, e levando-as a decidir governos devem trabalhar na elaboração Dominicana, a Guatemala, a Jamaica, o não investir ou a optar pela economia de um conjunto de regras razoáveis para México, o Nicarágua, o Panamá, o Peru informal. Estudos recentes realizaram a actividade do sector privado (tal como e Santa Lúcia. Os governos relataram testes empíricos abrangentes desta consta, por exemplo, dos indicadores mais de 3.500 reformas regulatórias, das proposta, usando o Doing Business e do Doing Business) não sugere que isso quais 1.116 foram informadas pelo Doing outros indicadores. De acordo com um deva acontecer em detrimento de outros Business desde 200310. desses estudos, no México uma reforma objectivos políticos meritórios. que simplificava o registo comercial dos municípios mexicanos aumentou o 34 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 registo em 5% e o trabalho remunerado através de um aumento nos empréstimos as empresas domésticas. No entanto, em 2,2%13. As também levaram a que bancários para grandes empresas19. as pesquisas mostram que uma melhor 14,9% dos proprietários das empresas regulamentação empresarial, tal como informais mudassem para a economia Em muitas economias, as empresas que medida pelo Doing Business, está asso- formal14. A investigação em Portugal se dedicam ao comércio internacional têm ciada a níveis mais altos de investimento constatou que as reformas empresariais de fazer face a elevados custos comerciais estrangeiro directo26.Além disso, um reduziram o tempo e os custos de cons- relacionados com transportes, logística estudo descobriu que o investimento tituição de uma empresa, aumentando e regulamentação, restringindo a sua estrangeiro directo pode tanto travar em 17% o número de novas empresas competitividade e impedindo-as de tirar o como fomentar o investimento domés- e em 7% o número de novos postos de máximo partido da sua capacidade produ- tico na economia anfitriã, dependendo trabalho criados mensalmente por cada tiva. Com a existência dos indicadores do quão favorável for a regulamentação 100.000 habitantes. Os estudos conclu- Doing Business sobre comércio interna- relativa à entrada de novas empresas. íram que havia uma maior probabilidade cional - que medem o tempo, e os custos De facto, o estudo mostra que o investi- destas novas empresas pertencerem a processuais e monetários da exportação mento estrangeiro directo pode causar mulheres do que antes das reformas, e da importação - vários estudos empí- a exclusão do investimento doméstico embora as mesmas tendessem a ser de ricos avaliaram o modo como os custos em economias com processos de aber- menor dimensão, chefiadas por empre- comerciais afectam o desempenho das tura de empresas caros27. Outro estudo endedores menos experientes e menos economias em termos de exportação e mostra que as economias com uma maior instruídos, sugerindo que a reforma criou importação. E um grande número inves- integração no mercado internacional um ambiente mais inclusivo para os aspi- tigações empíricas demonstrou que uma beneficiam, em geral, de processos mais rantes a empreendedores15. infraestrutura eficiente e um ambiente de fáceis e mais simples de abertura de negócios saudável estão associados de empresas28. Regulamentações empresariais eficientes forma positiva a um bom desempenho e não distorcidas são cruciais para a em matéria de exportações20. Um estudo Alguns trabalhos empíricos recentes produtividade. Um estudo na Índia, por que analisou a importância da logística demonstram a importância de se poder exemplo, mostra que licenças inefi- comercial constatou que o aumento de contar com regulamentações bem cientes e restrições no tamanho causam um dia no tempo de trânsito reduzia as elaboradas no mercado de crédito e com uma má alocação de recursos, reduzindo exportações numa média de 7% na África sistemas judiciais que funcionem bem a produtividade total dos factores (total- subsariana21. Outro estudo descobriu na recuperação de dívidas. Uma reforma -factor productivity, TFP), impedindo que os atrasos nos transportes têm um que tornou a legislação em matéria de que empresas eficientes alcancem sua impacto particularmente forte nas econo- falências mais eficiente na Colômbia, por escala ideal e permitindo que empresas mias sem litoral e em produtos agrícolas e exemplo, melhorou significativamente ineficientes permaneçam no mercado16. de transformação dependentes do factor a taxa de recuperação das empresas O estudo conclui que a remoção dessas tempo, reduzindo o comércio em mais de viáveis29. Na Índia, o estabelecimento restrições aumentaria a TPF de 40 a 1% por cada dia de atraso22. Os atrasos de tribunais de recuperação de dívidas 60%. Na União Européia e no Japão, no desalfandegamento também afectam reduziu os empréstimos improdutivos os impostos implícitos sobre o uso de a capacidade de exportação de uma em 28% e baixou as taxas de juros dos capital (implicit tax on capital) reduzem o empresa, em particular quando as merca- empréstimos maiores, sugerindo que um tamanho médio das empresas de 20%, dorias se destinam a novos clientes23. processamento mais rápido dos casos a produção de 8,1% e a produção por Em economias com regulamentações de de recuperação de dívidas levava à dimi- empresa de 25,6%17. Um estudo recente entrada flexíveis, um aumento de 1% no nuição do custo do crédito30. Um estudo sobre a Costa do Marfim, Etiópia, Gana comércio está associado a um aumento recente usando dados do Doing Business e Quénia demonstra grandes ganhos de mais de 0,5% na renda per capita, mas mostrou que a resolução de insolvências de produtividade após a remoção de não tem efeitos positivos de renda nas é uma das principais barreiras no “desa- distorções no nível da empresa causadas economias com regulamentação mais parecimento” de títulos corporativos por regulamentações desiguais e um rígida24. Pesquisas também demostraram (corporate bond) em muitas economias31. ambiente de negócios insatisfatório18. A que potenciais ganhos para os consumi- pesquisa também mostra que elevar o dores resultantes da concorrência nas Mais mutuários ganham acesso a nível de eficiência das leis de falência em importações são menores quando a regu- crédito em economias com um sistema economias selecionadas de alta renda da lamentação é complexa25. legal robusto que apóia o uso de ativos OCDE para a dos Estados Unidos aumen- móveis como garantia e um sistema de taria a TFP da primeira em cerca de 30% O Doing Business mede aspectos da regu- compartilhamento de informações de lamentação empresarial que afectam crédito bem desenvolvido. Num estudo Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019 35 que implicou várias economias, a intro- segurança no trabalho estava associado rico de análises em diferentes áreas e dução de registos de garantias para bens a uma diminuição das taxas de emprego dimensões no mundo da pesquisa. móveis demostrou aumentar o acesso dos jovens, dos trabalhadores não qualifi- das empresas ao financiamento em cerca cados e das mulheres40. de 8%32. A capacidade dos credores de NOTAS usar ativos móveis, tal como no sector Índices imobiliário, aumenta a capacidade de O Doing Business identificou 20 projectos 1. Djankov 2016. 2. Estes documentos estão disponíveis no link endividamento das empresas33. Uma de dados ou índices diferentes que usam http://www.doingbusiness.org/methodology revisão aprofundada dos fluxos bancários o Doing Business como uma de suas fontes do portal do Doing Business. a nível global revelou que as empresas de dados41. A maioria desses projectos ou 3. Para mais informação: World Bank Enterprise Surveys, http://www.enterprisesurveys.org. localizadas em economias com melhores instituições usa dados ao nível do indi- 4. Veja Djankov et al. 2005. Os métodos das sistemas de partilha de informações cador e não a classificação agregada do componentes principais e das componentes sobre crédito e com um maior estabeleci- Doing Business. O indicador mais usado não observáveis geram um ranking quase idêntico ao do método da média simples, mento de sucursais registam uma menor é a abertura de empresas, seguido pela porque ambos os métodos atribuem pesos taxa de evasão fiscal34. regulamentação do mercado de trabalho aproximadamente iguais aos tópicos, uma e pelo pagamento de impostos. Esses vez que as correlações de paridade entre os indicadores não diferem muito. Uma Há também um grande conjunto de índices geralmente combinam dados alternativa ao método da média simples é estudos teóricos e empíricos que inves- do Doing Business com dados de outras atribuir pesos diferentes aos tópicos, segundo tigam os efeitos de distorção provocados fontes para avaliar uma economia em se considere que têm maior ou menor importância no contexto de uma determinada por cargas fiscais elevadas, e por códigos uma determinada dimensão agregada, economia. e procedimentos tributários complicados. como competitividade ou inovação. 5. No que se refere à obtenção de De acordo com um desses estudos, O Índice de Liberdade Económica da crédito, os indicadores são ponderados proporcionalmente, de acordo com sua no Brasil o licenciamento de empresas Heritage Foundation, por exemplo, usou contribuição para a pontuação total, de distribuição aumentou 13% após 22 indicadores do Doing Business para atribuindo-se um peso de 60% ao índice uma reforma tributária35. Outro estudo medir o grau de liberdade económica no da força dos direitos legais e de 40% ao índice de profundidade das informações concluiu que uma redução de 10% na mundo em quatro áreas, incluindo estado sobre crédito. Desta forma, cada ponto complexidade tributária é comparável a de direito, tamanho do governo, eficiência incluído nestes índices tem o mesmo valor, uma redução de 1% nas taxas efetivas regulatória e abertura do mercado42. independentemente da componente a que pertença. Atribuem-se pesos iguais aos de imposto36 sobre as sociedades37. Um Economias que pontuam melhor nessas indicadores relativos a todos os outros estudo recente descobriu que uma carga quatro áreas também tendem a ter um tópicos. menor de cumprimento de impostos tem alto grau de liberdade económica. 6. Para obter mais informações sobre esses bancos de dado, consulte os sites deles: um impacto positivo na produtividade de Women, Business and the Law (https:// pequenas e jovens empresas38. Da mesma forma, o Fórum Económico wbl.worldbank.org/); Logistic Performance Mundial utiliza dados do Doing Business Index (https://lpi.worldbank. org/); World Governance Indicators (http://info.worldbank. A regulamentação do mercado de em seu Índice de Competitividade org/governance/wgi/#home); Country Policy trabalho, tal como medida pelo Doing Global para demonstrar como a compe- and Institutional Assessments (https:// Business, tem demonstrado ter impli- titividade é um impulsionador global do datacatalog.worldbank.org/dataset/country- policy-and-institutional-assessment). cações importantes no mercado de crescimento económico. A organização 7. Hallward-Driemeier and Pritchett 2015. trabalho. De acordo com um estudo também utiliza 13 indicadores do Doing 8. Schneider 2005; La Porta and Shleifer 2008 realizado, terminar os estudos num Business em cinco índices que medem 9. Para consultar a biblioteca de direito, ver o link: http://www.doingbusiness.org/law- período em que as condições econó- instituições, eficiência do mercado de library do portal do Doing Business. micas são adversas tem por regra um produtos, eficiência do mercado de 10. Estas são reformas para as quais o Doing efeito prejudicial nas oportunidades de trabalho, desenvolvimento do mercado Business está ciente de que as informações fornecidas pelo Doing Business foram usadas emprego posteriores dos trabalhadores. financeiro e dinamismo do negócio. Essas na formulação da agenda de reformas. A persistência deste efeito negativo é fontes de acesso público expandem os 11. As classificações da revista e da instituição mais forte em países com uma legislação dados gerais do ambiente de negócios são do Research Papers in Economics (RePEc) e cobrem os últimos 10 anos. Eles podem ser mais estrita em matéria de protecção gerados pelo Doing Business, incorpo- acessados ​​em https://ideas.repec.org/top/ do emprego39. Uma legislação rígida, no rando-os ao estudo de outras questões top.journals.simple10.html e https://ideas. que à protecção do emprego diz respeito, sociais e económicas importantes entre repec.org/top/top.inst.allbest10.html. 12. Desde 2003, quando o relatório Doing também pode ter consequências nega- economias e regiões. Eles provam que, Business foi publicado pela primeira vez, tivas a nível da distribuição. Um estudo considerados individualmente, os indica- mais de 3.400 artigos de pesquisa discutem sobre o Chile, por exemplo, constatou dores do Doing Business continuam sendo como a regulamentação nas áreas medidas por Doing Business influencia os resultados que o endurecimento das regras de um ponto de partida útil para um corpo económicos publicados em periódicos 36 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 acadêmicos revisados ​​ por pares e 1.360 deles são publicados nos 100 principais periódicos. Outros 9.450 foram publicadas como documentos de trabalho, livros, relatórios, dissertações ou notas de pesquisa. 13. Bruhn 2011. 14. Bruhn 2013. 15. Branstetter et al. 2014. 16. Hsieh e Klenow 2009. 17. Guner, Ventura e Xu 2008. 18. Cirera, Fattal Jaef e Maemir 2017. 19. Neira 2017. 20. Portugal-Perez e Wilson 2011 21. Freund e Rocha 2011. 22. Djankov, Freund e Pham 2010. 23. Martincus, Carballo e Graziano 2015. 24. Freund e Bolaky 2008. 25. Amiti e Khandelwal 2011. 26. Corcoran e Gillanders 2015. 27. Munemo 2014. 28. Norbäck, Persson e Douhan 2014. 29. Giné e Love 2010. 30. Visaria 2009. 31. Becker e Josephson 2016. 32. Love, Martínez Pería e Singh 2016. 33. Calomiris et al. 2017. 34. Beck, Lin e Ma 2014. 35. Monteiro e Assunção 2012. 36. Lawless 2013. 37. Belitski, Chowdhury e Desai 2016. 38. Dabla-Norris et al. 2017. 39. Kawaguchi e Murao 2014. 40. Betcherman 2015. 41. Os projectos ou índices de dados usando o Doing Business como fonte de dados são os seguintes: Citi and Imperial College London’s Digital Money Index; Cornell University and the World Intellectual Property Organization’s Global Innovation Index (GII); DHL’s Global Connectedness Index (GCI); Fraser Institute’s Economic Freedom of the World (EFW) index; Heritage Foundation’s Index of Economic Freedom (IEF); INSEAD’s Global Talent Competitiveness Index (GTCI); International Institute for Management Development’s World Competitiveness Yearbook; KPMG’s Change Readiness Index (CRI); Legatum Institute’s Legatum Prosperity Index; Millennium Challenge Corporation’s Open Data Catalog; Oxford University’s International Civil Service Effectiveness (InCiSE) Index; PricewaterhouseCoopers’ Paying Taxes 2018: In-depth Analysis on Tax Systems in 190 Economies Report; TRACE’s Bribery Risk Matrix; U.S. Chamber of Commerce’s Global Rule of Law and Business Dashboard; University of Gothenburg’s Quality of Government (QoG) Standard Dataset; and World Economic Forum’s Enabling Trade Index (ETI), Global Competitiveness Index (GCI); Human Capital Index (HCI), Networked Readiness Index (NRI) and Travel and Tourism Competitiveness Index (TTCI). 42. Para saber mais sobre o Índice de Liberdade Económica da Fundação Heritage, consultar o link: http://heritage.org/index. ABERTURA DE EMPRESAS 37 Abertura de empresas PRINCIPAIS CONCLUSÕES ¡ O processo de abertura de empresas em Moçambique é demorado e dispendioso em todo o país, e leva três procedimentos a mais do que a média das economias da África Subsariana e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral. ¡ A complexidade do registo de uma empresa, bem como os custos elevados para a publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da República são os principais obstáculos para os empresários em Moçambique. ¡ Desde Maio de 2018, empresários podem publicar um extracto simplificado dos estatutos da sociedade. Nas províncias onde se implementou essa reforma – Cabo Delgado, Gaza e Tete – os custos de publicação são 50% mais baratos do que nas demais províncias. ¡ Na Cidade de Maputo os empresários podem ir a um só lugar – a Conservatória do Registo das Entidades Legais (CREL) – tanto para registar a empresa como para publicar os estatutos da sociedade no Boletim da República, o que torna a abertura de uma empresa três semanas mais célere do que nas outras nove províncias. ¡ O governo iniciou reformas para implantar sistemas de transacções electrónicas. No entanto, os esforços para tornar a abertura de empresas mais célere e fácil dever- se-iam focar na agilização do processo através de uma plataforma electrónica de balcão único – e-BAÚ. 38 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 A s pequenas e médias empresas Os factores mais problemáticos para se (PMEs) têm sido amplamente fazer negócios em Moçambique incluem COMO FUNCIONA A reconhecidas como as principais a corrupção, a burocracia governamental ABERTURA DE EMPRESAS EM impulsionadoras na criação de empregos ineficiente e o acesso limitado ao finan- MOÇAMBIQUE? e crescimento inclusivo. No entanto, ciamento4. Durante a última década o grande parte da actividade económica do governo têm focado no melhoramento Os requisitos para se operar uma empresa país ocorre no sector informal, que repre- da competitividade empresarial5. Embora são regidos a nível nacional pelo Código sentou cerca de 40% do produto interno várias iniciativas do governo tenham sido Comercial (Decreto nº 2/2005 de 27 de bruto entre 2010 e 20141. Um ambiente tomadas para simplificar os requisitos Dezembro). Embora o enquadramento de negócios favorável que possibilite o formais, abrir uma empresa continua a legal seja o mesmo em todo o país, há empreendedorismo formal é essencial ser um processo moroso e pode custar diferenças em tempo e custos, com os para promover o desenvolvimento das uma porção significativa do rendi- empresários a dispenderem geralmente PMEs2. Estimular um ambiente de negó- mento per capita. O desempenho de mais tempo e dinheiro a registarem legal- cios sólido – que remova os potenciais Moçambique está muito atrás das boas mente a empresa junto à Conservatória obstáculos às iniciativas empresariais, práticas da região. Economias, tal como do Registo de Entidades Legais (CREL) ao investimento e à inovação – pode as Ilhas Maurício – entre os melhores e a publicarem os estatutos da socie- contribuir para o empreendedorismo desempenhos da África Subsariana – dade no Boletim da República. Entre as formal e reduzir oportunidades para a provaram que pode ser relativamente 10 províncias medidas, é mais fácil abrir corrupção. Enfrentando todos os desafios simples e eficiente abrir uma empresa. As uma empresa na Cidade de Maputo, onde de arrancar do zero com uma empresa, reformas regulamentares nessas econo- são necessários dez procedimentos (em faltam às PMEs tempo e recursos para mias giraram em torno da simplificação vez dos 11 necessários nas outras provín- lidarem com a burocracia excessiva e do processo de registo, expandindo o cias) e 17 dias, a um custo de 120,5% do complexos requisitos regulamentares. uso de plataformas online e agilizando os rendimento per capita. É mais difícil em Enquanto essas condições existirem, é procedimentos. Nampula, onde o processo leva 40 dias mais provável que os empresários conti- e custa 130,9% do rendimento per capita nuem operando informalmente3. (tabela 3.1) 6. TABELA 3.1  Abertura de empresas em Moçambique – onde é mais fácil? Pontuação em abertura de Custo Classificação empresas Procedimentos Tempo (% do rendimento per Província (Cidade) (1–10) (0-100) (número) (dias) capita) CPLP 77,93 8,7 17,7 40,1 SADC 78,58 7,9 27,4 35,3 África Subsariana 78,52 7,5 23,4 44,4 Moçambique 62,83 10,9 35,2 111,2 Cidade de Maputo (Maputo) 1 67,56 10 17 120,5 Cabo Delgado (Pemba) 2 67,32 11 38 68,4 Gaza (Xai-Xai) 3 66,65 11 36 77,8 Tete (Tete) 4 66,16 11 39 75,7 Niassa (Lichinga) 5 61,33 11 34 124,4 Inhambane (Inhambane) 6 61,07 11 35 124,5 Manica (Chimoio) 7 60,38 11 38 124,0 Zambézia (Quelimane) 8 59,77 11 36 132,8 Sofala (Beira) 9 59,04 11 39 132,6 Nampula (Nampula) 10 59,01 11 40 130,9 CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A classificação baseia-se na média da pontuação relativa à facilidade para fazer negócios em termos de número de procedimentos, tempo, custo e capital mínimo exigido associados a abertura de empresas. (Não há requisito de capital mínimo exigido em Moçambique.) A pontuação é normalizada e vai de 0 a 100 com 100 a representar o melhor desempenho regulatório (quanto mais alta for a pontuação, melhor). Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019” e as ‘’Notas sobre os dados’’. As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. ABERTURA DE EMPRESAS 39 um dos sócios ou um representante da O QUE MEDE A ABERTURA DE EMPRESAS? sociedade leva o documento assinado a Doing Business regista todos os procedimentos oficiais exigidos, ou normalmente um notário ou à autoridade competente utilizados na prática, para um empresário criar e operar formalmente uma empresa da CREL também representada no Balcão comercial ou industrial, bem como o tempo e custo para concluir esses procedimen- de Atendimento Único (BAÚ)8 para o tos e o capital mínimo exigido (ver figura). Para tornar os dados comparáveis entre reconhecimento oficial das assinaturas localidades, o projecto Doing Business utiliza uma empresa de responsabilidade lim- dos sócios. A maior parte dos empre- itada padronizada, 100% nacional, com cinco proprietários, com capital social inicial sários em Cabo Delgado, Nampula, equivalente a 10 vezes o rendimento per capita, desenvolve actividades industriais Sofala, Tete e Zambézia assinam agora ou comerciais em geral e emprega entre 10 e 50 pessoas no primeiro mês da sua actividade. os estatutos da sociedade dessa forma. No entanto, essa reforma ainda não Custo (% do rendimento per capita) foi totalmente adoptada na prática em Entrada em Cidade de Maputo, Inhambane, Gaza, funcionamento formal Manica e Niassa, onde todos os sócios ainda assinam os estatutos na presença Capital Número de mínimo $ de um notário. procedimentos exigido Antes do registo, a CREL calcula o valor dos emolumentos a serem pagos pelo registo. A empresa abre uma conta Empresário Tempo bancária e paga essas taxas através de Pré-registo Registo, Pós-registo (dias) depósito bancário. Em todas as provín- constituição cias, com excepção de Tete, o registo das empresas é feito na maior parte Como varia o processo? Moçambique é uma das 32 econo- das vezes directamente na CREL. Os Em todo Moçambique constituir uma mias – entre as 190 medidas em todo empresários na Cidade de Maputo, em empresa não requer um capital mínimo o mundo – onde para se abrir uma Tete, e na Zambézia podem registar as e são precisos em média 10,9 proce- empresa são necessários, pelo menos, empresas de duas maneiras diferentes: dimentos e 35,2 dias a um custo de 10 procedimentos (tabela 3.2). Para se na CREL ou no BAÚ, que tem represen- 111,2% do rendimento per capita. Esses abrir uma empresa são necessários três tantes da CREL nas suas instalações. No números são mais elevados que a média procedimentos de pré-registo: obter uma entanto, só em Tete é que os empresários das economias da Comunidade para certidão de reserva de nome, autenticar preferem utilizar o BAÚ em vez da CREL o Desenvolvimento da África Austral as assinaturas da escritura da sociedade, para esse serviço. Isso ocorre principal- (SADC), onde o processo leva três abrir uma conta bancária e pagar os mente pela maior rapidez, mas é também procedimentos e uma semana a menos emolumentos de registo da sociedade. o resultado dos esforços de comunicação e custa 35,3% do rendimento per capita. Como nas outras economias na região, da província de Tete, que conscientizou Os números para os melhores desem- o representante da empresa obtém um as empresas dos serviços disponíveis no penhos da África Subsariana revelam certificado da reserva do nome da CREL. BAÚ. os desafios que continuam a existir Depois do nome estar reservado, os em Moçambique para agilização dos estatutos da sociedade são assinados Para se registar uma empresa, um processos e redução de tempo e custos. por todos os sócios e a autoridade representante seu tem de apresentar os Burkina Faso, Burundi e Níger, que competente tem de autenticar as assi- estatutos da sociedade assinados pelos usam um modelo de balcão único (one- naturas. Uma reforma recente do Código sócios, a certidão de reserva de nome e o -stop shop), requerem o menor número Comercial7 permite aos sócios assinarem comprovativo de pagamento dos emolu- de procedimentos para se abrir uma os estatutos da sociedade sem a presença mentos de registo da sociedade, entre empresa – apenas três. Um empresário de um notário. Subsequentemente, outros9. Uma vez registada a empresa, os no Burundi ou no Ruanda pode abrir uma empresa em menos de uma semana, A partir de 2017 o processo de licenciamento, que já enquanto na África do Sul o custo para era simples, foi ainda mais simplificado para alguns um empreendedor abrir e operar formal- sectores através da mera comunicação prévia de início de mente uma empresa é inferior a 0,5% do actividades, que é apresentada num só dia e sem custos. rendimento per capita (figura 3.1). 40 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 3.1  Abrir uma empresa em Moçambique requer mais procedimentos e é mais lento e mais caro do que a média para as economias na SADC a na África Subsariana Procedimentos Tempo Custo (número) (dias) (% do rendimento per capita) 0 0 CHINA (PEQUIM), ESLOVÉNIA 0 NOVA ZELÂNDIA MELHOR ÁFRICA DO SUL MELHOR GLOBAL GLOBAL GEORGIA, MELHOR NOVA ZELÂNDIA GLOBAL 20 2 QUÉNIA NIGÉRIA 10 NIGÉRIA SADC CPLP 40 SSA 4 MOÇAMBIQUE CPLP — Cidade de Maputo 60 MOÇAMBIQUE 20 6 QUÉNIA — Cabo Delgado QUÉNIA, SSA — — Tete Gaza 80 ÁFRICA DO SUL SSA SADC SADC 8 30 NIGÉRIA CPLP 100 Niassa Inhambane MOÇAMBIQUE — — Média 10 — Cidade de Maputo — Média Gaza, Zambézia — Cabo Delgado, Manica 120 — Cidade de Maputo — Média ÁFRICA DO SUL 40 — Sofala, Tete — Nampula — Manica, Niassa, Inhambane Cabo Delgado, Gaza, Inhambane, Manica, Nampula, — — Nampula Sofala, Zambézia Niassa, Sofala, Tete, Zambézia 12 140 CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. sócios obtêm um certificado de registo uma das principais responsabilidades do Após obter uma licença no BAÚ, o e um Número Único da Entidade Legal BAÚ é emitir a licença de funcionamento empresário tem de apresentar uma (NUEL). Para se completar o processo de (caixa 3.1). Desde 2017, o processo de declaração de início de actividade à registo, o empresário solicita a publicação licenciamento já simplificado foi ainda Autoridade Tributária. Outra declaração dos estatutos da sociedade no Boletim melhorado para alguns sectores – tais de início de actividade deve também ser da República. Logo que a empresa esteja como pequenos comerciantes presta- apresentada na Direcção Provincial do constituída legalmente, ela tem que ser dores de serviços profissionais – através Trabalho, Emprego e Segurança Social, registada nos serviços de tributação, da mera comunicação prévia, que é apre- juntamente com uma lista nominal dos emprego e segurança social e obter uma sentada no mesmo dia e sem custos11. A funcionários contratados12 e do horário licença de funcionamento10. Primeiro, principal diferença entre a mera comuni- de trabalho da empresa13. a empresa tem de solicitar um Número cação prévia e outros tipos de licenças Único de Identificação Tributária (NUIT) simplificadas é que a primeira é grátis. Além disso, o empresário registra a na Autoridade Tributária, seguida de uma empresa no sistema electrónico do licença para funcionar. Actualmente, Ministério do Trabalho, Emprego e ABERTURA DE EMPRESAS 41 Tabela 3.2  Para abrir uma empresa em Moçambique são necessários, pelo menos, 10 procedimentos Serviços Varia do sector entre as Procedimento Agência Provincial Nacional privado províncias Pré-registo Obter uma certidão de reserva de nome Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) — Assinar a escritura da sociedade perante um notário/Autenticar as assinaturas da Notário, Balcão de Atendimento Único (BAÚ) ou escritura da sociedade Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) — P Abrir uma conta bancária e pagar os emolumentos de registo da sociedade Banco — Registo* Registo da sociedade Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) — Publicação dos estatutos da sociedade ou do extracto simplificado no Boletim da Imprensa Nacional República (BR) — P Pós-registo Registo da sociedade para a tributação e obter um Número Único de Identificação Autoridade Tributária — Tributária (NUIT) Apresentar a mera comunicação prévia/Solicitar uma licença de funcionamento Balcão de Atendimento Único (BAÚ) simplificada — P Declarar o início de actividade Autoridade Tributária — Declarar o início de actividade e apresentar o formulário para registar os Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e — trabalhadores da empresa Segurança Social Registo da sociedade e dos trabalhadores Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) — Obter cobertura para os trabalhadores na companhia de seguros contra acidentes Companhia de Seguros — de trabalho Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: Todos os procedimentos podem ser efetuados nos estabelecimentos provinciais de cada organismo, com excepção da publicação dos estatutos da sociedade que é feita a nível nacional a partir da Cidade de Maputo. Dois dos procedimentos, abrir uma conta bancária e pagar os emolumentos de registo da sociedade, e obter cobertura para os trabalhadores na companhia de seguros contra acidentes de trabalho são serviços do sector privado. * Na Cidade de Maputo os empresários podem completar dois dos procedimentos – registo da sociedade e publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da República – na Conservatória do Registo de Entidades Legais, que tem um representante da Imprensa Nacional nas suas instalações. Nas outras províncias estes procedimentos têm de ser feitos separadamente, na Conservatória do Registo de Entidades Legais e na Imprensa Nacional. Consequentemente, a Cidade de Maputo tem um procedimento a menos do que as outras províncias nesse indicador. Segurança Social (e-FRN) e, uma vez de trabalho e doenças profissionais não 397). A Cidade de Maputo é a excepção, validado o cadastro, preenche e envia um cobertas pelo INSS. onde se leva cinco dias para se registar formulário listando todos os empregados a empresa e publicar os estatutos da electronicamente (Folha de Relação Como variam os tempos? sociedade porque os empresários podem Nominal), incluindo seus detalhes de Abrir uma empresa é mais rápido na completar os dois procedimentos num identificação pessoal14. Cidade de Maputo, onde leva 17 dias. só local – a CREL (figura 3.2). De facto, O mesmo processo leva 40 dias em a Cidade de Maputo é a única província Um dos últimos requisitos a serem preen- Nampula, que está entre os sete lugares onde a Imprensa Nacional tem um repre- chidos antes de uma empresa poder mais lentos medidos pelo Doing Business sentante na CREL, que pode calcular as funcionar legalmente é o de registar os na África Subsariana. O tempo médio de taxas para publicação no Boletim da seus trabalhadores no Instituto Nacional espera em Moçambique para se abrir República e enviar os estatutos directa- de Segurança Social (INSS) para os bene- uma empresa é de mais de um mês. Os mente para a Imprensa Nacional. fícios relacionados com a saúde pública e atrasos que afectam o tempo total estão previdência. O empresário tem primeiro relacionados com o grande número de Conseguir que os estatutos da socie- de ir pessoalmente ao INSS para registar organismos com os quais o empresário dade sejam publicados no Boletim da a empresa, depois pode registar os seus tem de lidar durante todo o processo, República15 é um processo complexo trabalhadores online para os benefí- bem como com o tempo que leva a e moroso. Apesar do estabelecimento cios da segurança social completando publicação dos estatutos da sociedade de delegações da Imprensa Nacional um impresso electrónico disponível no no Boletim da República. Este é o proce- em Cabo Delgado, Sofala e Zambézia, website do INSS. Finalmente, a empresa dimento mais demorado e dispendioso estes estabelecimentos são responsá- tem de adquirir seguro para cobrir cada quando se abre uma empresa – uma veis apenas pelo cálculo do custo da trabalhador contra acidentes no local média de 19,2 dias e MZN 24.375 (USD publicação e pelo envio dos extractos16 42 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 CAIXA 3.1 A evolução dos balcões de atendimento único em Moçambique Desde 2001, como parte de uma estratégia nacional de reforma do sector público, Moçambique desenvolveu 19 Balcões de Aten- dimento Único (BAÚs) em todo o paísa. Trata-se de organismos locais que concentram representantes de diferentes instituições públicas para prestarem serviços públicos num só local, com o objectivo de simplificar e facilitar interacções entre os cidadãos e o sector público. Esses estabelecimentos oferecem vários serviços relacionados com o licenciamento, registo, migração, transporte, pagamento de impostos, de taxas, registo civil e de identificação, bem como serviços de notariado, entre outrosb. Os BAÚs foram reforçados pelo Decreto nº 14/2007, que lhes conferiu a autoridade de licenciamento. No entanto, o seu funcionamento não é completamente autónomo, visto que estão subordinados aos seus respectivos governos provinciais e tendo em vista que sua operação é supervisionada pelo Ministério da Indústria e Comércio. O estabelecimento de balcões de atendimento único para facilitar a abertura de empresas está entre as boas práticas que têm surgido globalmente nos últimos anos. O Ruanda agilizou o registo de empresas permitindo aos empresários completarem proce- dimentos com os serviços de registo, autoridade tributária e de segurança social num único local. Em Madagascar os empresários podem pedir o número de identificação fiscal da empresa, registarem a empresa e pedir a licença de funcionamento no balcão de atendimento único: podem também publicar notificações de incorporação no website do balcão de atendimento único e registar os trabalhadores na segurança social de sua localidade. Noutras economias, tais como a Dinamarca, Nova Zelândia, Noruega e Singapura, os balcões de atendimento único oferecem uma única interface electrónica aos empresários c. Em Moçambique, os BAÚs oferecem uma série de serviços, um deles é ajudar a agilizar o processo de se criar uma empresa. A capacidade para realizar esse serviço varia muito e geralmente lhes falta a autoridade integral sobre os entidades envolvidas no processo de abertura de empresas. Em todas as províncias de Moçambique os BAÚs ajudam os empresários a obterem uma licença de funcionamentod, enquanto que apenas em três províncias – Cidade de Maputo, Tete e Zambézia – os balcões estão envolvidos no registo de empresas. Como resultado, os empresários fora destas províncias têm de ir à CREL para proceder com o registo. A Cidade de Maputo e Tete também têm representação da Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social e do Instituto Nacional de Segurança Social, dois organismos importantes envolvidos no processo pós-registo. A Cidade de Maputo e Tete têm a maioria dos organismos envolvidos na abertura de empresas representadas nos BAÚs Organismos Companhia de Seguros Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) Autoridade Tributária Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social Imprensa Nacional Banco Notário Conservatória do Registo de Entidades Legais Cidade de Tete Nampula Niassa Sofala Zambézia Cabo Inhambane Gaza Manica Maputo (2005) (2005) (2008) (2008) (2001) Delgado (2007) (2005) (2007) (2005) (2005) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: Esta figura representa apenas os Balcões de Atendimento Único (BAÚs) nas capitais provinciais. Dois dos procedimentos, abrir uma conta bancária e pagar os emolumentos de registo da sociedade, e obter cobertura para os trabalhadores na companhia de seguros contra acidentes de trabalho são serviços do sector privado. Ademais, agências que não fazem parte do processo de abertura de empresas como a do estudo de caso do Doing Business não aparecem. Por exemplo, em Manica e Nampula, o conselho municipal está representado no BAÚ, mas não está incluído aqui, pois não faz parte deste indicador. A figura também mostra o ano de criação dos BAÚs por província. O primeiro BAÚ em Moçambique foi estabelecido em 2001 na Zambézia. Ainda há muito a fazer para se melhorar os BAÚs. Mesmo a Cidade de Maputo, que juntamente com Tete tem a mais alta re- presentação de organismos governamentais envolvidos no processo de abertura e funcionamento de uma empresae, não presta todos os serviços no seu BAÚs. Além disso, os organismos envolvidos no processo pós-registo, tais como a Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social, estão sub-representados. Como resultado, continua a ser prática comum para os em- presários em todo o país visitarem cada organismo governamental individualmente, mesmo quando alguns dos organismos estão representados nos BAÚs. As autoridades são, por isso, encorajadas a implementarem completamente o modelo dos BAÚs através da melhor integração dos organismos envolvidos na abertura de uma empresa bem como do desenvolvimento de sistemas admi- ABERTURA DE EMPRESAS 43 nistrativos para aprimorar a eficiência e coordenação. Um obstáculo para se incorporar totalmente os serviços de criação de empresas nos BAÚs em Moçambique tem sido a resistência das instituições envolvidas. A sua baixa representatividade nos BAÚs e a lentidão da sua incorporação têm dificultado a tração do processo. Adicionalmente, não há limites claros entre as responsabilidades dos BAÚs e as diferentes instituições, nem há financiamento suficiente para a infraestrutura electrónica necessária para se coordenar os diferentes intervenientes do processo de abertura de uma empresaf. Entre os problemas: falta de financiamento e treinamento de pessoal, falta de integração entre os sistemas electrónicos dos diferentes organismosg e uma infraestrutura que é incapaz de apoiar apropriadamente a utilização de plataformas de internet. O apoio político de alto nível ajudaria a melhorar a coordenação intergovernamental necessária para implementar com sucesso essa reforma. a. Os BAÚs estão localizados em todas as capitais provinciais – Beira (Sofala), Chimoio (Manica), Inhambane (Inhambane), Lichinga (Niassa), Pemba (Cabo Delgado), Maputo (Cidade de Maputo), Matola (Maputo), Xai-Xai (Gaza), Nampula (Nampula), Quelimane (Zambézia) e Tete (Tete) – e em alguns distritos, nomeadamente Angónia, Changara, Lumbo, Mocímboa da Praia, Mocuba, Montepuez, Mutarara e Nacala. Mais informações disponíveis em: http://www.mic.gov.mz/por/Media/Files/baus. b. Estes são os serviços listados no Decreto nº 14/2007, adoptado em 30 de Maio de 2007. No entanto, o tipo e número de serviços em cada BAÚ varia. c. Banco Mundial. Doing Business: Starting a Business: Good Practices. Disponível em: http://www.doingbusiness.org/en/data/exploretopics/starting-a- business/good-practices. d. Os empresários podem solicitar diferentes tipos de licença de actividade no BAÚ. e. A Imprensa Nacional não está representada em nenhuma dos BAÚs de Moçambique. f. OCDE. 2013. OCDE Investment Policy Reviews: Mozambique 2013 g. Cada organismo envolvido na abertura de uma empresa em Moçambique tem o seu próprio sistema electrónico. No entanto, estes sistemas ainda não partilham informação com os outros organismos relevantes. para publicação para a sede na cidade a simplificar o processo de abertura de que torna o processo de solicitação mais de Maputo, onde está situado o orga- uma empresa foram implementadas. Há difícil. Os requisitos para se pedir este nismo responsável pela publicação – a variações específicas no tempo neces- tipo de licença deram azo a diferentes Imprensa Nacional. Nas outras províncias sário para os diferentes procedimentos. interpretações da lei. Alguns advogados a empresa tem de enviar cópias em papel O procedimento para registo da socie- têm também argumentado que, porque a e em suporte electrónico do texto para dade, por exemplo, leva geralmente entre mera comunicação prévia é uma reforma publicação para a Imprensa Nacional para dois dias em Cabo Delgado, Cidade de recente cujas implicações legais ainda se receber uma estimativa; a empresa Maputo, Inhambane, Niassa e Zambézia não são claras, ela é menos segura que a então faz o pagamento por depósito e quatro dias em Manica e Sofala. Essa licença simplificada. bancário e envia o comprovativo do variação depende do tempo que os pagamento pelo correio para se começar funcionários da CREL levam para rever Os sistemas electrónicos para o registo o processo de publicação. Devido a a documentação e a disponibilidade do de trabalho e reserva de nome agilizaram estas demoras, mesmo nas províncias conservador para assinar o certificado de os processos, mas as falhas da internet onde existe uma delegação da Imprensa registo. podem provocar demoras em algumas Nacional, é habitual um representante províncias. Desde Março de 2016, a da empresa deslocar-se à Maputo para Apesar de ser mais rápido obter uma Direcção Provincial do Trabalho, Emprego completar o processo17. Na realidade, licença de funcionamento através do e Segurança Social simplificou o processo este processo complicado fez com que procedimento de mera comunicação para uma empresa funcionar legalmente surgissem intermediários oferecendo-se prévia (um dia em média)19, em muitas permitindo que as informações referentes para ajudar os empresários a comple- províncias os empresários ainda pedem a ao número de trabalhadores da empresa tarem todas as etapas necessárias para a habitual licença simplificada que leva, em e os seus detalhes de identificação publicação dos estatutos da sociedade18. média, dois dias20. Os diferentes níveis de pessoal sejam apresentados electrónica- utilização da mera comunicação prévia mente. O processo pode ser completado No que se refere ao tempo total neces- reflectem uma falta de conhecimento num dia, mas em metade das províncias sário para se abrir uma empresa nas e de informação sobre o processo e os pesquisadas (Cabo Delgado, Manica, diferentes províncias, as variações seus requisitos e implicações legais. Em Nampula, Tete e Zambézia) pode levar resultam de uma capacidade díspar algumas províncias, tais como Nampula, até dois dias. Em Cabo Delgado – entre as do pessoal, da utilização desigual dos Sofala e Zambézia, o BAÚ requer que os localidades mais lentas em Moçambique sistemas electrónicos, do funcionamento empresários tenham cartões de afiliação – a internet falha duas ou três vezes por dos sistemas e conexão à internet e da profissional para se poder emitir uma semana mesmo que por poucas horas, extensão em que as reformas destinadas licença de mera comunicação prévia, o 44 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 3.2  Conseguir que os estatutos da sociedade sejam publicados no Boletim da República leva mais duas semanas para os empresários fora da Cidade de Maputo Tempo total Nampula: Tempo (dias) 40 dias 40 Nampula 35 Cidade de Maputo 30 25 Tempo total 20 Cidade de Maputo: 17 dias Publicação dos estatutos da sociedade 15 no Boletim da República 21 dias 10 Registo da sociedade 3 dias 5 5 dias Registo da sociedade e publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da República 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 Procedimento Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: O procedimento 5 na Cidade de Maputo é relacionado ao registo tributário e obtenção de um Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Isso leva 3 dias. interrompendo os sistemas electrónicos localidades pesquisadas, cinco procedi- no Boletim da República perfaz 95% do e atrasando o processo. mentos podem ser realizados em média custo para se criar uma empresa (figura num dia: assinar os estatutos da socie- 3.3). Essa despesa avultada é o resultado A obtenção de uma certidão de reserva dade perante um notário ou autenticar as da elevada taxa cobrada pela Imprensa de nome em Moçambique leva entre assinaturas dos estatutos da sociedade; Nacional, uma taxa aplicável em todo o um a dois dias. O sistema de reserva de abrir uma conta bancária e pagar as taxas território de Moçambique e é calculada nome está sendo gradualmente compu- de registo da empresa; apresentar a mera sobre o número de linhas dos estatutos tadorizado em todas as províncias. Em comunicação prévia; registar a empresa para publicação. As taxas de publicação 2018, a província de Cabo Delgado foi e os trabalhadores no Instituto Nacional quase triplicaram desde 2015, de MZN a última a passar de entradas manuais de Segurança Social; e obter a cobertura 1.020 (USD 17) para MZN 2.820 (USD em livros para um sistema computado- para os trabalhadores contra acidentes 46) para cada página de 25 linhas21. rizado. No entanto, as falhas frequentes de trabalho. Actualizações recentes nas decisões nas conexões à internet e pessoal insu- ministeriais aumentaram também outros ficiente atrasam o procedimento para Quais são os principais factores custos em todo o país para se abrir uma mais de dois dias em Cabo Delgado, de custo? empresa, tal como o registo de empresas. Inhambane, Manica, Nampula e Sofala; Abrir uma empresa em Moçambique é isso obriga a que o processo seja feito à dispendioso, variando entre 68,4% do Desde Maio de 2018, o governo tem mão ou que seja adiado até a conexão rendimento per capita em Cabo Delgado dado aos empresários a opção de estar restabelecida ou até o pessoal estar (quase o dobro do custo médio nas econo- não publicarem todas as páginas dos disponível. Ocorrem também demoras mias da SADC) a 132,8% na Zambézia. estatutos da sociedade no Boletim da quando o nome da primeira escolha não Moçambique está globalmente entre as República. Ao invés disso, podem usar está disponível. economias mais caras para se abrir uma um extracto simplificado contendo os empresa e a sexta economia mais cara na principais artigos, como especificado no Metade das etapas para se abrir África Subsariana. Em todas as províncias novo Código Comercial22. Este extracto uma empresa podem ser realizadas, de Moçambique, o custo para se registar simplificado começou a ser usado em em média, apenas num dia. Nas 10 uma empresa e publicar os estatutos Cabo Delgado, Gaza e Tete, reduzindo ABERTURA DE EMPRESAS 45 os custos da publicação para metade. FIGURA 3.3  Taxas de registo e publicação perfazem a maior parte dos custos para No resto das províncias ainda é mais abrir uma empresa habitual publicar-se o texto completo 94,7% Taxa de registo e de publicação dos estatutos da sociedade por várias Taxas de registo – MZN 2.780 (USD 45) (% do rendimento per capita) razões. Os advogados dessas províncias Taxas de publicação – MZN 24.375 (USD 397) expressaram uma falta de conhecimento da reforma e das implicações legais de se utilizar um extracto simplificado. Em Nampula, os advogados mencionaram Taxas de que os seus clientes preferiam publicar 110,8 publicação todo o texto dos estatutos para se prote- gerem legalmente. As CRELs da Cidade 56,4 de Maputo e de Niassa ainda não imple- mentaram a reforma. 3,7% Pós-registo Licença de funcionamento simplificada – MZN 1.064 (USD 17) 10,3 11,0 Taxas de registo O cálculo do custo do procedimento 1,6% Pré-registo Cabo Delgado, Outras do registo comercial é complexo, visto Certidão de Reserva de nome – MZN 310 (USD 5) Gaza, Tete províncias exigir-se aos empresários que paguem Estatutos da sociedade autenticados – MZN 145 (USD 2) três taxas diferentes totalizando no caso Fonte: Base de dados do Doing Business. do Doing Business entre MZN 2.457 (USD 40) em Tete e MZN 3.062 (USD 50) em Inhambane. Estas incluem uma taxa fixa Nos últimos anos Moçambique tem permitiriam à CREL publicar as informa- para a CREL, que vai desde MZN 1.000 realizado várias reformas com o objec- ções básicas sobre cada nova empresa até MZN 1.800; uma taxa de registo com tivo de melhorar o ambiente de negócios. registrada – sem custo – em um website base no capital social da empresa (MZN Embora importantes medidas tenham oficial do governo ou no website do 1.032 ou USD 17)23; e taxas administra- sido tomadas para tornar o processo BAÚ, guardando uma cópia original para tivas para publicação do texto, que vão mais eficiente, a abertura de empresas consulta. Outras economias na região desde MZN 0 até 800. O actual sistema em Moçambique tem um longo caminho introduziram reformas para simplificar o de tabela das taxas depende da inter- a percorrer para alcançar as boas práticas processo de registo. Por exemplo, Burkina pretação do conservador. O resultado é regionais (caixa 3.2). Faso, Cabo Verde, Camarões, Costa do que são cobradas aos empresários taxas Marfim, Djibouti, Gabão, Madagascar diferentes dependendo do local onde e Togo permitiram que as notificações registam a empresa, especialmente as O QUE PODE SER de incorporação sejam publicadas no taxas administrativas para a publicação MELHORADO? website do BAÚ. dos estatutos24. Reduzir o custo e remover ou Se a eliminação por completo do requi- Em todas as províncias pesquisadas, os agilizar o processo de publicação sito de publicação física via a Imprensa custos pós-registo perfazem menos de dos estatutos da sociedade no Nacional não for viável a curto prazo, 4% do custo total da criação de uma Boletim da República Moçambique poderia considerar fazer um empresa. As variações de custo em todas A publicação dos estatutos da sociedade esforço para informar os empresários em as províncias resultam maioritariamente no Boletim da República é o procedi- todas as províncias de que não é neces- do valor a pagar para obtenção da licença mento mais moroso e caro em todo o sária a publicação da versão completa de funcionamento. Em Cabo Delgado, Moçambique, representando mais de dos estatutos no Boletim da República. Cidade de Maputo, Inhambane, Manica e metade do tempo total e 85% do custo Apesar dos esforços para se reduzir o Niassa os empresários geralmente pedem total de se criar uma empresa. Para custo ao se permitir a publicação da uma licença de mera comunicação prévia, simplificar o processo e torná-lo menos versão mais curta ou do extracto simpli- sem custos, em vez de pedirem uma oneroso e mais rápido, Moçambique ficado, o custo da publicação continua a licença simplificada. Em contraste, nas poderia eliminar esse requisito de publi- ser o mais oneroso de todos os proce- outras províncias continua a ser comum cação. Economias, tais como o Burundi e dimentos necessários para se criar uma aos empresários pedirem uma licença a Mauritânia eliminaram essa etapa para empresa em Moçambique e um dos prin- simplificada, aumentando assim o custo facilitar o processo de abertura de uma cipais entraves económicos enfrentado para MZN 2.128 (USD 35) 25. empresa. Moçambique poderia intro- pelos empresários. A redução das taxas duzir reformas legais e institucionais que e a promoção da utilização do extracto 46 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 CAIXA 3.2 Recentes reformas regulatórias que facilitam a abertura de empresas em Moçambique Abrir uma empresa em Moçambique tornou-se mais simples nos últimos anos. O Código Comercial, o enquadramento legal para os negócios em Moçambique, foi modificado em várias ocasiões desde que foi publicado pela primeira vez em 2005 (Decreto nº 2/2005 de 27 de Dezembro), com o objectivo de simplificar o processo de abertura de novas empresas e de torná-lo mais flexí- vel. Entre as mudanças feitas está a eliminação do capital mínimo exigido para se estabelecer uma empresa de responsabilidade limitada (Decreto nº 2/2009 de 24 de Abril)a. Em 2014 o governo introduziu um formulário único para se abrir uma empresa e dar início à a sua actividade. Esse formulário combina os pedidos para várias etapas – reserva de nome, registo da empresa, licen- ça de funcionamento e registo tributário, de emprego e da segurança social. Além disso, o Decreto nº 39/2017, que entrou em vigor em 8 de Julho de 2017, simplificou o enquadramento legal para se obter licenças de funcionamento para certas actividades de baixo risco. Como parte da simplificação do processo de abertura de empresas, Moçambique está gradualmente a implementar plataformas electrónicas para alguns procedimentos. O Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social desenvolveu um sistema electró- nico para se submeter informações dos trabalhadores, chamado e-FRN (Sistema Electrónico da Folha de Relação Nominal), que começou a funcionar em Março de 2016 b. Além disso, em 2017 foi aprovada uma nova regulação da segurança social que permite o registo de trabalhadores no Instituto Nacional da Segurança Social através de um sistema online (Sistema de Informação de Segurança Social de Moçambique, SISSMO)c. No entanto, problemas técnicos recorrentes e a falta de apoio técnico têm evitado a utilização optimizada das novas plataformas. Para melhorar o processo de abertura, a Autoridade Tributária nacional tem feito um esforço para reduzir o número de interações internas e, consequentemente, o tempo necessário para se obter o NUIT e começar a funcionar. Em Maputo a implementação desta reforma reduziu seis dias de espera para a obtenção da declaração de início de actividade carimbada pela Autoridade Tributáriad. Empresários agora recebem a declaração no mesmo dia da apresentação do pedido sem ter de esperar que o registo esteja finalizado visto ser feito internamente na Autoridade Tributáriae. a. O Código Comercial adoptado em 2005 estabeleceu um requisito de capital mínimo exigido de MZN 20.000 (USD 326) para o estabelecimento de uma sociedade de responsabilidade limitada (Sociedade por Quotas). b. Diploma Ministerial nº 104/2015 de 27 de Novembro aprovou um novo formato para o fornecimento de informação dos trabalhadores. c. Decreto nº 51/2017 de 9 de Outubro aprovou os regulamentos da segurança social. d. Informação sobre os resultados da implementação das reformas da Autoridade Tributária está disponível apenas para Maputo, visto que o Doing Business global mede Maputo anualmente. Doing Business em Moçambique 2019 é o primeiro exercício de comparação subnacional. e. Esta alteração foi feita através de linhas de orientação internas (Nota nº 200/DAG-DGI/2016 de Agosto 2016). simplificado faria com que a abertura de Moçambique poderia também eliminar que não apresentam riscos para a saúde, uma empresa fosse menos dispendiosa. a publicação dos estatutos como pré- ambiente ou segurança26. Em 2017 a Aquelas províncias que usam o extracto -requisito para os procedimentos simplificação do licenciamento permitiu simplificado – Cabo Delgado, Gaza e subsequentes. Os empresários deve- a certos sectores, tais como pequenos Tete – poderiam liderar o caminho como riam poder continuar o processo de comerciantes e prestadores de serviços modelos nesse esforço. O desempenho abertura de uma empresa utilizando o profissionais, apresentarem a mera desigual entre as províncias aponta para seu NUEL (Número Único de Entidade comunicação prévia para o início da acti- oportunidades de aprendizagem mútua. Legal) – prova da existência da empresa vidade. Esta comunicação leva um dia e – reduzindo assim o tempo para o esta- é grátis27. Adicionalmente, uma melhor comu- belecimento da sociedade. nicação entre a CREL e a Imprensa Embora a mera comunicação tenha Nacional ajudaria a reduzir o tempo Melhorar a implementação da potenciais benefícios, há desafios asso- necessário para se publicar os estatutos certidão da mera comunicação ciados à sua implementação. Nalgumas da sociedade no Boletim da República. O prévia no BAÚ províncias (Cabo Delgado, Cidade de BAÚ poderia ter representantes tanto da A introdução da certidão da mera comu- Maputo, Inhambane, Manica e Niassa) CREL como da Imprensa Nacional. Uma nicação prévia foi parte de um maior os empresários preferem obter uma vez completado o registo da empresa, esforço do governo para simplificar mera comunicação, enquanto que o representante da Imprensa Nacional ainda mais e reduzir o custo de iniciação noutras (Sofala, Tete e Zambézia) apenas poderia orçamentar os custos da publi- da actividade das empresas. Em 2012 um punhado destas licenças foram cação e enviar uma cópia electrónica dos foram apresentados os procedimentos emitidas desde que lei entrou em vigor. estatutos da sociedade para a cidade de de licenciamento simplificado, criando Em Gaza e Nampula o BAÚ ainda não Maputo para publicação no Boletim da um sistema alternativo para certos tipos tem experiência no processamento da República. de actividades comerciais e industriais mera comunicação prévia; de facto, os ABERTURA DE EMPRESAS 47 empresários nestas províncias não sabem que podem utilizar este procedimento. Os custos de registo devem ser o mais transparentes Em alguns casos, o BAÚ exige mais possíveis para aumentarem a previsibilidade na aplicação requisitos para esta licença do que os dos regulamentos e das tabelas das taxas e para reduzir os especificados na lei. A falta de informação pagamentos informais. e a interpretação desigual da lei pelos funcionários públicos nos BAÚ inibem a implementação apropriada dessa reforma. as províncias, os emolumentos para O custo de se abrir uma empresa global- Para implementar e consolidar o uso da autenticação da assinatura, o extracto mente atinge a média de 23,9% do mera comunicação em todo o país, os simplificado e o certificado de registo rendimento per capita; em Moçambique BAÚ devem fortalecer o treinamento de variam de província para província devido esse custo é muito mais alto, atingindo a pessoal e um maior investimento deve às ambiguidades na lei. Por exemplo, os média de 111,2% do rendimento per capita. ser feito para melhorar a conhecimento notários na Zambézia aplicam uma taxa Este custo se reflecte nos empresários do público sobre os novos serviços dispo- de menções especiais de MZN 50 por tendo de pagar vários emolumentos níveis. Moçambique poderia olhar para o assinatura para a autenticação das assi- quando registam uma empresa, incluindo Burkina Faso, que publicou o lançamento naturas, enquanto que noutras províncias a significativa despesa de se publicarem dos seus balcões de atendimento único o mesmo serviço custa MZN 20 por os estatutos no Boletim da República e para o registo de empresas, tanto com assinatura. Devido ao facto de os emolu- taxas de registo que variam de acordo cobertura pelos órgãos de comunicação, mentos aplicáveis estarem contidos em com o capital social da empresa. Alguns como através de apresentações em vários artigos da lei, é fácil para os notá- dos requisitos e seus respectivos emolu- reuniões de associações empresariais rios e conservadores interpretarem a lei mentos podem ser removidos e outros organizadas pela câmara de comércio28. de forma diferente29. Os custos de registo unificados num único emolumento. A devem ser tão transparentes quanto maior parte das economias com boas Simplificar as tabelas de possível para se aumentar a previsibi- práticas cobram apenas uma taxa de emolumentos actuais para a lidade na aplicação dos regulamentos registo fixa que não depende do capital incorporação de empresas e e das tabelas de emolumentos e para social, mas sim da complexidade do torná-las disponíveis publica- reduzir os pagamentos informais. processo administrativo para se registar mente na CREL e online uma empresa. Por exemplo, na Geórgia A falta de clareza na aplicação dos Uma análise publicada no relatório do – globalmente entre os cinco melhores regulamentos gera confusão entre os Doing Business 2013 concluiu que as desempenhos no Doing Business – apenas empresários e as autoridades e pode economias onde as tabelas de emolu- é cobrada uma taxa de registo, que levar a atrasos, diferenças nos cálculos mentos estão disponíveis ao público têm varia se o registo é normal ou agilizado. e discricionariedade no cumprimento. tendência a ter emolumentos mais baixos. Em Portugal a taxa de registo varia se o Além disso, regulamentos demasiado Especificamente, abrir uma empresa registo é feito online ou pessoalmente. complicados podem comprometer custa em média 26% do rendimento per No Canadá, outra economia de alto os objectivos políticos desejados dos capita em economias onde as tabelas desempenho, há um custo fixo para se regulamentos. Por todo o território de de emolumentos estão disponíveis ao apresentar a incorporação da empresa Moçambique as tabelas de emolumentos público, e 52% onde não estão. Enquanto eletronicamente. Burundi, Costa do para registo de empresas (Tabela de nas economias de alto rendimento da Marfim e Ilhas Maurício, todas econo- Emolumentos do Registo das Entidades OCDE (Organização para a Cooperação mias de alto desempenho na África Legais) e para os serviços notariais e Desenvolvimento Económico) a Subsariana, também não vinculam a taxa (Tabela de Emolumentos dos Actos informação sobre emolumentos para a de registo ao capital social inicial. Além Notariais) estão disponíveis publica- abertura de uma empresa tende ser de disso, a maior parte das economias com mente em quadros de avisos, mas não fácil acesso através do website de um boas práticas dão informação online num são acessíveis através de um organismo organismo governamental ou através website dedicado para orientar empre- centralizado ou de um website oficial. de editais, a obtenção de tabelas de sários sobre o processo de abertura de Ademais, tais tabelas são confusas para emolumentos para a incorporação de empresas, incluindo os emolumentos os empresários e para os funcionários empresas é extremamente limitada na cobrados. públicos que prestam os serviços. Para África Subsariana e no Oriente Médio melhorar a transparência, as tabelas de e Norte da África, onde é mais comum emolumentos para se abrir uma empresa conseguir-se esta informação através de devem ser claras e de fácil acesso. Apesar um funcionário público30. de partilhar a mesma base legal em todas 48 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 Melhorar a coordenação Uma forma de se incentivar a utilização levado anos para o sistema se desenvolver entre as partes interessadas dos BAÚs pode ser fornecer uma base e a plataforma está sendo usada apenas e reforçar o fluxo de trabalho legislativa outorgando-lhes autoridade para licenciamento de actividades econó- administrativo (back office) exclusiva para o registo de empresas. micas. A implementação da plataforma no BAÚ e-BAÚ melhorará a comunicação entre O processo de abertura de empresas em A integração das próprias instituições os vários organismos governamentais; Moçambique é complexo porque envolve governamentais é essencial. Algumas permitirá aos empresários solicitarem muitas interações. Os empresários têm boas práticas que podem levar à inte- procedimentos diferentes num só local; de lidar com pelo menos sete organismos gração seriam implementar um formulário fornecerá informações sobre os requi- diferentes31 e visitam alguns organismos único ou introduzir um único identificador sitos para a abertura de empresas, tais mais de uma vez ao abrir e operaciona- empresarial que seja o mesmo para todos como quais emolumentos aplicáveis; e lizar uma nova empresa. Têm de visitar a os organismos32. Outra etapa intermédia poderá mesmo introduzir a possibilidade CREL duas vezes – uma vez para reservar seria integrar os sistemas de registo da de se fazerem pagamentos online. Num o nome e uma vez mais para registar a CREL e o Ministério do Trabalho, Emprego prazo mais alargado, poder-se-ia conse- escritura da empresa. Similarmente, e Segurança Social. Através da melhoria guir uma maior eficiência de tempo tendo o processo pós-registo envolve seis da coordenação e da integração de todos um processo de registo de empresas que etapas e requer duas interações com a os organismos governamentais envol- seja completamente online. Autoridade Tributária. A agilização de todo o processo é um factor chave que Através da melhoria na coordenação e da integração poderia tornar mais eficiente a aber- de todos os organismos governamentais envolvidos tura de uma empresa. Actualmente, o na abertura de uma empresa e representados nos comparecimento a um BAÚ para se obter BAÚs, os empresários poderiam criar a sua empresa a certidão de reserva de nome, autenticar num só deslocamento, reduzindo significativamente a assinaturas e registar a empresa, entre complexidade do processo actual. outros procedimentos, só é possível em duas províncias, Cidade de Maputo e Tete. vidos na abertura de uma empresa nos Várias economias na África Subsariana já BAÚs, os empresários poderiam criar a introduziram algumas etapas online para O governo tem feito visíveis progressos sua empresa num só deslocamento, redu- o processo de abertura de empresas. ao criar BAÚs por todo o país e deve zindo significativamente a complexidade Por exemplo, a Mauritânia tornou a continuar movendo esforços para reforçar do processo actual. É imperioso para o criação de uma nova empresa mais fácil o fluxo de trabalho administrativo. De governo tomar estas medidas iniciais – combinando procedimentos de registos momento, os organismos governamen- implementação do formulário único ou múltiplos; agora é possível registar-se tais representados nos BAÚ não têm identificador empresarial único e criação uma empresa através de um “Sistema sistemas operativos que lhes permitam de uma interface física única – antes de Integrado de Registo de Negócios e de partilhar informação uns com os outros. avançar para as plataformas electrónicas. Empresas” que partilha a informação Além disso, nem todos os organismos Isso permitiria a Moçambique estabelecer com as autoridades fiscais e da segu- governamentais têm representação nos uma estrutura de BAÚs mais eficiente e rança social através de um formulário BAÚs. Por essa razão, ainda é muito ajudaria a facilitar a sua transição para único. Tais interfaces electrónicas únicas comum que os empresários visitem os um sistema electrónico mais ágil. para o arranque de novas empresas não diferentes organismos individualmente. só simplificam o processo de abertura de Aumentar a eficiência empresas, mas podem tornar os requi- Moçambique poderia considerar introduzindo sitos processuais mais transparentes e melhorar a coordenação entre os rele- a inter-operabilidade entre de fácil acesso. A implementação bem- vantes organismos com vista a agilizar diferentes agências através da -sucedida de balcões de atendimento procedimentos e evitar redundâncias implementação do e-BAÚ e único electrónicos requer a colaboração e ineficiências. Para o fluxo de trabalho lançar procedimentos online de todos os organismos governamentais. administrativo funcionar adequada- Em 2014 o governo de Moçambique O governo nacional, autarquias e o sector mente, o governo tem de criar legislação lançou o sistema e-BAÚ, uma plataforma privado desempenham papeis impor- abrangente que assegure claros limites integrada para a entrega de serviços cujo tantes na simplificação do processo e responsabilidades entre os BAÚs e as objectivo é ligar os BAÚs e outras insti- administrativo. Consultas coerentes e diferentes instituições envolvidas no tuições relevantes para o licenciamento contínuas entre estes grupos de inter- processo de abertura de uma empresa. de novas empresas num só website. Tem venientes servirão para assegurar que o ABERTURA DE EMPRESAS 49 processo satisfaça verdadeiramente as contabilidade e engenharia (Artigo 9 do sumariada dos estatutos da sociedade no Decreto nº 37/2017 de 28 de Julho). Boletim da República. necessidades dos utentes. A capacitação 12. Em algumas províncias, tais como Cabo 23. De acordo com a Tabela de Emolumentos das competências e conhecimentos do Delgado, Inhambane, e Manica, não é do Registo das Entidades Legais listada no pessoal é também essencial para uma obrigatório apresentar o formulário com a lista Despacho Ministerial nº 2/2016 de 6 de de trabalhadores contratados, em papel, mas Janeiro, os impostos sobre o capital social implementação apropriada. isso é feito na prática. inicial empresa são 0,4% para o capital inicial 13. De acordo com o Artigo 87 da Lei de Trabalho até MZN 5 milhões (USD 81.405) e 0,03% 23/2007 de 1 de Agosto, a Inspecção Geral para o capital que exceda esse montante. O de Trabalho verifica que a tabela cumpre estudo de caso do Doing Business assume um NOTAS o máximo de horas diárias e semanais capital inicial de MZN 257.970 (USD 4.200). estabelecidas nas leis do trabalho. 24. Os emolumentos de registo aplicáveis 1. Fundo Monetário Internacional. 2017. Regional 14. A folha de relação nominal contêm estão localizados em secções diferentes Economic Outlook: Sub-Saharan Africa. informação detalhada sobre cada trabalhador. da lei e alguns artigos são inconsistentes 2. OCDE. 2017. Enhancing the Contributions of Deve ser completada todos os meses de Abril ou redundantes, tornado a lei confusa para SMEs in a Global and Digitalized Economy. com base nos dados de Março. Quando o empresários e para os funcionários das CREL. Disponível em https:/ /www.oecd.org/mcm/ início da actividade da empresa ocorre após 25. O custo é de 50% do salário mínimo do documents/C-MIN-2017-8-EN.pdf. Abril, os empregadores têm de preencher funcionário público actualizado todos os anos 3. Soto, Hernando de. 2000. The Mystery of o formulário no prazo de 30 dias. Este em Abril. Capital: Why Capitalism Triumphs in the West procedimento pode ser preenchido online no 26. Ver Decreto nº 5/2012 de 7 de Março. and Fails Everywhere Else. Nova Iorque: Basic website do Ministério do Trabalho, Emprego 27. Ver Decreto nº 37/2017 de 28 de Julho. Books. e Segurança Social, http://www.mitess.gov. 28. Corporação Financeira Internacional. 2009. 4. Fórum Econômico Mundial. 2017. The Global mz:7081/FolhaNominal/RG/RegistarEmpresa. How Many Stops in a One-Stop Shop? A Competitiveness Report 2017-2018. Disponível aspx). Review of Recent Developments in Business em http:/ /www3.weforum.org/docs/ 15. A publicação dos estatutos da sociedade no Registration. Washington, DC: Banco Mundial. GCR2017-2018/05FullReport/TheGlobalCo Boletim da República é obrigatória por lei Disponível em: https://openknowledge. mpetitivenessReport2017%E2%80%932018. (Decreto nº 2/2005 de 27 de Dezembro, worldbank.org/bitstream/handle/10986/278 pdf. Artigo 247). A submissão electrónica do 86/587870WP0Howma10BOX353819B01PU 5. A estratégia actual de cinco anos para formulário faz parte da declaração do início BLIC1.pdf?sequence=1&isAllowed=y. se melhorar o ambiente empresarial em das operações e dos funcionários da Direcção 29. As taxas podem ser vistas no Artigo 15 1.b Moçambique (“Estratégia para a Melhoria Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança das tabelas de emolumentos para notários e do Ambiente de negócios em Moçambique,” Social. Artigo 18 das tabelas de emolumentos para ou EMAN II 2013-2017) segue a estratégia 16. O extracto para publicação enviado à o registo de sociedades, ambos incluídos anterior (EMAN 2008-12). Estes documentos Imprensa Nacional contém todas as no Diploma Ministerial nº 2/2016 de 6 de guiaram as acções do governo nesta frente na informações relevantes dos estatutos que o Janeiro. última década. registo exige que sejam publicadas. 30. Banco Mundial. 2013. Doing Business 2013: 6. Na África Subsariana, só se leva mais tempo 17. Os empresários podem reduzir o tempo Smarter Regulations for Small and Medium-Size a estabelecer-se uma empresa nos seguintes para publicação dos estatutos da sociedade Enterprises. Washington, DC: Grupo do Banco países: Botsuana, Chade, Eritreia, Namíbia, apresentando-os directamente à Imprensa Mundial. República do Congo e Somália. Nacional no dia seguinte ao do registo da 31. Na Cidade de Maputo os empresários 7. O Código Comercial foi reformado através do empresa, depois de terem sido informados do interagem com os sete organismos seguintes: Decreto nº 1/2018 de 4 de Maio. custo de publicação no Boletim da República e a CREL, o banco, a Autoridade Tributária, 8. Os Balcões de Atendimento Único em terem pago a taxa de publicação no banco. O o BAÚ, a Direcção Provincial do Emprego, Moçambique, chamados BAÚs, são procedimento leva mais tempo fora da cidade o Instituto Nacional de Segurança Social organismos locais que concentram vários de Maputo, porque os escritórios da Imprensa e a companhia de seguros. No resto das serviços públicos num local com o objectivo Nacional enviam os estatutos das sociedades províncias os empresários interagem também de simplificarem e facilitarem as interações para a cidade de Maputo semanalmente e com a Imprensa Nacional. Em Gaza e entre os cidadãos e o sector público em todo o os procedimentos para pagamento são mais Manica, além de se deslocarem à CREL, os país. complexos e mais lentos. empresários vão também ao notário público 9. Além do mais, as empresas têm de apresentar 18. O custo destes serviços é geralmente uma para assinarem a escritura da sociedade. o formulário de registo e os documentos de percentagem do montante total cobrado pela 32. Embora o governo de Moçambique já ter identidade dos seus sócios e representantes. Imprensa Nacional para se publicarem os elaborado um formulário único para abrir 10. De acordo com o Doing Business, a licença estatutos da sociedade. uma empresa e iniciar actividades comerciais, para operar seria enquadrada no regime 19. Em Cabo Delgado, Cidade de Maputo, na prática, os organismos do sector público simplificado. Isso abrange áreas comerciais Inhambane, Manica e Niassa é mais habitual estabelecem seus próprios requisitos e e industriais de actividade econômica que os empresários obterem uma licença através preferem usar seus próprios formulários. não representam uma ameaça ao meio da mera comunicação. ambiente, à saúde pública, à segurança ou à 20. O Decreto nº 39/2017 de 28 de Julho economia em geral. O Decreto nº 02/2008 estabelece que a licença de funcionamento de 12 de Maio é o primeiro instrumento legal simplicada é obtida num dia, mas na prática que trata do licenciamento simplificado para leva mais tempo. certas actividades de baixo risco. Este foi 21. Diploma Ministerial nº 58/2015 de 13 posteriormente consolidado por meio do Novembro contém a taxa para publicação no Decreto nº 05/2012 e, mais recentemente, Boletim da República como sendo de MZN pelo Decreto nº 39/2017. 1.020 por página de 25 linhas, enquanto a 11. A opção da mera comunicação prévia taxa actual é de MZN 2.820 por página de 25 está disponível para o comércio de varejo, linhas, de acordo com o Diploma Ministerial especializando-se em sectores tais como nº 79/2017 de 27 de Dezembro. material de escritório, vestuário e sapatos, ou 22. Decreto nº 1/2018 de 4 de Maio, que fornecedores de serviços da área de direito, modificou o Código Comercial, declara que os empresários podem publicar uma versão Registo de propriedades PRINCIPAIS CONCLUSÕES ¡ A transferência de propriedade é mais fácil na Zambézia, onde o pagamento do imposto de transferência pode ser autorizado pelo departamento do planeamento urbano autárquico. É mais difícil em Sofala, onde as transferências levam mais de 80 dias para serem concluídas. ¡ A Cidade de Maputo subiria 20 posições na classificação do Doing Business para registo de propriedades se adoptasse as melhores práticas existentes nas outras localidades de Moçambique. ¡ A falta de coordenação entre as agências envolvidas na administração do solo urbano torna o processo de transferência de propriedades longo e complicado. ¡ O governo melhorou a gestão do registo de propriedade e dos planos cadastrais através da digitalização dos registos históricos. No entanto, ainda há margem para se aumentar a transparência da informação e melhorar a comunicação entre as Conservatórias do Registo Predial e as autarquias. Registo de PROPRIEDADES 51 Q uase duas décadas atrás, em garantia em Moçambique1, em 2018 o indivíduos arrendarem ou utilizarem as 2000, o sul de Moçambique acesso ao financiamento foi considerado terras. Este direito de uso e benefício foi fustigado por chuvas fortes o factor mais problemático para se fazer conhecido pelo acrónimo DUAT (Direito que inundaram o Vale do Rio Limpopo. negócios no país2. No entanto, a maior de Uso e Aproveitamento da Terra), não Dezenas de pessoas morreram, milhares parte dos bens imóveis em Moçambique concede propriedade plena da terra, mas foram desalojados e as colheitas desapare- continuam a não estar formalmente um direito seguro e a longo prazo ao ceram. Xai-Xai e Maputo encontravam-se registados. utilizador que pode ser renovado. entre as cidades mais afectadas, com edifícios três metros debaixo de água. À medida que a população urbana Propriedade plena da propriedade sobre Uma das baixas deste desastre foi a aumenta, direitos de propriedade bem a terra – tais como edifícios e outras dos livros de registo de propriedades definidos também desempenham um benfeitorias – pode, no entanto, ser contendo milhares de registos de proprie- papel importante no desenvolvimento transferida ou onerada. Antes que uma tários. O edifício da Conservatória do das cidades garantindo os direitos de propriedade possa ser transferida, o Registo Predial em Xai-Xai (na província posse de terras para famílias e empresas. DUAT tem de ser convertido no título de Gaza) encontrava-se situado a poucos Um estudo no Brasil demonstrou que os de uso de aproveitamento da terra. metros do rio e foi fortemente atingido. programas de titularidade de terrenos O DUAT é adjudicado com base nas O efeito foi imediato: transferências de urbanos tiveram um efeito positivo no condições que têm de ser cumpridas propriedades foram atrasadas e obtenção acesso ao crédito. Um programa para no prazo de dois anos, que geralmente de prova de titularidade tornou-se uma distribuir títulos de terras para famílias incluem a conclusão de uma casa ou de batalha penosa. levou a um aumento triplo no consumo de algum outro edifício. Logo que concluída bens duráveis. Teve também impacto, no a benfeitoria, o conselho autárquico Registos de propriedade confiáveis são trabalho infantil; com a garantia de posse transforma o DUAT no Título de uso factores determinantes para o desen- os adultos sentiam-se mais à vontade em de aproveitamento do solo urbano, que volvimento económico. Os mercados de deixarem a propriedade e trabalharem fora pode ser registado na Conservatória do terras, tanto no meio rural como urbano, do lar, em vez de mandarem os seus filhos Registo Predial. A propriedade sobre o devem ser apoiados por sistemas de para trabalhar fora3. imóvel pode ser usada como garantia administração de terras que definam os e vendida, sendo os direitos sobre esta direitos de propriedade, garantam a segu- transferidos através de uma escritura. rança da posse e produzam informação COMO FUNCIONA O REGISTO para apoiar a avaliação e tributação DE PROPRIEDADES EM Proporcionar um sistema eficiente, da propriedade. Com a protecção de MOÇAMBIQUE? transparente e acessível para registar títulos garantida por um sistema de novos títulos e transferir os existentes registo confiável, bens imóveis podem Em 1992, após o fim da Guerra Civil de é um importante primeiro passo para ser usados para promover a criação e 17 anos em Moçambique, a reforma garantir o acesso seguro à propriedade crescimento de novos negócios. Títulos da terra passou a ser prioridade a nível e melhorar o acesso ao crédito. Embora de terra seguros permitem aos proprie- da política nacional. À medida que o indicador de registo de propriedades tários utilizarem suas propriedades como as famílias deslocadas retornavam às não foque na alocação inicial de direitos garantia para obtenção de empréstimos. terras que tinham sido anteriormente de propriedade sob o DUAT, ele analisa suas, seguiram-se as disputas entre os aspectos que são fundamentais para a As inundações em 2000 demonstraram deslocados e aqueles que estavam a continuidade da segurança da posse da as terríveis consequências de registos de viver nessas terras. Para se estabelecer terra, como transferência de propriedade propriedade que não são seguros. Para um equilíbrio entre a salvaguarda dos e registo. Os direitos de propriedade são além disso, os livros de registo fácil- interesses da comunidade e facilitar- enfraquecidos se o sistema de registo mente deterioram – devido à condições -se o acesso dos investidores à terra, o não reflectir todas as transferências de de arquivo inadequadas e ao desgaste governo iniciou uma ampla revisão de títulos, e procedimentos ineficientes através das inúmeras consultas – e têm políticas, que levou a uma nova Política para transferências de propriedade de ser regularmente transcritos, dando Nacional de Terras em 1995 e uma série podem desencorajar o registo, minando margem para erros humanos e fraudes. de leis afectando o registo de proprie- as instituições que garantem direitos de dades – incluindo a Lei de Terras de 1997. terra seguros. É essencial os empresários terem um sistema de registo de propriedades fiável Em Moçambique, a terra é propriedade Além da Lei de Terras, há dois outros e seguro. Com os bancos a exigir mais do Estado. No entanto, a Lei de Terras instrumentos legais que regem o registo de 90% do valor do empréstimo como de 1997 estabeleceu um direito para de propriedade urbana em Moçambique: 52 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 O QUE MEDE O REGISTO DE PROPRIEDADES? O Doing Business regista a sequência completa dos procedimentos necessários para uma empresa comprar uma propriedade comercial de outra empresa e transferir formalmente o registo de propriedade para o nome do comprador. O processo começa com a obtenção dos documentos necessários, tais como uma cópia do título de propriedade do vendedor e acaba quando o comprador se encontra registado como o novo proprietário da mesma. Cada procedimento exigido por lei ou necessário na prática é registado – juntamente com o respectivo tempo que levou e custo – seja isto da responsabilidade do vendedor ou do comprador e mesmo se tem de ser completado por terceiros em seu nome. Além disso, o Doing Business avalia a qualidade da administração fundiária através da confiabilidade da infraestrutura, da transparência e cobertura geográfica, da disponibilidade de mecanismos de resolução de disputas e se os homens e as mulheres têm direitos de propriedade iguais. O indicador concentra-se exclusiva- mente nas áreas urbanas, assim, os dados coletados não reflectem a realidade de propriedades rurais. A classificação da facilidade do registo de propriedade baseia-se nos procedimentos, tempo e custo do registo de propriedades bem como na qualidade do índice da administração fundiária (ver figura). Registo de propriedades: medição da eficiência e da qualidade da administração fundiária Classificações baseiam-se nas pontuações para quatro indicadores Mede se o registo de terras e o sistema de mapeamento Dias para transferir a Custo para transferir (cadastro) têm a infraestrutura adequada para garantir Confiabilidade propriedade entre a propriedade, como padrões e reduzir o risco de erros duas empresas locais % do valor da propriedade Mede como a administração fundiária disponibiliza Transparência publicamente informação relacionada com as propriedades Tempo Custo 25% 25% Mede até que ponto o sistema de registo de terras e de 25% 25% Confiabilidade, Cobertura mapeamento (cadastro) faz uma cobertura geográfica Procedimentos Qualidade da transparência e cobertura completa das parcelas de terras de propriedade privada administração da administração fundiária fundiária; protecção contra disputas Mede a acessibilidade a mecanismos de resolução de Resolução de conflictos e a medida de responsabilidade das entidades Etapas para transferir fundiárias; igualdade dos disputas direitos de propriedade ou agentes de registarem transacções de propriedades a propriedade para que esta possa ser vendida ou usada Igualdade dos como garantia Mede os direitos de propriedade de homens e mulheres direitos de solteiras bem como de homens e mulheres casadas propriedade Regulamento do Solo Urbano e o Código Tanto a Autoridade Tributária e as Como varia o processo? do Registo Predial. De acordo com Conservatórias do Registo Predial são Um empresário moçambicano normal- estas leis, as conservatórias usam um reguladas a nível nacional e funcionam mente tem que completar sete a oito sistema de escritura e há três institui- a nível provincial, enquanto a repartição procedimentos, esperar cerca de 47 dias ções principais envolvidas no processo de finanças autárquica e o departamento e pagar 5,7% do valor da propriedade de transferência de propriedades: de planeamento urbano autárquico para fazer a transferência da proprie- (i) Conservatória do Registo Predial, funcionam a nível local4. dade. O tempo necessário para se responsável por manter os registos de completar o processo vai de 37 dias em propriedade; (ii) a Autoridade Tributária O registo do título de uso da terra na Inhambane a 83 dias em Sofala (tabela ou a repartição de finanças autár- Conservatória do Registo Predial é neces- 4.1). O tempo tende a ser mais rápido e quica responsável pelo cadastro fiscal sário para tornar a propriedade oponível menos dispendioso do que a média na (registo matricial) (caixa 4.1); e (iii) o a terceiros5. No entanto, na prática, os Comunidade para o Desenvolvimento departamento do planeamento urbano níveis de registo são baixos em todo o país da África Austral (Southern African autárquico, encarregado de emitir o e são feitos cumprir principalmente por Development Community, SADC), África DUAT e o título de uso e aproveitamento bancos se a propriedade estiver sujeita Subsariana e na Comunidade dos Países da terra bem como manter os planos a hipoteca ou utilizada como garantia. de Língua Portuguesa (CPLP). No entanto, cadastrais. A Conservatória do Registo Mais comummente, os novos proprietá- Moçambique tem um desempenho mais Predial é supervisionada pela Direcção rios requisitam à autarquia que emita um fraco na qualidade do índice da adminis- Nacional dos Registos e Notariado, novo título de uso da terra em seu nome; tração fundiária, pontuando uma média sob o Ministério da Justiça, Assuntos isto é usado como prova de propriedade, de 7,9 pontos. Este valor é mais baixo Constitucionais e Religiosos (MJACR). mesmo em disputas judiciais. do que as médias da SADC (11 pontos), Registo de PROPRIEDADES 53 Caixa 4.1. Criação de autarquias em Moçambique e o impacto no registo de propriedades Até quase ao fim dos anos 90, as áreas urbanas em Moçambique estavam sob a autoridade administrativa e política do governo central. A legislação autárquica foi implementada no princípio de 1997, resultando nas primeiras eleições autárquicas no final desse ano. No total, 23 cidades foram classificadas como sendo elegíveis para se tornarem autarquia local, entre elas Maputo e as 10 cidades capitais provinciais. As autarquias correspondem às demarcações territoriais das áreas urbanas (vilas e cidades)a e têm autonomia administrativa, financeira e patrimonialb. Elas são responsáveis por: (i) o desenvolvimento económico e social local; (ii) meio ambiente, sanea- mento básico e qualidade de vida; (iii) serviços de utilidade pública; (iv) saúde; (v) educação; (vi) cultura, lazer e desporto; (vii) policiamento local; e (viii) urbanização, construção e habitação. Em 2006, quando o governo de Moçambique procurou avançar com a sua agenda da descentralização, este começou gradualmente a delegar os poderes centrais às administrações locaisc. A transferência foi inicialmente planeada para ser finalizada em 2010 com uma extensão adicional de até dois anos. Dentro do domínio da gestão do solo urbano, as receitas de impostos prediais e direitos de transmissão foram transferidos da Autoridade Tributária aos cofres autárquicos. Isto também significa que as autarquias tornaram-se responsáveis por: (i) implementarem e manterem o cadastro nas áreas urbanas para efeitos de cobrança de impostos prediais (IPRA) e o imposto de transferência de propriedade local (SISA),d entre outros emolumentos e impostos locais; (ii) desenvolver um plano director urbano; (iii) avaliar os valores das propriedades locaise e (iv) emitir títulos de direitos de uso da terraf. Este aspecto da descentralização, no entanto, ainda está em curso e está a levar mais tempo do que se esperava. Embora todas as autarquias estejam a recolher o imposto SISA, nem todos os cadastros fiscais foram transferidos. Este é o caso em Pemba (Cabo Delgado), Nampula (Nampula) e Tete (Tete), acrescentando camadas ao processo de transferência de propriedade. Nestas lo- calidades a certidão do registo matricial, que inclui o valor da propriedade, ainda é emitido pela Autoridade Tributária. A falta de troca de dados entre as autarquias e a Autoridade Tributária torna complicado o processo de pagamento de impostos. Para se pagar o imposto de transferência – que é calculado usando o valor da propriedade no cadastro fiscal – o vendedor necessita obter uma certidão de registo matricial da Autoridade Tributária e levá-lo à autarquia para sua avaliação. Uma vez o imposto pago e a transferência de propriedade concluída, o proprietário precisa de voltar à Autoridade Tributária para actualizar a sua base de dados com o valor mais recente da propriedade. a. Esta estrutura está estabelecida nos Artigos 272 e 273 (Autarquias Locais) da Constituição da República de Moçambique. b. Lei nº 2/97 de 28 de Maio (Lei de Bases das Autarquias) define as responsabilidades das autoridades locais. c. Leis chave incluem o Decreto nº 33/2006, de 30 de Agosto (Transferência de Funções e Competências dos Órgãos do Estado para as Autarquias Locais), Decreto nº 58/2009 e Decreto nº 46/2011. d. Decreto nº 63/2008 de 30 de Dezembro (Código Tributário Autárquico) define a estrutura dos impostos locais. e. Decreto nº 61/2010 (Determinação e Correcção do Valor Patrimonial) rectifica a forma comos os valores patrimoniais são determinados. f. A Lei de Terras de 1997 estabelece o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra. África Subsariana (8,8 pontos) e da (37 dias). É mais difícil em Sofala, onde autarquia e o notário prepara e autentica CPLP (8,7 pontos), e significativamente as transferências levam quase o dobro a escritura de venda. O comprador depois mais baixo do que Ruanda, o melhor da do tempo necessário em qualquer outro apresenta-o à Conservatória do Registo região (figura 4.1). Ruanda é o único país local para se completar o processo. Predial para registar a transferência de na África Subsariana que estabeleceu propriedade. Depois da propriedade estar uma base de dados completa e total- Como as transferências de propriedade registada, o proprietário tem de cumprir mente digital – o Sistema de Informação são regidas pela legislação nacional, requisitos autárquicos, actualizando o da Administração Territorial (Land o processo é muito semelhante em cadastro urbano e fiscal. Em três provín- Administration Information System, LAIS)6 todo o país. As etapas para transferir a cias – Cabo Delgado, Nampula e Tete – contendo informação cadastral e dos propriedade estão agrupadas em três – as actualizações do cadastro fiscal são proprietários. Entre os países da CPLP, o importantes fases – pré-registo, registo e feitas na Autoridade Tributária. Maputo desempenho de Moçambique na quali- pós-registo – com a maior parte das dife- (Cidade de Maputo) é a única cidade dade do índice da administração fundiária renças processuais entre as localidades com quatro etapas feitas na autarquia fica atrás do Brasil, Cabo Verde e Portugal. a ocorrer nesta última fase. Antes do e três em organismos provinciais. Em registo, as partes têm de obter certidões Cabo Delgado, Nampula e Tete onde o Entre as 10 localidades medidas, a trans- estabelecendo o estado da propriedade e cadastro fiscal ainda não foi transferido ferência de propriedade é mais acessível avaliação. Um advogado conduz também da Autoridade Tributária para a autar- na Cidade de Maputo (5,2% do valor uma auditoria legal prévia. Na etapa do quia, cinco etapas realizam-se a nível da propriedade), seguido da Zambézia registo, o comprador paga o imposto provincial e duas no conselho autárquico. (5,2%), e é mais rápido em Inhambane de transferência de propriedade SISA à Nas localidades restantes, o processo 54 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 TABELA 4.1  Registo de propriedades em Moçambique - onde é mais fácil? Qualidade da Pontuação em registo Custo administração Província Classificação de propriedades Procedimento Tempo (% do valor da fundiária (Cidade) (1–10) (0-100) (número) (dias) propriedade) (0–18) CPLP 54,14 6,7 52 6,2 8,7 SADC 56,22 6,1 50 6,8 11,0 África Subsariana 52,62 6,2 54 7,6 8,8 Moçambique 53,26 7,4 47 5,7 7,9 Zambézia (Quelimane) 1 56,72 7 39 5,2 9 Gaza (Xai-Xai) 2 54,78 7 41 5,5 7,5 Inhambane (Inhambane) 3 54,77 7 37 5,6 7 Niassa (Lichinga) 4 54,18 7 42 5,6 7 Manica (Chimoio) 5 53,61 7 47 5,5 7 Cidade de Maputo (Maputo) 6 52,94 8 43 5,2 7,5 Tete (Tete) 7 52,61 8 47 6,4 10 Cabo Delgado (Pemba) 8 52,13 8 39 6,0 7,5 Nampula (Nampula) 9 50,92 8 47 6,1 7,5 Sofala (Beira) 10 49,94 7 83 6,2 9 CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados dos Doing Business. Nota: A classificação baseia-se na média da pontuação relativa à facilidade para fazer negócios em termos de procedimentos, tempo e custo associados ao registo de propriedades, bem como a qualidade da administração fundiária. A pontuação é normalizada para ir do 0 aos 100 representando o melhor desempenho regulador (quanto mais alta a pontuação, melhor). Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019” e as “Notas sobre os dados”. As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. está distribuído uniformemente entre a é aqui que se encontram as maiores varia- Chimoio cinco vezes mais. Uma razão autarquia e as províncias, requerendo ções de tempo. Em Maputo, Inhambane para os prazos mais longos é que os três interações com cada (tabela 4.2). (Inhambane) e Quelimane (Zambézia) técnicos da repartição de finanças autár- isto implica apenas actualizar a base quica ou da Autoridade Tributária podem Como variam os tempos? de dados da autarquia, enquanto nas efectuar uma inspecção física para Os maiores atrasos têm lugar nas etapas restantes cidades tem de se emitir um reavaliar a valorização da propriedade feitas no conselho autárquico – espe- novo título de uso e aproveitameno da se considerarem que o valor declarado cialmente na obtenção da certidão do terra, criando maiores atrasos; este é o da transacção é demasiado baixo. O registo matricial, pagamento do imposto caso em Beira (Sofala), Lichinga (Niassa) processo leva mais tempo em cidades SISA e actualização dos cadastros. e Tete. O tempo mínimo necessário para onde é necessário a autorização de Leva em média 29 dias para se cumprir este procedimento, uma semana, é visto funcionários de alto escalão, tais como estes requisitos. Para a auditoria legal, em seis localidades – Chimoio (Manica), o presidente do conselho autárquico ou o vendedor tem de obter uma certidão Inhambane, Maputo, Pemba, Quelimane o director do departamento do planea- do registo matricial contendo o valor e Xai-Xai – enquanto este leva 15 dias em mento urbano. Por exemplo, em Chimoio avaliado da propriedade na repartição de Lichinga, Nampula e Tete e 30 dias na o presidente do conselho autárquico finanças autárquica, ou na Autoridade Beira. Na Beira e Lichinga são necessá- tem de aprovar o pedido de pagamento Tributária no caso de Nampula rias autorizações de funcionários de alto do imposto predial, resultando numa (Nampula), Pemba (Cabo Delgado) e escalão e em Tete há também inspecções demora de mais de duas semanas. Na Tete (Tete). Independentemente de onde à propriedade. Beira o director da repartição de finanças é requerida, obter a certidão leva entre 7 trata da autorização, um processo que a 10 dias (figura 4.2). A obtenção do guia de pagamento para leva 10 dias. Inhambane e Quelimane se pagar o imposto predial leva, em fazem este passo mais depressa porque Uma vez a transferência registada, média, uma semana, mas as variações o presidente do conselho autárquico pode levar até um mês para actualizar o são substanciais. Em Inhambane e delegou esta tarefa aos funcionários da cadastro urbano da autarquia. Na prática, Quelimane leva apenas três dias e em repartição de finanças. Registo de PROPRIEDADES 55 FIGURA 4.1  Comparado globalmente, o custo da transferência de propriedade na maior parte das províncias moçambicanas é competitivo, mas outros aspectos da eficiência e qualidade da administração fundiária podem ser melhorados Custo Índice da qualidade da Procedimentos Tempo (% do valor da administração fundiária (número) (dias) propriedade) (0–30) 0 0 0 5 economias*** 30 2 economias** RUANDA (melhores globais) (melhores globais) 5 economias**** RUANDA RUANDA (melhores globais) 1 4 economias* 10 (melhores globais) 2 20 ÁFRICA DO SUL RUANDA 3 30 MOÇAMBIQUE 20 Inhambane ZIMBÁBUE Cabo Delgado, Zambézia Gaza 4 40 Niassa QUÉNIA Cidade de Maputo ÁFRICA DO SUL ZIMBÁBUE QUÉNIA Média 5 SADC 50 Manica, Nampula, Tete MOÇAMBIQUE CPLP Cidade de Maputo, 12 SSA 5 Zambézia SADC MOÇAMBIQUE Gaza, Manica, 10 Tete SADC 6 60 Inhambane, Niassa SSA CPLP Sofala, Zambézia MOÇAMBIQUE Média SSA QUÉNIA 8 Média CPLP 6 Cabo Delgado Gaza, Inhambane, Manica, Nampula, Sofala Cabo Delgado, Gaza, ÁFRICA DO SUL 7 Niassa, Sofala, Zambézia 70 CPLP Cidade de Maputo, Tete 6 Nampula Média Inhambane, Manica, SADC Niassa 7 8 Cabo Delgado, 80 ZIMBÁBUE Cidade de Maputo, ÁFRICA DO SUL Nampula, Tete Sofala SSA QUÉNIA 9 90 8 0 * Georgia, Noruega, Suécia e Portugal ** Georgia e Nova Zelândia *** Bielorrússia, Kiribati, Eslováquia, Georgia e Arábia Saudita **** Cingapura, Lituânia, Ruanda, Países Baixos e Taiwan, China CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. Em Maputo, Nampula, Pemba e Tete há proprietário. Isto acrescenta mais um dia A actualização é feita sem quaisquer uma etapa adicional que é a actualização a todo o processo. Em localidades onde o custos, mas acrescenta uma semana ao do cadastro fiscal que aumenta o tempo cadastro está sob a Autoridade Tributária tempo total nas três cidades. e complexidade. Em todas as autarquias e não com a autarquia – Nampula, Pemba que supervisionam o cadastro fiscal e Tete – a falta de troca de dados entre Emitir uma nova certidão de registo e excepto em Maputo, esta actualização as autarquias e a Autoridade Tributária registar a escritura de transferência de acontece após o pagamento do imposto significa que o comprador tem de apre- propriedade na conservatória leva pelo SISA. Em Maputo, o comprador tem de sentar uma cópia original da certidão menos o dobro do tempo em Sofala (22 apresentar uma cópia original da certidão de registo actualizada à Autoridade dias) em relação às outras nove locali- de registo à repartição de finanças Tributária para se actualizar a base de dades. A Conservatória do Registo Predial autárquica para actualizar o nome do dados cadastrais, o registo matricial. em Sofala leva uma semana para emitir 56 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 TABELA 4.2  Diferentes camadas de governo estão envolvidas no processo de transferência de propriedades em Moçambique Serviços Comum do sector a todas Procedimento Organismo Provincial Autárquico privado localidades Pré-registo Obter a certidão de registo predial Conservatória do Registo Predial (territorialmente competente) — P Obter a certidão de registo matricial Repartição das finanças autárquica ou Autoridade Tributária (Cabo Delgado, Nampula e Tete) — — P Fazer a minuta do acordo de compra e venda Gabinete do advogado — P Registo Pagamento de imposto de transmissão (SISA) Repartição das finanças autárquica — P Autenticação do acordo de compra e venda Cartório notarial ou conservatória com função notarial — P Registo no nome do comprador Conservatória do Registo Predial (territorialmente competente) — P Pós-registo Actualizar o título de uso da terra Departamento do planeamento urbano — Actualizar a descrição para fins do imposto predial Repartição das finanças autárquica — Actualizar a certidão de registo matricial Autoridade Tributária (Cabo Delgado, Nampula e Tete) — P Fonte: Base de dados do Doing Business. uma certidão de registo actualizada, em em Sofala são precisos 15 dias para se necessária, confirmar quem é o proprie- comparação com os três dias na maioria registar a transferência da propriedade, tário e assegurar que não existem das outras cidades. Há demoras seme- visto que a autoridade local não tem penhoras ou ónus sobre a propriedade. lhantes quando o comprador apresenta capacidade para comportar a demanda e Este processo, que inclui lavrar o acordo a escritura à Conservatória do Registo necessita de melhoramentos na infraes- de compra e venda, leva cerca de dez Predial para se registar a transferência trutura (figura 4.3). dias em todas as províncias. Depois de as de propriedade. De acordo com o Código partes obterem os dois certificados, um do Registo Predial, o registo tem de ser Os procedimentos de auditoria legal e advogado conduz um estudo de título. feito no período máximo de 30 dias a a minuta da escritura elaborada pelo Embora não seja exigido por lei, a maior contar da data da sua apresentação7. advogado levam um quinto do tempo parte das empresas preferem contratar De momento, todas as conservatórias necessário para se transferir a proprie- um advogado para as orientar em todo cumprem o tempo limite. Este processo dade. Em Moçambique, como em muitas o processo, preparar o documento de varia de três dias em Inhambane, Manica, outras economias, antes da transacção é transferência e conduzirem uma audi- Nampula e Niassa, até uma semana em comum que as empresas contratem um toria legal. cinco outras províncias. No entanto, advogado para reunir toda a informação FIGURA 4.2  Tempo gasto a cumprir os requisitos autárquicos e da Autoridade Tributária varia substancialmente em Moçambique Zambézia 18 8 8 18 44 Tempo total (%) Obter certidão de registo matricial na autarquia Gaza 17 12 12 17 46 Obter certidão de registo matricial na Autoridade Tributária Pagar imposto SISA na autarquia Cidade de Maputo 16 16 16 2 50 Actualizar cadastro urbano na autarquia Inhambane 27 8 19 54 Actualizar cadastro fiscal na autarquia Sofala 8 12 36 56 Actualizar certidão de registo matricial na Autoridade Tributária Niassa 17 12 36 65 Manica 21 32 15 68 Cabo Delgado 18 18 18 18 72 Tete 15 11 32 15 73 Nampula 21 15 32 15 83 Fonte: Base de dados do Doing Business. Registo de PROPRIEDADES 57 FIGURA 4.3  Embora todas as Conservatórias do Registo Predial cumpram o limite honorários de 1,7% do valor da proprie- legal dos 30 dias para se fazer a transferência, Sofala tem um desempenho abaixo das dade para as orientar durante o processo outras províncias de registo. Este é o segundo custo mais pesado na transferência de propriedade. Manica 3 3 6 Tempo total (dias) Embora os honorários dos advogados Inhambane 3 3 6 não estejam regulamentados, estes não Niassa 3 3 6 variam substancialmente em todo o país. A maior parte dos advogados providen- Nampula 3 3 6 ciando estes serviços encontram-se nas Cabo Delgado 3 5 8 grandes áreas urbanas, tais como Beira, Tete 5 5 10 Maputo e Nampula. De lá fornecem os seus serviços às províncias próximas. Gaza 3 7 10 Zambézia 3 7 10 Indo além da eficiência – índice Cidade de Maputo 3 7 10 de qualidade da administração Sofala 7 15 22 fundiária Obter certidão de registo predial Registar a propriedade no nome do comprador Embora a complexidade processual, tempo e custo do registo de propriedade Fonte: Base de dados do Doing Business. sejam factores determinantes para as empresas, uma boa gestão fundiária A minuta da escritura pelo notário As certidões de registo matricial são vai além da eficiência. Esta garante aos é uma das etapas mais rápidas no outra fonte de receita para as autarquias. proprietários de terras uma titularidade processo, mas mesmo aqui a eficiência Os emolumentos vão desde 0,04% em segura, apoiada por um sistema de gestão varia. Por lei, é necessário um notário Inhambane a 0,2% em Chimoio. Em confiável. Um sistema de administração para fazer a minuta da escritura8. A lei Nampula, Pemba e Tete, a certidão é fundiária de confiança, transparente, também nomeia o notário responsável emitida pela Autoridade Tributária e é completo e seguro está associado a um por verificar o título de propriedade, os grátis. maior acesso ao crédito, menor desigual- certificados de constituição da empresa dade de rendimentos e menor incidência e o certificado de pagamento do SISA9. As custas notariais, emolumentos do de subornos nas Conservatórias do Como resultado de uma carga de registo e o imposto de transferência são Registo Predial12. trabalho mais elevada, associada a uma regulamentadas a nível nacional e são menor capacidade, notários em Tete e as mesmas em todo o país. A certidão Doing Business avalia a qualidade deste Zambézia levam cinco dias para emitir de registo é obtida na correspondente sistema por meio de cinco critérios: a escritura, enquanto em Inhambane conservatória e custa 0,05% do valor da confiabilidade da infraestrutura (0 a 8 e Sofala levam quatro. Os notários nas propriedade (MZN 700, ou USD 11,40, pontos), cobertura geográfica (0 a 8), outras províncias levam dois dias. no estudo de caso do Doing Business) – a transparência das informações (0 a 6), mesma taxa em todo o país. A autenti- resolução de disputas fundiárias (0 a 8) Quais são os principais factores cação da escritura pública custa 0,67% e igualdade dos direitos de propriedade de custo? do valor da propriedade e o registo de (−2 a 0). Os resultados destas cinco Em termos de custo, os emolumentos propriedade varia de 0,78% a 0,83% dimensões são, em seguida, somados pagos à autarquia são os principais do valor da propriedade, dependendo para obter a pontuação total do índice de factores das diferenças, especialmente se é necessária uma terceira cópia da qualidade da administração fundiária. nas cidades onde um título de uso e apro- certidão. A 2,0% do valor da propriedade, veitamento de terra tem de ser reemitido. o imposto de transferência representa a De uma forma geral, em Moçambique Em Beira, Nampula e Tete, onde o título maior parcela dos custos. Em 2008 a os padrões de qualidade são baixos, na é reemitido no nome do comprador, taxa do imposto SISA foi padronizada medida em que as províncias obtêm este processo custa mais do que os em todo o país10. Esta é aplicada ao valor uma pontuação entre sete e dez dos 30 emolumentos do registo de propriedade. da transacção ou ao valor avaliado da possíveis pontos do índice de qualidade Maputo é a única cidade que não cobra propriedade, consoante o que for mais da administração fundiária. Tete (com por esta actualização; as autarquias elevado11. dez pontos), e Zambézia e Sofala (nove restantes cobram emolumentos que vão pontos cada) classificam-se acima da desde 0,2% do valor da propriedade em As empresas geralmente optam por média moçambicana neste índice, devido Manica até 1,2% em Tete (figura 4.4). contratar um advogado, pagando à evolução obtida com a digitalização 58 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 4.4  As diferenças nos custos são principalmente devidas aos para georreferenciamento de parcelas de procedimentos pós-registo terra e emissão de títulos de uso da terra, Cidade de Maputo 5,2 5,2 Custo (% do valor da propriedade) mas devido à falta de recursos, o sistema electrónico deixou de ser actualizado e Zambézia 5,2 ,04 5,24 tornou-se obsoleto. Gaza 5,2 0,3 5,5 Manica 5,3 0,2 5,5 Em Moçambique não existe ligação entre as três principais agências envolvidas na Inhambane 5,2 0,4 5,6 gestão fundiária urbana – a Conservatória Niassa 5,2 0,4 5,6 do Registo Predial, o cadastro urbano Cabo Delgado 5,2 0,8 6,0 e o cadastro fiscal – e as propriedades Nampula 5,2 0,9 6,1 não possuem um identificador único que permita o cruzamento de informa- Sofala 5,2 1,0 6,2 ções. Alcançando três dos oito pontos Tete 5,2 1,0 6,4 possíveis, Sofala, Tete e a Zambézia apre- sentam os melhores desempenhos nesta Pré-registo Pós-registo & Registo área, seguidos pela Cidade de Maputo, que recebe dois pontos. As outras provín- Fonte: Base de dados do Doing Business. cias, que mantêm registos e cadastros em papel, não recebem pontos. dos cadastros e a implementação de históricos fornece um sistema de backup, um sistema de informação geográfica protegendo a informação. Transparência das informações (SIG). Cabo Delgado, Gaza, Nampula Disponibilizar ao público informação rela- e a Cidade de Maputo (todos com 7,5 Enquanto a maioria das Conservatórias cionada à administração da terra urbana pontos) destacam-se em transparência do Registo Predial em Moçambique – incluindo tabelas de emolumentos, devido ao seu empenho em entregar um ainda se baseiam em registos em papel prazos para prestação de serviços e dados documento juridicamente vinculativo (caixa 4.2), mais avanços foram feitos estatísticos sobre as transacções efectu- e comprovativo da titularidade dentro em relação aos registos cadastrais. Beira, adas – fornece aos clientes informações de um prazo específico. Enquanto isso, Quelimane e Tete digitalizaram a maioria fundamentais acerca das transacção Inhambane, Manica e Niassa, registam a dos seus planos cadastrais (dois pontos) por eles realizadas e reduz os erros e pontuação mais baixa no índice de quali- e implementaram um SIG (Sistema de oportunidades para subornos. Uma dade da administração fundiária (sete Informação Geográfica) (um ponto). boa prática é que os registos e cadas- pontos) devido aos seus sistemas de Enquanto Beira e Quelimane fizeram isto tros disponibilizem tais informações ao registos em papel e falta de transparência com o uso do sistema SiGIT (Sistema  público em geral, quer online ou por meio (figura 4.5). de  Informação  de  Gestão  de  Terras em de brochuras públicas. Quanto à compo- Moçambique) – um SIG desenvolvido em nente de transparência de informação, Confiabilidade da infraestrutura 2012 pelo Ministério da Terra, Ambiente Cabo Delgado, Cidade de Maputo, Com terrenos e edifícios a representar e Desenvolvimento Rural (MITADER) – Gaza e Nampula recebem 1,5 pontos entre metade e três quartos da riqueza Tete digitalizou seus planos cadastrais e (dos seis pontos possíveis), enquanto na maioria dos países, é fundamental desenvolveu seu próprio SIG em 2016. outros distritos obtiveram um ponto. Em que os registos de propriedade sejam Embora todas as autarquias tenham Moçambique, qualquer pessoa que pague conservados de forma segura, sem preju- acesso ao sistema SiGIT, estas devem as taxas necessárias pode obter informa- dicar a sua legitimidade13. O modelo a financiar sua implementação e a digita- ções acerca da propriedade da terra na ser seguido é um sistema único ou asso- lização de registos. Maputo digitalizou Conservatória do Registo Predial14 (um ciado de registo e mapeamento cadastral os seus planos cadastrais e – juntamente ponto). Contudo, o acesso a informações completamente digital, que permite aos com Inhambane, Lichinga, Pemba e cadastrais está restrito apenas às partes funcionários realizar pesquisa e actu- Xai-Xai – implementou o SiGIT e iniciou interessadas. Requisitos documentais alização electrónica dos registos. Os a transição para planos cadastrais total- para transferência de propriedades e registos em papel tornam-se vulneráveis mente digitais. Outras autarquias têm tabelas de emolumentos tanto para ao longo do tempo, expondo as bases de tomado medidas para entrar no mundo serviços cadastrais como de registo de dados a danos provocados por instabi- digital, mas ainda não demonstraram propriedades estão disponíveis apenas lidade política ou condições climáticas resultados. Por exemplo, em 2011-2013, mediante pedido. As autarquias de Beira, adversas. A informatização de registos Nampula criou um sistema electrónico Inhambane, Nampula e Quelimane têm Registo de PROPRIEDADES 59 FIGURA 4.5  Moçambique está atrasado em todos os componentes da qualidade da Resolução de disputa fundiárias administração fundiária Uma economia com uma gestão fundiária Melhor desempenho da região urbana sólida tende a minimizar o número Ruanda 8 4,5 8 8 28,5 de disputas sobre a terra garantindo que os clientes recebem informações fide- SADC 2,4 2,8 1,3 4,6 11,1 Qualidade da administração fundiária (0-30) dignas, fornece uma garantia do Estado Tete 3 1 6 10 quanto ao registo e a compensação das Confiabilidade da infraestrutura (0–8) Zambézia 3 1 5 9 partes por prejuízos sofridos em virtude Transparência das informações (0–6) de erros cometidos pelas conservatórias Sofala 3 1 5 9 Cobertura geográfica (0–8) do registo predial. Além disso, garante SSA 1,8 2,1 ,7 4,4 9 Resolução de disputas fundiárias (0–8) que um sistema judicial eficaz e eficiente CPLP 1,9 2,2 ,8 4,1 9 exista para gerir as disputas de terras. Moçambique 7,9 Em Moçambique, todas as operações de venda de propriedades têm que estar Cabo Delgado 1,5 6 7,5 registadas para poderem ser oponíveis a Nampula 1,5 6 7,5 terceiros (1,5 pontos); o Estado garante o Gaza 1,5 6 7,5 sistema de registo de propriedades (0,5 Cidade de Maputo pontos); e os conservadores e notários 2 1,5 4 7,5 são responsáveis por garantir que os Niassa 1 6 7 documentos de transacções estejam Manica 1 6 7 em conformidade com a lei (0,5 pontos) Inhambane 1 6 7 e pela verificação dos documentos de identificação das partes intervenientes na CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa transacção (0,5 pontos). Existe também SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) uma base de dados nacional para veri- SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) ficar a autenticidade dos documentos de Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: As barras do gráfico representam as pontuaçãoes nos índices de confiabilidade de infraestrutura, transparência identificação (um ponto). das informações, cobertura geográfica e resolução de disputas fundiárias. As pontuações no índce de igualdade dos direitos de propriedade também compóem este indicador e estão incluídas na pontuação do índice da qualidade da administração fundiária. No entanto, o Estado não dispõe de um mecanismo específico para prestar uma tabela de emolumentos, mas este geográfica total, empresas e pessoas indemnizações pelos prejuízos sofridos não está disponível ao público em geral. singulares não podem ter a certeza se devido a informações incorrectas pres- Cabo Delgado, Cidade de Maputo, Gaza as áreas não cobertas são relevantes tadas pelos organismos responsáveis e Nampula e (0,5 pontos) têm cartas para os seus interesses15. Nenhuma das pelos registos. Quando surgem as de serviço que se responsabilizam por cidades ou províncias moçambicanas disputas, as partes podem apresentar fornecer um documento legalmente abrangidas por este estudo conseguiu as suas reclamações na secção civil válido comprovando o direito à proprie- registar ou mapear formalmente todas as do tribunal provincial, onde os casos dade dentro de um prazo específico. Não propriedades privadas. Ruanda é o único levam geralmente entre um a dois anos existem dados estatísticos oficiais que país africano que tem todos os títulos para serem resolvidos (dois pontos). Na permitam rastrear o número de tran- de terra documentados com êxito. Em Cidade de Maputo levam mais de três sacções específicas nem mecanismos 2015, Ruanda finalizou a demarcação de anos (0 pontos), enquanto na Zambézia independentes e específicos para apre- todas as 10,67 milhões de parcelas de e Sofala levam entre dois a três anos (um sentar reclamações em nenhum dos terra, utilizando um identificador único ponto). cadastros ou conservatórias. de parcelas através de um processo de regularização fundiária, e inseriu-os em Igualdade dos direitos de Cobertura geográfica sua base de dados digital LAIS. Entre propriedade Globalmente, apenas 22% das econo- estes, 85% (9,1 milhões de parcelas de Doing Business avalia ainda se o género mias têm conservatórias do registo terreno) têm informação completa acerca de um indivíduo tem influência no predial que incluem todas as parcelas de dos proprietários. Este é um trabalho acesso aos direitos de propriedade. terreno privadas e 24% têm mapeamento complexo que requer recursos finan- Em Moçambique, tal como noutras cadastral que abrange todos os terrenos ceiros consideráveis, elevada capacidade 175 economias, as mulheres casadas privados. Onde conservatórias do registo administrativa e técnica e compromisso e solteiras têm os mesmos direitos de predial não dispõem de cobertura de longo prazo. 60 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 e as tabelas de emolumentos para Caixa 4.2. Digitalização de Conservatórias do Registo Predial em completar um processo de transacção Moçambique de imóvel, bem como o prazo específico A Cidade de Maputo digitalizou a maior parte dos seus registos de títulos de pro- para a entrega dos documentos legais priedade até 2017; no entanto, outras províncias ainda operam um sistema manu- e comprovativos da titularidade da al, contando com livros para manter as informações de propriedade. O governo de propriedade. O Senegal também imple- Moçambique está a tentar alterar esta situação estabelecendo as fundações para mentou uma página web muito completa novas bases de dados electrónicas. Foi recentemente aprovada a revisão do Códi- para o seu sistema de gestão fundiária, go do Registo Predial, introduzindo legislação que permite o registo electrónico e que inclui uma lista de procedimentos, uma base de dados de propriedade digital – o SIRP (Sistema Integrado de Registo documentos necessários, normas de Predial)a. A nova plataforma electrónica incluirá todos os dados notariais e de re- serviço, e emolumentos oficiais para gisto sobre encargos, além de informações cadastrais. completar qualquer processo de tran- O código revisto também pretende aumentar os níveis de registo, transferindo a sacção de propriedade. Autoridades responsabilidade do registo do proprietário para o notário quando da elaboração em Lagos, na Nigéria, publicam online da escritura. Usando o sistema, o notário deve compartilhar informações sobre as listas de procedimentos e requisitos todos os documentos autenticados que sejam sujeitos a registo, incluindo arren- para o registo de propriedade, bem damentos, hipotecas e transferências. O código, que entra em vigor em novembro como as tabelas de emolumentos para de 2018, prevê uma implementação gradual do sistema automatizado, pois sua implementação bem-sucedida dependerá de ter todos os registos de proprieda- os sistemas cadastrais e de registo de em formato digital e infraestrutura adequada para garantir que os cartórios e predial. Camarões publicou um manual conservatórias estejam conectados ao sistema SIRP. Onde não existem condições online detalhado sobre como registar para a automação de procedimentos, a implementação do novo código será atra- propriedades. vés do uso de registos padronizados (“fichas de registo”) em vez do actual sistema baseado em livros. O governo de Moçambique também a. Sistema Integrado de Registo Predial (SIRP) incluído no novo Código de Registo de poderia manter as partes interessadas Propriedades (Decreto-Lei nº 2/2018, 23 de Agosto). melhor informadas através da publicação de dados estatísticos acerca de transac- ções de imóveis. As Conservatórias do propriedade que os seus homólogos uma brochura com orientações acerca Registo Predial já recolhem e compilam masculinos16. do processo, que especificava os docu- estes dados, que são partilhados anual- mentos necessários, os emolumentos mente pelo Ministério da Justiça, mas cobrados e o prazo esperado. Quando não estão disponíveis externamente. O QUE PODE SER os emolumentos notariais e de registo O público também poderia beneficiar MELHORADO? foram actualizados em 2016, a brochura destas informações, que podem servir tornou-se obsoleta e caiu em desuso. como ferramenta de análise de dados Reforçar a transparência no permitindo aos decisores políticos moni- sistema de gestão fundiária Além da elaboração de uma brochura torar o mercado imobiliário. urbana actualizada, as províncias deviam consi- Informações completas e consolidadas derar o lançamento de portais online que Simplificar e clarificar as no processo de registo de proprie- apresentem, de forma consolidada, infor- tabelas emolumentares dos dades são difíceis de encontrar em mação sobre todos os procedimentos, serviços notariais e registais Moçambique. As autarquias têm tabelas custos e requisitos ao longo do processo nas conservatórias e online de emolumentos, mas estas são, na sua de transferência de propriedades. Em O custo do registo em Moçambique maioria, incompletas e não acessíveis ao todo o mundo, 162 economias publicam é composto por inúmeros emolu- público em geral. Em todas as agências as tabelas de emolumentos para os mentos, incluindo 0,4% do valor da de gestão fundiária urbana, as infor- serviços prestados na Conservatória do propriedade no estudo de caso Doing mações são frequentemente difusas e Registo Predial. Se a tabela for pública, é Business17. Outras taxas – variando de complexas, tornando o processo difícil provável que esteja também disponível MZN 250 MZN até MZN 1.500 cada de seguir sem a assistência de um online. Em 137 economias é possível (USD 4 até USD 24,4) – são cobradas advogado. Para reforçar a transparência aceder a estas informações através de para serviços como cada entrada ou e tornar a informação acessível, as uma página web dedicada. Por exemplo, inscrição na Conservatória; a certidão autarquias poderiam publicar tabelas de em 2016 o Zimbábue procedeu ao do registo; o estudo do pré-registo e o emolumentos e disponibilizar brochuras. lançamento de uma página web oficial requerimento de transferência da titu- Até 2016 a Cidade de Maputo distribuía que inclui os requisitos documentais laridade. Para calcular os emolumentos, Registo de PROPRIEDADES 61 os conservadores fazem uso de disposi- de propriedade. Em Kano, por exemplo, a propriedades e automatizar as avaliações ções espalhadas por diversos artigos da autoridade para conceder autorização foi das propriedades. Tabela do Registo Predial18. Esta tarefa é transferida do governador para o comis- confusa tanto para conservadores como sário de terras, que, por sua vez, delega Aumentar a informatização dos para os advogados. De facto, em Abril ao secretário permanente para terras. planos cadastrais e dos títulos de 2018, o Ministério do Interior enviou Consequentemente, o tempo necessário de propriedade uma circular a todas as Conservatórias para transferir propriedades em Kano Nos últimos oito anos, mais de 45 do Registo Predial para padronizar está entre os mais baixos do país – 40% economias analisadas pelo Doing e esclarecer o custo de emissão da mais baixo do que em Lagos. Business procederam à informatização Certidão de propriedade. Embora a lei dos seus registos prediais. Entre elas esteja amplamente disponível, o docu- Ao abrigo do Código de Imposto estão Ruanda e Quénia (Nairobi). Há dez mento tem 12 páginas e é tão complexo Autárquico de Moçambique, o imposto anos, a transferência de uma proprie- que se revela virtualmente incompre- de transferência incide sobre o valor dade levava mais de um ano no Ruanda; ensível para um leigo. Os emolumentos da transacção ou o valor calculado da actualmente, graças ao Sistema de actuais são uma função não só do valor propriedade, o que for mais elevado20. O Informação de Administração de Terras da transacção, mas também do número Código atribui ao presidente do Conselho baseado na internet implementado de páginas e linhas do documento e Autárquico a função de rever e aprovar em Kigali, o processo leva apenas uma do nível de assistência solicitado pelas a avaliação do valor da propriedade. Em semana. partes. Para proporcionar maior clareza, Inhambane e Quelimane – as cidades o Ministério poderia padronizar as tabelas de emolumentos para serviços O pagamento do imposto SISA constitui um enorme e incluir cartas dos serviços, brochuras entrave no processo de transferência de propriedade em e um portal online para serem utilizados Moçambique. pelos clientes. Camarões, Portugal e Zimbábue, por exemplo, dispõem de um mais rápidas – esta função foi delegada O primeiro passo para a informatização é custo de registo de propriedade claro aos funcionários do departamento de ter uma estrutura jurídica apropriada que composto por um simples item: a taxa planeamento urbano. Em Quelimane, por inclua o registo electrónico. Em Agosto de de registo predial. exemplo, os funcionários revisam o valor 2018 Moçambique deu um passo impor- da transacção, comparam-no com o valor tante nesta direcção com a aprovação do Agilizar o processo de calculado e emitem a guia de pagamento. Decreto-Lei nº 2/2018. O novo diploma pagamento do imposto de Dentro de três dias após a conclusão legal revê o Código do Registo Predial transferência, o SISA desta análise, o comprador pode efetuar para modernizar e simplificar o processo. O pagamento do imposto SISA é um o pagamento. Estas medidas provisórias Permite às conservatórias uma transição dos maiores obstáculos no processo ajudaram a agilizar as aprovações na gradual do actual sistema contabilístico de transferência de propriedades em prática, mas o processo ainda enfrenta manual para um sistema electrónico Moçambique. O imposto de transferência atrasos potenciais. A autoridade para integrado, o SIRP, que irá fundir todos é uma importante fonte de rendimento, revisão não está completamente dele- os dados notariais e de registo acerca de e o processo do seu pagamento não gada, visto que o presidente do conselho propriedades. O novo sistema permite, deveria desencorajar as empresas de autárquico ainda procede à revisão também, os registos digitais e a criação participar na economia formal. Além de todas as transferências em lote no de uma base de dados de encargos de Moçambique, o Brunei Darussalam final do mês; se ele ou ela discordarem electrónico, a ser gerida por notários e e a Nigéria são as únicas economias no da avaliação, a autarquia solicitará o conservadores. Mas para se beneficiar mundo em que é necessária a autori- pagamento da diferença. O governo de do sistema electrónico, as conservató- zação de funcionários de alto escalão Moçambique deve considerar a revisão rias têm que informatizar todos os seus para se proceder à transferência de deste requisito de forma a que um perito registos de propriedade. Actualmente, a propriedade19. No entanto, Moçambique em avaliação de propriedades seja Cidade de Maputo possui a maioria dos é entre eles o único em que o presidente responsável pela análise da avaliação seus registos de propriedade digitali- do conselho autárquico tem que conceder do imposto, substituindo o presidente zados e está a trabalhar no sentido de os aprovação para o pagamento do imposto do conselho autárquico. À medida que informatizar para os tornar pesquisáveis de transferência. Vários municípios na Moçambique continua a informatizar e suscetíveis de serem extraídos. Na Nigéria começaram a permitir que os os processos, as autarquias devem Zambézia as conservatórias dispõem de governadores deleguem aos funcionários considerar a utilização do SiGIT para equipamento de digitalização, mas têm a capacidade de autorizar a transferência criar uma base de dados dos valores de 62 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 falta de recursos para completarem o tributárias ou locais) são geridas por ligando a Conservatória do Registo processo. diferentes entidades, nomeadamente Predial e o conselho autárquico para a o cadastro da autarquia, o cadastro da promoção de uma melhor comunicação Quanto aos planos cadastrais, maiores Autoridade Tributária e as Conservatórias e coordenação. Em Maio de 2013, o progressos têm sido alcançados. Beira, do Registo Predial. Quem procurar infor- Panamá introduziu esse tipo de sistema Quelimane e Tete digitalizaram a maioria mações acerca de uma propriedade para melhorar a comunicação entre o de suas parcelas de terrenos. Beira ou pretender alterar registos terá que cadastro e as Conservatórias do Registo contou com a ajuda da agência holandesa se dirigir a diferentes agências, o que Predial. As Conservatórias do Registo Kadaster, enquanto Quelimane recebeu aumenta a complexidade processual do Predial eram responsáveis por registar o apoio do projecto da posse da terra processo e aumenta também a incerteza, a transacção no sistema assim que o Millennium Challenge Corporation. Em na medida em que as informações acerca respectivo requerimento fosse apresen- Tete o processo teve início em 2014 sob das propriedades e sua titularidade são tado; o cadastro procederia, então, ao os auspícios do Ministério da Agricultura segmentadas e em papel. registo do comprador como a nova parte com assistência técnica da República interessada responsável pelo pagamento da Coréia, que forneceu equipamento e orientação. Outras cidades poderiam Um primeiro passo no sentido de uma maior integração seguir este exemplo e melhorar o seu e eficiência seria criar uma base de dados comum ou acesso ao sistema para completar a proceder à ligação das bases de dados existentes de modo informatização dos seus planos cadas- a reunir planos cadastrais, dados de propriedades e registos trais. Dispor de informações cadastrais fiscais. e de propriedade em formato totalmente digital não só melhorará a eficiência e Teoricamente, as Conservatórias do das contribuições prediais. O Panamá qualidade dos serviços, mas servirá para Registo Predial e as autarquias deveriam implementou esta medida antes de ter os alavancar a criação de um sistema de trocar informações directamente. No seus registos cadastrais e de propriedade conservatórias unificado, como preten- entanto, dada a falta de coordenação completamente informatizados. dido pelo novo Decreto-Lei. e comunicação, o proprietário essen- cialmente passa a ser um mensageiro A longo prazo, uma vez completas a tran- Melhorar a coordenação entre as diferentes agências. Enquanto sição e estabelecimento dos SIRP e SiGIT, entre as entidades relevantes os registos estiverem em formato de as autarquias e as Conservatórias deve- estabelecendo sistemas papel, as Conservatórias do Registo riam considerar a ligação destas bases de comunicação entre Predial devem empenhar-se em partilhar de dados para garantir actualizações Conservatórias do Registo informações acerca de transferências de automatizadas e comunicação simplifi- Predial e autarquias propriedade com as autarquias por meio cada entre as agências. Bases de dados Em Moçambique as agências locais de correio. Em 2014 a Conservatória do interligadas podem também eliminar trabalham em silos, criando uma divisão Registo Predial da Cidade de Maputo vários passos no processo de registo de ainda maior entre as agências autárquicas começou a enviar cópias de certificados propriedades permitindo a consolidação e provinciais. Cada uma delas completa a de propriedade actualizadas ao conselho de informações num certificado único; sua parte do processo de transferência autárquico. Como reconhecido pelo e permitindo a actualização automática de propriedade, sem coordenação e relatório Doing Business 2015, a reforma dos cadastros fiscais e urbanos mediante com uma compreensão limitada do eliminou dois passos do processo de transferência de titularidade. processo como um todo. Um primeiro transferência de propriedade. No entanto, passo para uma maior integração e esta medida não se manteve ao longo do eficiência seria criar uma base de dados tempo e a prática foi interrompida após NOTAS comum ou proceder à ligação entre as um ano. bases de dados existentes que recolhem 1. Banco Mundial. 2007. Enterprise Surveys: Mozambique. Disponível planos cadastrais, dados de propriedade O novo Código do Registo Predial em http://www.enterprisesurveys. e registos fiscais. Esta base de dados pretende melhorar a coordenação entre org/data/exploreeconomies/2007/ unificada e harmonizada já existe em 103 as autarquias e as Conservatórias do mozambique/#finance. 2. World Economic Forum. The Global economias avaliadas pelo projecto Doing Registo Predial exigindo que quaisquer Competitiveness Report 2017-2018. Business em todo o mundo21. alterações na base de dados cadastrais Disponível em http://reports.weforum.org/ sejam comunicadas electrónicamente global-competitiveness-index-2017-2018/. 3. Piza, Caio, and Mauricio José Serpa Barros Actualmente, as informações relacio- aos conservadores. Para esse efeito, de Moura. 2016. “The Effect of a Land Titling nadas à propriedade (quer jurídicas, seria fundamental um portal online Programme on Households’ Access to Credit.” Registo de PROPRIEDADES 63 Journal of Development Effectiveness 8(1): 129- milhões + (ii) MZN 250 para cada registo na 155. Conservatória + (iii) MZN 1.500 para cada 4. Este capítulo usará nomes de cidades quando inscrição na Conservatória + (iv) MZN 700 se descreve os procedimentos realizados para um certificado de registo de transferência na autarquia e nomes de províncias para de propriedade (2 ou 3 cópias) + 1.000 para aquelas etapas que são supervisionadas o estudo e organização do processo de pré- por organismos provinciais tais como a registo + (vi) MZN 500 para o requerimento Autoridade Tributária ou a Conservatória do + (vii) MZN 250 para verificação de títulos de Registo Predial. propriedade. . 5. Lei de Terras com alterações (Decreto nº 21. Base de dados do Doing Business 2019. 66/98, de 8 de Dezembro) e Lei Urbana (Decreto nº 60/2006, de 26 de Dezembro). 6 Ayalew Ali, Daniel, Klaus Deininger e Michael Wild. 2018. “Using Satellite Imagery to Revolutionize Creation of Tax Maps and Local Revenue Collection” Policy Research Working Paper 8437. Washington, DC: Banco Mundial. 7. Artigo 77 do Código de Registo de Propriedades (Decreto-Lei nº 47/611, de 38 de Março, 1967). O Novo Código de Registo de Propriedade de 2018, reviu este limite de tempo para 20 dias para registos sem uma plataforma electrónica (SIRP). 8. Artigo 875 do Código Civil (Decreto-Lei nº47 344, de 25 de Novembro de 1966). 9. Artigo 52 Código Notarial (Decreto-Lei nº 4/2006). 10. Artigo 102 do Decreto nº 63/2008, de 30 de Dezembro (Código Tributário Autárquico). 11. Artigo 99 do Decreto nº 63/2008, de 30 de Dezembro (Código Tributário Autárquico). 12. Banco Mundial. 2014. Doing Business 2015: Indo Além da Eficiência. “Registo de Propriedades: Medindo a qualidade dos sistemas de administração territorial.” Washington, DC: Banco Mundial. 13. Banco Mundial 1989. 14. Artigo 261 do Código de Registo de Propriedades (Decreto-Lei nº 47/611, de 28 de Março, 1967). 15. Deininger, Klaus, Harris Selod and Anthony Burns. 2012. The Land Governance Assessment Framework: Identifying and Monitoring Good Practice in the Land Sector. Washington, DC: Banco Mundial. 16. Artigos 35, 36 e 82.1, Constituição da República de Moçambique; Artigos 102 e 103, do direito da Família. Na prática, áreas não avaliadas pelo estudo Doing Business, tais como a discriminação e as taxas de analfabetismo, de facto, também podem afectar o acesso das mulheres à terra. 17. Os emolumentos são avaliados em 0,4% do valor da propriedade até aos primeiros MZN 5 milhões (USD 81.407 ), mais 0,03% do valor da propriedade acima desse montante. O caso de estudo do Doing Business admite um valor de MZN 1.289.850 (USD 21.000). 18. 1, 3.1, 3.2, 11.2, 11.3, 16, 23.2 da Tabela das Conservatórias do Registo Predial (Ato Ministerial nº 2/2016 de 6 de Janeiro de 2016). 19. De acordo com a Nigerian Land Use Act de 1978, toda a terra dentro do território de um estado está conferida ao seu governador, tornando obrigatório o seu consentimento para todas as transferências de propriedade. 20. O custo do registo em Moçambique é: (i) 0,4% do valor da propriedade até aos primeiros MZN 5 milhões + 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 Execução de contratos PRINCIPAIS CONCLUSÕES ¡ A resolução de um litígio comercial é mais fácil em Manica, graças à rapidez dos tribunais e aos baixos honorários dos advogados. É mais difícil – e mais demorada – na Cidade de Maputo. ¡ A maioria das variações entre as províncias regista-se na fase de julgamento e sentença, que varia de 130 dias em Tete a quase o quíntuplo desse tempo na Cidade de Maputo. ¡ Os custos que mais variam são os honorários dos advogados, que oscilam entre 10% do valor da dívida em Manica até 49% em Tete. ¡ As províncias moçambicanas ficam aquém no índice de qualidade dos processos judiciais. As áreas de gestão dos processos e automação de tribunais possuem a maior possibilidade de melhoria. ¡ Em média, a resolução de um litígio comercial é ligeiramente mais rápida e mais barata em Moçambique do que na Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral. Execução De Contratos 65 O s pagamentos em atraso são o crescimento económico2, o mesmo deve primeiro dirigir-se à Secção Cível um fardo para as pequenas acontece com um judiciário que funcione do Tribunal Judicial da Província. A partir e médias empresas (PMEs). bem e seja eficiente na execução de daí, o presidente de cada tribunal super- Eles comprometem a capacidade de se contratos3. As economias cujos tribunais visiona a distribuição dos casos entre os pagar dívidas de curto prazo e limitam conseguem executar obrigações contra- juízes7. Após o caso ter sido atribuído, os fundos disponíveis para responder a tuais de forma efectiva e eficaz têm o juiz ordena a citação do requerido, novas oportunidades de negócios, difi- mercados de crédito mais desenvolvidos que é realizada por um oficial de justiça. cultando o crescimento. Uma maneira de e um nível mais alto de desenvolvimento Procede-se então à citação e o requerido obter tais pagamentos, especialmente no geral4. A existência de instituições jurí- é solicitado a comparecer a uma audi- caso de quebra de contrato, é apresen- dicas sólidas proporciona às empresas ência preliminar. O principal objectivo tando uma acção judicial. Mas isso só e aos investidores a confiança de que as da audiência preliminar é permitir que faz sentido se a justiça for eficiente. Na disputas legais serão resolvidas dentro o juiz e as partes discutam as questões Cidade de Maputo, essa alternativa pode de um prazo razoável, com decisões judi- de facto e de direito pertinentes ao caso, não ser uma boa opção, pois a empresa ciais transparentes e exequíveis. restringir o âmbito do litígio e apresentar teria que sobreviver durante mais de dois ou requerer a apresentação de provas, anos e meio antes da execução da ordem COMO FUNCIONA A para além das peças processuais já judicial. No caso das grandes empresas, EXECUÇÃO DE CONTRATOS apresentadas. que têm maior liquidez, isso pode ser um EM MOÇAMBIQUE? problema menor. No entanto, para uma Uma vez concluída a audiência preli- PME, esse tipo de atraso no recebimento Nos termos da Constituição moçam- minar, o juiz pode declarar o caso pronto de receita pode levar ao descumpri- bicana, os tribunais e suas regras e para julgamento ou decidir sobre o mérito mento dos seus próprios empréstimos procedimentos são regidos a nível da causa. Se o juiz determinar o julga- e a eventual insolvência. Proporcionar nacional5. O Tribunal Supremo é o órgão mento, isso normalmente envolve uma às empresas locais a capacidade de máximo do poder judiciário, com juris- ou duas audiências de julgamento. Após executar contratos de forma rápida e dição sobre todo o país. Ele supervisiona as audiências, que marcam o fim da fase eficaz é, portanto, essencial. a administração dos tribunais, promove probatória, o juiz emite uma sentença o acesso público ao sistema judicial e escrita e as partes têm oito dias para Nas últimas duas décadas, assistiu-se a afecta recursos para garantir que os tribu- recorrer. Decorrido o prazo de recurso um aumento acentuado de atenção dado nais possam prestar os seus serviços6. sem que o devedor tenha recorrido, o o papel do judiciário na promoção do credor solicita a execução da sentença desenvolvimento económico1. Tal como De acordo com a pesquisa Doing no mesmo tribunal que tiver proferido a dispor de regulamentos favoráveis aos Business, para iniciar um processo de sentença. O mesmo juiz supervisiona a negócios, acessíveis, transparentes e disputa comercial como a do estudo execução e um oficial de justiça desem- previsíveis é fundamental para estimular de caso do Doing Business, o requerente penha as funções de agente de execução. O QUE MEDE A EXECUÇÃO DE CONTRATOS? Execução de contratos: medição da eficiência e da qualidade para resolver As classificações baseiam-se nas um litígio comercial pontuações para três indicadores O Doing Business mede o tempo e o custo necessários para resolver um litígio Dias para resolver um Honorários dos advogados, comercial através de um tribunal de primeira instância local. O estudo de caso litígio comercial sobre custos processuais e custos vendas através dos de execução, em % da dívida parte do pressuposto de que um vendedor vende mercadorias feitas à medida tribunais a um comprador, o qual se recusa a aceitar o pagamento alegando que as mercadorias não têm a qualidade adequada. Para fazer cumprir o contrato, o vendedor leva o litígio a tribunal, que ouve argumentos sobre o mérito da cau- 33,3% 33,3% Tempo Custo sa. Antes de se chegar a qualquer decisão a favor do vendedor, designa-se um perito para dar uma opinião sobre a qualidade das mercadorias em questão, 33,3% índice de qualidade o que distingue este caso de uma simples execução de dívidas. O Doing Busi- dos processos judiciais ness elabora, igualmente, um índice de qualidade dos processos judiciais, que avalia se uma determinada localidade adotou um conjunto de boas práticas no seu sistema judicial em quatro áreas: estrutura e procedimentos dos tribu- Utilização de boas práticas que promovam a qualidade e a eficiência nais, gestão de processos, automação dos tribunais e resolução alternativa de litígios (ver figura). 66 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 TABELA 5.1  Execução de contratos em Moçambique - onde é mais fácil? Pontuação em execução de Índice de qualidade contratos Tempo Custo dos processos Província (Cidade) Classificação (1–10) (0-100) (dias) (% da dívida) judiciais (0–18) CPLP 44,04 987,4 45,9 7,5 SADC 47,6 686,6 46,4 7,4 África Subsariana 48,87 655,1 42,3 6,7 Moçambique 54,16 612,5 35,1 7,6 Manica (Chimoio) 1 64,40 380 21,8 7 Nampula (Nampula) 2 58,45 673 23,7 8,5 Niassa (Lichinga) 3 57,37 571 26,6 7 Inhambane (Inhambane) 4 57,05 483 33,9 7 Sofala (Beira) 5 56,52 708 26,3 8,5 Tete (Tete) 6 53,38 348 60,9 8,5 Zambézia (Quelimane) 7 52,74 791 23 7 Cabo Delgado (Pemba) 8 51,53 612 39,2 7 Gaza (Xai-Xai) 9 50,34 610 42,5 7 Cidade de Maputo (Maputo) 10 39,78 950 53,3 8,5 CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A classificação baseia-se na média da pontuação relativa à facilidade para fazer negócios em termos do tempo e do custo associados à execução de um contrato, bem como em termos do índice de qualidade dos processos judiciais. A pontuação é normalizada e vai de 0 a 100 com 100 a representar o melhor desempenho regulatório (quanto mais alta for a pontuação, melhor). Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019” e as ‘’Notas sobre os dados’’. As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. Como varia o processo? A rapidez com que os tribunais resolvem os casos depende Tanto o tempo total como o custo da em parte dos seus recursos e da carga de casos, mas os resolução de um litígio comercial variam dados relativos às províncias de Moçambique sugerem que significativamente entre as províncias. as práticas de gestão podem ser ainda mais importantes. A execução de um contrato é mais fácil em Manica, que se beneficia do menor custo total do país (21,8% do valor da do que no Ruanda (230 dias, o segundo e sentença a mais demorada. A rapidez dívida) e regista o segundo tempo total país mais rápido de toda a região da com que os tribunais resolvem os casos mais rápido (380 dias), e é mais difícil na África Subsaariana), Zimbábue (410 depende em parte dos seus recursos e do Cidade de Maputo, onde demora mais dias) e Quénia (465 dias). O custo médio volume de casos, mas os dados relativos de dois anos e meio (950 dias) e custa é similar ao da África do Sul (33,2% do às províncias de Moçambique sugerem mais da metade do valor da acção (tabela valor da dívida), mas substancialmente que as práticas de gestão podem ser 5.1). A duração da fase de julgamento e inferior à média da SADC (46,4%) e ainda mais importantes. sentença e o custo dos honorários dos da Nigéria (38,9%). Quanto ao índice advogados são as principais fontes de de qualidade dos processos judiciais, o Observe-se o caso de Niassa e Nampula, variação entre as localidades. desempenho de Moçambique, com 7,6 por exemplo. Em 2017, a Secção Cível do de 18 pontos possíveis, é semelhante ao Tribunal Judicial da Província do Niassa A resolução de um litígio comercial num da média da SADC, que é de 7,4 pontos recebeu 936 casos, 32% a mais do que tribunal de primeira instância local nas 10 (figura 5.1) o tribunal correspondente em Nampula. províncias avaliadas leva em média 612,5 Nos tribunais de ambas as províncias, dias e custa 35,1% do valor da acção. Como variam os tempos? existem dois magistrados a ouvir casos Ou seja, dois meses e meio mais rápido O tempo total para se resolver um litígio civis, e Nampula, na verdade, tem mais que na média da Comunidade para o comercial e para que a sentença seja oficiais de justiça a dar apoio ao tribunal – Desenvolvimento da África Austral executada varia entre quase um ano em onze, em comparação com apenas quatro (Southern African Development Community, Tete a mais de dois anos e meio na Cidade em Niassa8. No entanto, a execução de SADC) (686,6 dias), mas mais devagar de Maputo, sendo a fase de julgamento contratos em Niassa (571 dias) é mais Execução De Contratos 67 FIGURA 5.1  A execução de um contrato comercial em Moçambique é mais rápida e mais barata, em média, do que nas economias da SADC e mostra uma ampla variação no país Índice de qualidade Tempo Custo dos processos judiciais (dias) (% da divida) (0–18) SINGAPURA ISLÂNDIA CAZAQUISTÃO, 16 MELHOR 10 MELHOR CHINA (PEQUIM) MELHOR 200 GLOBAL GLOBAL GLOBAL RUANDA RUANDA PORTUGAL MOÇAMBIQUE 14 20 MOÇAMBIQUE — Manica — Nampula, Zambézia PORTUGAL — Tete — Niassa, Sofala 400 — Manica 12 30 ZIMBÁBUE — Inhambane ÁFRICA NIGÉRIA DO SUL QUÉNIA Média — Inhambane NIGÉRIA 40 — Cabo Delgado 10 — Niassa QUÉNIA SSA — Gaza QUÉNIA MOÇAMBIQUE ÁFRICA 600 DO SUL Cabo Delgado, Gaza — Média CPLP SADC — Cidade de Maputo, Nampula, Sofala, Tete 50 NIGÉRIA 8 SSA SADC — Nampula — Cidade de Maputo CPLP, SADC — Cabo Média — Sofala ÁFRICA DO SUL Delgado, Gaza, SSA Inhambane, Manica, ZIMBÁBUE PORTUGAL 60 — Tete 6 Niassa, Zambézia 800 — Zambézia 70 4 — Cidade de Maputo RUANDA CPLP 80 2 1.000 ZIMBÁBUE 90 0 CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. de três meses mais rápida do que em Citação do processo da SADC, com apenas 10 dias, seguida Nampula (673 dias); o Tribunal de Niassa Em Moçambique, a fase de apresen- do Zimbábue, com 14 dias, e da África liberou 77% dos seus casos naquele ano, tação e citação é o passo mais curto do do Sul, com 30 dias. A relativa rapidez da contra 63% em Nampula. As variações processo, com uma média de 66 dias. fase de citação no caso de Gaza (45 dias) mais significativas registam-se, em A sua duração depende principalmente atribui-se principalmente a sua pequena primeiro lugar, no tempo que o oficial do tempo necessário para que o tribunal população, o que facilita a localização de justiça leva para localizar e citar o emita o mandado de citação e para que o do requerido, ao passo que em Tete se requerido com sucesso; segundo, no oficial de justiça realize pessoalmente a deve a um processamento mais rápido tempo que o juiz leva para agendar as citação do requerido e devolva o aviso de e a um cumprimento mais atempado, audiências, declarar o caso pronto para citação à secretaria do tribunal. A fase de por parte da secretaria do tribunal, do julgamento e proferir a sentença; e, final- citação do processo varia entre 38 dias mandado de citação proferido pelo juiz. mente, no tempo que o oficial de justiça em Tete e 90 dias na Cidade de Maputo. A fase de citação do processo demora leva para localizar, identificar e apreender Esse tempo é muito maior do que na mais na Zambézia e em Niassa, que os bens móveis do devedor (figura 5.2). Namíbia, a mais rápida das economias têm menos secções especializadas no 68 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 5.2  A fase de julgamento e obtenção da sentença é a que leva mais tempo e é onde se regista a maior variação em termos de tempo entre todas as províncias Tete 38 130 180 348 Tempo total (dias) Manica 58 167 155 380 Inhambane 68 190 225 483 Niassa 85 271 215 571 Gaza 45 359 206 610 Cabo Delgado 72 320 220 612 Moçambique 65,5 326,2 220,8 612,5 SSA 35,4 402,4 217,3 655,1 Nampula 65 337 271 673 SADC 37,2 498,4 151 686,6 Sofala 55 365 288 708 Zambézia 80 483 228 791 Cidade de Maputo 90 640 220 950 CPLP 76,9 644,4 266,1 987,4 Período de citação Período de julgamento e sentença Período de execução da sentença do processo CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. tribunal. Diferentes factores – mano- e ruas não são numerados e de que os são precários. Em Niassa, que regista bras dilatórias por parte do requerido, a planeamentos urbanos das cidades, bem o segundo maior tempo de citação do exigência de que o presidente do tribunal como os dados de registo das empresas, processo (85 dias) depois da Cidade de ou um suplente presida a distribuição e estão desactualizados, o que significa Maputo, os oficiais de justiça explicaram atribuição dos casos9, os recursos insufi- que o oficial de justiça tem de confiar na que uma questão recorrente é a falta cientes do tribunal e a formação limitada palavra de conhecidos para localizar o de combustível para o seu transporte. dos oficiais de justiça – contribuem para requerido. Erros administrativos também Na Zambézia, os oficiais de justiça que os atrasos durante a fase de citação do contribuem para os atrasos. Os advo- preparam as citações explicaram que processo em todo o país. gados dizem que os erros na redação muitas vezes devem aguardar que um das notificações – especialmente quando computador partilhado fique dispo- O passo mais demorado dentro da fase se trata de escrever o número correcto nível, devido aos limitados recursos do de citação do processo é a localização do processo ou o endereço correcto do tribunal. e notificação bem-sucedidas do reque- requerido – geralmente resultam em rido. O oficial de justiça leva entre 25 e repetidas tentativas de citação. Julgamento e sentença 45 dias para realizá-la. Desde 2005, a A fase de julgamento e sentença dura lei moçambicana permite que a citação Outro motivo recorrente dos atrasos é uma média de 326 dias, o que coloca a seja dirigida a qualquer funcionário de a falta de recursos, tais como meios de média das províncias no terço inferior uma empresa10. No entanto, na prática, transporte e computadores. Em todas de todas as economias da SADC. Isso é os oficiais de justiça preferem dirigi-la as províncias, é habitual que os oficiais quase três vezes mais do que no Ruanda ao representante legal da empresa, que de justiça dependam de boleias ou de (120 dias) e quase o dobro do tempo do muitas vezes não está presente; torna-se, um transporte irregular para realizar a que em Cabo Verde (180 dias). O tempo assim, necessária uma segunda tenta- citação do requerido, porque os tribu- de julgamento varia consideravelmente tiva de citação11. Um desafio recorrente nais não estão equipados com veículos em todo o país, oscilando entre cerca se deve ao facto de que certos bairros motorizados e os transportes públicos de quatro meses em Tete até quase dois Execução De Contratos 69 anos na Cidade de Maputo. As secções de julgamento. Em média, são necessárias pois os juízes têm dificuldade em encon- especializadas criadas no Tribunal cinco semanas para designar os peritos e trar um local para realizar as audiências. Judicial da Província de Tete12 permi- para que estes apresentem os seus rela- Em Tete, por exemplo, o juiz realiza as tiram uma distribuição mais equitativa tórios15. O tempo de espera para que o juiz audiências no seu próprio gabinete, e especializada dos casos, e reduziram declare o caso pronto para julgamento porque as salas de audiência são parti- o número de casos recebidos em cada varia entre 10 dias, em Manica, e 80 dias, lhadas por vários juízes e os tempos de secção específica. Isso levou a tomadas na Cidade de Maputo16, ao passo que o espera pela disponibilidade de uma sala de decisão mais eficientes, menos horas tempo entre audiências varia entre 15 podem ser significativos. de julgamento e processos geralmente dias, em Tete, e 75 dias, na Zambézia. São mais rápidos. necessários, em média, mais 95 dias para Outra questão recorrente que provoca que o juiz profira a sentença, sendo que a atrasos nos tribunais de Moçambique Depois de as partes apresentarem as lei estabelece o prazo de 15 dias para esta é a gestão ineficiente do fluxo dos suas peças processuais, o juiz agenda e etapa17. processos. A falta de um sistema de realiza a audiência preliminar. Na Cidade agendamento que funcione bem faz de Maputo, o agendamento demora, O tempo total da fase de julgamento com que se agendem várias audiências em média, 45 dias, excedendo o prazo varia de acordo com factores tais como para o mesmo juiz ao mesmo tempo. legal de 10 dias13, e as audiências podem congestionamento do tribunal, atrasos no Embora isso, geralmente, não seja inten- ser agendadas com até sete meses de agendamento de audiências e frequência cional, por vezes o agendamento duplo antecedência. Os longos atrasos no dos adiamentos. Os adiamentos nas é propositado. Como os advogados, agendamento das audiências devem-se, províncias estudadas devem-se, em ocasionalmente, não comparecem às principalmente, ao acúmulo de processos parte, à falta de disponibilidade dos audiências, os juízes tendem a agendar atrasados ao longo dos anos, um magistrados para presidir os julgamentos múltiplas audiências para o mesmo problema estrutural e generalizado nos e à falta de assessores judiciais para horário, de modo a mitigar o efeito tribunais de primeira instância moçam- apoiar os juízes no trabalho técnico, da ausência dos advogados e, assim, garantir que tenham um dia cheio de audiências19. A falta de recursos Como os advogados, por vezes, não comparecem às financeiros e humanos e o problema audiências, os juízes tendem a agendar múltiplas audiências do absentismo dos juízes também são para o mesmo horário, de modo a mitigar o efeito da questões problemáticas. Os juízes não ausência dos advogados e, assim, garantir que tenham um dispõem de assessores judiciais para dia cheio de audiências. examinar os documentos processuais e as provas produzidas, ou para auxiliar bicanos. Os atrasos também se devem como, por exemplo, a análise de provas e na estruturação e redação das decisões. à falta de prontidão dos advogados em a redação das decisões. A falta ocasional Os atrasos nas notificações da sentença responder aos pedidos dos tribunais e à de diligência e de resposta, por parte dos também ocorrem porque elas devem ser falta de disponibilidade dos magistrados advogados, aos pedidos dos tribunais, feitas pessoalmente. para presidir os julgamentos – em parte também contribui para os atrasos. devido ao absentismo. Execução da sentença A Secção Cível do Tribunal Judicial da Em média, a execução de uma sentença Ao agendar uma audiência preliminar ou Província da Zambézia conta apenas em Moçambique demora mais de sete um julgamento, o juiz é obrigado por lei a com um juiz para julgar as acções civis e meses, sendo que a média da SADC consultar ambas as partes relativamente comerciais e, de Maio de 2017 a Janeiro é de apenas cinco meses, e de menos à data de realização14. Em várias provín- de 2018, esse cargo único de juiz esteve de três meses na África do Sul. A fase cias do país, tais como Inhambane e Tete, vago. Durante esse período, nenhum de execução varia entre cinco meses, os juízes optam por agendar audiências caso – excepto os urgentes – foi ouvido, em Manica, e mais de nove meses, em sem a consulta das partes, alguns dias agravando os atrasos existentes e Sofala. Esse período inclui todo o tempo depois de notificar os seus advogados; a aumentando o acúmulo de processos. necessário para que o tribunal realize os intenção é economizar tempo e recursos, Segundo as estatísticas desse tribunal18, vários procedimentos internos, como sobretudo porque os advogados geral- 15 casos e 4 processos de execução a distribuição do pedido de execução, mente não respondem às notificações. Os foram encerrados em 2017, em compa- a localização, identificação, penhora e pareceres dos peritos são solicitados por ração com 64 e 21, respectivamente, em avaliação dos bens móveis do devedor, escrito pelas partes e são apresentados 2015. A falta de infraestrutura dos tribu- bem como o cálculo das custas judiciais na audiência preliminar ou na audiência nais constitui, igualmente, um problema, e o pagamento ao credor. 70 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 Manica, e 60,9%, em Tete (figura 5.3). Em média, a execução de uma sentença em Moçambique Os honorários dos advogados repre- demora mais de sete meses, sendo que a média da sentam a maior parte das despesas, com Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral é de uma média de 22,4% do valor da dívida apenas cinco meses e menos de três meses na África do Sul. – o que posiciona Moçambique acima do décimo lugar entre as 16 economias da Dois factores determinam a duração do disponibilidade limitada dos juízes para SADC. processo e as variações que se registam presidir o leilão e a falta de salas dispo- a nível da execução: o tempo necessário níveis no tribunal para realizá-lo. Os Honorários dos advogados para localizar, identificar e apreender20 oficiais de justiça também contam com As regras sobre os honorários dos os bens móveis do devedor e o tempo meios de transporte limitados para esse advogados estão estabelecidas nos necessário para levar a cabo o seu trans- fim. Os leilões normalmente têm de ser estatutos da Ordem dos Advogados de porte e armazenamento junto do credor, realizados em duas etapas (primeira Moçambique. Os critérios para deter- o qual é normalmente nomeado fiel depo- e segunda praças), devido à falta de minar os honorários cobrados são de sitário (55 dias, em média). As variações comparecimento; poucas pessoas leem natureza qualitativa23 e incluem o tempo subnacionais mostram, no entanto, que jornais ou aparecem para arrematar os despendido no caso e a complexidade a execução pode ser substancialmente bens apreendidos21. Após a segunda da matéria. Isso dá azo a uma interpre- mais rápida; em províncias como Manica praça, é comum que o credor solicite o tação extensiva e a uma ampla latitude e Tete essa fase leva menos de um mês. pagamento sob a forma de adjudicação22. na cobrança. Os honorários variam entre 10% do valor da dívida, em Manica, e Anunciar, organizar e realizar o leilão Quais são os principais factores cinco vezes o seu valor, em Tete, sendo dos bens móveis do devedor também de custo? a média dos honorários em Moçambique leva tempo – 41 dias, em média. As O custo de execução de um contrato equivalente à da África do Sul (22,6%), causas subjacentes aos atrasos são a varia entre 21,8% do valor da dívida, em mas o dobro da média dos praticados FIGURA 5.3  Os honorários dos advogados explicam a grande variação entre as províncias Manica 10 5 6,8 21,8 Custo total (% da divida) Zambézia 15 3 5 23 Nampula 11 4 8,7 23,7 Sofala 13,5 4 8,8 26,3 Niassa 15 4 7,6 26,6 Inhambane 20 6 7,9 33,9 Moçambique 22,4 5,1 7,6 35,1 Cabo Delgado 25 6 8,2 39,2 SSA 24,8 9,3 8,3 42,3 Gaza 30 6 6,5 42,5 CPLP 32,9 8,4 4,6 45,9 SADC 32,4 8,5 5,5 46,4 Cidade de Maputo 35 9,4 8,9 53,3 Tete 49 3 7,9 60,9 Honorários Custos Custos de advogado processuais execução (tribunal) CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A média para Moçambique baseia-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. Execução De Contratos 71 Embora a responsabilidade da penhora e transporte dos valor da dívida). Na maioria das outras bens durante a fase de execução seja dos tribunais, na províncias, como Nampula e Tete, o juiz prática, é o credor que gere toda a logística relacionada geralmente nomeia o escrivão para fazer a este aspecto, com o apoio e a supervisão de oficiais de a avaliação, que é gratuita. Na prática, o leilão é realizado nas instalações do justiça e, frequentemente, da polícia. tribunal; assim, o requerente não tem custos de aluguer. O leilão é organizado na Tanzânia (10%). Os honorários são Custos de execução pelo escrivão do tribunal e presidido pelo influenciados pelo mercado e os advo- Os custos de execução variam entre 5% juiz, sem custos adicionais para nenhuma gados alegam que baixos honorários se do valor da dívida na Zambézia e 8,9% na das partes. devem a uma fraca procura por serviços Cidade de Maputo, com uma média de jurídicos, baixo custo de vida e fraca 7,6% em todo o país. Em Moçambique – Indo além da eficiência – índice actividade económica. Em Manica, uma ao contrário, por exemplo, de Angola e da de qualidade dos processos das províncias com o PIB mais baixo Tanzânia – esses custos são adiantados judiciais de Moçambique, os honorários são pelo requerente. Os principais factores Eficiência e qualidade andam de mãos baixos, apesar da relativa escassez de de variação entre as localidades são os dadas. Uma boa qualidade judicial advogados – aproximadamente 1 por custos de avaliação e transporte dos promove maior eficiência. Dados rela- cada 8.200 habitantes. Por sua vez, em bens. tivos a economias de todo o mundo Tete, região rica em carvão, os custos mostram que a resolução eficiente de são altos mesmo com o dobro da média Embora a responsabilidade da penhora litígios geralmente está relacionada com de advogados – 1 por cada 4.400 habi- e transporte dos bens durante a fase de instituições sólidas, com uma gestão tantes24. Além disso, nas províncias que execução seja dos tribunais, na prática, eficaz dos processos e com métodos de concentram a população com menor é o credor que gere toda a logística informatização dos tribunais25. O índice rendimento, um número maior de habi- relacionada a este aspecto, com o apoio de qualidade dos processos judiciais tantes é elegível para ser representado e a supervisão de oficiais de justiça e, – classificado numa escala de 0 a 18 – pelo Instituto de Patrocínio e Apoio frequentemente, da polícia. Isso acontece determina se as economias adotaram Judiciário (IPAJ), mesmo no caso de lití- porque nenhum dos tribunais provinciais uma série de boas práticas nos seus gios comerciais. dispõe de um espaço adequado para sistemas judiciais em quatro áreas: armazenar os bens móveis penhorados estrutura e procedimentos dos tribunais, Custos processuais ou de meios para transportá-lo. Em Tete, gestão de processos, automação de Os custos processuais totais, incluindo por exemplo, os veículos apreendidos tribunais e resolução alternativa de lití- as custas judiciais e os honorários dos são armazenados num pátio aberto atrás gios. Essas práticas podem resultar num peritos, representa em média 5,1% do do edifício do tribunal, ficando sujeitos sistema judicial mais eficiente e transpa- valor da dívida, variando entre 3,0% na a deterioração e à sua consequente rente, num maior acesso à justiça, num Zambézia e 9,4% na Cidade de Maputo; perda de valor. Os bens penhorados menor acúmulo de processos atrasados, em Eswatini, a economia com custos mais são deixados selados nas instalações numa execução de contratos mais rápida baixos da SADC, esse valor é de 1,1%. As do devedor ou, na maioria dos casos, e menos onerosa e, em certos casos, em custas judiciais, principalmente as custas transportados para as instalações do julgamentos de maior qualidade26. das fases de citação do processo e de credor para a sua guarda, no seguimento julgamento e sentença, são reguladas do pedido deste para ser nomeado fiel As localidades medidas em Moçambique pelo Código das Custas Judiciais e não depositário. O aluguer de espaço de registam uma pontuação de 7 ou 8,5 variam entre as províncias. Representam armazenamento não é praticado para dos 18 pontos possíveis nesse índice, 1,8% do valor da dívida. Os honorários bens móveis, tais como móveis de escri- situando-se ao mesmo nível da média dos peritos abrangem a maior parte dos tório. Mesmo que o credor designe um da SADC, que é de 7,4 pontos. Apesar custos processuais e são negociáveis, terceiro como fiel depositário, este último de todos os locais estarem sujeitos aos embora o Código das Custas Judiciais recebe apenas um lucro líquido máximo mesmos regulamentos nacionais, Sofala, estabeleça diferentes níveis de honorá- de 5% do produto da venda. Cidade de Maputo, Nampula, Sofala e rios, dependendo do tipo de perícia; estes Tete recebem pontos adicionais devido variam entre 1,1% do valor da dívida, na Em Sofala, o credor geralmente contrata à criação de secções comerciais espe- Zambézia, e 7,6%, na Cidade de Maputo. uma empresa privada para realizar a cializadas nos tribunais provinciais. Em avaliação dos bens e os relatórios peri- termos gerais, Moçambique tem amplas ciais, o que explica os elevados custos possibilidades de melhorar a qualidade de execução nessa província (8,8% do dos seus processos judiciais, sobretudo a 72 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 TABELA 5.2  Moçambique tem bastantes possibilidades de melhorar a qualidade dos seus processos judiciais, sobretudo a nível da gestão de processos e automação dos tribunais Moçambique Brasil, Cidade de Maputo, Cabo Delgado, Gaza, Ruanda Rio de Janeiro Ilhas Maurício Nampula, Sofala, Inhambane, Manica, (melhor SSA) (melhor CPLP) (melhor SADC) Tete Niassa, Zambézia Tribunal ou secção comercial especializada ˜ ˜ ˜ ˜ Estrutura e Tribunal de pequenas causas ou procedimento ˜ ˜ š š procedimentos acelerado para pequenos litígios dos tribunais (0-5) Penhora preventiva ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ Atribuição aleatória dos processos š ˜ ˜ š š Prazos legais para eventos importantes ˜ š š Limites legais para os adiamentos ˜ š š Gestão Relatórios de desempenho ˜ de processos (0-6) Pré-julgamento ˜ ˜ ˜ Métodos SGP electrónicos para juízes ˜ ˜ ˜ Métodos SGP electrónicos para advogados ˜ ˜ ˜ Depósito electrónico de documentos ˜ ˜ ˜ Automação dos Citação electrónica ˜ tribunais Pagamento electrónico das despesas de ˜ ˜ ˜ (0-4) julgamento Publicação electrónica das sentenças ˜ ˜ ˜ Lei consolidada de arbitragem comercial ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ Limitações em questões de arbitragem ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ Resolução alternativa de Aplicação de cláusulas de arbitragem válidas ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ litígios Mediação voluntária ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ (0-3) Regras sobre a mediação voluntária ˜ ˜ ˜ ˜ ˜ Incentivos financeiros para a mediação ˜ Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18 pontos) 14,5 14 12,5 8,5 7 ˜ Total š Parcial SGP = sistema de gestão de processos CPLP = média para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) SSA = média para a África Subsariana (Sub-Saharan Africa) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019” e as ‘’Notas sobre os dados’’. As médias para Moçambique baseiam-se nas 10 províncias medidas, enquanto as médias da CPLP, SADC e SSA são baseadas em dados ao nível da economia para essas economias. O Cazaquistão regista o melhor desempenho global no índice de qualidade dos processos judiciais, com 16 pontos, ao passo que Singapura regista o melhor desempenho global na execução de contratos. A única diferença entre as províncias moçambicanas reside na existência ou não de um tribunal ou secção comercial especializados: Cabo Delgado, Gaza, Inhambane, Manica, Niassa, Zambézia não têm um tribunal ou uma secção exclusivamente destinados a ouvir casos comerciais. nível da gestão de processos e da auto- pequenas causas. Todos os locais estu- comercial, os litígios comerciais correm mação de tribunais (tabela 5.2). dados possuem um tribunal de pequenas nas secções cíveis dos tribunais, com causas, mas os cidadãos geralmente não magistrados que julgam tanto assuntos Estrutura e procedimentos dos conseguem resolver litígios simples sem comerciais, como outros assuntos cíveis. tribunais representação legal27 (1 ponto). Existem Além disso, a distribuição dos processos O índice de estrutura e procedimentos várias secções especializadas nos tribu- baseia-se em critérios objectivos, mas dos tribunais (que atribui uma pontu- nais em Moçambique, mas apenas não está informatizada no tribunal ação entre 0 e 5 pontos) reflecte a quatro províncias – Beira, Cidade de competente (0,5 de 1 ponto). Por fim, os existência ou não de tribunais ou secções Maputo, Nampula e Tete – contam com requerentes podem recorrer ao arresto especializadas em casos comerciais, e uma secção comercial especializada (1,5 antes do julgamento em todos os casos de procedimentos simplificados para ponto). Quando não existe uma secção civis e comerciais (1 ponto). Execução De Contratos 73 Gestão de processos Contar com oficiais de justiça bem treinados e devidamente O índice de gestão de processos refere- qualificados para lidar com procedimentos ineficientes e -se a princípios que visam melhorar demorados em diferentes fases processuais (tais como a o fluxo dos processos e reduzir os citação processual e a redação dos julgamentos) deveria ser processos pendentes. Inclui disposi- ções que aumentam a transparência e a uma prioridade para os tribunais moçambicanos. responsabilização dos juízes e das partes no cumprimento das normas legais. Moçambique adopta alguns princípios oficial como no site do Tribunal Supremo, reconhecidos de gestão de processos tais decisões são muito escassas O QUE PODE SER (obtendo uma pontuação de 2 de 6 e abrangem apenas determinados MELHORADO? pontos possíveis nesse índice). Um deles processos cíveis e criminais. Ademais, é a realização de audiências preliminares quando as bases de dados electrónicas É difícil reformar o poder judiciário, mas para restringir as questões processuais e do governo estão disponíveis, elas geral- é possível – e nem todas as reformas tornar os julgamentos mais eficientes (1 mente estão desactualizadas. exigem grandes recursos. O Ruanda, por ponto). Também estabelece prazos legais exemplo, registou progressos assinalá- para, pelo menos, três eventos judiciais Resolução alternativa de litígios veis nos últimos anos, com o empenho importantes, embora os prazos sejam Os litígios comerciais nacionais podem dos responsáveis por políticas públicas respeitados em menos de metade dos ser resolvidos através de arbitragem ou (caixa 5.2). É claro que qualquer reforma casos (0,5 ponto). Outro factor relevante mediação voluntária (2,5 de 3 pontos deve ser adaptada à realidade de cada é que os tribunais não têm limites para possíveis nesse índice). A arbitragem país. Moçambique poderia tomar várias o número de adiamentos por processo. comercial é regida por uma lei conso- medidas para tornar o processo de Os procedimentos podem ser adiados lidada que abrange quase todos os resolução de litígios comerciais mais a pedido das partes ou pelo tribunal, de aspectos da arbitragem (0,5 ponto). eficiente, eficaz e justo. acordo com um conjunto restricto de Além disso, todos os litígios relevantes regras predefinidas – como, por exemplo, podem ser sujeitos a arbitragem (0,5 Publicar leis e julgamentos nos casos em que as pessoas notificadas ponto) e as cláusulas de arbitragem são Se um advogado ou um juiz moçambi- ou os advogados não comparecem – e geralmente executadas pelos tribunais cano precisarem consultar uma lei, terão estas regras são respeitadas em mais (0,5 ponto). Tanto a mediação quanto de se deslocar pessoalmente à Imprensa de metade dos casos (0,5 ponto). Cada a conciliação estão disponíveis (0,5 Nacional de Moçambique, localizada em tribunal redige os seus relatórios de ponto) e são regidas por uma regula- Maputo, ou solicitar uma cópia da lei por desempenho trimestrais e anuais28; no mentação abrangente (mais 0,5 ponto). escrito – ambos mediante o pagamento entanto, tais relatórios não são divul- Não existem incentivos financeiros para de uma taxa29. Quando um advogado gados publicamente (0 pontos). Por fim, que as partes participem da mediação quer acessar um julgamento, este geral- nenhuma província possui um sistema ou conciliação (0 pontos). O Centro de mente não costuma estar imediatamente electrónico de gestão de processos Arbitragem, Conciliação e Mediação disponível nos arquivos físicos dos tribu- operacional para os juízes ou para os (CACM) está disponível apenas na nais; portanto, ele deve endereçar um advogados (0 pontos). Cidade de Maputo, apesar de ser possível pedido ao oficial de justiça solicitando a criação de tribunais de arbitragem ad um processamento interno. Além disso Automação de tribunais hoc sob demanda. Tradicionalmente, – e ao contrário do que acontece em Os tribunais moçambicanos ainda ficam estes tribunais ad hoc foram criados para quase um quarto de todas as economias para trás em termos de automação (0 de resolver litígios laborais e essa ainda é do mundo e em metade das economias 4 possíveis pontos nesse índice), apesar a realidade em todas as províncias. O da SADC – Moçambique não dispõe de recentes esforços terem sido feitos governo de Moçambique está a imple- de um meio sistemático para tornar os na 2ª Secção Comercial do Tribunal mentar várias reformas na Cidade de julgamentos dos processos comerciais a Judicial da Cidade de Maputo. Não existe Maputo que visam melhorar a qualidade todos os níveis disponíveis ao público. depósito electrónico de documentos, do seu sistema judicial. Caso sejam bem- citação electrónica (ainda deve ser feita -sucedidas, deverão ser implementadas Tornar as leis acessíveis ao público pessoalmente pelo oficial de justiça) ou noutras localidades, para além da capital, aumenta a consciencialização dos pagamento electrónico das custas judi- para diminuir as disparidades em todo o cidadãos, proporcionando uma maior ciais. Apesar de algumas decisões dos país (caixa 5.1). compreensão de seus direitos e obriga- tribunais superiores serem divulgadas ções, bem como do modo como estes são publicamente, tanto através da imprensa salvaguardados. Isso promove um maior 74 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 CAIXA 5.1  O poder judiciário em Moçambique tem tomado medidas para melhorar a qualidade e a eficiência judiciárias As reformas em curso visam melhorar a qualidade dos processos judiciais. Uma dessas reformas, aprovada em Junho de 2017, é a institucionalização da mediação civil e comercial nos tribunais de todo o país. Tal reforma está a ser lançada como projecto piloto no Tribunal Judicial da Cidade de Maputoa, que conta com 15 mediadores já envolvidos. Essa mediação judicial tem sido ampla- mente utilizada na maioria das economias avançadas há mais de 40 anos, como método alternativo de resolução de litígiosb. A mediação reduz os custos legais, previne litígios futuros ou de pleno direito e permite flexibilidade na procura de uma solução baseada nos interesses de ambas as partes e não apenas nos direitos legais. Os países em desenvolvimento reconhecem cada vez mais a mediação como uma alternativa eficiente, privada, flexível e não contenciosa ao processo judicial formalc para resolver uma grande variedade de questõesd. Além disso, o Ministério da Indústria e Comércio está a liderar uma iniciativa para instalar um sistema electrónico de gestão de processos para juízes e advogados em tribunais de todo o país, sendo que já se encontra operacional um sistema integrado de gestão de processos judiciais (denomina- do SIGAJUS) na 2ª Secção Comercial do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo. Esse sistema permite que os oficiais de justiça e os juízes pesquisem todos os processos comerciais na base de dados e lidem de forma mais eficiente com a carga de processos. Paralelamente, existe um projecto de decreto de implementação que ainda não foi promulgado, que permitiria a citação para o processo e outras notificações do tribunal de forma electrónica. Em termos de eficiência, o Ministério da Justiça lidera uma proposta de reforma do Código das Custas Judiciais a nível nacional para agilizar o cálculo das custas judiciais, permitindo maior acesso à justiça, transparência e responsabilização. A proposta traz inovações como: (i) a eliminação das taxas judiciais progressivas (indexadas a uma percentagem do valor da dívida) e a sua substituição por uma tabela de taxas fixa; (ii) a ampliação dos critérios de elegibilidade para isenções; e (iii) o cálculo das taxas de justiça, multas e outros encargos com base no salário mínimo nacional em vigor para o sector públicoe. a. A lei moçambicana regula a mediação e a conciliação no Título III da Lei nº 11/99, de 8 de Julho, e na Resolução 1/CJ /2017, de 25 de Agosto. A mediação e a conciliação já são levadas a cabo em todas as províncias de Moçambique, embora se limitem a litígios laborais, sob demanda. A crescente procura de uma resolução alternativa de litígios civis e comerciais justifica a implementação do projecto piloto. b. Banco Mundial. ‘’Three New Guides on Commercial Mediation: Good for Debt Resolution, Good for Governance’’. Feature Story, November 21, 2017. Mediation Series: Mediation Essentials. Washington, D.C.: Grupo Banco Mundial, disponível em: https://www.worldbank.org/e’n/news/ feature/2017/11/21/three-new-guides-on-commercial-mediation c. De acordo com a base de dados do Doing Business, 176 economias reconhecem a mediação ou a conciliação voluntárias como métodos válidos para resolver litígios contratuais, para além dos tribunais formais. d. Banco Mundial. “Three New Guides on Commercial Mediation: Good for Debt Resolution, Good for Governance.” Feature Story, November 21, 2017. e. Nos termos do Capítulo VII da Lei nº 3/2017, de 9 de Janeiro, sobre Transacções Electrónicas. cumprimento da lei, alicerçando dois contribuir para melhorar a eficiência dos de capacitação já terem sido desenvol- dos quatro princípios que geralmente tribunais e a qualidade das decisões31. vidos para os oficiais de justiça32. Vários definem um Estado de Direito, nomeada- Facilitar o acesso aos julgamentos não desses cursos foram concebidos em mente, um governo aberto e leis justas30. requer necessariamente recursos subs- tribunais provinciais, mas muitos foram Todas as leis moçambicanas deveriam tanciais, mas exige organização interna. suspensos ou cancelados devido à dispo- ser publicadas a nível nacional – sem Moçambique poderia considerar a nibilidade limitada de financiamento. qualquer custo – no Portal do Governo e a implementação de um banco de dados Contar com oficiais de justiça bem trei- Imprensa Nacional deveria disponibilizar centralizado – disponível ao público nados e devidamente qualificados para as leis gratuitamente no seu website. online – para economizar tempo e custos. lidar com procedimentos ineficientes e Os tribunais deveriam ser obrigados demorados em diferentes fases proces- O acesso às decisões judiciais é funda- a enviar periodicamente as sentenças suais (tais como a citação processual e mental para que o poder judiciário proferidas para esse banco de dados, e a redação dos julgamentos) deveria ser funcione bem e crucial para proporcionar referidos julgamentos catalogados de uma prioridade para os tribunais moçam- um clima de investimento forte. A publi- forma eficiente para que possam ser bicanos. Um programa institucionalizado cação e o fácil acesso às decisões judiciais facilmente pesquisados. a nível nacional destinado à formação aumentam a transparência e melhoram contínua da equipa de apoio judiciário a confiança do público nos tribunais. Melhorar a formação dos juízes ajudaria a colmatar os déficits atuais que Também podem servir para promover e do pessoal de apoio judiciário se registam no processamento interno indirectamente o desenvolvimento Moçambique não dispõe de programas dos casos, durante as fases de julga- profissional e reforçar a capacitação de formação para juízes e oficiais de mento e execução. dos juízes, algo que pode, por sua vez, justiça em andamento, apesar de cursos Execução De Contratos 75 CAIXA 5.2 Reformando o sistema judicial: o exemplo do Ruanda Em Março de 2008, o Ruanda promulgou uma lei que criou quatro novos tribunais comerciais para lidar com uma ampla gama de processos comerciais – incluindo contratos comerciais, falências, litígios fiscais e outros. Uma lei separada com regras pro- cessuais para os novos tribunais comerciais introduziu prazos estritos tanto para as partes como para o juiz, bem como regras sobre os adiamentos. Desde então, o Ruanda tem implementado de forma sistemática reformas reconhecidas pelo Doing Businessa. Em concreto, o país agilizou a execução de contratos implementando um sistema de apresentação electrónica de petições iniciais. A possibilidade de apresentar documentos online não só poupa tempo ao tribunal, aos seus funcionários e aos utentes, como melhora também a qualidade dos sistemas judiciais. Significa que advogados e litigantes não têm de se deslocar ao tribunal para apresentar toda a documentação necessária. Significa também que os tribunais dispõem de todos os documentos necessários, autenticações e assinaturas reconhecidas num formato legalmente aceitável, tornando os registos dos processos arquivados facilmente disponí- veis para o seu processamento posteriorb. Além disso, o Ruanda introduziu um sistema electrónico de gestão de processos para juízes e advogados, tornando as decisões proferidas a todos os níveis, nos casos comerciais, disponíveis ao público através da sua publicação no website do judiciário. Limitar-se a copiar modelos de reformas, sem que estes reflitam a realidade local não funciona. Qualquer reforma dessa enver- gadura exige vontade política, recursos, pragmatismo e bastante tempo. Johnston Busingye, ex-presidente do Tribunal Supremo do Ruanda e ex-Ministro da Justiça e Procurador-Geral, afirmou certa vez que “se tivéssemos esperado que os tribunais alcan- çassem o ponto de partida perfeito, jamais se poderiam ter ouvido casos. A perfeição só pode ser obtida a partir de um trabalho em andamento”. a. Para obter mais informações acerca da experiência do Ruanda, consultar o estudo de caso Doing Business: Celebrating Reforms 2008. “Rwanda: Pragmatism leads the way in setting up specialized commercial courts”. Disponível em http://www.doingbusiness.org/en/reports/case- studies/2008/building-specialized-commercial-courts-in-rwanda. b. Gramckow, Heike, Omniah Ebeid, Erica Bosio e Jorge Luis Silva Menez. 2016. Good Practices for Courts: Helpful Elements for Good Court Performance and the World Bank’s Quality of Judicial Process Indicators. Washington, DC: Banco Mundial. O objectivo seria assegurar que o pessoal (BERD) concluiu que uma formação poderia ser facilmente replicado noutras de apoio judiciário se mantenha actu- sistemática dos juízes, inicial e contínua, regiões. alizado acerca das regras do tribunal em direito comercial, assim como em e de técnicas aperfeiçoadas de gestão certas competências judiciais, tais Considerar a limitação dos de processos, incluindo conheci- como a preparação de decisões, pode adiamentos e a imposição de mentos e habilidades de informática. aumentar a previsibilidade jurídica e criar prazos Tal programa poderia ajudar a reduzir tribunais mais eficientes e eficazes33. A A prática mostra que os juízes moçam- progressivamente práticas ou costumes longo prazo, uma maior previsibilidade bicanos tendem a ser indulgentes na desactualizados, como o hábito dos das decisões judiciais cria mais segu- concessão de adiamentos. Como resul- oficiais de justiça citarem o representante rança para os investidores e um melhor tado, o requerido tem um incentivo para legal da empresa, quando a lei permite ambiente de negócios. solicitar adiamentos a fim de atrasar claramente que a citação seja feita na emissão de uma sentença final e os pessoa de qualquer um dos funcionários Programas de formação tanto de juízes advogados de ambas as partes podem da empresa. Em geral, oficiais de justiça quanto de oficiais de justiça poderiam ser ter o incentivo de adiar o julgamento com melhores conhecimentos garantem desenvolvidos e supervisionados a nível para aumentar a sua facturação. Isso um tratamento mais rápido e eficiente nacional pelo Tribunal Supremo e imple- tem consequências negativas tanto para dos processos. mentados pelos Tribunais Superiores as partes quanto para os tribunais, uma de Recurso34, a nível regional, ou ainda vez que os custos financeiros do litígio No caso dos juízes, reforçar a especia- pelos Tribunais Judiciais de Província, tendem a aumentar devido à necessidade lização em questões comerciais pode a nível provincial – dependendo das de se preparar e comparecer a proce- tornar a execução de contratos mais necessidades dos tribunais e da alocação dimentos adicionais. Os adiamentos célere e menos onerosa, especialmente orçamentária. O Tribunal Superior de também aumentam os esforços do quando o volume de processos comer- Recurso da Beira implementou uma boa tribunal e as custas judiciais; os oficiais ciais é grande. A formação judiciária pode prática em 2018; promoveu um curso de justiça têm que preparar documentos evitar erros de julgamento de processos. em recursos cíveis e criminais para os para cada possível audiência e os juízes Um estudo do Banco Europeu para a magistrados sob sua jurisdição. Tal curso podem ter que se preparar várias vezes Reconstrução e o Desenvolvimento foi altamente valorizado pelos juízes e para audiências que nem sequer serão 76 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 realizadas35. No Ruanda, por exemplo, tribunal e aos seus utentes, reforçando a de acompanhamento processual, uma as regras sobre adiamentos destinam- responsabilização. das ferramentas que poderiam ser utili- -se a evitar manobras dilatórias. Se o juiz zadas, permitiria ao tribunal identificar conceder a uma determinada parte um Estreitar a relação entre o poder judi- e categorizar os processos, de modo a tempo extra e mais tarde se verificar que ciário e os advogados poderia ajudar. A poder geri-los de forma estratégica. O o pedido da parte não era genuíno e se Ordem dos Advogados de Moçambique Quénia, que introduziu esse sistema destinava apenas a atrasar o processo, em conjunto com o poder judiciário – em 2010, classifica os processos entre o juiz pode exigir o pagamento de uma nomeadamente o Ministério da Justiça, pequenas causas, procedimentos acele- indemnização, que deverá ser paga antes Assuntos Constitucionais e Religiosos e rados ou procedimentos múltiplos, e da audiência seguinte. De acordo com o o Tribunal Supremo – poderiam consi- atribui recursos de forma estratégica, Doing Business 2019, existem três econo- derar o desenvolvimento e introdução de modo a evitar atrasos na resolução mias da África Subsaariana (Cabo Verde, de um módulo de formação conjunta dos litígios comerciais. A África do Sul Libéria e Ruanda) que cumprem de forma como parte do processo de formação e criou um Comité de Gestão do Fluxo dos firme o limite máximo de adiamentos. certificação dos advogados, que abran- Processos Judiciais para identificar os Quanto aos adiamentos justificados, gesse os aspectos processuais práticos principais obstáculos que os profissionais estes deveriam implicar a marcação da interação com o tribunal. Tal módulo da justiça enfrentam no sistema judicial e antecipada de uma data próxima, dentro deveria incluir, por exemplo, formação estudar a melhor maneira de abordá-los. do razoável, para o restabelecimento do processo36. Os juízes e os oficiais de O sistema de acompanhamento processual permitiria ao justiça devem desempenhar um papel tribunal identificar e categorizar os processos, de modo a activo desde o início do julgamento, mas poder geri-los de forma estratégica. o seu envolvimento total e supervisão contínua são pré-requisitos para uma atitude firme em relação aos pedidos de sobre o preenchimento e apresentação A utilização de tecnologias de informação adiamento. de documentos judiciais, bem como e comunicação (TIC) em Moçambique sobre o cálculo dos prazos legais, no é muito limitada nos tribunais, devido à A introdução de uma tabela de procedi- âmbito de processos civeis e comerciais. escassez de computadores e de infraes- mentos – com sancções que poderiam ser Com base na sua vasta experiência, o truturas gerais de TIC – actualmente, os impostas em caso de não cumprimento judiciário poderia elaborar e apresentar funcionários judiciais revezam-se na utili- do calendário processual acordado relati- estudos sobre as melhores práticas, zação dos computadores – bem como ao vamente aos principais eventos judiciais destacando os benefícios da restrição facto de a cobertura da rede de internet – poderia revelar-se muito útil para dos adiamentos e dando, ao mesmo ser incerta e irregular nas províncias. A reduzir os atrasos. Essa tabela poderia tempo, exemplos explicativos sobre o abordagem às ferramentas electrónicas ser desenvolvida pelo Conselho Superior que não fazer em termos de manobras ou baseadas na internet varia de acordo da Magistratura Judicial (CSM), que dilatórias. com a economia, dependendo das possui competência sancionatória. A lei prioridades do judiciário e da dotação moçambicana já estabelece prazos para Agilizar o sistema de gestão de orçamental. No entanto, Moçambique alguns procedimentos, mas na maioria processos poderia considerar uma implementação dos casos tais limites não são impostos As províncias moçambicanas ficam para gradual. Embora ainda não tenha dado – apesar de existirem requisitos legais trás quanto a boas práticas relacionadas frutos, já se encontra em operação na 2ª relativos ao padrão de desempenho dos à gestão dos processos e a automação Secção Comercial do Tribunal Judicial da magistrados e à obrigação de apresen- dos tribunais. Uma gestão eficaz dos Cidade de Maputo um piloto de sistema tação de relatórios periódicos. Na prática, processos reduz o custo dos serviços, integrado de gestão de processos judiciais nas províncias estudadas, são necessá- pois permite que os advogados passem (SIGAJUS), o que permite aos oficiais de rios mais de três meses para os juízes menos tempo nos tribunais e que os justiça e aos juízes pesquisar todos os proferirem uma sentença, sendo que a lei juízes exerçam um melhor controlo processos comerciais na base de dados e estabelece um prazo de 15 dias. Se não sobre o não cumprimento das decisões lidar de forma mais eficiente com a sua forem estabelecidos ou aplicados prazos judiciais e dos prazos. A automação dos carga de casos. Como objectivo de médio para o tratamento dos processos, os tribunais é utilizada em cerca de dois prazo, essa iniciativa poderia ser repro- tribunais continuarão a estar congestio- terços das economias de alto rendimento duzida em todo o país e complementada nados. Por outro lado, se os prazos forem da OCDE, mas nos últimos anos está a com a implementação de recursos de efetivamente implementados, haverá ser cada vez mais adoptada em econo- apresentação electrónica de documentos uma economia de tempo e recursos ao mias de menor rendimento. O sistema e de pagamento electrónico de taxas37. Execução De Contratos 77 Isso poderia ser implementado como Esse exercício ajudaria a identificar realização de inspecções judiciais perió- uma iniciativa conjunta entre o Tribunal algumas tarefas administrativas desne- dicas ajudaria a identificar as prioridades Supremo e o Ministério da Indústria e cessárias que são desempenhadas pelos orçamentais e as necessidades finan- Comércio. juízes, tais como organizar e presidir a ceiras dos tribunais e dos magistrados. venda pública dos ativos dos devedores Tais inspecções ajudariam, assim, a asse- O Ruanda e a Tanzânia, dois países ou presidir a distribuição dos casos, gurar a atribuição de verbas orçamentais com um rendimento per capita abaixo tarefas que poderiam ser realizadas adequadas para abordar tanto a trans- dos USD 1.000, já começaram a infor- exclusivamente pelo pessoal administra- ferência tempestiva de juízes quanto os matizar os seus tribunais. A Tanzânia, tivo. Na Namíbia, as autoridades policiais pré-requisitos para a sua colocação a que tem uma pontuação de 0,5, tanto locais são incumbidas de facilitar a reali- longo prazo40. Inspecções judiciais já a nível da gestão dos processos, como zação do leilão para recuperar o valor existem nos termos da lei moçambi- da informatização dos tribunais, já estipulado no mandado de execução. No cana, mas na prática não são realizadas está a implementar mudanças. O país Brasil, os casos são inicialmente distribu- pelo Conselho Superior da Magistratura recebeu fundos de vários doadores para ídos aos juízes de forma aleatória, através Judicial (CSMJ)41. dotar o poder judiciário de tecnologias de um sistema electrónico, libertando de informação modernas – incluindo assim os recursos humanos do tribunal As inspecções judiciais periódicas computadores e equipamento digital de desta etapa burocrática. promoveriam, igualmente, uma maior conformidade com os padrões de desem- A redução do número de funções não judiciais que os juízes penho dos juízes e os objectivos de têm de realizar ajudaria a reorientar os seus esforços para avaliação. Para além disso, a divulgação a melhoria da qualidade das decisões, concentrando-se nos ao público dos relatórios de desempenho e dos seus resultados é também uma julgamentos. boa prática. Isso poderia ser feito através registo dos julgamentos – bem como para A redução do número de funções não da publicação dos relatórios no site do realizar acções de formação para juízes e judiciais que os juízes têm de realizar CSMJ. Não se trata apenas de tornar os funcionários. Efetivamente, a informati- ajudaria a reorientar os seus esforços para tribunais mais transparentes; trata-se de zação revelou ter vários benefícios para o a melhoria da qualidade das decisões, dispor de uma ferramenta que demonstre judiciário, como por exemplo a melhoria concentrando-se nos julgamentos. O o compromisso dos tribunais com o bom da qualidade da pesquisa por parte dos mapeamento dos processos deveria ser desempenho e com uma maior respon- juízes38. O Tribunal Supremo do Ruanda, seguido das correspondentes reformas sabilização perante o público. no seu plano estratégico, recrutou novos do Código de Processo Civil, uma vez que oficiais de justiça, com boa formação a existência de procedimentos desneces- no uso de tecnologias da informação. sários deriva das exigências estatutárias. NOTAS O país conta agora com um sistema de Cada tribunal deveria realizar esse exer- apresentação electrónica de petições, um cício de mapeamento individualmente 1. Matthew Stephenson, “Judicial Reform in Developing Economies: Constraints and sistema electrónico de gestão processual para reflectir a realidade dos diferentes Opportunities”. In Beyond Transition: Annual e um portal de informações jurídicas39. sistemas de gestão processual em vigor World Bank Conference on Development em todo o país. Economics—Regional (Washington, DC: Banco Mundial, 2007). Utilizar o mapeamento de 2. Boedo Moscoso e Mukoyama (2012). processos para identificar Aumentar a responsabilização 3. Esposito, Lanau e Pompe (2014); Dakolias gargalos no sistema judiciário dos juízes, através da realização (1999); Ball e Kesan (2010); Klerman (2006); Dam (2006); Rosales-López (2008). Em Moçambique, o período de julga- de inspecções judiciais 4. Dam (2006). mento e sentença é a fase mais complexa periódicas e de estatísticas de 5. Artigo 23 da Constituição da República de e a que regista a maioria das variações desempenho Moçambique (2004). 6. Artigo 39 da Lei 24/2007, de 20 de Agosto. entre as províncias. A adocção de certas Para garantir a eficiência de um determi- 7. O limite mínimo das Secções Comerciais medidas relativamente económicas pode nado sistema judicial, é fundamental que dos Tribunais Provinciais exclui disputas fazer a diferença. Uma delas implica os juízes cumpram devidamente as suas comerciais, tais como a considerada no estudo de caso do Doing Business. a realização de um mapeamento dos funções. Para tal, não só é necessário 8. De acordo com as estatísticas judiciais processos, para analisar a dinâmica de que os juízes disponham dos recursos fornecidas pelos Departamentos de gestão interna dos casos, bem como para adequados, mas é igualmente impor- Informação Judicial e Estatística do Tribunal Judicial da Província de Nampula e do diagnosticar gargalos e procedimentos tante que sejam responsabilizados pelo Tribunal Judicial da Província de Niassa, à ineficientes, desde a instauração de um cumprimento dos prazos e pela quali- data de Agosto de 2018. processo até a execução da sentença. dade do serviço. Promover e reforçar a 9. Artigo 214, nº 1, do Código de Processo Civil. 10. Artigo 234, nº 4, do Código de Processo Civil. 78 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 11. Artigo 234, nº 3, do Código de Processo Civil. 25. Banco Mundial. 2016. Doing Business 2016: 37. A automatização dos tribunais não é algo que 12. Foram criadas secções especializadas para Measuring Regulatory Quality and Efficiency. acontece da noite para o dia. Na República abordar litígios relacionados a direitos Washington, DC: Banco Mundial. da Coréia, onde os tribunais são totalmente laborais, de família, parentais e dos menores. 26. Banco Mundial. 2016. Doing Business 2016: computadorizados, o processo começou no 13. Artigo 508 do Código de Processo Civil. Measuring Regulatory Quality and Efficiency. final dos anos 1970, com a criação de uma 14. Artigo 156-A do Código de Processo Civil. “Enforcing contracts: Measuring good base de dados contendo o fluxo de processos 15. As partes têm cinco dias para apresentar practices in the judiciary.” Washington, DC: dos tribunais. No início dos anos 1980, foi observações sobre o relatório pericial, uma Banco Mundial. introduzido um software de processamento vez notificadas pelo tribunal. 27. Artigo 32, no 1, do Código de Processo Civil. de texto para ajudar os juízes na redação 16. As partes têm cinco dias para contestar 28. O conteúdo desses relatórios inclui, entre das sentenças. Em 1986, foi lançado um a base factual apresentada pelo juiz na outros, estatísticas e resultados de casos sistema de gestão de processos. Pouco tempo decisão que declara o processo pronto para relevantes, identificação e discriminação dos depois, foi concebido um plano director para julgamento; isso pode ser feito através da recursos financeiros e humanos dos tribunais, a criação de tribunais electrónicos, seguido apresentação de novas provas, por exemplo, desempenho individual dos magistrados da implementação de medidas para tornar ou da modificação de provas anteriormente (incluindo critérios de avaliação relevantes o sistema de gestão de processos acessível enviadas. ou parâmetros de referência) e informações a utentes externos, adicionar assinaturas 17. Artigo 658º do Código de Processo Civil. sobre as condições dos bens móveis e electrónicas e certificados digitais ao 18. Esses valores foram fornecidos pelo imóveis do tribunal, sobre as dotações sistema, e disponibilizar dados nacionais Departamento de Informação Judicial e financeiras derivadas de receitas obtidas no sobre as actividades dos tribunais em tempo Estatística do Tribunal Judicial Provincial da período em questão e recomendações para real. Finalmente, em 2010, a República da Zambézia, em Agosto de 2018. tratar de processos pendentes. Coreia lançou um sistema electrónicos de 19. De acordo com os juízes e advogados, o 29. Há também prestadores de serviços privados instauração de processos. O sistema permite tribunal opta, muitas vezes, por agendar (como, por exemplo, Pandora Box) que que alguns juízes julguem até 3.000 casos audiências sem consultar as partes porque publicam as leis electrónicamente por uma por ano, administrem até 400 por mês e nem estas, nem os seus advogados, taxa de assinante. ouçam até 100 alegações por mês. Fontes: costumam ser muito recetivos a esse pedido 30. O World Justice Project define o Estado de Pesquisa Doing Business; entrevista ao juiz – seja pela sua própria indisponibilidade, seja Direito como composto por quatro princípios coreano Hoshin Won, Tribunal Distrital de por não conseguirem acordar entre si uma universais: responsabilização, apenas leis, Daegu, Seul. data específica dentro de um prazo razoável governo aberto e resolução de disputas 38. Ramadhani (2010). para o tribunal. Os conflictos de agendamento acessível e imparcial. Acessível em https:// 39. Os tribunais com recursos limitados são comuns em todas as províncias, worldjusticeproject.org/about-us/overview/ dificilmente conseguirão desenvolver as atribuindo-se-lhes à falta de espaço físico what-rule-law. suas próprias soluções de tecnologias de no tribunal (por exemplo, em Nampula, 31. Gramckow, Heike, Omniah Ebeid, Erica Bosio informação e comunicação, a menos que se apenas existem duas salas de audiência and Jorge Luis Silva Menez. 2016. Good possam apoiar em infraestruturas de TIC a disponíveis para nove secções judiciais) e Practices for Courts: Helpful Elements for Good nível do governo. à desorganização dos arquivos físicos dos Court Performance and the World Bank’s Quality 40. O artigo 24 da Lei 7/2009, de 11 de Março, tribunais, o que dificulta a consulta e partilha of Judicial Process Indicators. Washington, DC: conforme alteração da Lei 3/2011, de 11 dos processos. Banco Mundial. de Janeiro, que aprova o Estatuto dos 20. O arresto antes do julgamento não é uma 32. A maioria desses cursos foi financiada por Magistrados Judiciais, estabelece que a prática comum no caso de bens de baixo parceiros de cooperação internacional que transferência e a colocação de juízes devem valor ou em pequena quantidade, como operam em Moçambique no sector da justiça, ser efetuadas privilegiando as necessidades no caso do Doing Business, de forma que a nomeadamente a Agência Dinamarquesa oficiais de serviço e com a mínima apreensão judicial dos bens ocorre na fase de para o Desenvolvimento Internacional perturbação da vida pessoal e familiar destes. execução. (Danida), a Unicef e a União Europeia. Fonte: O artigo 43 do Estatuto elenca os direitos e 21. A lei não prevê um período de “aviso prévio Plano Estratégico dos Tribunais 2016-2020, benefícios dos magistrados. mínimo” para a publicação nos jornais antes República de Moçambique. 2016. 41. Plano Estratégico dos Tribunais Judiciais da venda (artigos 890 e 891 do Código de 33. Colman, Alan. 2011. “Court decisions in 2016-2020, República de Moçambique. Processo Civil), embora exista um prazo legal commercial matters.” Law in transition 2011. 2016). Veja também a Resolução 6/ mínimo de 10 dias para a afixação de avisos Banco Europeu para a Reconstrução e o CSMJ/P/95, de 20 de Novembro. públicos antes da venda (Editais), sendo Desenvolvimento, disponível em: https:// normalmente permitido um período mais www.ebrd.com/documents/legal-reform/ longo para atrair o interesse do maior número court-decisions-in-commercial-matters-an- possível de compradores. ebrd-assessment.pdf. 22. Se os bens vendidos não forem suficientes 34. Moçambique tem três tribunais superiores de para cobrir os custos judiciais, de execução recurso, cada um com jurisdição sobre várias e da dívida, o credor deverá alargar a lista de províncias: o Tribunal Superior de Recurso bens e solicitar ao tribunal que organize outra de Maputo (Gaza, Cidade de Maputo, venda. Inhambane e Maputo); o Tribunal Superior 23. Os critérios são os seguintes: tempo de Recurso da Beira (Manica, Sofala e Tete); despendido, complexidade do assunto, e o Tribunal Superior de Recurso de Nampula importância do serviço prestado, local de (Cabo Delgado, Nampula, Niassa, Zambézia). prestação dos serviços (isto é, in situ ou no 35. Gramckow, Heike, Omniah Ebeid, Erica Bosio escritório do advogado), prática habitual and Jorge Luis Silva Menez. 2016. Good em casos semelhantes, posses das partes Practices for Courts: Helpful Elements for Good interessadas e resultado final obtido. Court Performance and the World Bank’s Quality 24. Fonte: Instituto Nacional de Estatística de of Judicial Process Indicators. Moçambique, censo de 2017. Ordem dos 36. Laws, Edward. 2016. “Addressing case Advogados de Moçambique. http://www. delays caused by multiple adjournments.” oam.org.mz/advogados-inscritos/ Governance and Social Development Resource Centre. Helpdesk Research Report. COMÉRCIO INTERNACIONAL 79 Comércio internacional PRINCIPAIS CONCLUSÕES ¡ Os elevados custos de conformidade com as exigências na fronteira são os principais obstáculos para os comerciantes em Moçambique, particularmente quando se trata da importação. As taxas relacionadas com o sistema de Janela Única Electrónica para o comércio internacional e inspecções não intrusivas por scanner impõem uma carga pesada para os comerciantes. ¡ Embora o tempo e custo de processamento no porto ou na fronteira tendam a comparar favoravelmente a nível regional, exportadores enfrentam longas esperas para concluir procedimentos aduaneiros e não-aduaneiros. ¡ O comércio através do posto de travessia de fronteira de Ressano Garcia é o mais fácil e compara favoravelmente com o comércio entre as fronteiras terrestres dos países vizinhos, reflectindo o sucesso do projecto-piloto da Fronteira de Paragem Única. O aprofundamento da cooperação regional pode trazer mais melhorias para os postos de travessia de fronteira terrestre de Moçambique. ¡ Seis anos após a implementação da Janela Única Electrónica, o tempo e o custo para cumprir todas as exigências documentais para exportadores e importadores em Moçambique são inferiores à média da África Subsaariana, mas ainda há espaço para melhorias. ¡ O desenvolvimento da Janela Única Electrónica como o principal pilar dos processos de comércio externo favoreceria a transição para um ambiente totalmente sem papel e levaria Moçambique a integrar todos os parceiros relevantes, removendo o uso obrigatório de despachantes aduaneiros, aplicando uma gestão eficiente baseada no risco, limitando as interacções pessoais e reduzindo os custos do comércio internacional. 80 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 O comércio internacional sempre foi uma parte fundamental da Para desenvolver todo o seu potencial comercial, vida em Moçambique, dada a Moçambique deve fomentar ainda mais a facilitação do sua localização estratégica ao longo da comércio internacional, e criar condições para que o sector costa sudeste da África. Há mais de mil privado possa fornecer mercadorias a preços competitivos anos, os portos comerciais históricos e aceder a novos mercados regionais e globais. moçambicanos de Chibuene e Angoche permitiram que os comerciantes suáilis e muçulmanos desenvolvessem rotas de capital intensivo ligados aos seus semelhantes nas exportações6 e no comerciais que percorriam mais de 1.500 ricos recursos naturais, como a fundição crescimento económico7 nesta região. A quilómetros, ligando o interior da região de alumínio Mozal. O comércio interna- facilitação do comércio beneficia não só à rede comercial do Oceano Índico1. cional de mercadorias e serviços tem-se os principais agentes envolvidos, mas Actualmente, os corredores de comércio tornado cada vez mais importante para a promove igualmente a capacidade das de Moçambique conectam os seus prin- economia moçambicana, representando pequenas e médias empresas (PMEs) cipais portos às províncias do interior e mais de 100% do PIB desde 20123. poderem participar no comércio inter- aos países vizinhos2, integrando a África nacional, gerando economias de escala Austral nas redes de comércio regionais e No entanto, a ineficiência dos proce- e possibilitando a sua integração em globais (caixa 6.1). dimentos aduaneiros, as altas taxas cadeias de valor regionais e globais8. administrativas associadas ao desemba- Para desenvolver todo o seu potencial Apesar da sua localização estratégica, raço aduaneiro, e o elevado custo para comercial, Moçambique deve fomentar Moçambique ainda não atingiu todo o seu se fazer negócios para prestadores de ainda mais a facilitação do comércio, e potencial comercial. A guerra civil, que serviços de transporte e logística ainda criar condições para que o sector privado terminou em 1992, marcou um período representam um fardo para as pequenas possa fornecer mercadorias a preços de instabilidade que afectou o papel de e médias empresas que queiram competitivos e aceder a novos mercados Moçambique no comércio internacional. competir no mercado global4. Pesquisas regionais e globais. A ratificação pelo país Desde então, o país passou a posicionar- mostram que os atrasos no transporte do Acordo de Facilitação de Comércio da -se como um importante pólo comercial entre a origem e o destino, incluindo Organização Mundial do Comércio (AFC- internacional, adoptando medidas de aqueles causados ​​ pelas alfândegas, OMC), em Janeiro de 2017, juntamente facilitação do comércio – incluindo a geram impactos negativos no desem- com as recentes reformas em matéria de redução de tarifas, a reabilitação das infra- penho comercial internacional5. Estudos regulamentação empresarial, são passos estruturas de transporte e fronteiras, e a que incidiram especificamente na África na direcção certa. implementação de vários megaprojectos Subsaariana identificaram impactos TABELA 6.1  Pressupostos do estudo de caso Doing Business (Maputo, porto para exportação/Ressano Beira Maputo Nacala Ressano Garcia Garcia, travessia de fronteira terrestre (porto) (porto) (porto) (travessia de fronteira) para importação) Exportação Produto HS 38 – Produtos HS 17 – Açúcares e HS 07 – Legumes HS 17 – Açúcares e HS 76 – Alumínio e suas obras químicos diversos produtos de confeitaria e certas raízes e produtos de confeitaria (alumínio) (carvão) (açúcar) tubérculos comestíveis (melaço) (feijão boer) Parceiro comercial Índia Portugal Índia África do Sul Países Baixos Importação Produto HS 8708 - Peças e acessórios para veículos automóveis (auto partes) Parceiro comercial China África do Sul Transporte doméstico Cidade comercial Beira Maputo Nacala Maputo Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: Para identificar os produtos de exportação e os parceiros comerciais de Moçambique, o Doing Business recolhe dados sobre os fluxos comerciais relativos ao período de quatro anos mais recente da United Nations Commodity Trade Statistics Database (UN Comtrade). Para identificar os produtos de exportação e os parceiros comerciais das outras localidades medidas no subnacional Doing Business em Moçambique 2019, foram utilizados dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Para mais informações consulte a caixa abaixo: “O que mede o comércio internacional?”. COMÉRCIO INTERNACIONAL 81 O QUE MEDE O COMÉRCIO INTERNACIONAL? Doing Business mede o tempo e o custo (excluindo impostos e tarifas) associados ao processo logístico de exportação e importação de mercadorias. Avalia três conjuntos de procedimentos - a conformidade documental, as exigências na fronteira e o transporte do- méstico - no âmbito do processo geral de exportação ou importação de um carregamento de mercadorias (ver figura). A metodo- logia tem em conta as boas práticas de facilitação do comércio, tais como a criação de uniões aduaneiras e de acordos comerciais. O Doing Business em Moçambique 2019 adopta a abordagem Doing Business para medir os processos comerciais, aplicando-a aos três principais portos marítimos de Moçambique - Beira, Maputo e Nacala - e à mais importante travessia de fronteira terrestre em termos valor das mercadorias transacionadas - Ressano Garcia (tabela 6.1). O indicador mede a facilidade do comércio internacio- nal com base num estudo de caso sobre as importações e as exportações em cada uma destas localidades. A metodologia do Doing Business pressupõe que Comércio internacional: tempo e custo para exportar e importar cada economia exporta o seu produto com van- As classificações baseiam-se nas pontuações para oito indicadores tagem comparativa para o seu parceiro comer- Tempo da conformidade com a Custo da conformidade com a cial natural - a economia a que vende o maior documentação e exigências na 25% 25% documentaçâo e exigências na valor dessas mercadorias. A metodologia Doing fronteira ao exportar o produto Tempo Custo fronteira ao exportar o produto Business mede o produto com vantagem com- de vantagem comparativa para para de vantagem comparativa exportar exportar parativa de Moçambique (HS 76, alumínio e 25% 25% suas obras, conforme o código de classificação Tempo da conformidade com a Tempo Custo Custo da conformidade com a documentaçâo e exigências na documentaçâo çâo e exigências do sistema harmonizado de designação e co- para para fronteira ao importar peças de importar importar na fronteira ao importar peças dificação de mercadorias - Harmonized System, automóvel de automóvel HS), exportado para os Países Baixos através de um terminal dedicado no porto de Maputo. Para complementar esta análise e mostrar um quadro mais abrangente do desempenho desse porto, este relatório subnacional usa dados baseados no segundo produto mais exportado do porto de Maputo (HS 17 - açúcares e produtos de confeitaria), exportado para Portugal. As outras localidades são medidas com base no seu principal produto de exportação (tabela 6.1). Para as importações, o caso de estudo pressupõe que os comerciantes importam um carregamento padronizado de 15 toneladas de peças de automóvel (HS 8708) em contentores oriundo do parceiro de importação natural de cada localidade. No caso dos três portos medidos é a China; no caso de Ressano Garcia, o parceiro natural de importação é a África do Sul. (A nível de toda a economia, Doing Business pressupõe que Moçambique está importando peças de automóvel da África do Sul por meio de Ressano Garcia, portanto os estudos de caso sobre importações por meio dessa travessia de fronteira são semelhantes para o relatório Doing Business e este relatório subnacional). O processo de exportação e importação de mercadorias - o caso do porto de Maputo no Doing Business em Moçambique 2019 EXPORTAÇÕES HS 17 – Açúcares e produtos Porto de confeitaria (açúcar) de Maputo Transporte doméstico Maputo Conformidade com as exigências na fronteira Conformidade documental Portugal HS 8708 - Peças e acessórios China para veículos automóveis IMPORTAÇÕES Conformidade documental Conformidade com as exigências na fronteira Transporte doméstico Maputo Porto de Maputo Fonte: Base de dados Doing Business 82 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 CAIXA 6.1 Os corredores comerciais de Moçambique são recursos fundamentais para esta região Os corredores comerciais apoiam a integração regional e o acesso aos mercados globaisa. Estes corredores desenvolvem-se a partir das redes de transporte e logística – extensos sistemas rodoviários e ferroviários que ligam as zonas de produção inte- riores aos portos marítimosb. Configuram-se a partir de investimentos coordenados em infraestruturas materiais e imateriais, geralmente assentes em megaprojectos, tais como as indústrias extractivasc. Devido à sua localização geográfica e aos seus abundantes recursos naturais, como o carvão, Moçambique tem estado na vanguarda dos corredores comerciais integrados na África Austral. Estas redes de transporte ligam zonas de produção do interior – especialmente os países vizinhos de Moçambique sem litoral e a África do Sul – aos seus três principais portos marítimos: Beira, Maputo e Nacala. O Corredor de Desenvolvimento de Maputo (CDM) liga o porto de Maputo à região de Gauteng na África do Sul, através de sistemas ferroviários e rodoviários. Criado oficialmente em 1996, transformou o porto de Maputo no mais movimentado porto polivalente de Moçambique, com especial ênfase na carga a granel, devido à sua ligação com as regiões mineiras da África do Sul e à fundição de alumínio Mozal, uma joint venture entre Moçambique e a África do Suld. Da mesma forma, o posto de travessia de fronteira de Ressano Garcia beneficiou de novas instalações e de uma maior coordenação entre Moçambique e a África do Sul – de que é exemplo o projecto da Fronteira de Paragem Única – tornando-se, assim, num dos mais movimentados da África Austral. O Corredor da Beira liga o porto da Beira ao interior de Moçambique e ao Zimbábue. Ao longo da última década, o porto da Beira e as suas linhas ferroviárias de ligação foram reabilitadas – um processo impulsionado pelas minas de carvão de Moatize (Tete) e por projectos de crescimento agrícola. Como porto polivalente, tem ganhado relevância no negócio do transporte de contentores desde e para a Zâmbia e o Zimbábue. No entanto, trata-se de um porto pouco profundo, com um canal de acesso de 30 quilôme- tros de comprimento que requer uma dragagem constante para permitir a navegação de navios de longo cursoe. Estas limitações geram atrasos, particularmente nas cargas a granel, bem como custos de manutenção mais elevados. O Corredor de Nacala liga o porto de Nacala ao Maláui, à Zâmbia e às províncias de Tete e Niassa. Nacala é o mais recente dos principais portos e um dos que tem águas mais profundas na África Oriental, tornando-o apropriado para o transporte de carga a granel em grandes embarcações, especialmente carvão. Sem restrições de acesso para grandes navios de longo curso, a empresa brasileira Vale optou por Nacala como porto preferencial para as suas exportações de carvão. Graças às suas características favoráveis e ao seu papel no desbloqueio do potencial económico da região, foram recentemente realizados grandes investimen- tos no Corredor de Nacalaf. Mas, ao ser o menor dos três principais portos moçambicanos, Nacala sofre de constrangimentos em termos de expansão: está cercado por áreas urbanas e infraestruturas. Além disso, não possui guindastes de pórtico para descarregamento de navios. As operações de carga e descarga apenas podem ser realizadas pelos guindastes dos navios, com eficiência reduzida. Ver mapa na próxima página a. Kunaka, Charles. 2010. Logistics in Lagging Regions: Overcoming Local Barriers to Global Connectivity. A World Bank Study. Washington, DC: Banco Mundial. b. Hope, Albie, e John Cox. 2015. Topic Guide: Development Corridors. Londres: Coffey International Development. c. Domínguez-Torres, Carolina, e Cecilia Briceño-Garmendia. 2011. Mozambique’s Infrastructure: A Continental Perspective. Policy Research Working Paper, No. 5885. Washington, DC: Banco Mundial. d. O papel de Maputo diminuiu durante a guerra civil, devido ao facto de as suas infraestruturas se terem desmoronado, pelo que os volumes foram desviados para os seus concorrentes - principalmente, os portos de Durban e Richards Bay, mas também Ngqura e Porto Elizabeth. e. Rasagam, Ganesh, Michael Engman, Tugba Gurcanlar e Eneida Fernandes. 2014.  “Mozambique’s Development Corridors: Platforms for Shared Prosperity.” Em Ross, Doris C. (editor), Mozambique Rising: Building a New Tomorrow. Washington, DC: Fundo Monetário Internacional, pp. 87–97. f. Encontram-se entre os maiores investimentos em infraestruturas realizados em África, somando mais de USD 3 mil milhões no período 2013-17. Programa SPEED da USAID. 2018. Nacala Corridor and Port Performance Assessment: Fevereiro de 2018, Projecto de Relatório Final. Disponível em: https://www. agenceecofin.com/files/31/Hebdo/176/Ecofin-Hebdo-1-2018-02_-_USAID_-Nacala-Corridor-Draft-Final-Report-2018-02-12.pdf COMÉRCIO INTERNACIONAL 83 TANZÂNIA MOÇAMBIQUE N I ASSA Pemba Lichinga MALAWI ZÂMBIA Nacala Para Linha de Nacala Lilongwe Nampula MINAS DE CARVÃO NACALA (incluindo Nacala Velha) DE MOATIZE Volumes em 2017: Tete Milhões de Toneladas / Milhares TEUS 13.3 / 70.2 Linha de Sena Quelimane BEIRA ZIMBÁBUE Para Harare, Lusaka Chimoio Volumes em 2017: e Lubumbashi Milhões de Toneladas / Milhares TEUS 11.2 / 218.9 Linha de Machipanga Beira CORREDOR DE DESENVOLVIMENTO DE MAPUTO CORREDOR DE BEIRA CORREDOR DE NACALA Para Harare Linha de Limpopo GAZA Fonte: Instituto Nacional de Estatística, contribuidores do OpenStreetMap ÁFRICA Inhambane DO SUL CORREDORES DE COMÉRCIO EM MOÇAMBIQUE Ressano Linha de TRAVESSIAS DE FRONTEIRA Garcia Ressano Garcia Xai-Xai IBRD 44203| CAPITAL PROVINCIAL FEVEREIRO 2019 Para Este mapa foi produzido pela Unidade de Cartografia do Grupo Banco Mundial. Joanesburgo Matola MAPUTO CAPITAL NACIONAL As fronteiras, cores, denominações e quaisquer outras informações MAPUTO RODOVIAS mostradas neste mapa não implicam, por parte do Grupo Banco Mundial, Linha de Goba Volumes em 2017: FERROVIAS qualquer juízo sobre a situação legal de qualquer território, ou qualquer ESWATINI Milhões de Toneladas / Milhares TEUS aprovação ou aceitação de tais 18.2 / 102.0 FRONTEIRAS INTERNACIONAIS fronteiras. 84 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 TABELA 6.2  Tempo e custo de conformidade com as exigências na fronteira e com a conformidade documental nas localidades medidas em Moçambique Exportações Importações Pontuação Exigências na fronteira Conformidade documental Exigências na fronteira Conformidade documental em comércio internacional Tempo Custo Tempo Custo Tempo Custo Tempo Custo (0-100) (horas) (USD) (horas) (USD) (horas) (USD) (horas) (USD) OCDE (alta renda) 94,21 13 139 2 35 8 100 3 25 Moçambique (Doing Business) 73,84 66 602 36 160 9 399 16 60 Moçambique (média) 68,37 100 441 35 135 41 649 27 113 SADC 61,46 85 654 64 195 102 636 57 188 África Subsariana 53,59 97 606 73 169 126 684 98 284 SADC (via marítima) 49,91 106 896 73 206 151 1021 84 272 África Subsariana (via marítima) 47,70 116 819 81 191 146 877 99 289 Ressano Garcia 81,31 79 245 16 70 9 399 16 60 Beira 68,40 52 335 40 170 84 710 36 140 Maputo 62,92 130 500 36 160 34 815 25 125 Nacala 60,85 140 685 48 140 36 670 30 125 Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A classificação baseia-se na média da pontuação relativa à facilidade para fazer negócios associados ao comércio internacional. Estas pontuações correspondem à média simples das pontuações relativas à conformidade com as exigências na fronteira e a conformidade documental. A pontuação é normalizada e vai de 0 a 100 com 100 a representar o melhor desempenho regulatório (quanto mais alta for a pontuação, melhor). Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019” e as ‘’Notas sobre os dados’’. As médias de Moçambique baseiam-se em dados respeitantes a três portos marítimos (Beira, Maputo e Nacala) e ao posto de travessia de fronteira de Ressano Garcia. As médias relativas às economias de alto rendimento da OCDE baseiam-se em dados económicos relativos a 34 economias, 13 das quais exportam por via marítima e 8 das quais importam por via marítima. As médias da África Subsariana baseiam-se em dados económicos relativos às 48 economias desta região, 29 das quais exportam por via marítima e 29 das quais importam por via marítima. As médias da SADC (Southern African Development Community) baseiam-se em dados económicos relativos às 16 economias da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral, 10 das quais exportam por via marítima e 8 das quais importam por via marítima. Como varia o processo? Relativamente ao comércio por via Relativamente ao comércio por via marítima, os portos marítima, os portos moçambicanos moçambicanos analisados tendem a superar os portos analisados tendem a superar os portos vizinhos da Tanzânia e da África do Sul. vizinhos da Tanzânia e da África do Sul. As excepções são Porto Elizabeth e Community, SADC) que fazem comércio base nos indicadores do Doing Business, é Ngqura, na África do Sul, que são mais por via marítima e por via terrestre; com retida pelo elevado tempo para conformi- baratos e rápidos na conformidade com uma conformidade com as exigências dade com as exigências na fronteira nas as exigências aduaneiras – especialmente documentais mais rápida e barata, segue exportações e pelo seu custo nas impor- a nível das exportações (80 e 84 horas, apenas atrás das economias de alto rendi- tações (figura 6.1)9. Em primeiro lugar, em respectivamente, por um custo de USD mento da Organização para a Cooperação termos das exigências na fronteira neces- 451) – sendo também mais baratos na e Desenvolvimento Económico  (OCDE) sárias nas exportações por via marítima conformidade documental. Com uma (tabela 6.2). Esta vantagem comprova- – uma categoria que inclui lidar com regu- pontuação média de 64,05 na facilidade -se também ao comparar Ressano Garcia lamentações aduaneiras, inspecções por do comércio internacional, os portos (com uma pontuação de comércio parte de várias agências, e com o proces- moçambicanos medidos ultrapassam internacional de 81,31) com os seus samento de cargas no porto e terminal – o os portos de Durban (África do Sul), vizinhos que fazem comércio por via tempo médio necessário para a confor- com 59,64 pontos, e o de Dar es Salaam terrestre, como o Maláui (pontuação midade com todas as exigências em (Tanzânia), com 20,21 – os seus concor- de 65,29 no comércio internacional), a Moçambique (107 horas) está alinhado rentes directos – com taxas mais baixas e Zâmbia (56,88) e o Zimbábue (54,34). com a média das economias SADC que menos atrasos. Este desempenho reflecte o sucesso do exportam por via marítima (106 horas), projecto da Fronteira de Paragem Única mas é consideravelmente mais longo do Moçambique apresenta uma vantagem de Ressano Garcia. que na África do Sul (94 horas em média) comparativa relativamente à média e na Tanzânia (96 horas)10. das economias da Comunidade Uma análise mais minuciosa dos dados para o Desenvolvimento da África revela, no entanto, que a eficiência dos Este tempo médio de conformidade Austral (Southern African Development portos moçambicanos, medidos com também é mais longo do que para as COMÉRCIO INTERNACIONAL 85 FIGURA 6.1  Moçambique tem possibilidades de melhoria na conformidade com as público como do sector privado. Entre exigências na fronteira, a nível do tempo nas exportações e do custo nas importações as agências do governo, o principal papel é reservado à Direcção Geral Conformidade Conformidade documental documental das Alfândegas, órgão da Autoridade 100 100 Tributária (AT), que aplica a legislação Tempo Tempo importação exportação aduaneira, cobra impostos e direitos, classifica as tarifas e investiga infracções aduaneiras. Outras agências incluem 50 Exigências na 100 100 Exigências na o Ministério da Indústria e Comércio fronteira Pontuação em fronteira comércio internacional (MIC), que é responsável pelo licencia- (0-100) mento dos comerciantes, e a Autoridade 0 Fitossanitária, no âmbito do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar (MASA), que atesta a qualidade dos alimentos e dos produtos agrícolas para Conformidade 100 100 Conformidade documental documental exportação e importação13. Além disso, a empresa estatal Caminhos de Ferro Custo Custo de Moçambique (CFM) gere o sistema importação exportação ferroviário moçambicano, e tanto outorga 100 100 Exigências na Exigências na concessões como participa na proprie- fronteira fronteira dade de concessionários portuários Beira moçambicanos. Maputo Melhor Nacala global Empresas privadas detêm papéis-chave, Ressano Garcia com os concessionários a agir como operadores portuários: a Companhia Fonte: Base de dados do Doing Business. de Desenvolvimento do Porto de Nota: A pontuação em comércio internacional é normalizada e vai de 0 a 100 com 100 a representar o melhor desempenho regulatório (quanto mais alta for a pontuação, melhor). Maputo (MPDC) no porto de Maputo, a Cornelder de Moçambique (CdM) na exportações de alumínio do porto de pelas mesmas ineficiências nestas Beira, e o Corredor de Desenvolvimento Maputo medidas pelo Doing Business. áreas; a conformidade com as exigên- do Norte (CDN) em Nacala14. Desde É mais fácil exportar alumínio do que cias na fronteira leva 79 horas e custa 2011, a Mozambique Community Network, açúcar do porto de Maputo porque a USD 399. Estes números estão acima SA (MCNet) tem sido a concessionária principal empresa exportadora, Mozal, da média das economias da SADC que que gere a Janela Única Electrónica (JÚE) opera o seu próprio terminal portuário fazem comércio por via terrestre (50 e a Kudumba Investments presta serviços de alumínio. Além disso, o alumínio horas e USD 251, respectivamente), de segurança nas fronteiras, através de não exige certificação fitossanitária, ao além de representarem um período de scanners. Todos os exportadores e impor- contrário das exportações de açúcar. tempo consideravelmente mais longo e tadores são obrigados a ter uma licença custos mais elevados do que as outras do Ministério da Indústria e Comércio Segundo, os custos médios de confor- economias que também fazem comércio e devem usar os despachantes adua- midade com as exigências na fronteira por via terrestre com a África do Sul – neiros como agentes de desembaraço15, em Moçambique para importações por Eswatini (2 horas e USD 134), Lesoto (4 requisito que não está de acordo com via marítima (USD 732) são substan- horas e USD 150) e Botsuana12 (5 horas e os princípios do AFC-OMC16. Apenas 61 cialmente mais elevados do que os dos USD 98) – à excepção do Zimbábue (88 economias das 190 medidas pelo Doing portos sul-africanos da Cidade do Cabo, horas e USD 562). Business têm este mesmo requisito. Isto Durban, Ngqura e Porto Elizabeth (USD significa que os despachantes adua- 676 em cada um destes quatro portos)11. neiros são os únicos agentes que podem Contudo, são inferiores à média das COMO FUNCIONA O apresentar declarações de exportação e economias da SADC que importam por COMÉRCIO INTERNACIONAL importação através da JÚE, onde todas as via marítima (USD 1.021). EM MOÇAMBIQUE? declarações aduaneiras são processadas (caixa 6.2). Outros actores relevantes O posto de travessia de fronteira de O comércio internacional envolve do sector privado incluem, entre outros, Ressano Garcia também é afectado múltiplos actores, tanto do sector os transitários, as transportadoras, os 86 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 CAIXA 6.2  A Janela Única Electrónica (JÚE) Uma janela única electrónica é um sistema que conecta as partes envolvidas em trocas comerciais de forma electrónica. Per- mite que as mesmas enviem e processem informações e documentos padrão, através de um balcão único, para cumprirem todas as exigências regulatórias relacionadas com a importação, a exportação e o trânsitoa. Os estudos demonstram que as janelas únicas electrónicas reduzem os atrasos e os custos, aumentam as receitas e reforçam a previsibilidadeb, além de gerarem impactos positivos no desempenho do comércio internacionalc. A Janela Única Electrónica (JÚE) moçambicana para o comércio internacional foi lançada em 2011d e implementada gradual- mente, substituindo o anterior sistema aduaneiro manual, o Trade Information Management System. A JÚE combina dois siste- mas principais: o Customs Management System (CMS) e o TradeNet. Todas as transacções aduaneiras – tais como: declarações aduaneiras, gestão de manifestos de carga, avaliação aduaneira, autorização de saída, cobrança de impostos e taxas, e gestão do risco, entre outros – estão abrangidas pelo CMS. O TradeNet estabelece o intercâmbio de dados electrónicos que liga as diferentes partes interessadas. Estas incluem a Autoridade Tributária, despachantes aduaneiros (como agentes aduaneiros), transitários, agentes de navegação, operadores de terminais de contentores, serviços de controlo de fronteiras, autoridades portuárias e bancos comerciais. Janela Única Electrónica (JÚE) Bancos Pagamentos Declaração electrónica Alfândegas Ministérios Autoridade de fronteira Agricultura Inspecção fitossanitária Travessia INNOQ Certificado técnico Taxas de serviços de fronteira Indústria Porto e Comércio Licença comercial INNOQ = Instituto Nacional de Normalização e Qualidade Em 2012, a JÚE tornou-se operacional nos portos de Maputo, Beira e Nacala. A sua implementação ajudou Maputo a reduzir o tempo de conformidade com as exigências de exportação em 48 horas, e o de importação em 72 horas, no estudo de caso específico medido pelo Doing Business (exportações de alumínio para os Países Baixos). No entanto, Moçambique ainda não colheu todos os benefícios da JÚE. Apesar de contar com um módulo integrado de gestão do risco que determina o canal de despacho – a categoria de avaliação do risco relativa ao despacho de mercadorias na alfândega – a grande maioria das remes- sas ainda exige controlos físicos e documentais completos. Além disso, a JÚE, em teoria, permite um ambiente totalmente sem papel, mas isso não acontece na prática, dado que várias partes interessadas – especialmente as alfândegas, os agentes de navegação e as autoridades portuárias – continuam a exigir cópias impressas de todos os documentos. Finalmente, uma preocupação comum entre as pequenas e médias empresas é a taxa da JÚE, que pode ser alta, especialmente no que toca às importações: USD 64 para remessas avaliadas entre USD 10.000 e USD 50.000, e 0,85% do valor nas remessas avaliadas acima dos USD 50.000e. a. Centro para a Facilitação do Comércio e Negócios Electrónico das Nações Unidas (UN/CEFACT). 2005. Recomendações e Orientações sobre a implementação de uma janela única electrónica para melhorar a eficiência no intercâmbio de informações entre o comércio e o governo: Recomendação nº 33. Nova Iorque e Genebra: Nações Unidas. b. Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). 2005. “Case studies on implementing a Single Window to enhance the efficient exchange of information between trade and government”. Genebra: UNECE. c. Sá Porto, Paulo C., Cristiano Morini e Otaviano Canuto. 2015. “The Impacts of Trade Facilitation Measures on International Trade Flows.” Policy Research Working Paper, No. 7367. Washington, DC: Banco Mundial. d. A Janela Única Electrónica é gerida por uma parceria público-privada, a Mozambique Community Network, SA (MCNet), composta pela Autoridade Tributária (20%), pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA) (20%) e pelo Consórcio Escopil, Lda/SGS, SA (60%), que ganhou um contrato de concessão com a duração de 15 anos. e. Estas taxas (estabelecidas pelo Despacho Ministerial nº 25/2012, de 12 de Março) são pagas imediatamente após o despachante apresentar a documentação necessária e receber a guia de pagamento. Ao contrário de Moçambique, em muitas economias as taxas de utilização da janela única electrónica são insignificantes. COMÉRCIO INTERNACIONAL 87 agentes de navegação e os prestadores por parte de um oficial das alfândegas, para o navio de chegada (contra-marca). de serviços de logística de valor agregado. a qual deve ser agendada com 24 a 48 Este número de referência é comuni- horas de antecedência20. Obrigatório cado aos agentes de navegação, que Como funcionam as exportações para todas as exportações, este proce- informam então os despachantes adua- em Moçambique? dimento é realizado no armazém do neiros e os agentes de carga. Apesar dos Para exportar, o despachante aduaneiro exportador ou num terminal legalmente portos moçambicanos fazerem esforços tem de digitalizar e carregar os docu- reconhecido pelas alfândegas, como para disponibilizar estes números de mentos necessários na JÚE. São exigidos o Terminal Especial de Exportação de referência com 24 a 48 horas de antece- inúmeros documentos durante todo Nacala (TEEN). O oficial das alfândegas dência – sobretudo Maputo –, na prática, o processo de exportação: declaração elabora então um relatório de assis- geralmente são emitidos apenas algumas aduaneira, factura comercial, manifesto tência fiscal, que é também assinado horas antes da chegada do navio ou de carga, certificado de origem, conheci- por diferentes unidades da Autoridade mesmo após a sua chegada, como na mento de embarque (bill of lading), termo Tribuária, bem como por outras agências Beira. O desembaraço aduaneiro é fina- de compromisso bancário, assistência governamentais21. A seguir, o transitário lizado em terra, na Direcção Geral das fiscal nas exportações, autorização de transfere a carga para o terminal, onde Alfândegas de cada porto, o que inviabiliza saída, relatório das inspecções não intru- os oficiais das alfândegas verificam toda quaisquer potenciais ganhos decorrentes sivas por scanner, recibos dos serviços a documentação em formato de papel e de sistemas de desembaraço prévios à de processamento (manuseamento) no emitem a autorização de saída final. As chegada. No entanto, as importações por terminal e Verificação de Peso-VGM/ mercadorias também têm de ser subme- via terrestre sofreram melhorias recente- SOLAS (Safety of Life at Sea)17. Alguns tidas a inspecções não intrusivas por mente, graças ao “Manifesto Rodoviário destes documentos podem ser apresen- scanner22. Numa pequena percentagem de Carga”, cuja implementação foi fina- tados através da JÚE, tais como o termo dos casos – menos de 20% – os oficiais lizada em 2018. As transportadoras têm de compromisso bancário, que atesta das alfândegas recorrem ao seu poder de introduzir este número de referência que o exportador é cliente do banco e que discricionário para sinalizar a remessa directamente na JÚE assim que a carga é o banco está a operar como intermediário para um controlo físico adicional nesta carregada. Desta forma, os despachantes na transacção; o relatório de assistência fase. As remessas são então autorizadas aduaneiros moçambicanos podem iniciar fiscal e a autorização de saída (ambos para entrar nos portões do terminal. Este o processo de desembaraço aduaneiro emitidos pela alfândega), e o relatório processo aplica-se tanto ao comércio por com antecedência. de inspecção emitido pela Kudumba via marítima como por via terrestre. Investments. O despachante aduaneiro Após a entrega da declaração aduaneira também deve apresentar estes docu- Para exportar alimentos ou produtos agrí- de importação, o processo funciona de mentos em formato de papel numa etapa colas, é necessário um passo adicional. maneira muito semelhante às exporta- posterior para serem carimbados pela Antes de enviar a declaração aduaneira, o ções, embora sem a assistência fiscal alfândega, pelos agentes de navegação exportador deve cumprir com as exigên- ou o termo de compromisso bancário e pelas autoridades portuárias. Após cias sanitárias e fitossanitárias exigidas obrigatório23. Apenas alguns produtos os documentos terem sido entregues, a pelo Ministério da Agricultura ou pelas seleccionados exigem um controlo JÚE emite imediatamente uma guia de autoridades dos parceiros comerciais. A pré-embarque24, estando as peças auto- pagamento das taxas, impostos e outros inspecção fitossanitária deve ser solici- móveis isentas. No entanto, é comum que encargos aplicáveis para serem liqui- tada pelo exportador com antecedência os oficiais das alfândegas inspeccionem dados. O exportador ou o despachante e é realizada no seu próprio armazém. O fisicamente a maioria das mercadorias. aduaneiro efectua estes pagamentos certificado fitossanitário, que confirma online e, em seguida, carrega o compro- que a remessa cumpre as exigências Tempo de conformidade com as vativo de pagamento digitalizado na JÚE. relativas aos produtos vegetais do país exigências na fronteira Nesse momento, o banco valida o termo importador, é enviado juntamente com a Os longos prazos necessários para de compromisso através da JÚE18. Após declaração aduaneira. conformidade com as exigências na fron- confirmação do pagamento, a Autoridade teira nas exportações, em Moçambique, Tributária recebe a declaração de expor- Como funcionam as importações derivam principalmente da exigência tação por via electrónica. em Moçambique? de assistência fiscal por um oficial das No que toca às importações, ao contrário alfândegas, bem como do relatório de Enquanto aguarda pela autorização de das exportações, o despachante assistência fiscal por ele assinado. Nas saída provisória19, o despachante adua- aduaneiro apenas poderá entregar a localidades onde a assistência fiscal é neiro solicita a assistência fiscal durante documentação exigida após a autoridade requerida para os produtos do estudo de a embalagem e selagem dos contentores portuária emitir um número de referência caso – Maputo, Nacala e Ressano Garcia 88 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 6.2  À excepção de Ressano Garcia, em média, os tempos mais longos na rápido em Nacala (24 horas) do que em conformidade com as exigências na fronteira estão relacionados com a eficiência do Maputo e Ressano Garcia. Isso deve-se processamento no porto à especialização do gabinete local do Exportações MASA, em Nacala, na certificação de Ressano exportações de feijão boer (pigeon pea), o Garcia 26 2 48 3 79 Tempo (horas) principal produto agrícola da região. Beira Nacala 44 4 24 68 140 regista o tempo de conformidade com as Maputo 34 4 48 44 130 exigências na fronteira mais rápido nas Beira 4 2 46 52 exportações, sobretudo porque o prin- cipal produto exportado é o carvão, que Importações não requer certificados fitossanitários, Ressano nem a assistência fiscal ou inspecções Garcia 2 4 3 9 não intrusivas por scanner27. Em vez Nacala 14 22 36 disso, após a emissão da autorização de Maputo 12 22 34 saída da alfândega, os únicos controlos Beira 29 55 84 realizados pelas autoridades alfan- degárias são os que se fazem através Desembaraço aduaneiro e inspecções obrigatórias por parte da alfândega das informações sobre o calado da Simultaneidade de procedimentos na alfândega e processamento no porto/fronteira terrestre embarcação, fornecidas pelo agente de Desembaraço e inspecções obrigatórias de outros órgãos para além da alfândega navegação28. Assim, apesar de registar o mesmo tempo de processamento que Processamento no porto ou na fronteira Maputo (48 horas) e um tempo muito Fonte: Base de dados do Doing Business. mais longo do que Ressano Garcia (5 horas), em termos de tempo total, Beira – são necessárias, em média, 30 horas por parte do agente de navegação, e é o porto mais rápido no que toca às desde o momento em que este procedi- inclusão do contentor no ‘’programa de exportações. mento é agendado até ao momento em entrada’’ do dia seguinte, o que causa que o relatório é elaborado. Isto repre- grandes filas de camiões à entrada do O sucesso do projecto da Fronteira senta mais de um quarto do tempo total porto26. Finalmente, o contentor tem de Paragem Única de Ressano Garcia gasto na conformidade com as exigên- ainda de ficar no porto a aguardar para reflecte-se na redução dos tempos de cias na fronteira nas exportações. ser carregado no navio pelos guindastes processamento no terminal alfandegário do próprio navio, já que o porto não – 5 horas para exportações e 7 para Estes prazos de conformidade com as possui guindaste de pórtico para carrega- importações29 – em comparação com exigências na fronteira variam de 52 mento de navios. outras economias da região que fazem horas, na Beira, até 140 horas, em Nacala comércio por via terrestre. Ressano (figura 6.2). A variação deriva, princi- Os tempos também podem variar conso- Garcia supera a fronteira de Mwanza palmente, das diferenças em termos de ante os produtos a exportar. No entanto, no Maláui (7 horas para exportações e eficiência dos procedimentos aduaneiros mesmo quando estão em causa produtos 6 para importações), e é consideravel- e dos tempos de espera nos portos. semelhantes, existem diferenças entre mente mais rápida do que a fronteira Os atrasos em Nacala, relativamente os portos a nível de eficiência. Maputo, de Beitbridge no Zimbábue (com 24 e aos outros portos, devem-se à assis- Nacala e Ressano Garcia exportam, 48 horas, respectivamente) e do que a tência fiscal – que geralmente ocorre todos eles, produtos agrícolas que fronteira de Chirundu na Zâmbia (72 e no Terminal Especial de Exportação de requerem certificação fitossanitária; no 96 horas). No entanto, Ressano Garcia Nacala (TEEN), onde há longas filas de entanto, o processo de conclusão deste fica atrás de outros membros da União espera e as taxas são elevadas25 – e ao controlo e certificação é duas vezes mais Alfandegária da África Austral (Southern processo burocrático necessário para que o contentor carregado entre no porto. Este último requer uma autorização O sucesso do projecto da Fronteira de Paragem Única de formal da Direcção Geral das Alfândegas Ressano Garcia reflecte-se na redução dos tempos de de Nacala, pagamento antecipado das processamento no terminal alfandegário em comparação taxas do terminal portuário na adminis- com outras economias da região que fazem comércio por tração do porto, confirmação carimbada dos formulários de entrada do contentor via terrestre. COMÉRCIO INTERNACIONAL 89 African Customs Union, SACU) que fazem FIGURA 6.3  Negociar com um parceiro dentro da mesma união aduaneira é uma comércio com a África do Sul por via vantagem terrestre: a fronteira de Ngwenya em Tempo necessário para cumprir com os procedimentos Eswatini (1 hora para exportações e aduaneiros ao exportar para a África do Sul por via terrestre 2 para importações) e a fronteira de 2 horas 28 horas Maseru Bridge no Lesoto (4 horas para ambas) (figura 6.3). 11 12 1 2 11 12 1 10 2 10 9 3 No que se refere às diferenças no tempo 9 3 8 4 necessário para a conformidade da 5 8 4 7 6 5 fronteira nas importações, os portos 7 6 moçambicanos superam os outros Eswatini* (fronteira de Ngwenya) portos da região, devido à rapidez rela- Lesotho* tiva dos seus procedimentos aduaneiros (fronteira de Maseru Bridge) Ressano Garcia de importação. Em média, os portos * Membros da União Aduaneira da África Austral (SACU), moçambicanos são quase três vezes que também inclui a África do Sul mais rápidos do que os das economias da Fonte: Base de dados do Doing Business. SADC que fazem comércio por via marí- Nota: Os cinco membros da SACU (Southern African Customs Union) são o Botsuana, Eswatini, o Lesoto, a Namíbia e a África do Sul. O Botsuana e a Namíbia não estão incluídos aqui, pois fazem comércio por via marítima pelos portos tima (51 horas em Moçambique, 151 na de Durban e Walvis Bay, repectivamente. SADC) e os procedimentos aduaneiros nesses portos demoram em média 18 horas – consideravelmente mais rápido Os tempos de processamento no porto Custo de conformidade com as do que nas economias da SADC que variam amplamente, indo de 34 horas em exigências na fronteira fazem comércio por via marítima (51 Maputo até 84 horas na Beira. Maputo e Os comerciantes pagam até duas vezes horas). A conformidade com as exigên- Nacala são portos de águas profundas mais para cumprir os procedimentos cias na fronteira ao importar através de que não enfrentam problemas de conges- aduaneiros ao importar do que ao Ressano Garcia (9 horas) é também seis tionamento de embarcações. Nacala exportar – excepto em Nacala, onde os vezes mais rápida do que nas economias tem um desempenho um pouco pior custos são igualmente altos (figura 6.4). da SADC comparáveis que importam por do que Maputo, apesar de movimentar Tal diferença deve-se ao facto das taxas via terrestre (54 horas). volumes inferiores, devido às limitações cobradas pelos despachantes adua- das suas infraestruturas, tais como a não neiros, transportadoras e pelos agentes Estes resultados devem-se principal- existência de guindases de pórtico para de navegação serem mais altas, assim mente ao impacto da JÚE na entrega de descarregamento de navios. Ao contrário como os custos da JÚE e dos scanners. documentos e na emissão da autorização de Maputo e de Nacala, Beira é um porto As taxas elevadas são, em parte, uma de saída provisória. Com a JÚE, todas as de águas pouco profundas, e é comum os resposta ao aumento do risco: os despa- informações necessárias para as merca- navios terem de esperar pela maré alta chantes aduaneiros e as transportadoras dorias serem desembaraçadas ficam para que a profundidade seja suficiente podem ser responsabilizados por infrac- imediatamente disponíveis. No entanto, para que possam atracar de acordo com o ções aos regulamentos cometidas pelos os maiores constrangimentos ocorrem seu calado. Os tempos normais de espera importadores, tais como a declaração após a autorização de saída provisória podem chegar a vários dias, sobretudo no incorrecta de tarifas, a subavaliação ser emitida. De acordo com o processo caso dos navios graneleiros. Este conges- das mercadorias, erros na classificação de desembaraço, os despachantes adua- tionamento das embarcações à entrada pautal e o contrabando. neiros têm de solicitar formalmente à do porto dificulta as operações, dando Direcção Geral das Alfândegas local e origem a tempos de espera e de proces- As taxas cobradas pelos agentes de nave- à administração portuária que recolham samento mais longos. gação – que incluem aquelas referentes as mercadorias e emitam um passe de entrada no porto; as mercadorias são, então, submetidas a controlos físicos Os tempos de processamento no porto variam amplamente, e por scanner na alfândega. Estes indo de 34 horas em Maputo até 84 horas na Beira. Maputo controlos aplicam-se às importações e Nacala são portos de águas profundas que não enfrentam nas quatro localidades estudadas em problemas de congestionamento de embarcações. Moçambique e atrasam o desembaraço final da remessa. 90 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 6.4  Importar é mais caro em Moçambique do que exportar - excepto em Nacala, onde os custos são semelhantes Custo de conformidade com 815 as exigências na fronteira (USD) 710 685 670 654 636 375 270 500 355 256 Processamento no porto ou na fronteira 327 390 399 195 335 Desembaraço aduaneiro e inspecções 20 114 114 obrigatórias de outros órgãos para 20 245 65 além da alfândega 175 440 440 35 20 285 310 285 Desembaraço aduaneiro e inspecções 280 261 266 190 obrigatórias por parte da alfândega 160 E Exportações E I E I E I E I E I I Importações Beira Maputo Nacala Ressano Garcia SADC média SADC = média para a Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: Em termos globais, os custos médios associados a conformidade nos procedimentos alfandegários são de USD 396 nas exportações e de USD 450 nas importações. aos serviços de importação, rastrea- processo acelerado e de baixo risco, sem substancialmente mais altas para impor- mento e limpeza – são 40% mais altas assistência fiscal – tal como acontece nas tações (média de USD 251 nas economias nas importações do que nas exportações. exportações de carvão da Beira – e os da SADC). Os procedimentos aduaneiros O total das taxas de processamento nos complicados procedimentos aduaneiros nas importações (scanner, taxas da JÚE terminais, incluindo as taxas dos agentes e portuários associados às exportações e honorários dos despachantes adua- de navegação, atingem uma média de feijão boer, em Nacala. A assistência neiros) são a razão desta diferença. Estes de USD 345 nas importações por via fiscal, em Nacala, ocorre no TEEN, cujas custos são mais altos em Ressano Garcia marítima. Apesar destas taxas, as taxas taxas (USD 132) representam 19% de (USD 285) do que em qualquer um dos médias de processamento nos portos em todos os custos de conformidade com as países vizinhos que fazem comércio por Moçambique, no que toca às importa- exigências aduaneiras para exportações. via terrestre – o Maláui (USD 132), o ções, permanecem abaixo da média das Em Nacala, os agentes de navegação Zimbábue (USD 148) e a Zâmbia (USD economias da SADC que importam por cobram também uma taxa para obter 180) – ou do que noutras economias da via marítima (USD 464). Os custos asso- um contentor vazio para as exportações, SACU que importam por via terrestre da ciados à conformidade com as exigências o que explica a diferença nas taxas de África do Sul – Eswatini (USD 134) e o aduaneiras nas importações variam entre processamento no porto entre Nacala Lesoto (USD 150). USD 670, em Nacala, e USD 815, em (USD 355) e a Beira (USD 175). Maputo, onde as taxas dos despachantes Tempo de conformidade aduaneiros e dos agentes de navegação Ressano Garcia regista os custos mais documental são as mais altas. baixos associados à conformidade Com a implementação da JÚE a nível com as exigências aduaneiras, tanto nacional, o tempo para obter e preparar Entretanto, os custos associados à nas exportações (USD 245), como nas todos os documentos necessários, conformidade com as exigências adua- importações (USD 399). A nível das tanto a nível das exportações como das neiras no que toca às exportações por exportações, as despesas em Ressano importações, é relativamente curto em via marítima variam entre USD 335, Garcia estão niveladas com a média das Moçambique e mais rápido do que a na Beira, e USD 685, em Nacala. Esta economias da SADC que fazem comércio média da SADC, no comércio por via marí- variação reflecte a diferença entre um por via terrestre (USD 250), mas são tima – inclusive para portos sul-africanos. COMÉRCIO INTERNACIONAL 91 FIGURA 6.5  O forte desempenho de Moçambique a nível da conformidade documental demonstra os benefícios da Janela Única Electrónica Conformidade documental exportações Conformidade documental importações Tempo 26 economias* Custo Tempo 30 economias*** Custo (horas)(melhor global) (USD) (horas) (melhor global) (USD) 0 — Lesoto 0 20 economias** 0 — Lesoto 0 31 economias**** — Eswatini, alta renda (melhor global) — Botsuana, (melhor global) da OCDE alta renda da 25 OCDE, Eswatini 25 — alta renda alta renda Ressano Garcia — da OCDE Ressano Garcia da OCDE 20 Durban, Ngura, 20 Ressano Garcia Botsuana Quénia 50 Porto Elizabeth Maputo 50 Botsuana — África do Sul Média de Moçambique Média de Moçambique Nacala África do Sul, Cidade do Cabo, Ressano Garcia Durban, Ngura, Porto Elizabeth Maputo 75 — Cidade do Cabo Beira, África do Sul, 75 40 Beira Eswatini 40 Cidade do Cabo,Durban, Eswatini — Lesotho Ngura, Porto Elizabeth — Lesoto Nacala 100 100 Maláwi Média de Moçambique — SADC — Quénia 60 SADC 125 Média de Moçambique 60 — Quénia 125 Maputo, Nacala Durban, Ngura, — Porto Elizabeth Nacala Beira — SSA 150 — Zâmbia 150 — Zimbábue — Maláwi, África do Sul Maputo SSA — Maláwi 80 80 — Zimbábue Beira, Zimbábue 175 — Botsuana 175 — Zâmbia Cidade do Cabo, Tanzânia, — Quénia — SADC — Zâmbia 200 SADC 200 100 — Zimbábue Zâmbia 100 — SSA SSA 284 Tanzânia 275 120 Maláwi 342 Tanzânia 240 Tanzânia 375 África do Sul = Cidade do Cabo, Durban, Ngqura e Porto Elizabeth SADC = Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (Southern African Development Community) Fonte: Base de dados do Doing Business. * Melhores desempenhos, tempo para exportar: Alemanha; Áustria; Bélgica; Canadá; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; França; Grécia; Hong Kong RAE, China; Hungria; Irlanda; Itália; Lesoto; Luxemburgo; Países Baixos; Polónia; Portugal; República Checa; República da Coreia; Roménia; San Marinho e Suécia. ** Melhores desempenhos, tempo para importar: Alemanha; Áustria; Bélgica; Bulgária; Canadá; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; Finlândia; França; Grécia; Hong Kong RAE, China; Hungria; Irlanda; Itália; Letónia; Lesoto; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Nova Zelândia; Países Baixos; Polónia; Portugal; República Checa; República da Coreia; Roménia e Suécia. *** Melhores desempenhos, custo para exportar: Áustria; Bélgica; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; França; Geórgia; Hungria; Itália; Luxemburgo; Noruega; Países Baixos; Polónia; Portugal; República Checa; Roménia e San Marinho. **** Melhores desempenhos, custo para importar: Alemanha; Áustria; Bielorrússia; Bélgica; Bulgária; Cazaquistão; Croácia; Dinamarca; Eslováquia; Eslovénia; Espanha; Estónia; Finlândia; França; Grécia; Hungria; Islândia; Itália; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Noruega; Países Baixos; Polónia; Portugal; Reino Unido; República Checa; Roménia e Suécia. Os comerciantes moçambicanos gastam, e carregado para o navio. Em Maputo, os de embarque deve então ser submetido em média, 35 horas para preencher todas documentos têm também de ser apre- por via electrónica e em cópia impressa as exigências documentais para exporta- sentados em formato de papel em algum à estância aduaneira local. Este processo ções e 27 horas para importações. Nas momento, mas o processo está mais é semelhante em todos os portos, o que exportações por via marítima, os tempos simplificado. faz este ser o documento mais moroso de variam entre 36 horas em Maputo e 48 todos. horas em Nacala (figura 6.5). Esta dife- O tempo para obter todos os docu- rença prende-se com o facto do processo mentos necessários para a importação A conformidade com as exigências docu- ser mais burocrático em Nacala, onde os é mais rápido em Maputo (25 horas) e mentais quando se faz comércio por via documentos – especialmente, o conheci- mais lento na Beira (36 horas). Na Beira, terrestre por Ressano Garcia é muito mais mento de embarque e o recibo de bordo a emissão do conhecimento de embarque rápido, uma vez que não requer o uso – têm de ser carimbados pela alfândega, por parte dos agentes de navegação leva de um conhecimento de embarque. Em pelos agentes de navegação e pelas ligeiramente mais tempo. Os agentes de Ressano Garcia, estas exigências levam autoridades portuárias antes de que um navegação só o emitem depois das taxas apenas 16 horas, tanto nas exportações contentor possa ser trazido para o porto locais terem sido pagas; o conhecimento como nas importações, muito mais 92 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 FIGURA 6.6  Entre as economias que exportam o mesmo produto, Maputo revela um atraso devido ao tempo e ao custo de cumprimento dos procedimentos aduaneiros, e a Beira devido aos altos custos de obtenção de documentos Pontuação em comércio internacional (0-100) Azerbaijão 77,04 HS 17 Ressano Garcia 81,31 Açúcar Fiji 77,57 Maputo 62,92 HS 07 Mianmar 47,67 Vegetais Comestíveis Nacala 60,85 Média Líbia e Porto HS 38 73,26 Rico (Estados Unidos) Carvão Beira 68,40 Tempo Custo Tempo Custo Conformidade exigências Conformidade na fronteira documental Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: A pontuação em comércio internacional, incluindo dados das exportações e importações, é normalizada e vai de 0 a 100 com 100 a representar o melhor desempenho regulatório (quanto mais alta for a pontuação, melhor). Para mais informações consulte o capítulo “Sobre o Doing Business e o Doing Business em Moçambique 2019” e as “Notas sobre os dados”. A única economia do Doing Business que exporta mercadorias classificadas como HS 07 (legumes e certas raízes e tubérculos comestíveis) por via marítima é o Mianmar. As únicas economias que exportam mercadorias classificadas como HS 17 (açúcares e produtos de confeitaria) no Doing Business são o Azerbaijão, por via terrestre, e Fiji, por via marítima; que podemos comparar com Ressano Garcia e Maputo, respectivamente. As economias do Doing Business que exportam mercadorias classificadas como HS 38 (produtos químicos diversos, carvão) por via marítima são a Líbia e Porto Rico. rápido do que nas economias da SADC que fazem comércio por via terrestre (49 O principal factor responsável pelas despesas documentais horas nas exportações e 29 nas impor- em Moçambique – a representar 85% do custo total de tações). No entanto, Ressano Garcia conformidade documental no comércio por via marítima regista um desempenho inferior às outras – é o custo da obtenção do conhecimento de embarque economias da SACU que fazem comércio emitido pelo agente de navegação. com a África do Sul por via terrestre – o Lesoto (1 hora, tanto nas exportações como nas importações) e Eswatini (2 os portos moçambicanos, uma vez Os custos documentais no caso do horas e 4 horas, respectivamente). que os agentes de navegação cobram comércio por via terrestre através de taxas diferentes pelo conhecimento de Ressano Garcia (USD 70 para exporta- Custo de conformidade embarque consoante os portos. Em geral, ções e USD 60 para importações) são documental as despesas documentais médias nos muito mais baixos do que nos portos Não há muita variação entre os portos portos moçambicanos (USD 157 para marítimos de Moçambique, pois o conhe- moçambicanos em relação aos custos exportações e USD 130 para importa- cimento de embarque não é necessário, de conformidade de todos os docu- ções) comparam favoravelmente com mas sim um documento de transporte mentos necessários. O porto menos caro a média respectivamente da SADC que terrestre como a guia de circulação é Nacala – USD 140 para exportações e fazem comércio por via marítima (USD rodoviária de mercadorias. Estes custos USD 125 para importações30 – e o mais 206 e USD 272, respectivamente) e com também são consideravelmente infe- caro é a Beira, com USD 170 para expor- a da vizinha Tanzânia (USD 275 e USD riores aos de outras economias da SADC tações e USD 140 para importações. 375), mas são mais caras do que as incor- que fazem comércio por via terrestre O principal factor responsável pelas ridas em todos os portos sul-africanos (USD 176 para exportações e USD 105 despesas documentais em Moçambique (USD 60 para exportações e USD 73 para importações) e também mais baixos – a representar 85% do custo total da para importações). O custo da obtenção do que os das economias que fazem conformidade documental no comércio do conhecimento de embarque por parte comércio com a África do Sul por via por via marítima – é o custo da obtenção do agente de navegação nos portos da terrestre, apesar de todas fazerem parte do conhecimento de embarque emitido África do Sul é consideravelmente menor da SACU: Eswatini (USD 76, tanto para pelo agente de navegação. Este custo devido à informatização dos documentos exportações como para importações) e o é também a razão das diferenças entre e maiores volumes de carga. Lesoto (USD 90 em ambas). Os custos COMÉRCIO INTERNACIONAL 93 Tempo e custo do transporte CAIXA 6.3 Iniciativas para facilitar o comércio em Moçambique doméstico Todas as localidades de Moçambique Além da implementação da JÚE, Moçambique levou a cabo outras reformas estudadas registam tempos de trans- nos últimos dois anos. Estas incluem a reabilitação e melhoria da infra- porte doméstico semelhantes31, todas -estrutura do porto de Maputo e do posto de travessia de fronteira de Ressano levando quatro horas, tanto nas exporta- Garcia; a plena implementação do Manifesto Rodoviário de Carga, o qual as ções como nas importações. A duração transportadoras entregam através da JÚE; e a simplificação das exigências de é semelhante devido às más condições conformidade documental nas exportações. Além disso, a Autoridade Tributária das estradas e ao facto do acesso aos de Moçambique, em cooperação com o South African Revenue Service (SARS), portos estar habitualmente congestio- tem implementado gradualmente o projecto da Fronteira de Paragem Única em nado. Ressano Garcia está mais longe Ressano Garcia. de qualquer armazém do que o porto de Maputo, mas a estrada com portagem Em 2013, a Autoridade Tributária lançou também o programa Operador N4 encontra-se em melhores condições Económico Autorizado (OEA), que permite aos comerciantes considerados e as estradas que levam ao terminal fron- fiáveis beneficiar de regimes simplificados de desembaraço aduaneiro – os teiriço não estão tão congestionadas. chamados “canais azuis”. Embora a adopção do programa e o número de decla- rações processadas através dos canais azuis ser ainda limitadaa, esta iniciativa Os tempos de espera nas estradas para reduz os controlos físicos e documentais. Ao envolver oficiais das alfândegas, e desde os portos, bem como o tempo despachantes aduaneiros, transportadores e importadores numa relação de inactividade dos camiões enquanto baseada na parceria e cumprimento, o programa OEA pode produzir impactos aguardam a assistência fiscal, geram notáveis no futuro. ineficiências no sector dos transportes e a. Os programas OEA restringem-se, geralmente, a um número limitado de empresas de maior elevados custos. Os custos em todas as porte e consideradas fiáveis. Embora sejam reconhecidos como constituindo uma boa prática, o localidades são os mesmos tanto para Doing Business apenas considera estes programas como uma reforma em termos de facilitação dos negócios quando englobam a maioria dos comerciantes ou quando têm repercussões exportações como para importações, positivas para a comunidade comercial como um todo. Em Moçambique havia apenas nove variando entre USD 185 na Beira e USD OEAs aprovados em Outubro de 2016. Organização Mundial do Comércio, 2017. Revisão da Política Comercial. WT/TPR/S/354/Rev.1. Genebra: Organização Mundial do Comércio. 400 em Ressano Garcia, que fica fora dos limites da cidade de Maputo. No entanto, Nacala (USD 350) é o porto documentais são mais elevados nessas Beira, por outro lado, é mais lenta do que mais caro quando medido em dólares por economias devido às taxas associadas às a média das outras economias exporta- quilómetro; com o custo de USD 35/km, guias de circulação rodoviária de merca- doras de carvão – a Líbia e o Porto Rico é mais de 10 vezes mais caro do que a dorias serem mais altas. – devido a procedimentos aduaneiros média das economias da SADC (USD 3/ mais longos (figura 6.6). km), tanto para exportações como para Desempenho geral em relação ao importações. Este aumento de custo do mesmo produto de exportação Em termos de conformidade com a transporte interno deve-se às habituais O porto de Maputo é mais lento em documentação, todas as localidades de longas filas de camiões à espera para termos de conformidade com as exigên- Moçambique são mais rápidas do que entrar e sair do porto de Nacala. cias na fronteira do que Fiji – a outra as suas respectivas homólogas, mas a economia que exporta açúcar por via conformidade na Beira e em Maputo é marítima – sobretudo devido ao facto consideravelmente mais cara. O custo O QUE PODE SER de ser necessário mais tempo para total da conformidade com a documen- MELHORADO? levar a cabo procedimentos aduaneiros tação na Beira é de USD 310, contrastando e fitossanitários. O mesmo se verifica com os USD 110 da Líbia e os USD 150 Durante mais de duas décadas, o governo quando se compara Ressano Garcia de Porto Rico; por sua vez, em Maputo, moçambicano promulgou reformas em com o Azerbaijão, a outra economia que o custo é de USD 285, em contraste matéria de regulamentação empresarial exporta açúcar por via terrestre. Nacala com USD 134 em Fiji. Estas diferenças para facilitar o comércio internacional, fica atrás de Mianmar, em termos do devem-se principalmente ao facto dos estando outras em curso. Não obstante, custo de conformidade com as exigências custos associados ao processamento do Moçambique deve continuar a imple- na fronteira na exportação de legumes conhecimento de embarque serem mais mentar reformas em áreas que conduzam comestíveis, particularmente devido às elevados nos portos moçambicanos. a ganhos de eficiência para os comer- taxas associadas aos procedimentos ciantes (caixa 6.3). aduaneiros e processamento no porto. 94 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 Simplificar os procedimentos Embora disponha de uma janela única electrónica funcional, aduaneiros e implementar um sistema eficiente de gestão Moçambique está longe de colher todos os seus benefícios. baseado no risco Os procedimentos aduaneiros em a aplicação de controlos baseados no navegação ou pelas autoridades portu- Moçambique não são fundados numa risco limitaria ainda mais as interacções árias. Moçambique faria melhor uso da gestão eficiente baseada no risco; pessoais, reduzindo assim as oportuni- JÚE se fizesse a transição total para um praticamente todas as remessas têm dades para subornos. ambiente completamente livre de papel, de ser submetidas a controlos físicos. limitando o requisito de cópia impressa. A nível das exportações, a exigência de Moçambique pode encontrar inspiração Estas práticas também estão de acordo assistência fiscal representa um ónus em outros actores regionais para simpli- com os princípios do AFC-OMC, rati- desnecessário para todos os exporta- ficar os procedimentos aduaneiros e ficado por Moçambique em 2017. A dores. Em termos de importações, a adoptar uma gestão baseada no risco. mudança para um ambiente comercial maioria das remessas é submetida a Em 2017, as Ilhas Maurício alteraram sem papel evitaria longas esperas pela controlos físicos pela alfândega antes do a sua Lei Aduaneira para introduzir um documentação em papel, tal como acon- desembaraço aduaneiro final. mecanismo de gestão do risco para tece actualmente em Nacala. simplificar o desembaraço aduaneiro e os Embora existam problemas de confor- controlos. Desde então, o novo sistema Além disso, para aproveitar ao máximo midade por parte dos comerciantes, já reduziu os controlos físicos e inspec- a JÚE, Moçambique poderia conectar dos despachantes aduaneiros e dos ções não intrusivas por scanner para electronicamente todos os parceiros transportadores em Moçambique – exportações, agilizando a entrega das relevantes a esta plataforma. Estes que incluem a declaração incorrecta declarações aduaneiras. Como resultado, incluem agências governamentais assim de tarifas, a subfacturação, a subva- o tempo necessário para o desembaraço como os próprios comerciantes. Isso lorização das mercadorias, erros na aduaneiro e para a conformidade com permitiria que a plataforma funcionasse classificação pautal e o contrabando32 as exigências na fronteira das exporta- como uma verdadeira janela única, onde – é essencial estabelecer um equilí- ções diminuiu 16 horas, reduzindo em todas as transacções relacionadas com brio entre a aplicação da legislação e mais de metade o tempo associado o comércio fossem processadas electro- a facilitação do comércio. Para isso, a aos procedimentos aduaneiros. Ruanda nicamente e informações fornecidas em Autoridade Tributária poderia melhorar implementou também, entre outras tempo real, simplificando ainda mais os o seu sistema informatizado de gestão iniciativas, um sistema de controlo procedimentos. Com todos os parceiros de riscos, definindo com mais precisão baseado no risco para as exportações. relevantes conectados, haveria uma maior os critérios usados ​​ para avaliar o risco Como resultado, o café e o chá estão coordenação entre estes, permitindo que na JÚE. A aplicação de uma abordagem agora classificados como mercadorias de diferentes agências agendassem inspec- eficiente baseada no risco permitiria baixo risco e são desembaraçados sem ções em simultâneo, quando necessário, que as alfândegas realizassem controlos passarem por controlos físicos na alfân- e possibilitando que as remessas fossem físicos apenas numa minoria dos casos, dega na maioria dos casos. facilmente geridas electronicamente, tanto nas exportações como nas impor- desde a entrega da declaração aduaneira tações, acelerando assim o desembaraço Implementar integralmente até ao desembaraço aduaneiro final no aduaneiro. A menos que uma remessa a JÚE, eliminando o uso de porto ou na fronteira. Em última análise, o esteja sinalizada como sendo de risco, a papel, e conectar mais parceiros aumento desta coordenação aumentaria autorização de saída provisória seria já relevantes à plataforma a eficiência, reduzindo o tempo e o custo final, permitindo que a remessa seja rapi- Embora disponha de uma janela única implicados. damente desembaraçada. Este cenário electrónica funcional, Moçambique está seria semelhante àquilo que já acontece longe de colher todos os seus benefícios. Omã mostra-nos os benefícios do na Beira, com o desembaraço aduaneiro Apesar de todos os documentos serem aperfeiçoamento de uma janela única simplificado das remessas de carvão, que actualmente carregados de forma elec- electrónica já existente. Em 2017, a é seis vezes mais rápido do que a média trónica, resultando num desempenho Direcção-Geral das Alfândegas de Omã das outras localidades analisadas neste superior ao resto da região, os comer- integrou 28 órgãos governamentais – relatório. Esta iniciativa reduziria também ciantes (ou os seus agentes) ainda são incluindo o Ministério da Agricultura os riscos que são tidos em consideração obrigados a apresentar cópias impressas e Pescas, o Ministério da Saúde e o no cálculo das taxas cobradas pelos de todos os documentos – a maioria Ministério do Comércio e Indústria – à despachantes aduaneiros, podendo levar dos quais são carimbados, de forma sua janela única electrónica, o sistema a uma redução dos custos. Além disso, redundante, pela alfândega, agentes de Bayan. Incorporou, também, um módulo COMÉRCIO INTERNACIONAL 95 de gestão do risco e elevou o número dos Entre todos os pontos de travessia de fronteira terrestres serviços electrónicos oferecidos para 92. de Moçambique com os seus vizinhos, Ressano Garcia é o O sistema Bayan permite a submissão e único com Fronteira de Paragem Única. o processamento electrónico de decla- rações, licenças e autorizações pelos considera necessário aumentar o número Embora o desenvolvimento da fronteira diferentes parceiros relevantes, o que de despachantes33. Estes limites mantêm de paragem única de Malaba esteja reduziu o tempo necessário para a confor- um controlo apertado sobre o número ainda em fase de finalização, em 2017 midade com as exigências documentais de despachantes aduaneiros disponíveis já havia melhorado o fluxo de mercado- para as exportações e importações. no mercado. Atenuar estes limites e rias de Uganda para o Quénia, graças à incentivar o aumento da concorrência aceleração do processamento aduaneiro Eliminar o uso obrigatório de na profissão poderia também levar a e à informatização das alfândegas, bem despachantes aduaneiros e uma diminuição das taxas e a uma maior como à criação de mais faixas de desem- fomentar a concorrência na qualidade do serviço. baraço. Os processos de desembaraço profissão de despachante aduaneiro e processamento nos termi- aduaneiro Fortalecer a integração regional nais melhoraram na fronteira de Malaba, De acordo com os princípios do através da implementação reduzindo o tempo necessário para a AFC-OMC, não deveria ser obrigatório efectiva de acordos de conformidade com as exigências na fron- recorrer aos serviços dos despachantes cooperação fronteiriça e de teira para exportação. aduaneiros, como acontece actualmente união aduaneira em Moçambique. O Decreto nº 18/2011 e Os corredores de comércio em Ademais, Moçambique pode fortalecer o artigo 82º dos estatutos da Câmara dos Moçambique conectam os seus países a integração regional participando em Despachantes Aduaneiros estabelecem vizinhos sem litoral e a região de acordos de união aduaneira. Moçambique que todas as operações de importação, Gauteng, na África do Sul, ao Oceano é um dos membros fundadores da SADC, exportação e trânsito devem ser levadas Índico. Apesar da sua localização estra- tendo assinado acordos de comércio a cabo por despachantes aduaneiros tégica, Moçambique ainda não alcançou regional com os outros membros da autorizados. Ao eliminar esta exigência, um alto nível de cooperação regional e SADC que estabelecem uma Área Livre Moçambique poderia permitir que os de comércio regional34. Entre todos os de Comércio para grande parte das comerciantes se registassem como utili- pontos de travessia de fronteira terrestres mercadorias (ALC-SADC)36. As uniões zadores da JÚE, e fornecer formação para de Moçambique com os seus vizinhos, aduaneiras implicam uma integração que estes possam inserir directamente Ressano Garcia é o único com Fronteira mais profunda, geralmente através de no sistema os dados relevantes das de Paragem Única. Este projecto deu lugar uma ‘’abordagem holística do governo’’ suas transacções. Embora o papel dos a uma gestão mais eficaz da fronteira, que aborda questões sobre e por detrás despachantes aduaneiros permaneça graças à cooperação entre as autoridades da fronteira – entre outras, normas importante devido à sua especialização moçambicanas e sul-africanas. Partilhar comuns, medidas sanitárias e fitossa- no sector, os custos associados à confor- informações, evitar procedimentos em nitárias, regras restritivas de origem e midade com as exigências de fronteira duplicado e realizar controlos conjuntos infraestrutura regional. Tal como nos provavelmente diminuiriam. Dados do são alguns dos benefícios da cooperação mostram os exemplos de Eswatini e do Doing Business mostram que em econo- fronteiriça, resultando em tempos de Lesoto, o facto de fazerem parte de uma mias onde os serviços dos despachantes desembaraço mais rápidos na fronteira. união alfandegária, a SACU, permitiu aduaneiros não são obrigatórios, estes Projectos semelhantes, que estão em a estas economias reduzir o tempo e o custos são mais de 40% mais baixos negociação35, poderão também trazer custo do comércio com a África do Sul, do que em economias onde o seu uso é bons resultados nos postos de travessia também membro da SACU. Participar necessário. de fronteira com outros países vizinhos. em tais acordos com os seus países vizi- nhos – seja aprofundando o ALC-SADC O Decreto nº18/2011 também impõe O Uganda é um bom exemplo de como ou expandindo o número de membros limites à concessão de licenças aos a cooperação fronteiriça pode levar a da SACU – poderia trazer ganhos impor- despachantes aduaneiros, o que limita importantes melhorias. A fronteira de tantes para Moçambique. As uniões a concorrência neste sector. Não existe paragem única de Malaba é partilhada aduaneiras tornam os procedimentos de um calendário definido para a realização por Uganda e Quénia, e visa harmonizar conformidade com as exigências na fron- do exame de obtenção de licença para o desembaraço de trânsito entre os teira mais eficientes, diminuindo o tempo os despachantes aduaneiros; trata-se dois países. Conta com várias agências e o custo associados à sua conclusão. de um concurso público realizado pela governamentais em ambos os lados Os dados referentes a Eswatini e ao Autoridade Tributária, quando esta da fronteira, incluindo as alfândegas. Lesoto são corroborados a nível global, 96 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 já que exportar para um parceiro de uma também abriu uma nova entrada para Considerar a redução das taxas união aduaneira através de uma fronteira o porto, mas as estradas de acesso administrativas terrestre leva, em média, 13,3 horas – através da Munhava ainda se encon- Em Moçambique, os comerciantes têm pouco mais que um terço das 35,5 horas tram em condições extremamente ruins. de pagar altas taxas administrativas, em que leva a exportação por via terrestre Este último constitui uma preocupação especial aquelas relacionadas com a JÚE para um parceiro que não seja parte comum a todos os portos analisados. e com as inspecções não intrusivas por de uma mesma união aduaneira. Uma De facto, as grandes demoras que se scanner. Estas taxas são consideravel- integração regional mais profunda pode registam no transporte doméstico estão mente mais elevadas do que as de outras também levar à criação de mercados relacionadas com o congestionamento economias comparáveis. Elas dificultam regionais, gerando economias de escala do tráfego de camiões, devido ao mau a competitividade das empresas exporta- para as empresas locais e aumentando estado das estradas e das entradas de doras e elevam os preços internos, tanto os fluxos comerciais entre parceiros de acesso. O congestionamento do tráfego para os consumidores finais como para cooperação37. O fortalecimento da inte- de camiões gera ineficiências e custos de as empresas que importam insumos do gração regional é um passo em direcção transporte mais elevados. É importante exterior. A redução dessas taxas permi- à melhoria da eficiência nas fronteiras e notar que a estrada que liga o porto de tiria a redução dos custos que poderiam à expansão e diversificação do comércio. Maputo a Ressano Garcia foi recente- ser repassados aos consumidores e mente reabilitada e, apesar de ainda poderia reforçar a competitividade. Actualizar as infraestruturas haver filas, estas diminuíram. de logística comercial com foco Moçambique poderia ter em conta o especial nas estradas de acesso Entre os três portos marítimos, Nacala foi recente exemplo da China. Em 2018 aos portos aquele que foi alvo de maior investimento – como parte da sua Iniciativa de As infraestruturas de logística comer- nos últimos anos. Embora esses investi- Simplificação Administrativa, Delegação cial de Moçambique foram destruídas mentos tenham trazido benefícios, a rede do Poder e Melhoria dos Serviços durante a guerra civil. Desde então, têm de transportes que se conecta ao porto Públicos – o governo da China simplificou sido feitos esforços substanciais de reabi- de Nacala – incluindo vias ferroviárias os procedimentos de importação e expor- litação e modernização, especialmente e estradas – requer mais actualizações tação, eliminando todos os encargos ao longo dos corredores de comércio – para reduzir os tempos de transporte e administrativos das autoridades gover- incluindo os principais portos, estradas aumentar a zona de atracção de negócios namentais envolvidas no processo de e ferrovias que os ligam ao interior. O para o porto, o que permitiria aumentar comércio internacional. Tanto em Pequim porto de Maputo foi alvo de melhorias os volumes de carga e gerar economias como em Xangai, esta medida levou a significativas, incluindo a expansão de de escala. Além disso, Nacala tem uma redução dos custos associados aos vários terminais, a construção de um espaço limitado para processamento e procedimentos aduaneiros. novo terminal, a dragagem do canal de armazenamento de cargas, devido ao acesso ao porto e o aumento da capaci- facto de o porto estar localizado numa dade de armazenamento dos armazéns. zona estreita. Este constrangimento NOTAS Foram também reabilitados seis cais foi parcialmente resolvido com o novo de atracagem, assim como o acesso ao terminal de carvão no lado oposto da 1. Wood, Marilee, Laure Dussubieux e Peter Robertshaw. 2012. “The Glass of Chibuene, porto através de estradas e ferrovias. Baía de Nacala, mas a expansão das Mozambique: New Insights into Early Indian Como resultado, o processamento nos instalações de processamento e armaze- Ocean Trade.” South African Archaeological terminais do complexo portuário de namento ainda é uma prioridade. Nacala Bulletin 67(195): 59-74. See also Newitt, Malyn. 2005. A History of Portuguese Overseas Maputo melhorarou, reduzindo o tempo também enfrenta uma grave limitação Expansion, 1400–1668. Abingdon: Routledge. requerido para conformidade com as nas suas operações de carga e descarga, 2. Estes incluem países vizinhos sem litoral, exigências na fronteira nas exportações. já que o porto não possui quaisquer guin- tais como o Maláui, a Zâmbia, o Zimbábue e Eswatini, bem como a região industrial de As linhas ferroviárias de Nacala e Sena dastes de pórtico para descarregamento Gauteng, na África do Sul. É importante notar também foram reabilitadas. de navios e é totalmente dependente que o porto de Maputo é o mais próximo dos equipamentos dos próprios navios. de Joanesburgo (540 quilômetros), ficando mais perto do que o porto de Durban (570 Apesar destas melhorias, as infraestru- Com a modernização das suas infraes- quilómetros) ou o porto de Richards Bay (610 turas de logística comercial continuam a truturas, Moçambique poderia reduzir quilômetros). representar um constrangimento signifi- os atrasos no acesso aos portos, cortar 3. Grupo Banco Mundial. World Integrated Trade Solution. Ver o perfil de Moçambique em: cativo38. Por exemplo, em Novembro de custos de transacções, e aumentar o https://wits.worldbank.org/countryprofile/ 2017, o porto da Beira teve de fazer uma volume de tráfego, aumentando assim a en/country/MOZ/startyear/2012/ dragagem de emergência para poder competitividade. endyear/2016/indicator/NE-TRD-GNFS-ZS. 4. Grupo Banco Mundial. 2016. Republic of continuar em operação. Recentemente Mozambique: Systematic Country Diagnostic. COMÉRCIO INTERNACIONAL 97 Washington, DC: Banco Mundial; Direcção Aduaneiros estabelecem o requisito de que também a tentar reduzir os custos associados Nacional de Estudos e Análise Política. 2013. todas as operações de importação, exportação ao TEEN, passando a incorporá-lo no porto de “Inquérito às Indústrias Manufactureiras 2017 e trânsito devem ser levadas a cabo por Nacala. (IIM 2017).’’Maputo: Direcção Nacional de despachantes aduaneiros autorizados. 26. As filas de camiões formam-se à entrada do Estudos e Análise Política, Ministério do Plano 16. Artigo 10(6) do AFC-OMC. porto durante a noite à espera que o contentor e Desenvolvimento. 17. O conhecimento de embarque (bill of lading) e que levam seja incluído no programa de 5. Martincus, Christian Volpe, Jerónimo Carballo a Verificação de Peso-VGM/SOLAS aplicam- entrada do dia seguinte, o qual emitido é entre e Alejandro Graziano. 2015. “Customs.” Journal se ao comércio por via marítima. as 9h e as 10h de cada dia. Se o contentor of International Economics 96(1): 119–37. 18. Existem ainda alguns casos em que pode ser não estiver incluído no programa de entrada Djankov, Simeon, Caroline L. Freund and Cong exigido aos comerciantes que paguem com desse dia, os camiões deverão aguardar mais S. Pham. 2006. “Trading on Time.” The Review cheque directamente no banco e obtenham 24 horas pelo próximo programa de entrada e of Economics and Statistics 92(1):166-173. uma cópia impressa do comprovativo de continuarão na fila de espera. 6. Freund, Caroline L., e Nadia Rocha. 2010. pagamento carimbado. Embora estes casos 27. Quando se exporta carvão através do porto “What Constrains Africa’s Exports?” já não sejam comuns, quando ocorrem da Beira, este é transportado por via férrea Policy Research Working Paper, No. 5184. provocam mais atrasos no processo. desde Tete (Moatize) directamente para o Washington DC: Bando Mundial. 19. Após a conformidade com as exigências terminal nº 8, através da linha de Sena. Os 7. Moïsé, Evdokia, e Silvia Sorescu. 2013. aduaneiras a administração alfandegária emite navios longo curso com cargas de carvão não “Trade Facilitation Indicators: The Potential uma autorização de saída. Em Moçambique, atracam no porto da Beira, mas permanecem Impact of Trade Facilitation on Developing é emitida uma autorização de saída provisória ancorados na zona de transbordo de águas Countries’ Trade.” Trade Policy Papers No. após as informações enviadas através profundas localizada a cerca de 25 milhas 144. Paris: Organização para a Cooperação e da Janela Única Electrónica (JÚE) serem marítimas do cais de carga e são carregados Desenvolvimento Económico. avaliadas por um oficial das alfândegas, por duas embarcações de ligação. Poderá 8. Rippel, Barbara. 2011. “Why Trade Facilitation estando condicionada a controlos físicos e estar presente um oficial das alfândegas para is Important for Africa.” Africa Trade Policy documentais adicionais. A autorização final se certificar de que estas embarcações de Notes, No. 27. Washington, DC: Banco de saída é emitida somente após a assistência ligação carregam a carga com sucesso, mas Mundial. fiscal e inspecções não intrusivas por scanner a sua prioridade é receber e confirmar as 9. A conformidade com as exigências na nas exportações, e após inspecções não informações acerca da diferença de calado do fronteira mede o tempo e custo associados intrusivas por scanner e controlos físicos nas navio, fornecidas pelo agente de navegação, a à conformidade com a) a regulamentação importações. fim de determinar a carga total de transporte. aduaneira da economia em questão; b) os 20. Se exportar mercadorias em contentores 28. O calado de uma embarcação é a distância controlos exigidos por outras agências, para através de um porto, tal como se considera entre a superfície da água e o ponto mais além da alfândega, que sejam obrigatórios nos estudos de caso de Maputo e Nacala, baixo da embarcação. para que as remessas possam passar a o operador (ou o seu transitário) deverá 29. Que incluem 2 horas de procedimentos fronteira dessa economia; e c) o tempo e também solicitar um contentor vazio ao aduaneiros em simultâneo no caso das custo do processamento de cargas que agente de navegação, para ser carregado no exportações, e 4 horas de procedimentos tenham lugar nesse porto ou fronteira armazém do exportador. aduaneiros em simultâneo no caso das terrestre. Se o desembaraço aduaneiro e os 21. As unidades da Autoridade Tributária incluem importações. controlos ocorrerem em simultâneo no porto, as Brigadas Móveis (FAST e BRT), ao passo 30. Os custos associados às exigências a estimativa do tempo necessário para a que outras agências poderão incluir unidades documentais nas importações também são os conformidade com as exigências na fronteira do MASA, incluindo autoridades agrícolas e mesmos em Maputo (USD 125). terá esse factor em conta. florestais, e a polícia, dependendo do produto 31. Os tempos e os custos também incluem 10. A Beira é o único porto que regista um que estiver a ser avaliado. os de carga e descarga das mercadorias no desempenho melhor em termos do 22. A maioria das remessas são enviadas para armazém. As distâncias entre os armazéns tempo necessário para a conformidade inspecções não intrusivas por scanner, e todos das cidades de negócios e os portos são com as exigências na fronteira a nível das os envios têm de pagar taxas de scanner, de cerca de 10 quilómetros, ao passo que a exportações, devido à facilitação do processo mesmo que não passem por esse controlo. distância entre Ressano Garcia e Maputo é de de exportação de carvão. 23. A implementação do termo de compromisso cerca de 85 quilómetros. 11. Os portos da África do Sul registam bancário nas importações está agora em fase 32. Raymond Baker, Christine Clough, Dev Kar, desempenhos semelhantes, pois todos são de desenvolvimento através de um projecto Brian LeBlanc e Joshua Simmons. 2014. Hiding geridos pela mesma empresa estatal de piloto. O lançamento está previsto para Março in Plain Sight: Trade Misinvoicing and the Impact transporte e processamento de cargas, a de 2019. of Revenue Loss in Ghana, Kenya, Mozambique, Transnet. Já em Moçambique, cada porto é 24. A inspecção pré-embarque (preshipment Tanzania, and Uganda: 2002-2011. Washington gerido pela sua própria concessionária, o que inspection, PSI) consiste num controlo físico DC: Global Financial Integrity. dá origem a diferentes desempenhos entre os e na verificação dos documentos relativos 33. A Câmara dos Despachantes Aduaneiros vários portos. às mercadorias a serem importadas no local também é consultada a este respeito. 12. O estudo de caso para as exportações de distribuição antes do embarque, para 34. Em 2015, as exportações de Moçambique baseia-se na exportação de HS 75 (níquel e garantir que estão em conformidade com para outras economias da África Subsariana suas obras) para a Noruega, através do porto os regulamentos locais. Em Moçambique, atingiram 24,8% (com a África do Sul a de Durban. A fronteira analisada pelo Doing os produtos sujeitos a PSI estão listados na representar 18,3% deste total), tendo as Business no trânsito para a África do Sul é a Ordem de Serviço nº 05/DGA/2016, de 27 de importações das economias da África fronteira de Ramatlabama. Abril. Subsariana ascendido a 33,6% (com a África 13. O Instituto Nacional de Normalização e 25. Os pequenos e médios exportadores de do Sul a representar 30,1% deste total). Grupo Qualidade (INNOQ) é também responsável Nacala geralmente não têm instalações para Banco Mundial. World Integrated Trade pelo estabelecimento de normas e pela receber os oficiais das alfândegas nos seus Solution. realização de avaliações de conformidade em armazéns ou fábricas e o TEEN é um dos 35. Moçambique já assinou memorandos de produtos importados. únicos terminais legalmente reconhecidos entendimento com os seus vizinhos, o que 14. Estes concessionários são também pelo governo na região. Além disso, até 2017, facilita a partilha de informações e o apoio propriedade da CFM, com diferentes graus de era obrigatório que os exportadores de Nacala mútuo em questões aduaneiras. Organização participação. utilizassem o TEEN, um requisito que foi Mundial do Comércio. 2017. Trade Policy 15. O Decreto nº 18/2011 e o Artigo 82 dos retirado pela Ordem de Serviço nº 37/2017, Review. WT/TPR/S/354/Rev.1. WT / TPR / S estatutos da Câmara dos Despachantes da Autoridade Tributária. O governo está 98 Doing Business em MOçAMBIQUE 2019 / 354 / Rev.1. Genebra: Organização Mundial do Comércio. 36. O ACL-SADC foi assinado em 2000 e entrou em vigor em 2008. Moçambique teve um período de transição até 2012 para a importação de mercadorias de todos os membros da SADC, excepto da África do Sul. O período de transição para a importação de mercadorias da África do Sul terminou em 2015. 37. Jean-Pierre Chauffour e Jean-Christophe Maur (editores). Preferential Trade Agreement Policies for Development: A Handbook. Washington, DC: Banco Mundial. 38. De acordo com o Relatório de Competitividade Global 2017-2018 do Fórum Económico Mundial, Moçambique está em 125º lugar numa classificação de 138 países, a nível de infraestruturas, subindo para 88º no que se refere à qualidade das infraestruturas portuárias e para 75º no que se refere à qualidade das infraestruturas ferroviárias. Klaus Schwab e Xavier Sala-i-Martín (editores). 2017. The Global Competitiveness Report 2017–2018. Genebra: Fórum Económico Mundial. 99 Notas sobre os dados O s indicadores apresentados e a equipe adaptou os questionários do quanto à sua precisão. A metodologia é analisados no Doing Business em Doing Business para o estudo específico facilmente replicável, pelo que podem Moçambique 2019 medem dados de Moçambique. Os questionários usam recolher-se dados a partir de uma grande relativos à regulamentação de negócios e um exemplo de negócios simples para amostra de localidades e economias. à protecção dos direitos de propriedade, garantir a possibilidade de este poder Como são utilizados pressupostos-padrão bem como o seu efeito nos negócios, ser facilmente comparado com outros na recolha de dados, as comparações e os especialmente nas pequenas e médias locais e economias, e ao longo do tempo, parâmetros de referência são válidos em empresas nacionais. Em primeiro lugar, os partindo de determinados pressupostos todos os locais. E, por fim, os dados não indicadores documentam a complexidade acerca da forma legal do negócio, só destacam a extensão dos obstáculos da regulamentação, tal como o número dimensão, localização e natureza das regulamentares específicos à empresas, de procedimentos necessários para se suas operações. Os questionários foram mas identificam também a sua origem e abrir uma empresa ou para se registar a enviados a especialistas locais, incluindo apontam para o que poderá ser sujeito a transferência de uma propriedade comer- advogados, consultores empresariais, reforma. cial. Em segundo lugar, medem o tempo despachantes, transitários, companhias e o custo necessários para se alcançar de navegação, funcionários públicos, um objectivo regulatório ou se cumprir magistrados e outros profissionais que LIMITAÇÕES DAQUILO QUE É a regulamentação, tal como o tempo e normalmente gerem ou fornecem acon- MEDIDO o custo requeridos para a execução de selhamento em matéria de requisitos um contrato. Em terceiro lugar, medem legais e regulatórios. Houve uma série A metodologia do Doing Business tem o âmbito das proteções legais, tal como de interacções com a equipe do projecto, quatro limitações que devem ser tidas a protecção dos direitos de propriedade. que envolveram teleconferências, corres- em consideração na interpretação dos O presente relatório apresenta indi- pondência escrita e visitas da equipe. Os dados. Primeiro, os dados geralmente cadores Doing Business relativos a 10 dados obtidos nos questionários foram dizem respeito a uma forma jurídica províncias. Os dados relativos a todos submetidos a várias verificações, que específica - geralmente sociedades de os conjuntos de indicadores do Doing levaram à sua revisão ou à ampliação das responsabilidade limitada (ou o seu Business em Moçambique 2019 foram informações recolhidas. equivalente legal) de uma dimensão atualizados a 30 de Setembro de 2018. determinada - e pode não ser represen- Os dados das outras 189 economias A metodologia do Doing Business oferece tativos das regulamentações aplicáveis a usadas para fins comparativos baseiam- várias vantagens. É transparente, pois outros tipos de negócios (por exemplo, -se nos indicadores do relatório Doing parte de informações factuais sobre empresas em nome individual). Business 2019: Training for Reforms, o 16º aquilo que as leis e os regulamentos esta- Segundo, as transacções descritas num de uma série de relatórios anuais publi- belecem, e permite múltiplas interações cenário exemplificativo padronizado cados pelo Grupo Banco Mundial. com os entrevistados locais para escla- referem-se a um conjunto específico recer possíveis interpretações incorrectas de problemas e podem não representar das perguntas. A obtenção de amostras todo o conjunto completo de problemas METODOLOGIA representativas de inquiridos não cons- com que uma empresa se pode deparar. titui um problema, pois o Doing Business Em terceiro lugar, a medição de dados Os dados relativos ao Doing Business não é uma pesquisa estatística, recorre temporais envolve sempre algum tipo de em Moçambique 2019 foram recolhidos aos textos da legislação e regulamentação julgamento por parte dos especialistas de forma padronizada. Para começar, relevante e verifica todas as respostas inquiridos. Quando as fontes referem 100 Doing Business em Moçambique 2019 Caraterísticas económicas Rendimento nacional bruto O Doing Business em Moçambique 2019 baseia-se nos dados do rendimento per capita de 2017 publicados no documento “Indica- dores do Desenvolvimento Mundial 2018” do Banco Mundial. O rendimento é calculado utlizado o método Atlas (em dólares atuais). Para os indicadores de custo expressos em percentagem do rendimento per capita, é utilizado como denominador o rendimento nacional bruto (RNB) per capita de 2017 em dólares atuais. O rendimento per capita de Moçambique em 2017 foi 420 USD (MZN 25.797). Região e grupo de rendimento O Doing Business utiliza as classificações relativas às regiões e aos grupos de rendimento do Banco Mundial, disponíveis em http://data.worldbank.org/about/country-and-lending-groups. As médias regionais apresentadas nas figuras e quadros do Doing Business Moçambique 2019 incluem economias de todos os grupos de rendimento (baixo, médio-baixo, médio-alto e alto). Taxa de câmbio A taxa de câmbio do dólar americano usada no Doing Business em Moçambique 2019 foi: 1 USD = 61.42 Meticais (MZN). estimativas diferentes, os indicadores o capital social mínimo exigido (figura Na metodologia relativa à abertura de tempo constantes do Doing Business 7.1). Tais procedimentos incluem todos de empresas são consideradas duas representam os valores médios das os processos pelos quais os empre- sociedades locais de responsabilidade várias respostas dadas partindo dos endedores têm de passar para obter limitada. Elas são idênticas em todos pressupostos do caso-padrão. todas as aprovações, licenças e auto- os aspectos, excepto pelo facto de uma rizações necessárias, assim como o das empresas ser de propriedade de Por fim, a metodologia pressupõe que preenchimento de todas as notificações, cinco mulheres casadas e a outra, de uma empresa possui todas as informa- verificações ou inscrições exigidas à propriedade de cinco homens casados. A ções acerca daquilo que é requerido empresa e aos seus funcionários junto pontuação de cada componente é obtida e que não perde tempo a obtê-las ao das autoridades relevantes. a partir da média da pontuação de cada realizar os procedimentos. Na prática, uma destas duas empresas. um determinado procedimento pode A classificação de cada localidade quanto levar mais tempo se a empresa não à facilidade para se abrir uma empresa é Após o estudo das leis, regulamentações dispuser de todas as informações neces- determinado pela classificação das suas e informações publicamente disponíveis sárias ou não puder agir prontamente. pontuações em Abertura de Empresas. sobre a entrada de uma nova empresa Alternativamente, a empresa pode Estas pontuações correspondem à média no ambiente de negócios, é elaborada optar por ignorar alguns procedimentos simples das pontuações de cada uma das uma lista detalhada de procedimentos, onerosos. Por ambas razões, os atrasos componentes dos indicadores (figura 7.2). juntamente com o tempo e o custo que relatados no Doing Business poderão ser diferentes dos dados fornecidos pelos FIGURA 7.1 Qual é o tempo, o custo, o capital mínimo exigido e o número de empresários que responderam à pesquisa procedimentos necessários para abrir e colocar em funcionamento uma sociedade de Enterprise Surveys do Banco Mundial ou responsabilidade limitada local? outras pesquisas do género. Custo (% do rendimento per capita) Entrada em funcionamento ABERTURA DE EMPRESAS formal Capital Número de O Doing Business regista todos os $ mínimo procedimentos procedimentos oficialmente exigidos, exigido ou habitualmente levados a cabo, na prática, por um empreendedor para abrir e dar início formalmente às atividades Empresário de um negócio industrial ou comer- Tempo Pré-registo Registo, Pós-registo (dias) cial, bem como o tempo e custo que constituição implica realizar tais procedimentos, e Notas sobre os Dados 101 FIGURA 7.2 Abertura de empresas: houver mais de um tipo de sociedade ƒƒ São sensatos/as, competentes e colocar uma sociedade de responsabilidade anónima numa economia, escolhe-se saudáveis e não possuem antece- limitada local em funcionamento a mais comum entre as empresas dentes criminais. A classificação baseia-se nas pontuações nacionais. As informações sobre o ƒƒ São casados/as e seus casamentos nos quatro indicadores de abertura de empresa tipo de empresa mais comum são são monogâmicos e registados com 25% tempo 25% custo obtidas através dos advogados de as autoridades. Pré-registo, registo Como % do rendimento direito comercial ou do instituto de ƒƒ Quando a resposta difere de acordo e Pós-registo per capita, propinas estatística local. com o sistema legal aplicável à mulher (em dias de calendário) não estão incluídas ƒƒ Opera na localidade selecionada. ou ao homem em questão (como 12,5% 12,5% ƒƒ É 100% nacional e tem cinco proprie- pode ser o caso em economias onde mulheres homens tários, nenhum dos quais é uma existe pluralidade legal), a resposta 12,5% 12,5% entidade legal. usada será aquela que se aplica à homens mulheres ƒƒ O seu capital social inicial é equiva- maioria da população. 12,5% 25% mulheres capital lente a 10 vezes o rendimento per mínimo 12,5% exigido homens capita. Procedimentos ƒƒ Realiza actividades industriais ou Define-se um procedimento como qual- 25% capital comerciais gerais, tais como a quer interação entre os fundadores da 25% procedimentos mínimo exigido Os procedimentos Fundos depositados num produção ou venda ao público de empresa e quaisquer entidades externas ficam concluídos banco ou junto de um productos ou serviços. Não realiza (por exemplo, agências governamentais, com a recepção do notário antes do registo documento final (ou até três meses após a actividades de comércio exterior e advogados, auditores ou notários) ou os constituição), como % do rendimento per capita não lida com productos sujeitos a cônjuges (se tal for legalmente reque- um regime fiscal especial, tais como rido). As interações entre os fundadores bebidas alcoólicas ou tabaco. Não ou dirigentes da empresa e quaisquer o cumprimento de cada procedimento recorre a processos de produção alta- funcionários não são consideradas em circunstâncias normais exige, bem mente poluentes. procedimentos. Os procedimentos que como o capital social mínimo exigido. ƒƒ As suas instalações comerciais ou tiverem de ser realizados no mesmo Posteriormente, especialistas como escritórios são alugados e não possui edifício, mas em escritórios diferentes advogados societários, funcionários de propriedade imobiliária. O valor do ou em balcões diferentes, são consi- cartórios e funcionários governamentais aluguer anual do espaço equivale a um derados procedimentos diferentes. Se preenchem o questionário e verificam os rendimento per capita. A dimensão os fundadores da empresa tiverem de dados contidos no mesmo. de todo o espaço das instalações é se deslocar ao mesmo gabinete várias de aproximadamente 929 metros vezes para realizar diferentes procedi- São também recolhidas informações quadrados (10.000 pés quadrados). mentos sequenciais, cada um destes sobre a sequência em que os proce- ƒƒ Não preenche os requisitos para procedimentos será contado de forma dimentos devem ser realizados e se obtenção de incentivos ao investi- separada. Parte-se do princípio que o podem ser de forma simultânea. mento ou quaisquer outros benefícios os fundadores levam a cabo todos os Parte-se do princípio que qualquer especiais. procedimentos sem recorrer a quaisquer informação necessária está acessivel- ƒƒ Conta com, pelo menos, 10 e até 50 intermediários, facilitadores, contabi- mente disponível e que o empreendedor empregados um mês após o início listas ou advogados, a menos que o não paga propinas. Se as respostas dos do seu funcionamento, todos eles recurso a terceiros seja exigido por lei especialistas locais forem diferentes, as nacionais. ou solicitado pela maioria dos empre- consultas continuarão até que os dados ƒƒ Tem um volume de negócios de, pelo endedores. Se forem requeridos serviços sejam reconciliados. menos, 100 vezes o rendimento per de profissionais, os procedimentos que capita. estes realizem em nome da empresa são Para tornar os dados entre os diferentes ƒƒ A sua escritura notarial tem, pelo contados como procedimentos sepa- locais comparáveis, parte-se de vários menos, 10 páginas. rados. Cada procedimento electrónico é pressupostos acerca das empresas e dos contado como um procedimento sepa- procedimentos. Os donos: rado. A obtenção de uma autorização por ƒƒ Atingiram a maioridade legal e são parte do cônjuge para ter uma empresa Pressupostos acerca da empresa capazes de tomar decisões como um ou sair de casa é considerado um proce- A empresa: adulto. Se não houver maioridade dimento se tal for exigido por lei ou se, ƒƒ Trata-se de uma sociedade anónima legal, presume-se que tenham 30 ao não fazê-lo, a pessoa sofrer determi- (ou do seu equivalente legal). Se anos de idade. nadas consequências previstas na lei, 102 Doing Business em Moçambique 2019 tais como a perda do direito a receber Qualquer interação com uma entidade que um determinado procedimento apoio financeiro. Os documentos ou externa nos três meses seguintes requer, na prática, de acordo com os autorizações necessários para um dos ao registo é considerada um proce- advogados societários, com um acom- géneros registar e operar uma empresa, dimento, excepto a declaração do panhamento mínimo par parte das abrir uma conta bancária ou obter um imposto sobre o valor acrescentado ou agências governamentais e sem paga- cartão de identificação nacional são do imposto sobre bens e serviços, que mentos não oficiais. Assume-se que o considerados procedimentos adicionais. são contadas sempre que o volume de tempo mínimo necessário para cada Tanto os procedimentos de pré-registo negócios estimado exceder o limite procedimento é de um dia, excepto no como os de pós-registo oficialmente determinado. Os procedimentos caso de procedimentos que possam ser exigidos ou que costumem ser reali- exigidos para realizar correspondência totalmente preenchidos online, para os zados, na prática, por um empreendedor oficial ou transacções com órgãos quais o tempo necessário será registado para colocar uma empresa oficialmente públicos também estão incluídos. Por como sendo de meio dia. Embora os em funcionamento são registados exemplo, se for necessário colocar o procedimentos possam ocorrer simul- (tabela 7.1). selo ou o carimbo da empresa em docu- taneamente, não podem ser iniciados mentos oficiais, tais como declarações no mesmo dia (isto é, os procedimentos de impostos, a obtenção de tal selo simultâneos começarão em dias conse- TABELA 7.1 O que medem os ou carimbo será contada. Da mesma cutivos), à excepção, novamente, dos indicadores da abertura de empresas? forma, se uma empresa precisar abrir procedimentos que possam ser total- uma conta bancária para realizar qual- mente preenchidos online. Um processo Procedimentos para se criar e operar formalmente uma empresa (número) quer procedimento ulterior - como o de registo é considerado concluído Pré-registo (por exemplo, verificação ou reserva registo para efeitos de declaração do quando a empresa recebe o documento de nome, notarização) imposto sobre o valor acrescentado de constituição final ou pode iniciar Registo na localidade seleccionada ou a obtenção de prova de depósito do oficialmente as operações comerciais. Pós-registo (por exemplo, registo na segurança capital social mínimo - tal transacção Se um determinado procedimento puder social, selo da sociedade) será incluída como procedimento. ser acelerado legalmente por um custo Obter autorização do cônjuge para criar a Os atalhos serão contados apenas se adicional, escolher-se-á o procedimento empresa, para se ausentar de casa para registar a preencherem quatro critérios: se forem mais rápido se essa opção for mais empresa ou abrir uma conta bancária legais, se estiverem disponíveis ao benéfica para a classificação da locali- Obter qualquer documento especificamente relacionado com o género para registo e entrada público em geral, se forem utilizados dade. Quanto à obtenção da aprovação em funcionamento da empresa, cartão de pela maioria das empresas e se evitá- do cônjuge, parte-se do princípio que a identidade nacional ou abrir uma conta bancária -los causar atrasos. mesma é concedida sem qualquer custo Tempo necessário para concluir cada procedimento (dias de calendário) adicional, a menos que requeira auten- Apenas estão abrangidos os proce- ticação. Presume-se, igualmente, que o Não inclui o tempo dispendido a recolher informação dimentos que forem exigidos a todas empreendedor não perde tempo e que Cada procedimento tem início em dias diferentes as empresas. Os procedimentos se empenha em realizar os restantes (dois procedimentos não podem começar no específicos da indústria estão exclu- procedimentos sem demora. O tempo mesmo dia) - embora os procedimentos que possam ser na íntegra realizados online sejam ídos. Por exemplo, os procedimentos despendido pelo empreendedor na uma excepção a esta regra para cumprir a legislação em matéria recolha de informações não é tido em O processo de registo considera-se concluído ambiental estão incluídos apenas consideração. Presume-se que o empre- assim que o documento final de constituição seja quando se aplicarem a todas as endedor conheça todos os requisitos recebido ou a empresa possa formalmente iniciar a actividade empresas que realizem actividades necessários à abertura da empresa e a Nenhum contacto prévio com funcionários é comerciais ou industriais em geral. sua sequência desde o início, mas que realizado não teve qualquer contacto prévio com Custo necessário para concluir cada Os procedimentos que a empresa nenhum dos funcionários envolvidos. procedimento (% do rendimento per capita) realizar para contratar serviços de Apenas custos oficias, propinas excluídas electricidade, de água, de gás ou de Custo Inexistência de honorários professionais a eliminação de resíduos não estão inclu- O custo é registado como percentagem menos que os serviços sejam exigidos por lei ou ídos nos indicadores da Abertura de do rendimento per capita da economia. habitualmente utilizados na prática Empresas. Inclui todas as taxas e honorários oficiais Capital mínimo exigido (% do rendimento per capita) relativos a serviços legais ou profissio- Fundos depositados numa conta bancária ou Tempo nais, se tais serviços forem exigidos por junto de um notário antes do registo (ou até três O tempo é registado em dias de calen- lei ou se recorrer aos mesmos for habi- meses após a constituição) dário. A medida capta o tempo médio tual, na prática. As taxas para a compra Notas sobre os Dados 103 e legalização de livros da empresa estão nº 1 [2002]: 1-37) e é adoptada aqui com FIGURA 7.3 Registo de propriedades: incluídas se tais transacções forem pequenas alterações. eficiência e qualidade do sistema de exigidas por lei. Embora o registo do administração fundiária imposto sobre o valor acrescentado A classificação baseia-se nas pontuações possa ser contado como um proce- REGISTO DE PROPRIEDADES nos quatro indicadores de registo de propriedades dimento separado, este imposto não Dias para transferir Custo para transferir faz parte dos custos de constituição. O Doing Business regista a sequência propriedade entre propriedade, como % Utilizam-se como fontes para o cálculo completa de procedimentos necessários duas empresas locais do valor da propriedade dos custos o direito das sociedades, para que uma empresa (o comprador) o código comercial, bem como regu- compre a propriedade de outra empresa lamentações e tabelas de honorários (o vendedor) e transfira o título de proprie- 25% 25% tempo custo específicas. Na ausência de tabelas de dade para o nome do comprador, de modo 25% 25% honorários, é considerada como fonte a que este possa utilizar a propriedade procedimentos índice de qualidade da oficial a estimativa de um funcionário para expandir os seus negócios, utilizá- administração fundiária do governo. Na ausência da estima- -la como garantia ao contrair novos tiva de um funcionário do governo, são empréstimos ou, se necessário, vender a Passos para se Fiabilidade, transparência usadas estimativas de advogados de propriedade a outra empresa. Mede, igual- transferir propriedade e cobertura do sistema de para que esta possa administração de fundiária, direito comercial. Se vários advogados mente, o tempo e o custo de realização de ser vendida ou usada protecção contra litígios como garantia fundiários, igualdade de direito comercial fornecerem esti- cada um desses procedimentos. Além de acesso a direitos de mativas diferentes, é aplicado o valor disso, o Doing Business mede a qualidade propriedade médio comunicado. Em todos os casos, do sistema de administração fundiária de os custos excluem as propinas. cada economia. O índice de qualidade da lei ou necessários, na prática, estão administração fundiária abrange cinco incluídos, independentemente de tal ser Capital mínimo exigido aspectos: fiabilidade da infraestrutura, da responsabilidade do vendedor ou do O capital social mínimo exigido repre- transparência das informações, cobertura comprador, ou de deverem ser levados senta o valor que o empreendedor tem geográfica, resolução de litígios fundiários a cabo por terceiros em seu nome. Os de depositar num banco ou num notário e igualdade de acesso aos direitos de advogados imobiliários, os notários e os antes do registo ou até três meses propriedade. registos prediais locais fornecem infor- após a constituição e é registado como mações sobre os procedimentos, bem percentagem do rendimento per capita A classificação de cada localidade quanto como sobre o tempo e o custo de reali- da economia. Este montante é normal- à facilidade em fazer o registo de proprie- zação de cada um deles. mente especificado no código comercial dades é determinado pelo cálculo das ou no direito das sociedades. Muitas pontuações no Registo de Propriedades. Pressupostos acerca das partes economias exigem um capital mínimo, Estas pontuações correspondem à média As partes (comprador e vendedor): mas permitem que as empresas paguem simples das pontuações de cada uma das apenas uma parte antes do registo, componentes dos indicadores (figura 7.3). ƒƒ São sociedades de responsabilidade devendo pagar a restante após o primeiro limitada (ou o seu equivalente legal). ano de funcionamento. Em El Salvador, EFICIÊNCIA NA ƒƒ Estão localizadas na zona periurbana em Maio de 2018, por exemplo, o capital TRANSFERÊNCIA DE da localidade selecionada. mínimo exigido era de USD 2.000, dos PROPRIEDADES ƒƒ São 100% propriedade nacional e quais 5% precisavam ser pagos antes Conforme registado pelo Doing Business, privada. do registo. Portanto, o capital mínimo o processo de transferência de proprie- ƒƒ Têm 50 empregados cada uma, todos exigido registado em El Salvador é de dades começa com a obtenção dos nacionais. USD 100, ou 2,7% da renda per capita. documentos necessários, tais como ƒƒ Realizam actividades comerciais uma cópia da titularidade do vendedor, gerais. Os detalhes sobre os dados relativos à se necessário, e a realização de uma Abertura de Empresas estão disponíveis diligência prévia, se for solicitada. A tran- Pressupostos acerca da em http://www.doingbusiness.org. Esta sacção é considerada concluída quando propriedade metodologia foi desenvolvida por Simeon for possível opô-la a terceiros e quando A propriedade: Djankov, Rafael La Porta, Florencio López-de- o comprador puder utilizar a propriedade ƒƒ Tem um valor equivalente a 50 vezes Silanes e Andrei Shleifer (“The Regulation of como garantia para um empréstimo o rendimento per capita. O preço de Entry”, Quarterly Journal of Economics 117, bancário ou revendê-la (figura 7.4). venda é igual ao valor. Todos os procedimentos exigidos por ƒƒ É inteiramente detida pelo vendedor. 104 Doing Business em Moçambique 2019 FIGURA 7.4 Qual é o tempo, o custo e o número de procedimentos necessários para TABELA 7.2 O que medem transferir propriedades entre duas empresas locais? os indicadores da eficiência na transferência de propriedades? Custo (% do valor da propriedade) Procedimentos para legalmente transferir a Comprador pode propriedade de um bem imóvel (número) usufruir a propriedade, Procedimentos pré-registo (por exemplo, revendê-la ou verificação de encargos, notarização do contrato utilizá-la como de compra e venda, pagamento de impostos de Número de garantia transferência de propriedade) procedimentos Terreno e armazém com dois andares Procedimentos de registo na localidade seleccionada Procedimentos pós-registo (por exemplo, Vendedor com apresentação do título de transferência junto da propriedade registada livre de ónus e encargos municipalidade) Tempo Pré-registo Registo Pós-registo (dias) Tempo necessário para completar cada procedimento (dias de calendário) Não inclui o tempo dispendido a recolher informação ƒƒ Não tem hipotecas e pertenceu ao ƒƒ Não tem ocupantes e nenhuma outra Cada procedimento tem início em dias diferentes mesmo proprietário nos últimos 10 parte detém interesse legal algum na - embora os procedimentos que possam ser na anos. mesma. íntegra realizados online sejam uma excepção a esta regra ƒƒ Está inscrita no registo predial ou no cadastro, ou em ambos, e está livre de Procedimentos O processo de registo considera-se concluído assim que o documento final seja recebido litígios relativos à sua titularidade. Define-se um procedimento como Nenhum contacto prévio com funcionários é ƒƒ Está localizada numa zona comercial qualquer interação entre o comprador realizado periurbana e não requer qualquer ou o vendedor, os seus agentes (caso Custo necessário para concluir cada requalificação. seja requerido um agente, por lei ou na procedimento (% do valor da propriedade) ƒƒ Consiste num terreno e num edifício. prática) ou a propriedade, e entidades Apenas custos oficias, propinas não são incluídas A área do terreno é de 557,4 metros externas, incluindo agências gover- excluídos quadrados (6.000 pés quadrados). namentais, inspectores, notários e Impostos sobre o valor acrescentado ou sobre as Nesse terreno está situado um advogados. As interacções entre os admi- mais-valias excluídos armazém de dois andares com 929 nistradores da empresa e os empregados metros quadrados (10.000 pés não são tidas em consideração. Todos os Tempo quadrados). O armazém tem 10 anos, procedimentos que forem requeridos, por O tempo é registado em dias de calen- encontra-se em boas condições e lei ou na prática, para registar a proprie- dário. A medição capta o tempo médio cumpre todas as normas de segu- dade são registados, mesmo que possam que os advogados imobiliários, os rança, códigos de construção e outros ser evitados em casos excepcionais notários ou os funcionários do registo requisitos legais. Não possui sistema (tabela 7.2). Se um procedimento puder indicam ser necessário para levar a de aquecimento. A propriedade do ser acelerado legalmente por um custo cabo um procedimento. Assume-se que terreno e do edifício será transferida adicional, o procedimento mais rápido é o tempo mínimo necessário para cada na sua totalidade. escolhido se essa opção for mais bené- procedimento é de um dia, excepto no ƒƒ Não sofrerá renovações nem se fica para a pontuação da localidade e se caso de procedimentos que possam ser farão construções adicionais após a for usada pela maioria dos proprietários. totalmente preenchidos online, para os compra. Parte-se do princípio que o comprador quais o tempo requerido é registado ƒƒ Não possui árvores, fontes naturais escolhe a opção legal mais rápida como sendo de meio dia. Embora os de água, reservas naturais ou monu- disponível e utilizada pela maioria dos procedimentos possam ocorrer simul- mentos históricos de qualquer tipo. proprietários. Embora o comprador possa taneamente, não podem começar no ƒƒ Não será utilizada para fins espe- recorrer a advogados ou outros profissio- mesmo dia, à excepção, novamente, de ciais, pelo que não são necessárias nais, quando necessário, no processo de procedimentos que possam ser total- autorizações especiais, tais como as registo, presume-se que o comprador mente preenchidos online. Parte-se do requeridas em utilizações para fins não emprega um mediador externo no princípio que o comprador não perde residenciais, instalações industriais, processo de registo, a menos que tal seja tempo e que se empenha em realizar os armazenamento de resíduos ou requerido por lei ou na prática. restantes procedimentos sem demora. certos tipos de atividades agrícolas. Se um procedimento puder ser acelerado por um custo adicional, escolher-se-á o procedimento legal mais rápido disponível Notas sobre os Dados 105 e que for usado pela maioria dos proprie- TABELA 7.3 O que medem os indicadores de qualidade de administração fundiária? tários. Se os procedimentos puderem Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) ser levados a cabo simultaneamente, presume-se que o sejam. Parte-se do Tipo de sistema para arquivamento de informação sobre titularidade da propriedade princípio que as partes envolvidas têm Disponibilidade de base de dados electrónica para verificar quaisquer ónus ligados ao imóvel conhecimento de todos os requisitos Tipo de sistema para arquivamento de mapas necessários e da sua sequência desde o Disponibilidade de sistema de informação geográfica início. O tempo despendido na recolha Interligação entre conservatória do registo predial e sistema de cadastro de informações não é tido em conside- Índice de transparência das informações (0–6) ração. Se as estimativas sobre o tempo Acessibilidade da informação sobre titularidade da propriedade diferirem entre as fontes, será aplicado o valor médio comunicado. Disponibilidade de mapas de parcelas de terrenos Publicação de tabelas emolumentares, listas de documentos para registo, padrões de serviço Custo Disponibilidade de um mecanismo exclusivo para queixas O custo é registado como percentagem Publicação de estatísticas sobre o número de transacções de propriedade do valor da propriedade, assumido Índice de cobertura geográfica (0–8) como sendo equivalente a 50 vezes o rendimento per capita. Apenas são Cobertura do registo predial ao nível da localidade seleccionada e da economia registados os custos oficiais exigidos por Cobertura da agência cadastral ao nível da localidade seleccionada e da economia lei, incluindo taxas, impostos de transfe- Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) rência de propriedade, impostos do selo Quadro legal para o registo de bens imóveis e qualquer outro pagamento ao registo Mecanismos para prevenir e resolver disputas fundiárias predial, notários, organismos públicos Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) ou advogados. A medida do custo exclui Direitos de propriedade desiguais entre homens e mulheres solteiras outros impostos, tais como o imposto de mais-valias ou o imposto sobre o Direitos de propriedade desiguais entre homens e mulheres casadas valor acrescentado. Estão incluídos tanto Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) os custos suportados pelo comprador Soma dos índices de confiabilidade da infraestrutura, transparência das informações, cobertura geográfica, resolução de disputas fundiárias e igualdade dos direitos de propriedade como os suportados pelo vendedor. Se as estimativas dos custos diferirem entre as fontes, será utilizado o valor médio propriedade for totalmente digital; 1 ƒƒ Como estão ligados o registo predial e comunicado. se a maioria estiver digitalizada; 0 se a agência de mapeamento. É atribuída a maioria se conservar em formato de a pontuação de 1 se as informações QUALIDADE DA papel. sobre a propriedade e os mapas se ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA ƒƒ Se existe uma base de dadas electró- conservarem numa única base de O índice da qualidade da administração nica para a verificação da existência dados ou em bases de dados ligadas; fundiária é composto por cinco índices: ou não de hipotecas. É atribuída a 0 se não houver qualquer ligação a fiabilidade da infraestrutura, a trans- pontuação de 1 se sim; 0 se não. entre as diferentes bases de dados. parência das informações, a cobertura ƒƒ Como são conservados os mapas dos ƒƒ Como são identificadas as proprie- geográfica, a resolução de litígios sobre terrenos na agência de mapeamento dades imobiliárias. É atribuída a terras e a igualdade de acesso aos do local selecionado. É atribuída a pontuação de 1 se houver um número direitos de propriedade (tabela 7.3). São pontuação de 2 se a maioria dos único para identificar propriedades recolhidos dados para cada uma das mapas for totalmente digital; 1 se a na maioria dos terrenos; 0 se houver localidades selecionadas. maioria estiver digitalizada; 0 se a vários identificadores. maioria se conservar em formato de O índice varia entre 0 e 8, com os valores Índice de qualidade da papel. mais altos a indicar uma maior qualidade infraestrutura ƒƒ Se existe um sistema de informação das infraestruturas que garantem a fiabi- O índice de qualidade da infraestrutura geográfica - uma base de dados elec- lidade das informações sobre os títulos tem seis componentes: trónica para registar limites, verificar e os limites de propriedade. Na Turquia, ƒƒ Como são conservados os títulos de planos e fornecer informações cadas- por exemplo, as conservatórias do propriedade no registo da localidade trais. É atribuída a pontuação de 1 se registo predial de Istambul conservam selecionado. É atribuída uma pontu- sim; 0 se não. os títulos em formato totalmente digital ação de 2 se a maioria dos títulos de (pontuação 2) e possuem uma base de 106 Doing Business em Moçambique 2019 dados totalmente electrónica para veri- vinculativo que comprove a proprie- problema que tenha ocorrido na ficar se existem hipotecas (pontuação dade, num prazo específico. É agência de mapeamento. É atribuída de 1). O Registo Cadastral de Istambul atribuída a pontuação de 0,5 se este a pontuação de 0,5 se houver um possui mapas digitais (pontuação de 2) serviço estiver acessível online ou de mecanismo específico e separado e a Direção de Informação Geográfica forma pública; 0 se não estiver dispo- para apresentar uma reclamação; 0 tem um portal público que permite nível ao público ou se apenas puder se houver apenas um mecanismo aos utilizadores verificar os planos e as ser obtido pessoalmente. geral ou se não houver nenhum informações cadastrais dos terrenos, ƒƒ Se existe um mecanismo específico mecanismo. bem como as imagens de satélite corres- e separado para a apresentação de O índice varia entre 0 e 6, com os pondentes (pontuação de 1). As bases reclamações relativamente a um valores mais altos a indicar uma de dados sobre propriedade imobili- problema que tenha ocorrido na maior transparência no sistema de ária e os mapas estão ligadas através agência encarregada do registo de administração fundiária. Nos Países do sistema TAKBIS, um sistema de bens imóveis. É atribuída a pontuação Baixos, por exemplo, qualquer pessoa informações integrado para as conser- de 1 se houver um mecanismo especí- pode consultar a base de dados das vatórias do registo predial e cadastral fico e separado para apresentar uma propriedades imobiliárias, através do (pontuação de 1). Finalmente, existe reclamação; 0 se houver apenas um pagamento de uma taxa (pontuação de um número de identificação exclusivo mecanismo geral ou se não houver 1). As informações podem ser obtidas na para propriedades (pontuação de 1). A nenhum mecanismo. agência, por correio ou online, através do soma destes números dá à Turquia uma ƒƒ Se existem estatísticas oficiais publi- portal Kadaster (http://www.kadaster. pontuação de 8 no índice de fiabilidade camente disponíveis que reflitam o nl). Qualquer pessoa pode também da infraestrutura. número de transacções realizadas na obter informações online sobre a lista agência encarregada do registo de de documentos a serem enviados para Índice de transparência das bens imóveis. É atribuída a pontu- o registo de propriedades (pontuação informações ação de 0,5 se houver estatísticas de 0,5), sobre a tabela das taxas de O índice de transparência das informa- publicadas sobre transferências de registo (pontuação de 0,5) e os padrões ções tem 10 componentes: propriedade no local selecionado no de serviço (pontuação de 0,5). E qual- ƒƒ Se as informações sobre a proprie- ano civil anterior; 0 se este tipo de quer pessoa que tenha um problema dade imobiliária estão publicamente estatísticas não estiver publicamente no registo predial pode apresentar uma disponíveis. É atribuída a pontuação disponível. reclamação ou comunicar um erro, de 1 se tais informações estiverem ƒƒ Se os mapas dos terrenos estão preenchendo um formulário específico acessíveis a qualquer pessoa; 0 se o publicamente disponíveis. É atribuída online (pontuação de 1). Além disso, o acesso for restrito. a pontuação de 0,5 se os mapas esti- Kadaster disponibiliza estatísticas sobre ƒƒ Se a lista de documentos necessários verem acessíveis a qualquer pessoa; 0 transacções de terrenos ao público, tendo para realizar qualquer tipo de tran- se o acesso for restrito. registado um total de 39.849 transfe- sacção imobiliária está publicamente ƒƒ Se a tabela de preços para ter acesso rências de propriedade em Amsterdão disponível. É atribuída a pontuação aos mapas está publicamente dispo- em 2017 (pontuação de 0,5). Por outro de 0,5 se a lista de documentos nível. É atribuída a pontuação de 0,5 lado, qualquer pessoa pode consultar estiver acessível online ou de forma se a tabela de preços estiver acessível os mapas cadastrais online, através do pública; 0 se não estiver disponível ao online ou de forma pública, gratuita- pagamento de uma taxa (pontuação de público ou se apenas puder ser obtida mente; 0 se não estiver disponível ao 0,5). É também possível obter acesso pessoalmente. público ou se puder apenas ser obtida público à tabela de taxas para a consulta ƒƒ Se a tabela de taxas para realizar pessoalmente. de mapas (pontuação de 0,5), aos qualquer tipo de transacção imobi- ƒƒ Se a agência de mapeamento se padrões de serviço para a entrega de liária está publicamente disponível. compromete a entregar um mapa um plano atualizado (pontuação de 0,5) É atribuída a pontuação de 0,5 se a atualizado dentro de um prazo espe- e a um mecanismo específico para a tabela estiver disponível online ou cífico. É atribuída a pontuação de 0,5 apresentação de reclamações sobre um de forma pública, gratuitamente; 0 se o serviço estiver disponível online determinado mapa (pontuação de 0,5). se não estiver disponível ao público ou de forma pública; 0 se não estiver A soma destes números dá aos Países ou se apenas puder ser obtida disponível ao público ou se apenas Baixos uma pontuação de 6 no índice da pessoalmente. puder ser obtido pessoalmente. transparência das informações. ƒƒ Se a agência encarregada do registo ƒƒ Se existe um mecanismo específico de bens imóveis se compromete a e separado para a apresentação de entregar um documento juridicamente reclamações relativamente a um Notas sobre os Dados 107 Índice de cobertura geográfica ƒƒ Se a lei exige que todas as transac- anos; 1 se demorar entre dois e três O índice de cobertura geográfica tem ções de venda de propriedades sejam anos; 0 se demorar mais de três anos. quatro componentes: registadas no registo predial para as ƒƒ Se existem estatísticas publicamente ƒƒ Quão completa é a cobertura do tornar oponíveis a terceiros. É atri- disponíveis acerca do número de registo predial na localidade selecio- buída uma pontuação de 1,5 se sim; litígios sobre terras em primeira nada. É atribuída uma pontuação de 2 0 se não. instância. É atribuída uma pontuação se todos os terrenos privados do local ƒƒ Se o sistema formal de registo predial de 0,5 se existirem publicadas esta- estiverem formalmente registados no está sujeito a alguma garantia. É tísticas relativas a litígios sobre terras registo predial; 0 se não. atribuída a pontuação de 0,5 se for na localidade no ano civil anterior; 0 ƒƒ Quão completa é a cobertura do obrigatória por lei uma garantia estatal se este tipo de estatísticas não estiver registo predial a nível da economia. É ou privada sobre o registo predial; 0 publicamente disponível. atribuída a pontuação de 2 se todos se tal garantia não for necessária. os terrenos privados da economia ƒƒ Se existe algum mecanismo de O índice varia entre 0 e 8, com os valores estiverem formalmente registados no compensação específico para cobrir mais altos a indicar um grau mais alto de registo predial; 0 se não. as perdas incorridas por partes que protecção contra disputas fundiárias. No ƒƒ Quão completa é a cobertura da se tenham envolvido de boa-fé numa Reino Unido, por exemplo, segundo a Lei agência de mapeamento na locali- transacção de propriedades com base sobre o Registo Predial, as transacções dade selecionada. É atribuída uma em informações erróneas certificadas de propriedade devem ser registadas pontuação de 2 se todos os terrenos pelo registo predial. É atribuída uma em cartório para torná-las oponíveis privados do local estiverem mape- pontuação de 0,5 se sim; 0 se não. a terceiros (1,5 pontos). O sistema de adas; 0 se não. ƒƒ Se o sistema legal requer a verificação transferência de propriedades é garan- ƒƒ Quão completa é a cobertura da da validade legal dos documentos tido pelo Estado (0,5 pontos) e possui agência de mapeamento a nível da necessários para uma transacção um mecanismo de indenização para economia. É atribuída uma pontuação imobiliária. É atribuída uma pontu- cobrir os prejuízos incorridos pelas de 2 se todos os terrenos privados da ação de 0,5 se houver uma verificação partes que participaram de boa-fé de economia estiverem mapeados; 0 se da validade legal, tanto pelo conser- uma transacção de propriedade com não. vador como por um profissional (tal base em erro cometido pelo cartório como um notário ou um advogado); 0 (0,5 pontos). Em conformidade com O índice varia entre 0 e 8, com os se não houver verificação. a Lei sobre Rendimentos Derivados valores mais altos a indicar uma maior ƒƒ Se o sistema legal requer a verificação de Atividades Ilícitas de 2002 e os cobertura geográfica do registo predial da identidade das partes envol- Regulamentos sobre Lavagem de e do mapeamento cadastral. No Japão, vidas numa transacção imobiliária. Dinheiro de 2007, um advogado por exemplo, todos os terrenos privados É atribuída uma pontuação de 0,5 deve confirmar a validade legal dos estão formalmente registados no registo se houver verificação da identidade, documentos em uma transacção de predial de Tóquio e Osaka (pontuação tanto pelo conservador como por propriedade (0,5 pontos) e a identidade de 2), bem como na economia em geral um profissional (tal como um notário das partes (0,5 pontos). O Reino Unido (pontuação de 2). Além disso, todos ou um advogado); 0 se não houver possui um banco de dados nacional para os terrenos privados das duas cidades verificação. verificar a exactidão dos documentos de estão mapeados (pontuação de 2), bem ƒƒ Se existe alguma base de dados identidade (1 ponto). Em uma disputa como na economia em geral (pontuação nacional para verificar a exactidão fundiária entre duas empresas britâ- de 2). A soma destes números dá ao dos documentos de identidade. É atri- nicas acerca de direitos de posse de uma Japão uma pontuação de 8 no índice de buída uma pontuação de 1 se existir; propriedade no valor de USD 2.026.500, cobertura geográfica. 0 se não. a Divisão de Registo Predial da Câmara ƒƒ Quanto tempo leva para obter uma de Propriedades (Tribunal de Primeira Índice de resolução de disputas decisão de um tribunal de primeira Instância) emite uma decisão em menos fundiárias instância (sem apelação) numa de um ano (3 pontos). Finalmente, as O índice da resolução de disputas disputa fundiária padrão entre duas estatísticas sobre disputas fundiárias fundiárias avalia a estrutura jurídica do empresas locais por direitos de posse são publicadas regularmente; houve processo de registo de bens imóveis e no valor de 50 vezes o rendimento per um total de 1.154 disputas fundiárias a acessibilidade dos mecanismos de capita, que estejam situadas na loca- no país em 2017 (0,5 pontos). A soma resolução de conflitos. O índice tem oito lidade selecionada. É atribuída uma desses pontos dá ao Reino Unido uma componentes: pontuação de 3 se demorar menos de pontuação de 8 no índice da resolução um ano; 2 se demorar entre um e dois de disputas fundiárias. 108 Doing Business em Moçambique 2019 Índice da igualdade dos direitos casados e as mulheres casadas não têm TABELA 7.4 O que medem os de propriedade direito a utilizar as suas propriedades da indicadores da eficiência na execução O índice da igualdade dos direitos de mesma maneira (pontuação de -1). A de litígios comerciais? propriedade tem duas componentes: soma destes números dá a Tonga uma Tempo necessário para a execução do litígio ƒƒ Se os homens solteiros e as mulheres pontuação de -2 no índice de igualdade através dos tribunais (dias de calendário) solteiras usufruem de igualdade de de acesso aos direitos de propriedade - o Tempo para apresentação e citação do processo acesso aos direitos de propriedade. É que indica direitos de propriedade desi- Tempo para julgamento e obtenção da sentença atribuída uma pontuação de −1 se se guais entre homens e mulheres. Tempo para executar a sentença registar desigualdade no acesso aos Custo necessário para a execução do litígio direitos de propriedade; 0 se houver Índice de qualidade da através dos tribunais (% do valor da dívida) igualdade. administração fundiária Média de honorários de advogado ƒƒ Se os homens casados e as mulheres O índice da qualidade da adminis- Custos processuais casadas usufruem de igualdade de tração fundiária equivale à soma das acesso aos direitos de propriedade. É pontuações relativas à fiabilidade da Custos de execução atribuída uma pontuação de −1 se se infraestrutura, à transparência das registar desigualdade no acesso aos informações, à cobertura geográfica, Os dados são recolhidos através do direitos de propriedade; 0 se houver à resolução de litígios sobre terras e estudo dos códigos de processo civil e igualdade. à igualdade de acesso aos direitos de outros regulamentos judiciais, bem como propriedade. O índice varia entre 0 e 30, através de questionários preenchidos Os direitos de propriedade abrangem a com os valores mais altos a indicar uma por advogados de contencioso e juízes possibilidade de gerir, controlar, admi- melhor qualidade do sistema de admi- locais. A classificação de cada locali- nistrar, aceder a, hipotecar, receber, nistração de terras. dade quanto à facilidade na execução de alienar e transferir propriedades. Será contratos é determinado pela pontuação considerada cada restrição, se houver Se as entidades do sector privado não na Execução de Contratos. Estas pontua- um tratamento diferenciado entre tiverem registado transferências de ções correspondem à média simples das homens e mulheres na lei relativa ao propriedade numa determinada loca- pontuações para cada uma das compo- regime de comunhão de bens padrão. lidade entre Junho de 2017 e Maio de nentes dos indicadores (figura 7.5). No que se refere aos regimes fundiários 2018, a localidade receberá a anotação consuetudinários, é assumida a igual- “sem prática” nos indicadores relativos EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DE dade, a menos que haja uma disposição aos procedimentos, tempo e custo. Uma LÍTIGIOS COMERCIAIS legal geral que indique um tratamento localidade “sem prática” receberá a Os dados relativos ao tempo e ao diferenciado. pontuação de 0 no índice de qualidade custo são elaborados acompanhando da administração fundiária, mesmo a evolução passo a passo de um O índice varia entre −2 e 0, com os valores que o seu enquadramento legal inclua litígio comercial (figura 7.6). Os dados mais altos a indicar uma maior inclusão disposições relacionadas com a admi- em termos de direitos de propriedade. No nistração fundiária. FIGURA 7.5 Execução de contratos: Mali, por exemplo, os homens solteiros eficiência e qualidade na resolução de e as mulheres solteiras usufruem de Os detalhes sobre os dados relativos ao litígios comerciais igualdade de direitos de propriedade Registo de Propriedades estão disponíveis (pontuação de 0). Os homens casados em http://www.doingbusiness.org. A classificação baseia-se nas pontuações nos três indicadores de execução de contratos e as mulheres casadas podem, também, usar as suas propriedades da mesma Dias para se resolver Honorários dos advogados, maneira (pontuação de 0). A soma EXECUÇÃO DE CONTRATOS um litígio comercial custos processuais e custos através dos tribunais de execução destes números dá ao Mali uma pontu- ação de 0 no índice de igualdade de O Doing Business mede o tempo e o acesso aos direitos de propriedade - o custo necessários para resolver um 33,3% 33,3% tempo custo que indica uma igualdade de direitos de litígio comercial através de um tribunal propriedade entre homens e mulheres. de primeira instância local (tabela 7.4), 33,3% índice de qualidade Em Tonga, ao contrário, de acordo com e elabora, igualmente, o índice de quali- dos processos judiciais a Lei de Terras [Cap 132], secções 7, 45 dade dos processos judiciais, avaliando e 82, os homens solteiros e as mulheres se cada localidade adoptou um conjunto solteiras não têm direitos de propriedade de boas práticas que promova a quali- Uso de boas práticas promovendo qualidade e eficiência iguais (pontuação de -1), e os homens dade e a eficiência do sistema judicial. Notas sobre os Dados 109 FIGURA 7.6 Qual é o tempo e o custo ƒƒ O Vendedor (o requerente) processa que a sentença seja executada por necessários para resolver um litígio o Comprador (o requerido), de modo meio da apreensão do saldo da conta comercial através dos tribunais? a recuperar o valor estabelecido no bancária do Comprador. contrato de venda. O litígio é levado Tribunal ao tribunal localizado na localidade Tempo seleccionada que tenha jurisdição em O tempo é registado em dias de calen- matéria comercial no valor de 200% dário contados a partir do momento em Tempo do rendimento per capita ou USD que o Vendedor decide entrar com a ação Custo 5.000, o que for maior. judicial até ao pagamento. Isto inclui ƒƒ No início do litígio, o Vendedor decide tanto os dias em que as acções ocorrem Empresa A Empresa B apreender bens móveis do Comprador como os períodos de espera entre eles. (vendedora Disputa (compradora e reclamante) comercial e requerido) (por exemplo, equipamento de escri- É registada a duração média das três tório e veículos) pois teme que o etapas seguintes na resolução de litígios: Citação do Julgamento Execução processo e sentença Comprador possa ocultar os seus (i) citação do processo; (ii) julgamento e activos ou tornar-se insolvente. obtenção da sentença; e (iii) execução. ƒƒ O mérito da causa é discutido devido O tempo é registado considerando os à alegação do Comprador de que a pressupostos do caso anteriormente qualidade das mercadorias não era a detalhados e apenas na medida em que recolhidos referem-se a um tribunal adequada. Como o tribunal não pode forem aplicáveis ao tribunal competente. específico em cada uma das localidades decidir sobre o caso com base apenas O tempo é registado na prática, indepen- seleccionadas, com base nos pressu- em provas documentais ou na titula- dentemente dos prazos estabelecidos por postos abaixo descritos sobre o caso. O ridade legal, é solicitada uma opinião lei, caso tais prazos não sejam respeitados tribunal será aquele que tiver jurisdição especializada sobre a qualidade dos na maioria dos casos. sobre litígios no valor de 200% do productos. Se for prática habitual na rendimento per capita ou USD 5.000, o localidade em causa que cada parte A fase de citação do processo inclui o valor que for maior. O nome do tribunal recorra ao seu próprio perito, cada seguinte: relevante de cada localidade é publicado uma das partes designará um perito. ƒƒ O tempo necessário para o Vendedor no portal do Doing Business: http://www. Se for prática habitual ser o juiz a tentar obter o pagamento fora do doingbusiness.org/data/exploretopics/ nomear um perito independente, tribunal através de uma carta de recla- enforcing-contracts. o juiz fá-lo-á. Se for este o caso, o mação não contenciosa, incluindo o juiz não permitirá o testemunho de tempo necessário para redigir a carta Pressupostos sobre o caso peritos opostos. e o prazo dado ao Comprador para ƒƒ O valor da ação é igual a 200% do ƒƒ Após ser ouvida a opinião dos peritos, que cumpra o acordado. rendimento per capita da economia o juiz decide que as mercadorias ƒƒ O tempo necessário para que um ou USD 5.000, o que for maior. entregues pelo Vendedor eram de advogado local rediga a reclamação ƒƒ O litígio diz respeito a uma tran- boa qualidade e que o Comprador inicial e reúna todos os documentos sacção legal entre duas empresas deve pagar o preço do contrato. O juiz necessários para o processo, incluindo (Vendedor e Comprador), ambas profere, então, uma sentença final que a sua autenticação ou reconheci- localizadas na localidade selecio- é 100% a favor do Vendedor. mento, se necessário. nada. No seguimento de um contrato ƒƒ O Comprador não recorre da ƒƒ O tempo necessário para apresentar a realizado entre as empresas, o sentença. O Vendedor decide acção em tribunal. Vendedor vende alguns móveis feitos começar a executar a sentença assim ƒƒ O tempo necessário para que o à medida ao Comprador, no valor de que termina o tempo concedido por Comprador (requerido) seja citado, 200% do rendimento per capita da lei para interposição de recurso. O incluindo o tempo de processo no economia ou USD 5.000, o que for Vendedor toma todas as medidas tribunal e os períodos de espera entre maior. Depois do Vendedor entregar necessárias para a pronta execução as tentativas infrutíferas para citar o as mercadorias ao Comprador, o da sentença. O dinheiro é arrecadado Comprador, se geralmente for neces- Comprador recusase a pagar o preço com sucesso através da venda pública sária mais de uma tentativa. estabelecido no contrato, alegando dos activos móveis do Comprador que as mercadorias não têm a quali- (por exemplo, equipamentos de escri- A fase de julgamento e obtenção da dade adequada. Como foram feitas à tório e veículos). Parte-se do princípio sentença inclui o seguinte: medida, o Vendedor não as consegue que o Comprador não tem dinheiro na ƒƒ O tempo que decorre entre o vender a mais ninguém. sua conta bancária, impossibilitando momento da notificação do processo 110 Doing Business em Moçambique 2019 ao Comprador e o pré-julgamento, TABELA 7.5 O que medem os indicadores de qualidade dos processos judiciais? caso o pré-julgamento faça parte das Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (0–5) técnicas de gestão de casos usadas pelo tribunal competente. Disponibilidade de um tribunal, divisão ou secção comercial especializada ƒƒ O tempo que decorre entre o pré- Disponibilidade de um tribunal de pequenas causas ou processo acelerado para pequenos litígios -julgamento e a primeira audiência, Possibilidade de apreensão judicial (penhora preventiva) antes do julgamento caso o pré-julgamento faça parte Critério utilizado para a atribuição de processos aos juízes das técnicas de gestão de casos Valor probatório do testemunho de uma mulher usadas pelo tribunal competente. Índice de gestão de processos (0–6) Caso contrário, o tempo entre a noti- Regulamentos prevendo prazos para eventos judiciais relevantes ficação do processo ao Comprador e o momento em que a primeira audi- Regulamentos sobre adiamentos ência é realizada. Disponibilidade de mecanismos de medição de desempenho ƒƒ O tempo necessário para levar a cabo Disponibilidade de audiência preliminar todas as actividades processuais, Disponibilidade de um sistema electrónico de gestão de processos para juízes incluindo o intercâmbio de expe- Disponibilidade de um sistema electrónico de gestão de processos para advogados dientes e provas, as várias audiências, Índice de automação dos tribunais (0–4) os tempos de espera entre as audi- ências e a obtenção de uma opinião Possibilidade de apresentação da petição inicial através de meios electrónicos especializada. Possibilidade de a petição inicial poder ser citada ao réu através de meios electrónicos ƒƒ O tempo necessário para o juiz emitir Possibilidade de efectuar o pagamento de custos processuais através de meios electrónicos uma sentença final por escrito, uma Publicação de sentenças vez concluído o período de apresen- Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) tação de provas. Arbitragem ƒƒ O prazo de tempo para interposição Mediação voluntária ou conciliação de recurso. Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) A fase de execução inclui o seguinte: Soma dos índices de estrutura e procedimentos dos tribunais, gestão de processos, automação dos tribunais e resolução alternativa de litígios ƒƒ O tempo que demora a obter uma cópia executória da sentença e em contatar a autoridade competente Custo Vendedor (requerente) deve adiantar para a aplicação da mesma. O custo é registado como percentagem para executar a decisão, através da ƒƒ O tempo que demora a localizar, da ação, considerada equivalente a venda pública dos activos móveis do identificar, apreender e transportar 200% do rendimento per capita ou USD Comprador, independentemente do os bens móveis do Comprador 5.000, o que for maior. São registados custo final suportado pelo Vendedor. Os (parte vencida) (incluindo o tempo três tipos de custos: média dos honorá- propinas não são tidos em conta. necessário para obter uma ordem do rios dos advogados, custos processuais e tribunal para apreender e confiscar os custos de execução. QUALIDADE DOS PROCESSOS activos, se aplicável). JUDICIAIS ƒƒ O tempo que demora a anunciar, A média dos honorários dos advogados O índice da qualidade dos processos organizar e realizar o leilão. Se, corresponde aos honorários que o judiciais mede se cada localidade normalmente, for necessário realizar Vendedor (requerente) deve adiantar a adoptou um conjunto de boas práticas mais de um leilão para recuperar um advogado local para o representar no seu sistema judicial em quatro áreas: totalmente o valor da acção num no caso-padrão, independentemente do estrutura e procedimentos dos tribunais, caso comparável ao caso-padrão, é reembolso final. Os custos processuais gestão dos processos, automação dos registado o tempo decorrido entre as incluem todas as taxas e emolumentos tribunais e resolução alternativa de lití- várias tentativas de licitação. que o Vendedor (requerente) deve gios (tabela 7.5). ƒƒ O tempo que o Vendedor (parte adiantar ao tribunal, independentemente vencedora) demora a recuperar total- do custo final suportado pelo Vendedor. Índice de estrutura e mente o valor da acção, quando o Os custos processuais incluem as taxas procedimentos dos tribunais leilão é realizado com êxito. que devem ser pagas para obter a O índice da estrutura e procedimentos opinião de uma especialista. Os custos dos tribunais tem cinco componentes: de execução são todos os custos que o Notas sobre os Dados 111 ƒƒ Se existe um tribunal de comércio ou existe um tribunal de comércio (pontu- desempenho do tribunal, para moni- uma secção dedicada exclusivamente ação de 1,5) e as pequenas causas torizar o andamento dos processos no ao tratamento de casos comerciais. É podem ser resolvidas por meio de um tribunal e para garantir o cumprimento atribuída a pontuação de 1,5 se sim; 0 tribunal especializado, no qual a autor- dos prazos de tempo estabelecidos. se não. representação é permitida (pontuação É atribuída uma pontuação de 1 se, ƒƒ Se existe um tribunal de pequenas de 1,5). Os requerentes podem obter a pelo menos, dois dos quatro seguintes causas ou um procedimento acele- apreensão preventiva dos bens móveis relatórios estiverem publicamente rado para pequenos litígios. É atribuída do requerido, se temerem a sua dissi- disponíveis: (i) relatório sobre a a pontuação de 1 se existir tal tribunal pação durante o julgamento (pontuação duração do julgamento (mede o ou procedimento, se é aplicável a de 1). Os casos são distribuídos alea- tempo que o tribunal leva para tratar todos os casos civis e se a lei estabe- toriamente por meio de um sistema ou julgar o seu rol de casos); (ii) rela- lece um limite para o valor dos casos electrónico de gestão de processos tório sobre a taxa de resolução de que possam ser tratados através (pontuação de 1). A soma destes processos (mede o número de casos deste tribunal ou procedimento. Se os números dá à Bósnia-Herzegovina uma resolvidos relativamente ao número de pequenos litígios forem geridos por pontuação de 5 no índice da estrutura e novos processos); (iii) relatório sobre um tribunal independente, o ponto dos procedimentos judiciais. a antiguidade dos casos pendentes só é atribuído se tal tribunal aplicar (fornece uma visão geral de todos os um procedimento simplificado. É Índice de gestão de processos casos pendentes de acordo com o tipo atribuída uma pontuação adicional O índice de gestão de processos tem de caso, a sua antiguidade, a última de 0,5 se as partes puderem autorre- seis componentes: ação realizada e a próxima ação agen- presentar-se perante esse tribunal ou ƒƒ Se alguma das leis ou normas de dada); e (iv) relatório sobre o ponto durante esse procedimento. Se não processo civil aplicáveis estabelece em que se encontra um caso individual existir tribunal de pequenas causas prazos de tempo para, pelo menos, (fornece uma visão geral do status de ou procedimento simplificado, será três dos seguintes principais eventos um determinado caso). É atribuída atribuída uma pontuação de 0. judiciais: (i) citação processual; (ii) uma pontuação de 0 se apenas um ƒƒ Se os requerentes podem obter primeira audiência; (iii) apresentação destes relatórios estiver disponível ou a apreensão preventiva dos bens de contestação; (iv) período de apre- se nenhum deles estiver disponível. móveis do requerido, caso temam que sentação de provas; (v) apresentação ƒƒ Se as técnicas de gestão de casos esses activos possam ser transferidos de testemunho do perito; e (vi) apre- usadas pelo tribunal competente para fora da área de jurisdição ou se sentação da sentença final. É atribuída incluem a realização de um pré- possam dissipar de qualquer outro uma pontuação de 1 se existirem tais -julgamento e, pelo menos, três modo. É atribuída uma pontuação de prazos e forem respeitados em mais das seguintes questões são discu- 1 se sim; 0 se não. de 50% dos casos; 0,5 se existirem, tidas nesse pré-julgamento: (i) ƒƒ Se os casos são atribuídos aos juízes mas não forem respeitados em mais agendamento (incluindo o prazo para do tribunal competente de forma de 50% dos casos; 0 se existirem apresentar petições e outros docu- aleatória e automatizada. É atribuída prazos para menos de três desses mentos ao tribunal); (ii) complexidade a pontuação de 1 se a atribuição dos principais eventos judiciais. do caso e duração prevista do julga- casos for aleatória e automatizada; ƒƒ Se existem leis que regulem o número mento; (iii) possibilidade de acordo 0,5 se for aleatória, mas não auto- máximo de interrupções ou adia- ou de resolução alternativa de litígios; matizada; 0 se não for nem aleatória, mentos que possam ser concedidos, (iv) troca de listas de testemunhas; nem automatizada. se as interrupções estão limitadas (v) provas; (vi) jurisdição e outras ƒƒ Se o testemunho de uma mulher tem por lei a circunstâncias imprevistas questões processuais; e (vii) redução o mesmo peso probatório no tribunal e excepcionais, e se essas regras são das questões litigiosas. É atribuída a do que o de um homem. É atribuída respeitadas em mais de 50% dos pontuação de 1 se for realizado um pré- uma pontuação de −1 se a lei dife- casos. É atribuída uma pontuação de -julgamento em que, pelo menos, três renciar entre o valor probatório do 1 se as três condições se verificarem; destes temas sejam discutidos junto testemunho de uma mulher e o do 0,5 se apenas duas das três condições do tribunal competente; 0 se não. testemunho de um homem; 0 se isso se verificarem; 0 se apenas uma das ƒƒ Se existe um sistema electrónico não acontecer. condições se verificar ou se nenhuma de gestão de casos que os juízes do O índice varia entre -1 e 5, com os valores delas se verificar. tribunal competente possam utilizar mais altos a indicar uma estrutura judi- ƒƒ Se é possível elaborar relatórios de para, pelo menos, quatro dos seguintes cial mais sofisticada e simplificada. medição do desempenho do tribunal objectivos: (i) aceder a leis, regula- Na Bósnia-Herzegovina, por exemplo, competente, para monitorizar o mentos e jurisprudência; (ii) gerar 112 Doing Business em Moçambique 2019 de forma automática uma agenda sobre a duração do julgamento, sobre a especialistas locais a tenham utilizado de audiências para todos os casos taxa de resolução de processos e sobre suficientemente para confirmar que é pendentes; (iii) enviar notificações a antiguidade dos casos pendentes no totalmente funcional. (por exemplo, e-mails) a advogados; tribunal competente (pontuação de 1). ƒƒ Se os custos processuais podem ser (iv) acompanhar a situação de um O pré-julgamento está entre as técnicas pagas por via electrónica, tanto por caso pendente; (v) visualizar e gerir os de gestão de casos utilizadas no Tribunal meio de uma plataforma especial documentos dos casos (expedientes, Distrital de Nova Gales do Sul (pontu- como por serviços bancários online. petições); (vi) auxiliar na redação de ação de 1). Existe um sistema electrónico É atribuída uma pontuação de 1 se sentenças; (vii) gerar ordens judiciais de gestão de casos, que cumpre os crité- as despesas puderem ser pagas por de forma semiautomática; e (viii) visu- rios anteriormente descritos, disponível via electrónica e não se exigir aos liti- alizar as ordens judiciais e os acórdãos para juízes (pontuação de 1) e advo- gantes que acompanhem o processo relativos a um determinado caso. É gados (pontuação de 1). A soma destes com uma cópia impressa do recibo atribuída a pontuação de 1 se existir números dá à Austrália uma pontuação ou que apresentem uma cópia carim- um sistema electrónico de gestão de de 5,5 no índice de gestão de processos, bada do recibo; 0 se não for o caso. O casos disponível que os juízes possam a maior pontuação obtida neste índice pagamento electrónico é reconhecido utilizar para, pelo menos, quatro por qualquer economia. independentemente da percentagem desses objectivos; 0 se não existir. de utilizadores, desde que não sejam ƒƒ Se existe um sistema electrónico de Índice de automação dos necessárias interações pessoais gestão de casos que os advogados tribunais adicionais e os especialistas locais possam utilizar para, pelo menos, O índice de automação o dos tribunais o tenham utilizado suficientemente quatro dos seguintes objectivos: (i) tem quatro componentes: para confirmar que é totalmente aceder a leis, regulamentos e juris- ƒƒ Se a reclamação inicial pode ser funcional. prudência; (ii) aceder aos formulários apresentada por via electrónica, ƒƒ Se as decisões proferidas pelos a enviar ao tribunal; (iii) receber noti- através de uma plataforma especial tribunais locais estão disponíveis ao ficações (por exemplo, e-mails); (iv) (não por e-mail ou fax) existente no público em geral, através da sua publi- acompanhar a situação de um caso; tribunal competente. É atribuída uma cação em jornais oficiais, em jornais (v) visualizar e gerir os documentos pontuação de 1 se tal plataforma diários ou na internet. É atribuída dos casos (expedientes, petições); (vi) existir e não se exigir aos litigantes uma pontuação de 1 se as decisões remeter expedientes e documentos que acompanhem o processo com proferidas sobre casos comerciais a ao tribunal; e (vii) visualizar ordens e uma cópia impressa da reclamação; todos os níveis estiverem disponíveis decisões judiciais relativas a um deter- 0 se não existir. O depósito electró- ao público em geral; 0,5 se apenas minado caso. É atribuída a pontuação nico de documentos é reconhecido, o estiverem as decisões proferidas de 1 se existir um sistema electrónico independentemente da percentagem a nível do tribunal de recurso e do de gestão de casos disponível que os de utilizadores, desde que não sejam Tribunal Supremo; 0 nos restantes advogados possam utilizar para, pelo necessárias interações pessoais casos. Não é atribuído qualquer ponto menos, quatro desses objectivos; 0 se adicionais e os especialistas locais se as decisões tiverem de ser solici- não existir. o tenham utilizado suficientemente tadas individualmente ao tribunal, ou para confirmar que é totalmente se for necessário apresentar o número O índice varia entre 0 e 6, com os funcional. do caso ou os dados das partes para valores mais altos a indicar um sistema ƒƒ Se a reclamação inicial pode ser obter uma cópia da sentença. de gestão de casos de maior qualidade enviada ao requerido por via electró- e mais eficiente. Na Austrália, por nica, através de um sistema especial, O índice varia de 0 a 4, sendo que os exemplo, os prazos relativos a, pelo ou por e-mail, fax ou SMS (serviço valores mais elevados indicam um menos, três dos principais eventos de mensagens curtas). É atribuída sistema judicial mais automatizado, judiciais são estabelecidos nos instru- uma pontuação de 1 se a citação eficiente e transparente. Na Estônia, mentos processuais aplicáveis e são electrónica estiver disponível e não por exemplo, as notificações iniciais respeitados em mais de 50% dos casos for necessária mais nenhuma noti- podem ser apresentadas online (1 (pontuação de 1). A lei estipula que os ficação adicional do processo; 0 se ponto), podem ser citadas ao réu elec- adiamentos só podem ser concedidos não estiver. A citação electrónica é tronicamente (1 ponto) e os custos em circunstâncias imprevistas e excep- reconhecida, independentemente processuais também podem ser pagas cionais, e essa regra é respeitada em da percentagem de utilizadores, electronicamente (1 ponto). Ademais, mais de 50% dos casos (pontuação desde que não sejam necessárias as sentenças de processos comerciais de 0,5). Podem ser gerados relatórios interações pessoais adicionais e os em todos os níveis estão disponíveis ao Notas sobre os Dados 113 público através da internet (1 ponto). A bem sucedidas). É atribuída uma soma desses pontos dá à Estônia uma pontuação de 0,5 se sim; 0 se não. COMÉRCIO INTERNACIONAL pontuação de 4 no índice de automação dos tribunais. O índice varia entre 0 e 3, com os valores O Doing Business regista o tempo e o mais altos a indicar uma maior disponi- custo associados ao processo logístico Índice de resolução alternativa bilidade de mecanismos de resolução da importação e exportação de merca- de litígios alternativa de litígios. Em Israel, por dorias. São medidos o tempo e o custo O índice da resolução alternativa de lití- exemplo, a arbitragem é regulada através (excluindo-se impostos e tarifas) asso- gios tem seis componentes: de um estatuto especial (pontuação ciados a três tipos de procedimentos de 0,5), todos os litígios comerciais – conformidade com a documentação, ƒƒ Se a arbitragem comercial doméstica relevantes podem ser submetidos a conformidade com as exigências na é regida por uma lei consolidada, ou arbitragem (pontuação de 0,5) e os fronteira e transporte doméstico – no por um capítulo ou secção conso- tribunais costumam aplicar cláusulas contexto do processo geral de expor- lidados do código de processo civil de arbitragem válidas (pontuação de tação e importação de um carregamento aplicável, que abranja substancial- 0,5). A mediação voluntária é uma de mercadorias. A figura 7.7, usando o mente todos os seus aspectos. É forma reconhecida de resolver litígios exemplo do Brasil (como exportador) e atribuída uma pontuação de 0,5 se comerciais (pontuação de 0,5), é regu- da China (como importador), mostra o sim; 0 se não. lada por meio de um estatuto especial processo de exportação de uma merca- ƒƒ Se podem ser submetidos a arbi- (pontuação de 0,5) e parte das taxas do doria na economia de origem para um tragem todo o tipo de litígios processo é reembolsada se o processo armazém em um parceiro comercial no comerciais – à exepção dos relacio- for bem-sucedido (pontuação 0,5). A exterior por meio de um porto. A figura nados com a ordem pública, políticas soma destes números dá a Israel uma 7.8, usando o exemplo do Quénia (como públicas, insolvência, direitos do pontuação de 3 no índice da resolução exportador) e Uganda (como impor- consumidor, questões laborais ou alternativa de litígios. tador), mostra o processo de exportação propriedade intelectual -. É atribuída de uma mercadoria em um armazém na uma pontuação de 0,5 se sim; 0 se Índice da qualidade dos economia de origem para um armazém não. processos judiciais em um parceiro comercial regional ƒƒ Se os tribunais locais aplicam cláu- O índice da qualidade dos processos por meio de uma fronteira terrestre. A sulas ou acordos de arbitragem judiciais é a soma das pontuações classificação das localidades quanto à válidos em mais de 50% dos casos. dos índices da estructura e dos proce- facilidade do comércio internacional é É atribuída uma pontuação de 0,5 se dimentos judiciais, de gestão de determinada pelas suas pontuações, que sim; 0 se não. processos, de automação dos tribunais são calculadas através da média simples ƒƒ Se a mediação ou a conciliação e da resolução alternativa de litígios. das pontuações obtidas no tempo e nos voluntária, ou ambas constituem uma O índice varia entre 0 e 18, sendo que custos da conformidade com a documen- forma reconhecida de resolver litígios os valores mais elevados indicam tação e com as exigências na fronteira comerciais. É atribuída uma pontu- processos judiciais mais eficientes e de para exportar e importar mercadorias ação de 0,5 se sim; 0 se não. melhor qualidade. (figura 7.9). ƒƒ Se a mediação ou a conciliação volun- tária, ou ambas, são regidas por uma Os detalhes sobre os dados relativos à Embora o Doing Business publique dados lei consolidada ou por um capítulo Execução de Contratos para cada economia sobre o tempo e o custo do transporte ou secção consolidados do código de estão disponíveis em http://www.doingbu- doméstico, o relatório não utiliza estes processo civil aplicável, que abranja siness.org. Esta metodologia foi inicialmente dados para calcular a pontuação e a clas- substancialmente todos os seus desenvolvida por Simeon Djankov, Rafael La sificação das economias em termos da aspectos. É atribuída uma pontuação Porta, Florencio López-de-Silanes e Andrei facilidade do comércio internacional. O de 0,5 se sim; 0 se não. Shleifer (“Courts”, Quarterly Journal of tempo e o custo do transporte doméstico ƒƒ Se existem incentivos financeiros Economics 118, nº 2 [2003]: 453-517) e não são incluídos na classificação das para que as partes procurem resolver é adoptada aqui com várias alterações. O economias no indicador do comércio os litígios com recurso à mediação índice da qualidade dos processos judiciais internacional por serem afectadas por ou à conciliação (por exemplo, o foi introduzido no Doing Business em 2016. muitos factores externos – tais como a reembolso das taxas de processo, um As boas práticas avaliadas neste índice geografia e a topografia do território de crédito respeitante ao imposto sobre foram desenvolvidas com base em boas trânsito, a capacidade das estradas e a o rendimento, ou algo semelhante se práticas de promoção da eficiência judicial, infraestrutura geral, a distância do porto a mediação ou a conciliação forem reconhecidas internacionalmente. ou fronteira mais próxima e a localização 114 Doing Business em Moçambique 2019 de automóvel. Com excepção do FIGURA 7.7 O que compõe o tempo e o custo para exportar para um parceiro porto de Maputo, supõe-se que cada comercial no exterior? localidade seleccionada no Doing Business em Moçambique 2019 exporta o producto da sua vantagem compa- São Paulo rativa (definido pelo maior valor de Transporte doméstico: 8,6 horas, USD 763 exportação) para o seu principal Conformidade com as exigências na fronteira: 49 horas, USD 959 parceiro de exportação – a economia Xangai que for a maior compradora desse Conformidade com a documentação: 12 horas, USD 226 producto. Para o porto de Maputo, o estudo de caso de exportação do Doing Business em Moçambique 2019 Fonte: Base de dados do Doing Business. assume uma exportação do segundo producto mais exportado HS 17 FIGURA 7.8 O que compõe o tempo e o custo para exportar para um parceiro (açúcares e productos de confeitaria) comercial regional? para Portugal. O producto mais expor- tado de Maputo HS 76 (Alumínio e seus artigos) para os Países Baixos Nairobi I II é avaliado pelo relatório anual Doing I Transporte doméstico: 9 horas, USD 967 II I Business. O producto de vantagem I II comparativa para Moçambique como Conformidade com as exigências na fronteira: 21 horas, USD 143 Kampala um todo é o HS 76 (Alumínio e suas obras), e o porto de Maputo é o prin- Conformidade com a documentação: 12 horas, USD 226 cipal porto do país que exporta este producto para os Países Baixos. No Fonte: Base de dados do Doing Business. entanto, metais e pedras preciosas, productos petrolíferos, animais vivos, dos depósitos onde as mercadorias Pressupostos do estudo de caso resíduos de indústrias alimentares, comercializadas são armazenadas. Tais Para tornar os dados comparáveis entre bem como productos farmacêuticos, factores não são influenciados pelas as economias, são estabelecidas algumas são excluídos da lista de possíveis políticas e reformas na área do comércio suposições sobre as mercadorias comer- productos para exportação. Nestes internacional. cializadas e as transacções: casos, a segunda principal categoria ƒƒ Para cada uma das localidades de productos é considerada1. Os dados sobre o comércio internacional analisadas pelo Doing Business em ƒƒ Um carregamento corresponde a uma são obtidos através de um questionário Moçambique 2019, supõe-se que um unidade de comércio. Os carrega- aplicado a especialistas em logística e carregamento tenha origem num mentos de exportação não precisam transporte internacional, como despa- depósito na principal cidade de negó- de estar necessariamente em conten- chantes alfandegários, autoridades cios perto da localidade de Comércio tores, ao passo que os carregamentos alfandegárias e portuárias e outros órgãos seleccionada e seja transportado de importação de peças de automóvel do governo responsáveis pelo tema. para um depósito na maior cidade de são presumidos como estando acon- negócios da economia importadora. dicionados em contentores. Caso uma localidade não tenha um ƒƒ Os estudos de caso sobre a impor- ƒƒ Se as taxas cobradas forem determi- sector de comércio internacional formal tação e a exportação supõem a nadas pelo valor do carregamento, e de larga escala, operado por empresas comercialização de productos dife- presume-se que o valor seja de USD do sector privado, devido a restrições rentes. No Doing Business parte-se 50.000. governamentais, conflictos armados ou da premissa de que cada economia ƒƒ O producto é novo e não uma merca- desastres naturais, ela será considerada importa um carregamento padro- doria de segunda mão ou usada. uma localidade “sem prática” nesta área. nizado de 15 toneladas de peças ƒƒ A empresa de exportação/importação Uma localidade “sem prática” recebe uma de automóvel em contentores (HS contrata e paga a transportadora ou pontuação de 0 em todos os indicador do 8708) do seu principal parceiro de despachante aduaneiro (ou ambos) tópico do comércio internacional. importação – a economia da qual ela e paga todos os custos relacionados importa o maior valor (calculado em com o carregamento e transporte preço vezes quantidade) de peças doméstico, liberação alfandegária e Notas sobre os Dados 115 FIGURA 7.9 Comércio internacional: Tabela 7.6  O que medem os indicadores do Comércio internacional? tempo e custo para exportar e importar Conformidade com a documentação A classificação baseia-se nas pontuações nos quatro indicadores de Comércio internacional Obtenção, preparação e apresentação de documentos durante o transporte, liberação, inspecções no porto ou fronteira da economia de origem Tempo da conformidade Custo da conformidade Obtenção, preparação e apresentação de documentos exigidos pela economia de destino e quaisquer com a documentação e com a documentação e economias de trânsito exigências na fronteira exigências na fronteira ao exportar o produto de ao exportar o produto de Abrange todos os documentos exigidos por lei e na prática, incluindo submissões electrónicas de vantagem comparativa vantagem comparativa informações Conformidade com as exigências na fronteira 25% 25% Tempo Custo Despacho aduaneiro e inspeções alfandegárias para para exportar exportar Inspecções por outras agências (se aplicadas a mais de 20% das remessas) 25% 25% Processamento portuário ou fronteiriço nos portos ou fronteiras seleccionados Tempo Custo para para Transporte doméstico importar importar Carregamento e descarregamento da remessa no armazém ou na fronteira Tempo da conformidade Custo da conformidade Transporte pelo modo mais utilizado entre o depósito e a fronteira com a documentação e com a documentação e exigências na fronteira exigências na fronteira Transporte pelo modo mais utilizado entre a fronteira e o depósito ao importar peças de ao importar peças de automóvel Atrasos de trânsito e verificacções policiais durante o embarque automóvel agências de segurança nacional e logística de comércio internacional com inspecções obrigatórias por parte da quaisquer outras autoridades gover- conhecimento sobre as taxas de câmbio alfândega e de outros órgãos, proces- namentais envolvidas no processo de e das suas oscilações. samento no porto ou na fronteira, importação e exportação do producto taxas de conformidade com a docu- analisado. Conformidade com a mentação e afins. documentação ƒƒ O modo de transporte é aquele mais Tempo A conformidade com a documentação amplamente utilizado para trans- O tempo é medido em horas e 1 dia regista o tempo e o custo associados portar o producto de exportação ou corresponde a 24 horas (por exemplo, ao cumprimento com os requisitos importação selecionado em direcção 22 dias são registados como 22 x 24 = de documentação de todos os órgãos a ou a partir do parceiro comercial. 528 horas). Se a liberação alfandegária governamentais da economia de origem, Considera-se o porto marítimo, levar 7,5 horas, o tempo deste processo da economia de destino e de quaisquer aeroporto ou ponto de travessia de será registado como sendo de 7,5 horas. economias no trânsito (tabela 7.6). O fronteira terrestre mais utilizado. Por outro lado, se os documentos forem objectivo é medir o ônus total da prepa- ƒƒ Todas as apresentações electrónicas apresentados a um órgão da alfândega às ração do conjunto de documentos que de informações solicitadas por algum 8 horas da manhã, processados durante permitirão a realização da transacção órgão governamental que estiverem a noite e aprovados às 8 horas da manhã de comércio internacional prevista neste relacionadas com o carregamento são do dia seguinte, o tempo de liberação estudo de caso. Quando um carrega- consideradas documentos obtidos, alfandegária seria registado como 24 mento se desloca de Mumbai para Nova preparados e apresentados durante o horas. York, por exemplo, o transportador deve processo de importação e exportação. preparar e apresentar documentos ao ƒƒ Um porto ou posto de fronteira é Custo órgão da alfândega na Índia, às autori- definido como um localidade (porto O custo de seguros e de pagamentos dades portuárias em Mumbai e ao órgão marítimo ou posto de travessia de informais para os quais não forem da alfândega nos Estados Unidos. fronteira terrestre) por onde a merca- emitidos recibos são excluídos dos custos doria pode entrar ou sair de um país registados pelo Doing Business. Os custos O tempo e o custo da conformidade com de forma legal. são registados em dólares dos Estados a documentação incluem o tempo e o ƒƒ Considera-se como órgãos rele- Unidos. Os colaboradores da pesquisa custo para a obtenção de documentos vantes: a alfândega, autoridades são solicitados a converter a moeda local (tais como o tempo gasto para passar portuárias, polícia rodoviária, polícia em dólares dos Estados Unidos tomando por inspecções para obter um certifi- de fronteira, órgãos de fiscalização e por base a taxa de câmbio prevalente no cado de conformidade ou certificado inspecção, ministérios ou departa- dia em que responderem ao questionário. de origem); preparação de documentos mentos de agricultura ou indústria, Os colaboradores são especialistas em (como o tempo gasto com a colecta de 116 Doing Business em Moçambique 2019 informações para preparar a declaração que possam ser exigidos para a venda liberações aduaneiras ocorrem num aduaneira ou certificado de origem); de brinquedos no mercado nacional — posto de alfândega em Almaty, que não processamento de documentos (como a menos que um órgão governamental se localiza na fronteira terrestre entre o tempo gasto aguardando que a auto- os exija também durante o processo de o Cazaquistão e a China. Nesse caso, o ridade competente emita um certificado exportação. tempo de conformidade com as exigên- fitossanitário); e apresentação de docu- cias na fronteira é a soma do tempo gasto mentos (como o tempo gasto para Conformidade com as exigências no posto de alfândega em Almaty e no apresentar uma declaração alfandegária na fronteira posto de processamento na fronteira do à polícia rodoviária, mostrar um recibo A conformidade com as exigências país. do terminal portuário às autoridades na fronteira mede o tempo e o custo portuárias ou enviar uma declaração associados ao cumprimento com as O Doing Business solicita que os alfandegária ao órgão alfandegário, regulamentações alfandegárias de uma especialistas que colaboram com a pessoalmente ou por meio electrónico). economia e com as regulamentações pesquisa calculem o tempo e o custo de relacionadas a outras inspecções que são inspecções e liberação por órgãos alfan- Todas as apresentações electrónicas obrigatórias para que o carregamento degários – definidos como inspecções ou físicas das informações solicitadas atravesse a fronteira dessa economia, de documentação e inspecções físicas por algum órgão governamental que bem como o tempo e o custo do proces- para fins do cálculo de tarifas mediante estiverem relacionadas com o trans- samento que ocorre no porto ou na a verificação da classificação dos porte da mercadoria são consideradas fronteira. Considera-se o tempo e o custo productos, confirmação da quantidade, documentos obtidos, preparados e para a obtenção, preparo e apresentação determinação da origem e verificação apresentados durante o processo de de documentos durante o processamento da veracidade de outras informações importação ou exportação. Todos os no porto ou fronteira, liberação alfande- contidas na declaração aduaneira. Esta documentos preparados pelo transpor- gária e procedimentos de inspecção. O categoria inclui todas as inspecções tador ou despachante aduaneiro para a tempo e o custo para obtenção de uma destinadas a evitar o contrabando. Estes transacção prevista no estudo de caso inspecção fitossanitária, por exemplo, são os procedimentos de inspecção e estão incluídos, independentemente seriam incluídos nesta área. liberação que ocorrem na maioria dos de serem exigidos por lei ou na prática. casos e, como tal, são considerados o Quaisquer documentos preparados e O cálculo do tempo e do custo de confor- caso “padrão”. Os cálculos de tempo e apresentados com o objectivo de obter midade com as exigências na fronteira custo visam medir o grau de eficiência do acesso a tratamento preferencial – por depende de onde ocorrem os procedi- órgão alfandegário da economia. exemplo, certificado de origem – são mentos, quem é responsável por solicitar incluídos no cálculo do tempo e custo para e realizar esses procedimentos, e qual O Doing Business obtém também informa- a conformidade com a documentação. a probabilidade das inspecções serem ções sobre o tempo e o custo necessários Quaisquer documentos preparados e realizadas. Se toda a liberação aduaneira para as inspecções e liberação por parte apresentados porque presumidamente e outras inspecções ocorrerem no porto da alfândega e de todos os outros órgãos facilitam a passagem do carregamento ou na fronteira ao mesmo tempo, a para o producto especificado. Essas também são incluídos (por exemplo, os estimativa de tempo para conformidade estimativas incluem as inspecções rela- transportadores preparam uma lista de com as exigências na fronteira leva em cionadas com saúde, segurança, padrões materiais para embalagem porque sua consideração essa simultaneidade. É fitossanitários e outras inspecções corre- experiência demonstra que isso reduz a totalmente possível que o tempo e o latas e, portanto, registam a eficiência probabilidade de inspecções físicas ou custo da conformidade com as exigên- dos órgãos que exigem e realizam essas outras inspecções mais complexas). cias na fronteira sejam irrelevantes ou inspecções adicionais. iguais a zero, como acontece no comércio Além disso, quaisquer documentos entre os membros da União Europeia ou Se as inspecções por órgãos públicos – obrigatórios para a exportação ou impor- outras uniões aduaneiras. excepto a alfândega – forem realizadas em tação são incluídos no cálculo do tempo 20% ou menos dos casos, os cálculos do e custo. Documentos que precisam Se algumas ou todas as inspecções alfan- tempo e do custo de conformidade com ser obtidos uma única vez, porém, não degárias ou outras inspecções ocorrerem as exigências na fronteira levam em conta são computados. O Doing Business não em locais distintos, o tempo e o custo somente as inspecções e a liberação inclui os documentos necessários para desses procedimentos são somados ao dos carregamentos feitas pela alfândega produção e venda no mercado doméstico tempo e custo daqueles que ocorrem (o caso padrão). Se as inspecções por — como certificados de testes de padrões no porto ou fronteira. No Cazaquistão, outros órgãos ocorrerem em mais de de segurança realizados por terceiros por exemplo, todas as inspecções e 20% dos casos, regista-se as inspecções Notas sobre os Dados 117 e a liberação dos carregamentos reali- No estudo de caso sobre a exportação, NOTA zadas por todos os órgãos. É possível que conforme observado, o Doing Business não diferentes tipos de inspecção tenham presume um carregamento acondicionado 1. Para identificar os parceiros comerciais e productos de exportação para cada diferentes probabilidades de ocorrer – por em contêiner e as estimativas de tempo e economia, o Doing Business colectou dados exemplo, o rastreamento pode ocorrer custo podem basear-se no transporte de sobre fluxos de comércio para o período em 100% dos casos enquanto que a 15 toneladas de productos não acondi- mais recente de quatro anos de bancos de dados internacionais, como o Banco de inspecção física ocorre em 5% dos casos. cionados em contentores. No estudo de Dados Estatísticos de Comércio de Produtos Em situações como essa, o Doing Business caso sobre a importação, presume-se que das Nações Unidas (UN Comtrade). Para as só mede o tempo de rastreamento, que as peças de automóvel sejam acondicio- economias para as quais os dados do fluxo comercial não estavam disponíveis, dados acontece em mais de 20% dos casos. O nadas em contentores e o carregamento de fontes governamentais (vários ministérios tempo e custo associados à conformi- pode consistir em mais de um contêiner. e departamentos) e escritórios do Grupo dade com as exigências na fronteira não Nos casos em que o carregamento está Banco Mundial foram usados para identificar o producto de exportação e parceiros incluem o tempo e custo de conformidade em contentores, o tempo e o custo para comerciais naturais. com as leis e regulamentos de qualquer o transporte e outros procedimentos são outra economia. baseados em um carregamento formado por carga homogênea que pertença a Transporte doméstico um único código de classificação do O transporte doméstico regista o tempo Sistema Harmonizado de Designação e o custo associados ao transporte do e de Codificação de Mercadorias (HS). carregamento a partir de um depósito Isto é particularmente importante para as na localidade seleccionada para o porto inspecções porque os carregamentos de marítimo ou o posto de travessia da fron- productos homogêneos estão em geral teira terrestre mais utilizado da economia. sujeitos a inspecções menos frequentes Este conjunto de procedimentos mede: e mais breves do que os carregamentos o tempo (e o custo) do transporte tal de productos que pertençam a diversos como ele ocorre na prática; quaisquer códigos HS. atrasos no trânsito e atrasos devidos a controles da polícia rodoviária; e o tempo Em alguns casos, o carregamento viaja gasto na carga ou descarga no depósito do depósito até um posto ou terminal ou fronteira. Para uma economia situada aduaneiro para liberação ou inspecção no litoral com um parceiro comercial no e depois segue viagem até ao porto ou exterior, o transporte doméstico regista o à fronteira. Nesses casos o tempo do tempo e o custo desde que a mercadoria transporte doméstico é a soma do tempo é carregada no depósito do comerciante de ambos os segmentos de transporte. O até que essa mercadoria chegue ao porto tempo e o custo para liberação do carre- da economia exportadora (figura 7.7). gamento e de inspecções estão incluídos Para uma economia que comercialize por nas medições de conformidade com as fronteira terrestre, o transporte domés- exigências na fronteira, mas não nos tico regista o tempo e o custo desde que custos de transporte doméstico. a mercadoria é carregada no depósito do comerciante até que essa mercadoria Os dados sobre o comércio internacional chegue à fronteira terrestre da economia em todas as economias estão disponíveis exportadora (figura 7.8). em http://www.doingbusiness.org. Esta metodologia foi inicialmente elaborada por As estimativas de tempo e custo são Djankov et al. (2008) e posteriormente baseadas no modo de transporte mais revista em 2015. amplamente usado (caminhão, trem) e na rota mais usada (estrada, porto, postos de fronteira) conforme relatado pelos contribuidores da pesquisa. As estimativas de tempo e custo baseiam- -se no modo e na rota escolhidos pela maioria dos colaboradores. 119 Perfil das províncias 120 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 CABO DELGADO (Pemba) Abertura de empresas (classificação) 2 Registo de propriedades (classificação) 8 Execução de contratos (classificação) 8 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 67,32 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 52,13 Pontuação em execução de contratos (0–100) 51,53 Procedimentos (número) 11 Procedimentos (número) 8 Tempo (dias) 612 Tempo (dias) 38 Tempo (dias) 39 Custo (% da dívida) 39,2 Custo (% do rendimento per capita) 68,4 Custo (% do valor da propriedade) 6,0 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,5 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Tempo: 10 dias MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam 150 (MZN 50 por cada lauda ou fração, se considera Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para realização de MZN 12.000 a MZN 30.800) 21.000) de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Procedimento 4. Pagamento do imposto se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada autárquico de transmissão (SISA) lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 Procedimento 1. Obtenção de uma (registo)] certidão matricial actualizada Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Agência: Autoridade Tributária Procedimento 6. Solicitar o registo da Tempo: 7 dias transferência da propriedade Tempo: 7 dias Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) Agência: Conservatória do Registo Predial Custo: Sem custo Procedimento 5. Apresentação da minuta Tempo: 5 dias Procedimento 2*. Obtenção de uma Custo: MZN 10.759 [MZN 5.159 (0,4% até aos do contrato de compra e venda ao certidão de registo predial actualizada primeiros MZN 5 milhões; 0,03% do valor da Notário Público para lavrar a escritura Agência: Conservatória do Registo Predial notarial de compra e venda propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 Tempo: 3 dias (cada apresentação no Diário) + MZN 1.500 (cada Agência: Cartório Notarial Custo: MZN 700 inscrição no Registo) + MZN 2.100 (pelo certificado Tempo: 2 dias de registo de transferência de propriedade; 3 cópias, Procedimento 3. Preparação, por parte de Custo: MZN 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: cada MZN 700) + MZN 1.000 MZN (pelo estúdio e um advogado, da minuta do contrato de 0,2% do valor da propriedade) + MZN 250 (escritura) organização do processo pré-registal) + MZN 500 + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da (pelo requerimento) + MZN 250 (pela verificação dos compra e venda propriedade até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% títulos de propriedade)] Agência: Gabinete do advogado do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões] + Perfil das províncias 121 CABO DELGADO Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA actualizada Pontuação Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,5 Tempo: 7 dias Custo: MZN 10.000 Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 0,0 Índice de transparência das informações (0–6) 1,5 Procedimento 8*. Solicitar a actualização da certidão matricial junto da Autoridade Tributária Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 Agência: Autoridade Tributária Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 6,0 Tempo: 7 dias Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 Custo: Sem custo Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness. org/mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 122 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 Cabo Delgado EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 72 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Julgamento e sentença 320 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 2,5 Execução da sentença 220 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 612 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 25,0 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 6,0 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 8,2 Custo total 39,2 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 123 CIDADE DE MAPUTO (Maputo) Abertura de empresas (classificação) 1 Registo de propriedades (classificação) 6 Execução de contratos (classificação) 10 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 67,56 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 52,94 Pontuação em execução de contratos (0–100) 39,78 Procedimentos (número) 10 Procedimentos (número) 8 Tempo (dias) 950 Tempo (dias) 17 Tempo (dias) 43 Custo (% da dívida) 53,3 Custo (% do rendimento per capita) 120,5 Custo (% do valor da propriedade) 5,2 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 8,5 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,5 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Procedimento 4. Pagamento do imposto autárquico de Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 21.000) transmissão (SISA) Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 7 dias Procedimento 1. Obtenção de uma certidão de registo predial Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) actualizada Agência: Conservatória do Registo Predial Procedimento 5. Apresentação da minuta do contrato de compra Tempo: 3 dias e venda ao Notário Público para lavrar a escritura notarial de Custo: MZN 700 compra e venda Agência: Cartório Notarial Procedimento 2. Obtenção de uma certidão matricial actualizada Tempo: 2 dias Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Custo: MZN 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: 0,2% do valor da propriedade) + Tempo: 7 dias MZN 250 (escritura) + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da propriedade Custo: Sem custo até aos primeiros 5 milhões de meticais; 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 milhões)] + MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN 150 (MZN 50 Procedimento 3. Preparação, por parte de um advogado, da por cada lauda ou fração, se considera 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para minuta do contrato de compra e venda realização de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 Agência: Gabinete do advogado (registo)] Tempo: 10 dias Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam de MZN 12.000 a MZN 30.800) 124 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 cidade de maputo Procedimento 6. Solicitar o registo da transferência da propriedade QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA Agência: Conservatória do Registo Predial Pontuação Tempo: 7 dias Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,5 Custo: MZN 10.759 [MZN 5.159 (0,4% até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 (cada apresentação Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 2,0 no Diário) + MZN 1.500 (cada inscrição no Registo) + MZN 1.400 (pelo certificado Índice de transparência das informações (0–6) 1,5 de registo de transferência de propriedade; 2 cópias, cada MZN 700) + MZN 1.000 MZN (pelo estúdio e organização do processo pré-registal) + MZN 500 (pelo requeri- Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 mento) + MZN 250 (pela verificação dos títulos de propriedade)] Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 4,0 Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 actualizada Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Tempo: 7 dias consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custo: Sem custo Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) Procedimento 8*. Apresentação da certidão de registo predial actualizada junto do Repartição de Finanças da autarquia Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 1 dia Custo: Sem custo Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness.org/ mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 125 cidade de maputo EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 90 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 8,5 Julgamento e sentença 640 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 4,0 Execução da sentença 220 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 950 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 35,0 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 9,4 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 8,9 Custo total 53,3 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 126 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 GAZA (Xai-Xai) Abertura de empresas (classificação) 3 Registo de propriedades (classificação) 2 Execução de contratos (classificação) 9 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 66,65 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 54,78 Pontuação em execução de contratos (0–100) 50,34 Procedimentos (número) 11 Procedimentos (número) 7 Tempo (dias) 610 Tempo (dias) 36 Tempo (dias) 41 Custo (% da dívida) 42,5 Custo (% do rendimento per capita) 77,8 Custo (% do valor da propriedade) 5,5 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,5 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Melhorar a implementação da licença por mera • Ministério da Indústria e Comércio Curto prazo comunicação prévia no BAÚ • BAÚ Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Procedimento 4. Pagamento do imposto autárquico de Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 21.000) transmissão (SISA) Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 5 dias Procedimento 1. Obtenção de uma certidão de registo predial Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) actualizada Agência: Conservatória do Registo Predial Procedimento 5. Apresentação da minuta do contrato de compra Tempo: 3 dias e venda ao Notário Público para lavrar a escritura notarial de Custo: MZN 700 compra e venda Agência: Cartório Notarial Procedimento 2. Obtenção de uma certidão matricial actualizada Tempo: 2 dias Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Custo: MZN 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: 0,2% do valor da propriedade) + Tempo: 7 dias MZN 250 (escritura) + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da propriedade Custo: Sem custo até aos primeiros 5 milhões de meticais; 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 milhões)] + MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN 150 (MZN 50 Procedimento 3. Preparação, por parte de um advogado, da por cada lauda ou fração, se considera 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para minuta do contrato de compra e venda realização de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 Agência: Gabinete do advogado (registo)] Tempo: 10 dias Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam de MZN 12.000 a MZN 30.800) Perfil das províncias 127 gaza Procedimento 6. Solicitar o registo da transferência da propriedade QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA Agência: Conservatória do Registo Predial Pontuação Tempo: 7 dias Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,5 Custo: MZN 10.059 [MZN 5.159 (0,4% até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 (cada apresentação Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 0,0 no Diário) + MZN 1.500 (cada inscrição no Registo) + MZN 1.400 (pelo certificado Índice de transparência das informações (0–6) 1,5 de registo de transferência de propriedade; 2 cópias, cada MZN 700) + MZN 1.000 MZN (pelo estúdio e organização do processo pré-registal) + MZN 500 (pelo requeri- Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 mento) + MZN 250 (pela verificação dos títulos de propriedade)] Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 6,0 Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 actualizada Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Tempo: 7 dias Custo: MZN 4.500 Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness.org/ mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 128 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 gaza EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 45 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Julgamento e sentença 359 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 2,5 Execução da sentença 206 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 610 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 30,0 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 6,0 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 6,5 Custo total 42,5 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 129 INHAMBANE (Inhambane) Abertura de empresas (classificação) 6 Registo de propriedades (classificação) 3 Execução de contratos (classificação) 4 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 61,07 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 54,77 Pontuação em execução de contratos (0–100) 57,05 Procedimentos (número) 11 Procedimentos (número) 7 Tempo (dias) 483 Tempo (dias) 35 Tempo (dias) 37 Custo (% da dívida) 33,9 Custo (% do rendimento per capita) 124,5 Custo (% do valor da propriedade) 5,6 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,0 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Procedimento 4. Pagamento do imposto autárquico de Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 21.000) transmissão (SISA) Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 3 dias Procedimento 1. Obtenção de uma certidão matricial actualizada Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 10 dias Procedimento 5. Apresentação da minuta do contrato de compra Custo: MZN 500 e venda ao Notário Público para lavrar a escritura notarial de compra e venda Procedimento 2*. Obtenção de uma certidão de registo predial Agência: Cartório Notarial actualizada Tempo: 4 dias Agência: Conservatória do Registo Predial Custo: MZN 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: 0,2% do valor da propriedade) + Tempo: 3 dias MZN 250 (escritura) + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da propriedade Custo: MZN 700 até aos primeiros 5 milhões de meticais; 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 milhões)] + MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN 150 (MZN 50 Procedimento 3. Preparação, por parte de um advogado, da por cada lauda ou fração, se considera 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para minuta do contrato de compra e venda realização de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 Agência: Gabinete do advogado (registo)] Tempo: 10 dias Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam de MZN 12.000 a MZN 30.800) 130 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 inhambane Procedimento 6. Solicitar o registo da transferência da propriedade QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA Agência: Conservatória do Registo Predial Pontuação Tempo: 3 dias Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,0 Custo: MZN 10.059 [MZN 5.159 (0,4% até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 (cada apresentação Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 0,0 no Diário) + MZN 1.500 (cada inscrição no Registo) + MZN 1.400 (pelo certificado Índice de transparência das informações (0–6) 1,0 de registo de transferência de propriedade; 2 cópias, cada MZN 700) + MZN 1.000 Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 MZN (pelo estúdio e organização do processo pré-registal) + MZN 500 (pelo reque- rimento) + MZN 250 (pela verificação dos títulos de propriedade)] Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 6,0 Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial actualizada Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) Tempo: 7 dias Custo: MZN 4.500 Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness. org/mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 131 inhambane EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 68 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Julgamento e sentença 190 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 2,5 Execução da sentença 225 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 483 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 20,0 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 6,0 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 7,9 Custo total 33,9 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 132 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 MANICA (Chimoio) Abertura de empresas (classificação) 7 Registo de propriedades (classificação) 5 Execução de contratos (classificação) 1 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 60,38 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 53,61 Pontuação em execução de contratos (0–100) 64,40 Procedimentos (número) 11 Procedimentos (número) 7 Tempo (dias) 380 Tempo (dias) 38 Tempo (dias) 47 Custo (% da dívida) 21,8 Custo (% do rendimento per capita) 124,0 Custo (% do valor da propriedade) 5,5 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,0 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Procedimento 4. Pagamento do imposto autárquico de Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 21.000) transmissão (SISA) Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 15 dias Procedimento 1. Obtenção de uma certidão matricial actualizada Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 10 dias Procedimento 5. Apresentação da minuta do contrato de compra Custo: MZN 2.000 e venda ao Notário Público para lavrar a escritura notarial de compra e venda Procedimento 2*. Obtenção de uma certidão de registo predial Agência: Cartório Notarial actualizada Tempo: 2 dias Agência: Conservatória do Registo Predial Custo: MZN 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: 0,2% do valor da propriedade) + Tempo: 3 dias MZN 250 (escritura) + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da propriedade Custo: MZN 700 até aos primeiros 5 milhões de meticais; 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 milhões)] + MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN 150 (MZN 50 Procedimento 3. Preparação, por parte de um advogado, da por cada lauda ou fração, se considera 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para minuta do contrato de compra e venda realização de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 Agência: Gabinete do advogado (registo)] Tempo: 10 dias Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam de MZN 12.000 a MZN 30.800) Perfil das províncias 133 manica Procedimento 6. Solicitar o registo da transferência da propriedade QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA Agência: Conservatória do Registo Predial Pontuação Tempo: 3 dias Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,0 Custo: MZN 10.059 [MZN 5.159 (0,4% até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 (cada apresentação Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 0,0 no Diário) + MZN 1.500 (cada inscrição no Registo) + MZN 1.400 (pelo certificado Índice de transparência das informações (0–6) 1,0 de registo de transferência de propriedade; 2 cópias, cada MZN 700) + MZN 1.000 MZN (pelo estúdio e organização do processo pré-registal) + MZN 500 (pelo reque- Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 rimento) + MZN 250 (pela verificação dos títulos de propriedade)] Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 6,0 Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 actualizada Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Tempo: 7 dias Custo: MZN 2.785 Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness. org/mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 134 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 manica EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 58 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Julgamento e sentença 167 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 2,5 Execução da sentença 155 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 380 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 10,0 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 5,0 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 6,8 Custo total 21,8 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 135 NAMPULA (Nampula) Abertura de empresas (classificação) 10 Registo de propriedades (classificação) 9 Execução de contratos (classificação) 2 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 59,01 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 50,92 Pontuação em execução de contratos (0–100) 58,45 Procedimentos (número) 11 Procedimentos (número) 8 Tempo (dias) 673 Tempo (dias) 40 Tempo (dias) 47 Custo (% da dívida) 23,7 Custo (% do rendimento per capita) 130,9 Custo (% do valor da propriedade) 6,1 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 8,5 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,5 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Melhorar a implementação da licença por mera • Ministério da Indústria e Comércio Curto prazo comunicação prévia no BAÚ • BAÚ Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Procedimento 4. Pagamento do imposto autárquico de Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 21.000) transmissão (SISA) Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 7 dias Procedimento 1. Obtenção de uma certidão matricial actualizada Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) Agência: Autoridade Tributária Tempo: 10 dias Procedimento 5. Apresentação da minuta do contrato de compra Custo: Sem custo e venda ao Notário Público para lavrar a escritura notarial de compra e venda Procedimento 2*. Obtenção de uma certidão de registo predial Agência: Cartório Notarial actualizada Tempo: 2 dias Agência: Conservatória do Registo Predial Custo: MZN 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: 0,2% do valor da propriedade) + Tempo: 3 dias MZN 250 (escritura) + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da propriedade Custo: MZN 700 até aos primeiros 5 milhões de meticais; 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 milhões)] + MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN 150 (MZN 50 Procedimento 3. Preparação, por parte de um advogado, da por cada lauda ou fração, se considera 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para minuta do contrato de compra e venda realização de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 Agência: Gabinete do advogado (registo)] Tempo: 10 dias Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam de MZN 12.000 a MZN 30.800) 136 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 nampula Procedimento 6. Solicitar o registo da transferência da propriedade QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA Agência: Conservatória do Registo Predial Pontuação Tempo: 3 dias Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,5 Custo: MZN 10.759 [MZN 5.159 (0,4% até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 (cada apresentação Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 0,0 no Diário) + MZN 1.500 (cada inscrição no Registo) + MZN 2.100 (pelo certificado Índice de transparência das informações (0–6) 1,5 de registo de transferência de propriedade; 3 cópias, cada MZN 700) + MZN 1.000 MZN (pelo estúdio e organização do processo pré-registal) + MZN 500 (pelo reque- Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 rimento) + MZN 250 (pela verificação dos títulos de propriedade)] Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 6,0 Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 actualizada Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Tempo: 15 dias Custo: MZN 11.956 Procedimento 8*. Solicitar a actualização da certidão matricial junto da Autoridade Tributária Agência: Autoridade Tributária Tempo: 7 dias Custo: Sem custo Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness. org/mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 137 nampula EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 65 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 8,5 Julgamento e sentença 337 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 4,0 Execução da sentença 271 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 673 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 11,0 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 4,0 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 8,7 Custo total 23,7 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 138 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 NIASSA (Lichinga) Abertura de empresas (classificação) 5 Registo de propriedades (classificação) 4 Execução de contratos (classificação) 3 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 61,33 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 54,18 Pontuação em execução de contratos (0–100) 57,37 Procedimentos (número) 11 Procedimentos (número) 7 Tempo (dias) 571 Tempo (dias) 34 Tempo (dias) 42 Custo (% da dívida) 26,6 Custo (% do rendimento per capita) 124,4 Custo (% do valor da propriedade) 5,6 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,0 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Procedimento 4. Pagamento do imposto autárquico de Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 21.000) transmissão (SISA) Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 5 dias Procedimento 1. Obtenção de uma certidão matricial actualizada Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 7 dias Procedimento 5. Apresentação da minuta do contrato de compra Custo: Sem custo e venda ao Notário Público para lavrar a escritura notarial de compra e venda Procedimento 2*. Obtenção de uma certidão de registo predial Agência: Cartório Notarial actualizada Tempo: 2 dias Agência: Conservatória do Registo Predial Custo: MZN 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: 0,2% do valor da propriedade) + Tempo: 3 dias MZN 250 (escritura) + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da propriedade Custo: MZN 700 até aos primeiros 5 milhões de meticais; 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 milhões)] + MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN 150 (MZN 50 Procedimento 3. Preparação, por parte de um advogado, da por cada lauda ou fração, se considera 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para minuta do contrato de compra e venda realização de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 Agência: Gabinete do advogado (registo)] Tempo: 10 dias Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam de MZN 12.000 a MZN 30.800) Perfil das províncias 139 niassa Procedimento 6. Solicitar o registo da transferência da propriedade QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA Agência: Conservatória do Registo Predial Pontuação Tempo: 3 dias Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 7,0 Custo: MZN 10.059 [MZN 5.159 (0,4% até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 (cada apresentação Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 0,0 no Diário) + MZN 1.500 (cada inscrição no Registo) + MZN 1.400 (pelo certificado Índice de transparência das informações (0–6) 1,0 de registo de transferência de propriedade; 2 cópias, cada MZN 700) + MZN 1.000 MZN (pelo estúdio e organização do processo pré-registal) + MZN 500 (pelo reque- Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 rimento) + MZN 250 (pela verificação dos títulos de propriedade)] Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 6,0 Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 actualizada Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Tempo: 15 dias Custo: MZN 5.000 Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness. org/mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 140 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 niassa EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 85 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Julgamento e sentença 271 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 2,5 Execução da sentença 215 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 571 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 15,0 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 4,0 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 7,6 Custo total 26,6 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 141 SOFALA (Beira) Abertura de empresas (classificação) 9 Registo de propriedades (classificação) 10 Execução de contratos (classificação) 5 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 59,04 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 49,94 Pontuação em execução de contratos (0–100) 56,52 Procedimentos (número) 11 Procedimentos (número) 7 Tempo (dias) 708 Tempo (dias) 39 Tempo (dias) 83 Custo (% da dívida) 26,3 Custo (% do rendimento per capita) 132,6 Custo (% do valor da propriedade) 6,2 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 8,5 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 9,0 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Melhorar a implementação da licença por mera • Ministério da Indústria e Comércio Curto prazo comunicação prévia no BAÚ • BAÚ Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Procedimento 4. Pagamento do imposto autárquico de Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 21.000) transmissão (SISA) Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 10 dias Procedimento 1. Obtenção de uma certidão de registo predial Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) actualizada Agência: Conservatória do Registo Predial Procedimento 5. Apresentação da minuta do contrato de compra Tempo: 7 dias e venda ao Notário Público para lavrar a escritura notarial de Custo: MZN 700 compra e venda Agência: Cartório Notarial Procedimento 2. Obtenção de uma certidão matricial actualizada Tempo: 4 dias Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Custo: MZN 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: 0,2% do valor da propriedade) + Tempo: 7 dias MZN 250 (escritura) + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da propriedade Custo: MZN 750 até aos primeiros 5 milhões de meticais; 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 milhões)] + MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN 150 (MZN 50 Procedimento 3. Preparação, por parte de um advogado, da por cada lauda ou fração, se considera 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para minuta do contrato de compra e venda realização de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 Agência: Gabinete do advogado (registo)] Tempo: 10 dias Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam de MZN 12.000 a MZN 30.800) 142 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 sofala Procedimento 6. Solicitar o registo da transferência da propriedade QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA Agência: Conservatória do Registo Predial Pontuação Tempo: 15 dias Custo: MZN 10.059 [MZN 5.159 (0,4% até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 9,0 do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 (cada apresentação Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 3,0 no Diário) + MZN 1.500 (cada inscrição no Registo) + MZN 1.400 (pelo certificado Índice de transparência das informações (0–6) 1,0 de registo de transferência de propriedade; 2 cópias, cada MZN 700) + MZN 1.000 MZN (pelo estúdio e organização do processo pré-registal) + MZN 500 (pelo reque- Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 rimento) + MZN 250 (pela verificação dos títulos de propriedade)] Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 5,0 Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 actualizada Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Tempo: 30 dias consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custo: MZN 12.000 Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness. org/mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 143 sofala EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 55 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 8,5 Julgamento e sentença 365 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 4,0 Execução da sentença 288 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 708 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 13,5 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 4,0 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 8,8 Custo total 26,3 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 144 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 TETE (Tete) Abertura de empresas (classificação) 4 Registo de propriedades (classificação) 7 Execução de contratos (classificação) 6 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 66,16 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 52,61 Pontuação em execução de contratos (0–100) 53,38 Procedimentos (número) 11 Procedimentos (número) 8 Tempo (dias) 348 Tempo (dias) 39 Tempo (dias) 47 Custo (% da dívida) 60,9 Custo (% do rendimento per capita) 75,7 Custo (% do valor da propriedade) 6,4 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 8,5 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 10,0 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Melhorar a implementação da licença por mera • Ministério da Indústria e Comércio Curto prazo comunicação prévia no BAÚ • BAÚ Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Procedimento 4. Pagamento do imposto autárquico de Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 21.000) transmissão (SISA) Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 5 dias Procedimento 1. Obtenção de uma certidão matricial actualizada Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) Agência: Autoridade Tributária Tempo: 7 dias Procedimento 5. Apresentação da minuta do contrato de compra Custo: Sem custo e venda ao Notário Público para lavrar a escritura notarial de compra e venda Procedimento 2*. Obtenção de uma certidão de registo predial Agência: Cartório Notarial actualizada Tempo: 5 dias Agência: Conservatória do Registo Predial Custo: MZN 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: 0,2% do valor da propriedade) + Tempo: 5 dias MZN 250 (escritura) + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da propriedade Custo: MZN 700 até aos primeiros 5 milhões de meticais; 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 milhões)] + MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN 150 (MZN 50 Procedimento 3. Preparação, por parte de um advogado, da por cada lauda ou fração, se considera 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para minuta do contrato de compra e venda realização de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 Agência: Gabinete do advogado (registo)] Tempo: 10 dias Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam de MZN 12.000 a MZN 30.800) Perfil das províncias 145 tete Procedimento 6. Solicitar o registo da transferência da propriedade QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA Agência: Conservatória do Registo Predial Pontuação Tempo: 5 dias Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 10,0 Custo: MZN 10.759 [MZN 5.159 (0,4% até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 (cada apresentação Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 3,0 no Diário) + MZN 1.500 (cada inscrição no Registo) + MZN 2.100 (pelo certificado Índice de transparência das informações (0–6) 1,0 de registo de transferência de propriedade; 3 cópias, cada MZN 700) + MZN 1.000 MZN (pelo estúdio e organização do processo pré-registal) + MZN 500 (pelo reque- Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 rimento) + MZN 250 (pela verificação dos títulos de propriedade)] Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 6,0 Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 actualizada Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Tempo: 15 dias Custo: MZN 15.000 Procedimento 8*. Solicitar a actualização da certidão matricial junto da Autoridade Tributária Agência: Autoridade Tributária Tempo: 7 dias Custo: Sem custo Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness. org/mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 146 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 tete EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 38 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 8,5 Julgamento e sentença 130 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 4,0 Execução da sentença 180 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 348 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 49,0 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 4,0 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 7,9 Custo total 60,9 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 147 ZAMBÉZIA (Quelimane) Abertura de empresas (classificação) 8 Registo de propriedades (classificação) 1 Execução de contratos (classificação) 7 Pontuação em abertura de empresas (0–100) 59,77 Pontuação em registo de propriedades (0–100) 56,72 Pontuação em execução de contratos (0–100) 52,74 Procedimentos (número) 11 Procedimentos (número) 7 Tempo (dias) 791 Tempo (dias) 36 Tempo (dias) 39 Custo (% da dívida) 23,0 Custo (% do rendimento per capita) 132,8 Custo (% do valor da propriedade) 5,2 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 9,0 Abertura de empresas Por favor, olhe a página dos procedimentos necessários para abertura de empresas Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se abrir empresas Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Melhorar a implementação da licença por mera • Ministério da Indústria e Comércio Curto prazo comunicação prévia no BAÚ • BAÚ Reduzir o custo e remover ou agilizar o processo de • Ministério da Indústria e Comércio Curto a médio prazo publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da • Imprensa Nacional República • BAÚ • Conservatória do Registo de Entidades Legais (CREL) Simplificar as tabelas de emolumentos actuais para • Registadores da CREL e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto a incorporação de empresas e torná-las disponíveis • Ministério da Indústria e Comércio prazo; simplificar a legislação, a médio e publicamente na CREL e online • BAÚ longo prazo Melhorar a coordenação entre as partes interessadas • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo e reforçar o fluxo de trabalho administrativo (back • BAÚ office) no BAÚ • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Aumentar a eficiência introduzindo a inter-operabili- • Ministério da Indústria e Comércio Longo prazo dade entre diferentes agências através da implemen- • BAÚ tação do e-BAÚ e lançar procedimentos online • Registadores da CREL e notários • Autoridade Tributária • Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social • Instituto Nacional de Segurança Social • Imprensa Nacional Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Registo de propriedades LISTA DE PROCEDIMENTOS Procedimento 4. Pagamento do imposto autárquico de Valor da propriedade: MZN 1.289.850 (USD 21.000) transmissão (SISA) Dados com data de 30 de Setembro, 2018 Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 3 dias Procedimento 1. Obtenção de uma certidão matricial actualizada Custo: MZN 25.797 (2% do valor da propriedade) Agência: Conselho Autárquico (Repartição de Finanças) Tempo: 7 dias Procedimento 5. Apresentação da minuta do contrato de compra Custo: MZN 500 e venda ao Notário Público para lavrar a escritura notarial de compra e venda Procedimento 2*. Obtenção de uma certidão de registo predial Agência: Cartório Notarial actualizada Tempo: 5 dias Agência: Conservatória do Registo Predial Custo: 8.659 [MZN 2.580 (impostos de selo: 0,2% do valor da propriedade) + MZN Tempo: 3 dias 250 (escritura) + MZN 5.159 [custas notariais de 0,4% do valor da propriedade até Custo: MZN 700 aos primeiros 5 milhões de meticais; 0,03% do valor da propriedade acima dos MZN 5 milhões)] + MZN 150 por cada escritura com um só ato + MZN 150 (MZN 50 por Procedimento 3. Preparação, por parte de um advogado, da cada lauda ou fração, se considera 3 páginas) + MZN 100 (requerimento para reali- minuta do contrato de compra e venda zação de qualquer ato + MZN 100 (MZN 50 cada certidão, se considera duas cópias) + MZN 120 (por cada lauda, se considera 3 páginas e 2 cópias) + MZN 50 (registo)] Agência: Gabinete do advogado Tempo: 10 dias Custo: MZN 21.400 (honorários pelo serviço variam de MZN 12.000 a MZN 30.800) 148 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 zaMbézia Procedimento 6. Solicitar o registo da transferência da propriedade QUALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FUNDIÁRIA Agência: Conservatória do Registo Predial Pontuação Tempo: 7 dias Custo: MZN 10.059 [MZN 5.159 (0,4% até aos primeiros MZN 5 milhões; 0,03% Índice de qualidade da administração fundiária (0–30) 9,0 do valor da propriedade acima de MZN 5 milhões)+ MZN 250 (cada apresentação Índice de confiabilidade da infraestrutura (0–8) 3,0 no Diário) + MZN 1.500 (cada inscrição no Registo) + MZN 1.400 (pelo certificado de registo de transferência de propriedade; 2 cópias, cada MZN 700) + MZN 1.000 Índice de transparência das informações (0–6) 1,0 MZN (pelo estúdio e organização do processo pré-registal) + MZN 500 (pelo reque- Índice de cobertura geográfica (0–8) 0,0 rimento) + MZN 250 (pela verificação dos títulos de propriedade)] Índice de resolução de disputas fundiárias (0–8) 5,0 Procedimento 7. Apresentação da certidão de registo predial Índice de igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0,0 actualizada Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Agência: Conselho Autárquico (Departamento do planeamento urbano) consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Tempo: 7 dias Custo: MZN 500 Nota: Para mais detalhes sobre cada procedimento, consulte http://doingbusiness. org/mozambique * Simultâneo com o procedimento anterior Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se registar propriedades Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Reforçar a transparência no sistema de gestão • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Produzir uma brochura com informação com- fundiária urbana • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários pilada e produzir um relatório com estatísticas anuais, a curto prazo; disponibilizar a informa- ção cadastral ao público a médio e longo prazo. Fornecer clareza acerca das tabelas emolu- • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários Criar uma tabela com emolumentos, a curto mentares dos serviços notariais e registais nas prazo; simplificar a legislação, à médio e longo conservatórias e online prazo Agilizar o processo de pagamento do imposto de • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos A delegação aos funcionários de gestão transferência, o SISA • Autarquias fundiária urbana a curto prazo; alterar a legisla- ção à médio e longo prazo Melhorar a coordenação entre parceiros rel- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto a médio prazo evantes estabelecendo sistemas de comunicação • Registadores da Conservatória do Registo Predial e notários entre Conservatórias do Registo Predial e • Autarquias autarquias Aumentar a informatização dos planos cadastrais • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Médio a longo prazo e dos títulos de propriedade • Registadores da Conservatória do Registo Predial • Autarquias Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. Perfil das províncias 149 zaMbézia EXECUÇÃO DE CONTRATOS DETALHES DO INDICADOR QUALIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS Tempo (dias) Pontuação Citação do processo 80 Índice de qualidade dos processos judiciais (0–18) 7,0 Julgamento e sentença 483 Índice de estrutura e procedimentos dos tribunais (-1–5) 2,5 Execução da sentença 228 Índice de gestão de processos (0–6) 2,0 Tempo total 790 Índice de automação de tribunais (0–4) 0,0 Custo (% da divida) Índice de resolução alternativa de litígios (0–3) 2,5 Honorários dos advogados 15,0 Nota: Para obter uma lista de todos os componentes e resultados deste índice, Custos processuais 3,0 consulte a secção “Detalhes dos índices de qualidade”. Custos de execução 5,0 Custo total 23,0 Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se executar contratos Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Publicar leis e julgamentos • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo • Imprensa Nacional • Tribunais provinciais Melhorar a formação dos juízes e do pessoal de • Tribunal Supremo Embora um plano de formação possa começar a apoio judiciário • Tribunais Superiores de Recurso ser implementado no curto prazo, os efeitos de • Tribunais provinciais tal podem ser sentidos à médio e longo prazo. Considerar a limitação dos adiamentos e a • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Curto prazo imposição de prazos • Tribunal Supremo • Conselho Superior da Magistratura Judicial Aumentar a responsabilização dos juízes, através • Conselho Superior da Magistratura Judicial Curto prazo da realização de inspecções judiciais periódicas e • Tribunais provinciais de estatísticas de desempenho Utilizar o mapeamento de processos para identifi- • Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos O mapeamento de processos pode ser feito no car constrangimentos no sistema judiciário • Tribunais provinciais curto prazo; reformas relevantes do Código de Processo Civil à médio e longo prazo. Agilizar o sistema de gestão de processos • Ministério da Indústria e Comércio Médio a longo prazo. Abordagens para fer- • Tribunal Supremo ramentas electrónicas ou baseadas online • Tribunais provinciais dependem das prioridades do poder judiciário e da alocação orçamentária; uma abordagem gradual poderia ser considerada. Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 150 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 Procedimentos necessários para a abertura de uma empresa Forma jurídica da empresa padrão: Sociedade por quotas Requisito de capital mínimo exigido: MZN 0 Dados com data de 30 de Setembro de 2018 Cabo Delgado Cidade de Maputo Gaza Inhambane Manica Nampula Niassa 1. Obter a Certidão de Reserva de Nome Tempo (dias) 2 1 1 2 2 2 1 Custo (MZN) 300 300 300 300 300 300 300 Agência Conservatória Conservatória Conservatória Conservatória Conservatória Conservatória Conservatória do do Registo das do Registo das do Registo das do Registo das do Registo das do Registo das Registo das Entidades Entidades Legais de Entidades Legais da Entidades Legais Entidades Legais de Entidades Legais de Entidades Legais de Legais de Niassa Cabo Delgado Cidade de Maputo de Gaza Inhambane Manica Nampula 2. Assinatura da escritura da sociedade/ Tempo (dias) 2 1 1 1 1 1 1 Reconhecimento de assinaturas da escritura da sociedade (1) Custo (MZN) 100 100 250 100 250 100 100 Agência Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- Cartório Notarial Balcão de Atendi- Cartório Notarial Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- mento Único (BAÚ)/ mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) mento Único /Cartório Cartório Notarial Notarial 3. Abertura de uma conta bancária e Tempo (dias) 1 1 1 1 1 1 1 pagamento das despesas de registo Custo (MZN) sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo Agência Banco Banco Banco Banco Banco Banco Banco 4. Registo da empresa (2) Tempo (dias) 2 5 3 2 4 3 2 Custo (MZN) 2.707 30.682 2.832 3.062 2.782 2.582 3.032 Agência Conservatória Conservatória Conservatória Conservatória Conservatória Conservatória Conservatória do do Registo das do Registo das do Registo das do Registo das do Registo das do Registo das Registo das Entidades Entidades Legais de Entidades Legais da Entidades Legais Entidades Legais de Entidades Legais de Entidades Legais de Legais de Niassa Cabo Delgado Cidade de Maputo de Gaza Inhambane Manica Nampula 5. Publicação dos estatutos da empresa no Tempo (dias) 21 n.a. 21 21 21 21 21 Boletim da República Custo (MZN) 14.550 n.a. 14.550 28.650 28.650 28.650 28.650 Agência Imprensa Nacional n.a. Imprensa Nacional Imprensa Nacional Imprensa Nacional Imprensa Nacional Imprensa Nacional (Cabo Delgado) (Cidade de Maputo) (Cidade de Maputo) (Cidade de Maputo) (Cidade de Maputo) (Cidade de Maputo) 6. Registo tributário e obtenção de um Tempo (dias) 3 3 2 2 2 3 2 Número Único de Identificação Tributária (NUIT) Custo (MZN) sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo Agência Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária 7. Obter uma licença de funcionamento Tempo (dias) 1 1 2 1 2 3 1 simplificada/Obter a certidão da mera comunicação prévia (3) Custo (MZN) sem custo sem custo 2,128 sem custo sem custo 2,128 sem custo Agência Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) 8/9. Declaração de início de actividade ver nota (4) Procedimento 8 Procedimento 8 Procedimento 9 Procedimento 8 Procedimento 9 Procedimento 9 Procedimento 8 Tempo (dias) 3 1 (*) 2 (*) 2 1 (*) 3 (*) 2 Custo (MZN) sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo Agência Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária 8/9. Comunicação de início de actividade ver nota (4) Procedimento 9 Procedimento 7 Procedimento 8 Procedimento 9 Procedimento 8 Procedimento 8 Procedimento 9 e registo dos trabalhadores Tempo (dias) 3 (*) 3 3 2 (*) 3 4 2 (*) Custo (MZN) sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo Agência Direcção Provincial Direcção Provincial Direcção Provincial Direcção Provincial Direcção Provincial Direcção Provincial Direcção Provincial do do Trabalho, Emprego do Trabalho, Emprego do Trabalho, Emprego do Trabalho, Emprego do Trabalho, Emprego do Trabalho, Emprego Trabalho, Emprego e e Segurança Social e Segurança Social e Segurança Social e Segurança Social e Segurança Social e Segurança Social Segurança Social 10. Inscrição da empresa e dos trabalha- Tempo (dias) 1 1 1 1 1 2 1 dores no sistema de segurança social Custo (MZN) sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo Agência Instituto Nacional Instituto Nacional Instituto Nacional Instituto Nacional Instituto Nacional Instituto Nacional Instituto Nacional de Segurança Social de Segurança Social de Segurança Social de Segurança Social de Segurança Social de Segurança Social de Segurança Social (INSS) (INSS) (INSS) (INSS) (INSS) (INSS) (INSS) 11. Subscrição de um seguro de aciden- Tempo (dias) 1 (*) 1 (*) 1 (*) 1 (*) 1 (*) 1 (*) 1 (*) tes de trabalho Custo (MZN) sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo sem custo Agência Companhia de Companhia de Companhia de Companhia de Companhia de Companhia de Companhia de seguros seguros seguros seguros seguros seguros seguros (1) Na Cidade de Maputo, Gaza, Inhambane, Manica e Niassa é necessário assinar os estatutos perante notário. (2) Na Cidade de Maputo, os empresários podem registar a empresa e submeter os estatutos para publicação no Boletim da República na Conservatória do Registo das Entidades Legais. Em outras províncias, esses dois procedimen- tos devem ser feitos separadamente na Conservatória do Registo das Entidades Legais e na Imprensa Nacional. Na Cidade de Maputo, Inhambane, Manica, Nampula, Niassa, Sofala e Zambézia ainda não é possível apresentar o extrato simplificado. (3) Em Gaza, Nampula, Sofala, Tete e Zambézia é necessário obter uma licença de funcionamento simplificada mediante pagamento de uma taxa equivalente a 50% do salário mínimo mensal de um servidor público, o qual é actualizado anualmente no mês de Abril. (4) Os procedimentos 8 e 9 são simultâneos em todas as províncias menos em Tete. Na Cidade de Maputo, Gaza, Manica, Nampula e Zambézia o procedimento de declaração de início de actividade na Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social está posicionado antes do procedimento de declaração de início de actividade na Autoridade Tributária porque segundo a metodologia Doing Business, quando dois procedimentos são simultâneos, o procedimento que tem um tempo maior de dias ocorre em primeiro. Perfil das províncias 151 Sofala Tete Zambézia 2 1 1 É necessário verificar a disponibilidade do nome da empresa. Dependendo da província, a certidão de reserva de nome pode ser obtida na Conservatória do Registo das Entidades Legais (CREL) ou no Balcão de Atendimento Único (BAÚ). 300 300 400 A taxa cobrada pode ser consultada na Tabela de Emolumentos do Registo de Entidades Legais (Diploma Ministerial nº 2/2016, de 6 de Janeiro). Conservatória Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- do Registo das mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) Entidades Legais de Sofala 1 1 1 Nos termos do Decreto nº 1/2018, de 4 de Maio, que recentemente actualizou o artigo 90 do Código Comercial, os sócios já não são mais obrigados a assinar os estatutos da empresa perante notário. Os estatutos são emitidos em forma escrita e podem ser assinados e enviados juntamente com os documentos de 100 100 250 identificação dos sócios para posterior autenticação das suas assinaturas pela autoridade competente. Não é necessária escritura pública. Dependendo da província, isso poderá ser feito no Cartório Notarial, no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) ou na Conservatória do Registo das Entidades Legais (CREL). Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- A taxa cobrada pode ser consultada na Tabela de Emolumentos dos Actos Notariais e na Tabela de Emolumentos do Registo de Entidades Legais (Diploma mento Único (BAÚ)/ mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) Ministerial nº 2/2016, de 6 de Janeiro). Cartório Notarial 1 1 1 As despesas de registo da empresa podem ser pagas por um depósito bancário. Para empresas com volume de negócios acima de MZN 2.500.000, a Autori- dade Tributária exige uma conta bancária em nome da empresa para fins de registo fiscal. sem custo sem custo sem custo Banco Banco Banco 4 3 2 Para se registar a empresa, deve-se submeter a escritura da sociedade assinada pelos sócios junto da Conservatória do Registo das Entidades Legais (CREL). Para além de uma taxa fixa, que varia dependendo da província, as taxas adicionais para cada registo incluem taxas sobre o capital de uma empresa: para 3.032 2.457 2.832 capital inicial até MZN 5 milhões são tributáveis a uma taxa de 0,4%, e para capital inicial que ultrapassem os MZN 5 milhões são tributáveis a uma taxa de Conservatória Balcão de Atendi- Conservatória 0,03%. do Registo das mento Único (BAÚ) do Registo das Para finalizar o processo de registo é necessário publicar o estatuto no Boletim da República. O Código Comercial foi alterado recentemente (Decreto-Lei nº Entidades Legais de Entidades Legais de 1/2018, de 4 de Maio) permitindo publicar um extracto simplificado com a informação essencial dos estatutos. A Conservatória do Registo das Entidades Sofala Zambézia Legais pode elaborar o extracto simplificado. As taxas aplicadas podem ser consultadas na Tabela de Emolumentos das Entidades Legais (Diploma Ministerial nº 2/2016, de 6 de Janeiro). 21 21 21 Os estatutos da empresa devem-se publicar no Boletim da República (BR). A instituição responsável pelo BR é a Imprensa Nacional de Moçambique. O requerente deve submeter uma cópia impressa e uma eletrónica do extracto de publicação à Imprensa Nacional em Maputo. As despesas da publicação variam 28.650 14.550 28.650 de acordo com o número de páginas do extracto de publicação e são calculadas pela Imprensa Nacional. A taxa fixa para a publicação dos estatutos é de MZN Imprensa Nacional Imprensa Nacional Imprensa Nacional 2.820 por cada página de 25 linhas (Diploma Ministerial nº 79/2017, de 27 de Dezembro). Também é cobrada uma taxa de MZN 450 pelo envio dos estatutos (Sofala) (Cidade de Maputo) (Zambézia) à Imprensa Nacional em Maputo. O interessado deve depositar na conta bancária da Imprensa Nacional as despensas para a publicação dos estatutos e enviar cópia do comprovativo de paga- mento à Imprensa Nacional. Os estatutos também são publicados online: http://www.portaldogoverno.gov.mz/por/Governo/Legislacao/Boletins-da-Republica. 3 2 2 A empresa deve-se registar na Direcção de Área Fiscal e solicitar o NUIT (Número Único de Identificação Tributaria). Deve-se preencher duas cópias do formulário M/01C e submetê-las à Direcção de Área Fiscal, anexando a seguinte documentação: o NUIT dos sócios; a certidão de reserva de nome e a certidão sem custo sem custo sem custo de registo da empresa. Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária 1 2 3 Dependendo do sector de actividade, uma empresa recém-estabelecida teria de apresentar um licenciamento de actividade mediante mera comunicação prévia. As empresas em sectores como vestuário, calçados, material de escritório ou serviços contábeis, de engenharia e jurídicos podem apresentar mera comunicação 2,128 2,128 2,128 prévia no Balcão de Atendimento Único sem custo. Os requisitos para submeter a mera comunicação previa são: Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- Balcão de Atendi- 1. Preenchimento do formulário de licenciamento; mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) mento Único (BAÚ) 2. Cópia de um documento de identificação válido: passaporte, carta de condução, carteira profissional, cartão de eleitor (para os cidadãos moçambicanos); 3. Certidão de registo da entidade legal ou cópia da publicação dos estatutos no Boletim da República e prova da qualidade do requerente, para pessoas colectivas; 4. Cópia do comprovante de emissão do NUIT (Número Único de Identificação Tributária). Para alguns outros sectores de actividade, descritos em pormenor no Decreto nº 39/2017, de 28 de Julho, uma licença de funcionamento simplificada deve ser obtida no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) mediante pagamento de uma taxa equivalente a 50% do salário mínimo mensal de um servidor público, o qual é actualizado anualmente no mês de Abril. Procedimento 8 Procedimento 8 Procedimento 9 Para fins de IVA e imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas, o início da actividade deve ser notificado pelo menos 15 dias antes da data de início real. Após a documentação ser submetida e registada, o utente recebe o original carimbado do formulário M/02 e uma carta assinada pelo director da 3 3 2 (*) Autoridade Tributária indicando a data de início da actividade. sem custo sem custo sem custo Autoridade Tributária Autoridade Tributária Autoridade Tributária Procedimento 9 Procedimento 9 Procedimento 8 A empresa deve comunicar o início de qualquer actividade, a admissão de trabalhadores e os horários de trabalho à Direcção Provincial do Trabalho, Emprego 3 (*) 3 3 e Segurança Social. Estes três documentos podem ser submetidos ao mesmo tempo. Além disso, a empresa deve completar e enviar online a Folha de Relação Nominal no portal do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (http:// sem custo sem custo sem custo www.mitess.gov.mz:7081/FolhaNominal/RG/RegistarEmpresa.aspx). Este formulário contém informações detalhadas sobre cada trabalhador e deve ser actualizado a cada mês de Abril com base nos dados de Março. Quando o início da actividade comercial ocorre após o mês de Abril, o empregador deve Direcção Provincial Direcção Provincial Direcção Provincial preencher a Folha de Relação Nominal dentro de 30 dias (Diploma Ministerial nº 104/2015, 27 de Novembro). Os seguintes documentos devem ser anexados do Trabalho, Emprego do Trabalho, Emprego do Trabalho, Emprego para completar este procedimento: licença de actividade comercial, comunicação de início de actividade, declaração de atribuição do NUIT (Número Único de e Segurança Social e Segurança Social e Segurança Social Identificação Tributária) e declaração de atribuição do número de contribuinte pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). 1 1 1 O requerente deve inscrever no sistema de segurança social, no prazo de 15 dias a partir do início da actividade, a empresa e os trabalhadores que ainda não estiverem cadastrados (Decreto nº 51/2017, de 9 de Outubro). sem custo sem custo sem custo A inscrição da empresa deve ser feita pessoalmente e deve-se enviar a seguinte documentação: cópia aprovada do formulário M/02 para registo fiscal; documentação de identidade, certidão de nascimento ou DIRE, NUIT (Número Único de Identificação Tributária) e licença de actividade comercial. A docu- Instituto Nacional Instituto Nacional Instituto Nacional mentação pode-se enviar no prazo de 30 dias a contar da data de sua emissão. Uma vez que a empresa é inscrita, uma senha é fornecida e os funcionários de Segurança Social de Segurança Social de Segurança Social podem ser registados online através do preenchimento de um formulário eletrónico disponível no site do INSS (http://www3.inss.gov.mz/Seguranca/Acesso/ (INSS) (INSS) (INSS) Login?ReturnUrl=%2f). Para efeitos de validação e emissão do cartão de identificação de cada beneficiário, a empresa deve remeter os seguintes documentos no prazo de 30 dias após o registo dos funcionários: 1. Documento de identificação válido, certidão de nascimento ou DIRE; 2. Número único de identificação tributária (NUIT). 1 (*) 1 (*) 1 (*) As empresas deverão contratar um seguro colectivo obrigatório que cobre acidentes de trabalho e doenças profissionais que não são cobertas pelo sistema de sem custo sem custo sem custo saúde de segurança social, nos termos do artigo 231 da Lei do Trabalho nº 23/2007, de 01 de Agosto. Não é necessário submeter a documentão da contrata- ção do seguro. No entanto, a empresa deve ter a documentação disponível em caso de inspecção, acidente ou doença de um funcionário. Companhia de Companhia de Companhia de seguros seguros seguros (*): Procedimento simultâneo com o procedimento anterior. Fonte: Banco de dados do Doing Business. Note: n.a. = não aplicável. 152 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 DETALHES DOS ÍNDICES DE QUALIDADE Inhambane, Manica, Niassa Resposta Pontos Índice de qualidade da administração fundiária 0-30) 7 Confiabilidade da infraestrutura (0–8) 0 Em que formato a maioria dos registos é mantida - em livros (papel) ou em formato electrónico (cópias digitalizadas ou totalmente digitais)? Papel 0 (0–2) Existe um banco de dados electrónico para verificar quaisquer ónus ligados ao imóvel (obrigações, hipotecas, etc.)? (0–1) Não 0 Em que formato a maioria dos mapas cadastrais é mantida - em livros (papel) ou em formato electrónico (cópias digitalizadas ou totalmente Papel 0 digitais? (0–2) Existe um banco de dados electrónico para registar as confrontações dos terrenos/imóveis, verificar mapas e fornecer informações cadastrais Não 0 (Sistema de Informação Geográfica)? (0–1) Os dados do Registo Predial e do cadastro são partilhados numa única base de dados; em bases de dados diferentes, mas interligadas; ou em Base de dados 0 bancos de dados separados? (0–1) diferentes O Registo Predial e o cadastro usam o mesmo número de identificação para procurar terrenos/imóveis? (0–1) Não 0 Transparência das informações (0–6) 1 Quem pode obter informações sobre a propriedade junto do Registo Predial? (0–1) Qualquer pessoa 1 que pague os emolumentos A lista de documentos necessários para concluir qualquer tipo de transacção imobiliária é divulgada publicamente? (0–0,5) Sim, porém, a infor- 0 mação é fornecida pessoalmente A tabela de preços de qualquer transacção imobiliária é disponibilizada ao público no Registo Predial - como está disponível? (0–0,5) Sim, porém, a infor- 0 mação é fornecida pessoalmente O Registo Predial tem prazos para realizar transacções e outros serviços - se for o caso, como se comunica o prazo? (0–0,5) Sim, porém a infor- 0 mação é fornecida pessoalmente Existe algum mecanismo específico e independente para apresentar alguma queixa ao Registo Predial? (0–1) Não 0 Existem estatísticas oficiais de monitorização do número de transacções do Registo Predial? (0–0,5) Não 0 Quem pode consultar mapas cadastrais? (0–0,5) Apenas inter- 0 mediários e partes interessadas A tabela de preços para se ter acesso aos mapas é disponibilizada ao público - como está disponível? (0–0,5) Sim, porém, a infor- 0 mação é fornecida pessoalmente O cadastro tem prazos para entregar um mapa actualizado - se for o caso, como se comunica o prazo? (0–0,5) Sim, porém a infor- 0 mação é fornecida pessoalmente Existe algum mecanismo específico e independente para apresentar alguma queixa ao cadastro (0–1)? (0–0,5) Não 0 Cobertura geográfica (0–8) 0 Todos os terrenos foram formalmente registados no Registo Predial a nível do país? (0–2) Não 0 Todos os terrenos foram formalmente registados no Registo Predial a nível da província? (0–2) Não 0 Todos os terrenos privados em Moçambique foram formalmente mapeados a nível do país? (0–2) Não 0 Todos os terrenos privados em Moçambique foram formalmente mapeados a nível da província? (0–2) Não 0 Resolução de disputa fundiárias (0–8) 6 A lei exige que todas as transacções de imóveis sejam registadas no Registo Predial para que as mesmas sejam oponíveis a terceiros? (0–1,5) Sim 1,5 O sistema de registo de imóveis e de transmissão de imóveis está sujeito a alguma garantia? (0–0,5) Sim 0,5 Existe algum mecanismo de compensação para cobrir perdas incorridas pelas partes numa transacção feita de boa-fé com base em informa- Não 0 ção incorrecta obtida junto do Registo Predial? (0–0,5) O sistema jurídico exige um controlo da legalidade dos documentos necessários para uma transacção imobiliária (por exemplo, a verificação Sim 0,5 dos contratos em conformidade com os requisitos legais)? (0–0,5) O sistema jurídico exige a verificação da identidade das partes numa transacção imobiliária? (0–0,5) Sim 0,5 Existe uma base de dados nacional para verificar a veracidade dos documentos de identidade? (0–1) Sim 1 Quanto tempo demora, em média, a obtenção de uma decisão do tribunal de primeira instância num litígio em relação aos direitos de um Entre 1 e 2 anos 2 património imóvel com o valor de MZN 1.289.850 (sem possibilidade de recurso)? (0–3) Existem estatísticas sobre o número de litígios sobre propriedade, em primeira instância? (0–0,5) Não 0 Igualdade dos direitos de propriedade (-2–0) 0 Homens e mulheres solteiros(as) têm os mesmos direitos de propriedade? Sim 0 Homens e mulheres casados(as) têm os mesmos direitos de propriedade? Sim 0 Fonte: Base de dados do Doing Business. Perfil das províncias 153 Cidade de Maputo Cabo Delgado, Gaza e Nampula Sofala e Zambézia Tete Resposta Pontos Resposta Pontos Resposta Pontos Resposta Pontos 7,5 7,5 9 10 2 0 3 3 Cópias digitalizadas 1 Papel 0 Papel 0 Papel 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Cópias digitalizadas 1 Papel 0 Totalmente digitais 2 Totalmente digitais 2 Não 0 Não 0 Sim 1 Sim 1 Base de dados 0 Base de dados 0 Base de dados 0 Base de dados 0 diferentes diferentes diferentes diferentes Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 1,5 1,5 1 1 Qualquer pessoa 1 Qualquer pessoa 1 Qualquer pessoa 1 Qualquer pessoa 1 que pague os que pague os que pague os que pague os emolumentos emolumentos emolumentos emolumentos Sim, porém, a infor- 0 Sim, porém, a infor- 0 Sim, porém, a infor- 0 Sim, porém, a infor- 0 mação é fornecida mação é fornecida mação é fornecida mação é fornecida pessoalmente pessoalmente pessoalmente pessoalmente Sim, porém, a infor- 0 Sim, porém, a infor- 0 Sim, porém, a infor- 0 Sim, porém, a infor- 0 mação é fornecida mação é fornecida mação é fornecida mação é fornecida pessoalmente pessoalmente pessoalmente pessoalmente Sim, através de bro- 0,5 Sim, através de bro- 0,5 Sim, porém a infor- 0 Sim, porém a infor- 0 churas ou murais churas ou murais mação é fornecida mação é fornecida pessoalmente pessoalmente Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Apenas inter- 0 Apenas inter- 0 Apenas inter- 0 Apenas inter- 0 mediários e partes mediários e partes mediários e partes mediários e partes interessadas interessadas interessadas interessadas Sim, porém, a infor- 0 Sim, porém, a infor- 0 Sim, porém, a infor- 0 Sim, porém, a infor- 0 mação é fornecida mação é fornecida mação é fornecida mação é fornecida pessoalmente pessoalmente pessoalmente pessoalmente Sim, porém a infor- 0 Sim, porém a infor- 0 Sim, porém a infor- 0 Sim, porém a infor- 0 mação é fornecida mação é fornecida mação é fornecida mação é fornecida pessoalmente pessoalmente pessoalmente pessoalmente Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 0 0 0 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 4 6 5 6 Sim 1,5 Sim 1,5 Sim 1,5 Sim 1,5 Sim 0,5 Sim 0,5 Sim 0,5 Sim 0,5 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 Sim 0,5 Sim 0,5 Sim 0,5 Sim 0,5 Sim 0,5 Sim 0,5 Sim 0,5 Sim 0,5 Sim 1 Sim 1 Sim 1 Sim 1 Mais de 3 anos 0 Entre 1 e 2 anos 2 Entre 2 e 3 anos 1 Entre 1 e 2 anos 2 Não 0 Não 0 Não 0 Não 0 0 0 0 0 Sim 0 Sim 0 Sim 0 Sim 0 Sim 0 Sim 0 Sim 0 Sim 0 154 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 DETALHES DOS ÍNDICES DE QUALIDADE Cidade de Maputo, Nampula, Cabo Delgado, Gaza, Sofala e Tete Inhambane, Manica, Niassa e Zambézia Resposta Pontos Resposta Pontos Índice de qualidade dos processos judiciais (0-18 pontos) 8,5 7 Estrutura e procedimentos dos tribunais (0-5 pontos) 4 2,5 Existe um tribunal, divisão ou secção de um tribunal exclusivamente dedicado a decidir processos Sim 1,5 Não 0 comerciais? (0-1,5) Tribunal de pequena causa ou montante (0-1,5) 1 1 a. Existe um tribunal/divisão ou secção de pequena causa ou montante ou um processo accelerado para Sim Sim pequenos litígios? b. Se for o caso, é permitida a auto-representação nestes processos? Não Não É permitido a apreensão judicial (penhora preventiva)? (0-1) Sim 1 Sim 1 São os novos casos distribuídos aleatoriamente no tribunal competente? (0-1) Sim, 0,5 Sim, 0,5 manualmente manualmente O testemunho de uma mulher tem o mesmo peso de prova que o testemunho de um homem em todos os Sim 0 Sim 0 tipos de processos judiciais? (-1-0) Gestão de processos (0-6 pontos) 2 2 Prazos legais (0-1) 0,5 0,5 a. Existem, em Moçambique, leis ou outros regulamentos que estabeleçam prazos legais para actos Sim Sim judiciais importantes em matéria de processo civil? b. Estes prazos legais são respeitados para pelo menos três eventos importantes? Sim Sim c. Estes prazos legais são respeitados em mais de 50% dos casos? Não Não Adiamentos (0-1) 0,5 0,5 a. A lei regula o número máximo de adiamentos que podem ser concedidos? Não Não b. Os adiamentos estão limitados por circunstâncias imprevisíveis e excepcionais? Sim Sim c. Se existem regras relativas à adiamentos, são as mesmas respeitadas em mais de 50% dos casos? Sim Sim Dois dos quatro relatórios a seguir podem ser gerados sobre o tribunal competente: (i) a monitorização Não 0 Não 0 do desempenho, (ii) relatório sobre a taxa de resolução de processos, (iii) relatório sobre o período de pendência dos processos, (iv) relatório sobre o andamento de processo individual? (0-1) A audiência durante a fase de instrucção (pré-julgamento) perante o tribunal competente constitui parte Sim 1 Sim 1 das técnicas de gestão do processo? (0-1) Existe um sistema electrónico de gestão de processo (SGP) no tribunal competente que possa ser utilizado Não 0 Não 0 pelos juízes? (0-1) Existe um sistema electrónico de gestão de processo (SGP) no tribunal competente que possa ser utilizado Não 0 Não 0 pelos advogados? (0-1) Automação dos tribunais (0-4 pontos) 0 0 Pode a petição inicial ser apresentada por via electrónica através de uma plataforma dedicada no tribunal Não 0 Não 0 competente? (0-1) Pode a citação da petição inicial ser apresentada por via electrónica através de uma plataforma dedicada Não 0 Não 0 no tribunal competente? (0-1) Podem as despesas judiciais ser pagas por via electrónica junto do tribunal competente? (0-1) Não 0 Não 0 Publicação das sentenças (0-1) 0 0 a. As sentenças proferidas a todos os níveis em processos comerciais são disponibilizadas ao público em Não Não geral através de publicações no Boletim da República, em jornais ou online? b. As sentenças proferidas em processos comerciais ao nível de Tribunais Superiores de Recurso o do Tri- Não Não bunal Supremo são disponibilizadas ao público em geral através de publicações no Boletim da República, em jornais ou online? Resolução alternativa de litígios (0-3 pontos) 2,5 2,5 Arbitragem (0-1,5) 1,5 1,5 a. A arbitragem comercial a nível nacional é, em Moçambique, regulamentada por uma lei consolidada ou Sim Sim por um capítulo/secção consolidado(a) do código de processo civil aplicável abrangendo, substancialmen- te, todos os seus aspectos? b. Existem, em Moçambique, alguns litígios comerciais – para além dos que tratam de questões da ordem Não Não pública ou da política pública – que não estejam sujeitos a arbitragem em Moçambique? c. As cláusulas ou acordos de arbitragem são habitualmente exequíveis pelos tribunais? Sim Sim Mediação/conciliação voluntária (0-1,5) 1 1 a. Está disponível a mediação/conciliação voluntária? Sim Sim b. Em Moçambique, a mediação/conciliação está regulamentada por uma lei consolidada ou por um Sim Sim capítulo/secção consolidado(a) do código de processo civil aplicável abrangendo, substancialmente, todos os seus aspectos? c. Existem incentivos financeiros para as partes tentarem a mediação/conciliação (i.e., reembolso das Não Não custas judiciais, créditos de imposto sobre o rendimento, etc.). Fonte: Base de dados do Doing Business. Nota: O tribunal competente, segundo o estudo de caso do Doing Business, é o Tribunal Judicial da Província. Perfil das travessias de fronteira 155 Perfil das travessias de fronteira 156 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 PORTO DA BEIRA COMÉRCIO INTERNACIONAL Pontuação em comércio internacional (0-100) 68,40 Tempo para exportar (horas) Tempo para importar (horas) Conformidade documental 40 Conformidade documental 36 Conformidade com as exigências na fronteira 52 Conformidade com as exigências na fronteira 84 Custo para exportar (USD) Custo para importar (USD) Conformidade documental 170 Conformidade documental 140 Conformidade com as exigências na fronteira 335 Conformidade com as exigências na fronteira 710 DETALHES Características Exportações Importações HS 38: Produtos HS 8708: Peças e acessórios Produto químicos diversos para veículos automóveis (carvão) (auto partes) Parceiro comercial Índia China Fronteira Porto da Beira Porto da Beira Distancia (km) 10 10 Tempo de transporte doméstico (horas) 4 4 Custo de transporte doméstico (USD) 185 185 COMPONENTES DA CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS NA FRONTEIRA Tempo para Custos completar associados Exportações (horas) (USD) Procedimentos para o despacho aduaneiro 6 160 Procedimentos com outras agências governamentais 0 0 Procedimentos no porto ou na fronteira terrestre 48 175 Importações Procedimentos para o despacho aduaneiro 29 440 Procedimentos com outras agências governamentais 0 0 Procedimentos no porto ou na fronteira terrestre 84 270 DOCUMENTOS Exportações Importações Factura comercial Factura comercial Manifesto de carga Manifesto de carga Certificado de origem Bill of Lading (Conhecimento de embarque) Bill of Lading (Conhecimento de embarque) Nota de entrega Autorização de saída Autorização de saída Nota de Embarque Declaração aduaneira de importação Termo de compromisso bancário Relatório de inspecção do scanner Declaração aduaneira de exportação Recibos dos serviços de processamento no terminal Recibos dos serviços de processamento no terminal Verificação de Peso VGM - SOLAS Verificação de Peso VGM - SOLAS Perfil das travessias de fronteira 157 PORTO DA BEIRA Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se fazer comercio internacionalmente Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Eliminar o uso obrigatório de despachantes • Autoridade Tributária Curto prazo aduaneiros e fomentar a concorrência na profissão de despachante aduaneiro Simplificar os procedimentos aduaneiros e implemen- • Autoridade Tributária Curto a médio prazo tar um sistema eficiente de gestão baseado no risco Implementar integralmente a JÚE, eliminando o uso • Autoridade Tributária Criar um ambiente sem papel a curto prazo; de papel, e conectar mais parceiros relevantes à • Mozambique Community Network, SA (MCNET) conectar mais parceiros relevantes a curto e plataforma • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar médio/longo prazo. • Ministério da Indústria e Comércio • Caminhos de Ferro de Moçambique Fortalecer a integração regional através da implemen- • Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Médio a longo prazo tação efectiva de acordos de cooperação fronteiriça e • Autoridade Tributária de união aduaneira • Mozambique Community Network, SA (MCNET) • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar • Ministério da Indústria e Comércio • Caminhos de Ferro de Moçambique • Gestão de Terminais S.A. Actualizar as infraestruturas de logística comercial • Caminhos de Ferro de Moçambique Médio a longo prazo com foco especial nas estradas de acesso aos portos • Cornelder de Moçambique (CdM) • Maputo Port Development Company (MPDC) • Corredor de Desenvolvimento do Norte (CN) Considerar a redução das taxas administrativas • Autoridade Tributária Médio a longo prazo • Mozambique Community Network, SA (MCNET) • Kudumba Investments Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 158 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 PORTO DE MAPUTO COMÉRCIO INTERNACIONAL Pontuação em comércio internacional (0-100) 62,92 Tempo para exportar (horas) Tempo para importar (horas) Conformidade documental 36 Conformidade documental 25 Conformidade com as exigências na fronteira 130 Conformidade com as exigências na fronteira 34 Custo para exportar (USD) Custo para importar (USD) Conformidade documental 160 Conformidade documental 125 Conformidade com as exigências na fronteira 500 Conformidade com as exigências na fronteira 815 DETALHES Características Exportações Importações HS 17: Açúcares e HS 8708: Peças e acessórios para Produto produtos de confeitaria veículos automóveis (açúcar) (auto partes) Parceiro comercial Portugal China Fronteira Porto de Maputo Porto de Maputo Distancia (km) 10 10 Tempo de transporte doméstico (horas) 4 4 Custo de transporte doméstico (USD) 300 300 COMPONENTES DA CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS NA FRONTEIRA Tempo para Custos completar associados Exportações (horas) (USD) Procedimentos para o despacho aduaneiro 38 285 Procedimentos com outras agências governamentais 48 20 Procedimentos no porto ou na fronteira terrestre 48 195 Importações Procedimentos para o despacho aduaneiro 12 440 Procedimentos com outras agências governamentais 0 0 Procedimentos no porto ou na fronteira terrestre 34 375 DOCUMENTOS Exportações Importações Factura comercial Factura comercial Manifesto de carga Manifesto de carga Certificado fitossanitário Bill of Lading (Conhecimento de embarque) Certificado de origem Nota de entrega Bill of Lading (Conhecimento de embarque) Autorização de saída Termo de compromisso bancário Declaração aduaneira de importação Relatório de assistência fiscal Relatório de inspecção do scanner Autorização de saída Recibos dos serviços de processamento no terminal Declaração aduaneira de exportação Verificação de Peso VGM - SOLAS Relatório de inspecção do scanner Recibos dos serviços de processamento no terminal Verificação de Peso VGM - SOLAS Perfil das travessias de fronteira 159 PORTO DE MAPUTO Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se fazer comercio internacionalmente Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Eliminar o uso obrigatório de despachantes • Autoridade Tributária Curto prazo aduaneiros e fomentar a concorrência na profissão de despachante aduaneiro Simplificar os procedimentos aduaneiros e implemen- • Autoridade Tributária Curto a médio prazo tar um sistema eficiente de gestão baseado no risco Implementar integralmente a JÚE, eliminando o uso • Autoridade Tributária Criar um ambiente sem papel a curto prazo; de papel, e conectar mais parceiros relevantes à • Mozambique Community Network, SA (MCNET) conectar mais parceiros relevantes a curto e plataforma • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar médio/longo prazo. • Ministério da Indústria e Comércio • Caminhos de Ferro de Moçambique Fortalecer a integração regional através da implemen- • Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Médio a longo prazo tação efectiva de acordos de cooperação fronteiriça e • Autoridade Tributária de união aduaneira • Mozambique Community Network, SA (MCNET) • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar • Ministério da Indústria e Comércio • Caminhos de Ferro de Moçambique • Gestão de Terminais S.A. Actualizar as infraestruturas de logística comercial • Caminhos de Ferro de Moçambique Médio a longo prazo com foco especial nas estradas de acesso aos portos • Cornelder de Moçambique (CdM) • Maputo Port Development Company (MPDC) • Corredor de Desenvolvimento do Norte (CN) Considerar a redução das taxas administrativas • Autoridade Tributária Médio a longo prazo • Mozambique Community Network, SA (MCNET) • Kudumba Investments Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 160 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 PORTO DE NACALA COMÉRCIO INTERNACIONAL Pontuação em comércio internacional (0-100) 60,85 Tempo para exportar (horas) Tempo para importar (horas) Conformidade documental 48 Conformidade documental 30 Conformidade com as exigências na fronteira 140 Conformidade com as exigências na fronteira 36 Custo para exportar (USD) Custo para importar (USD) Conformidade documental 140 Conformidade documental 125 Conformidade com as exigências na fronteira 685 Conformidade com as exigências na fronteira 670 DETALHES Características Exportações Importações HS 07: Legumes e HS 8708: Peças e acessórios para Produto certas raízes e tubérculos veículos automóveis comestíveis (feijão boer) (auto partes) Parceiro comercial Índia China Fronteira Porto de Nacala Porto de Nacala Distancia (km) 10 10 Tempo de transporte doméstico (horas) 4 4 Custo de transporte doméstico (USD) 350 350 COMPONENTES DA CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS NA FRONTEIRA Tempo para Custos completar associados Exportações (horas) (USD) Procedimentos para o despacho aduaneiro 48 310 Procedimentos com outras agências governamentais 24 20 Procedimentos no porto ou na fronteira terrestre 72 355 Importações Procedimentos para o despacho aduaneiro 14 280 Procedimentos com outras agências governamentais 0 0 Procedimentos no porto ou na fronteira terrestre 36 390 DOCUMENTOS Exportações Importações Factura comercial Factura comercial Manifesto de carga Manifesto de carga Certificado fitossanitário Bill of Lading (Conhecimento de embarque) Certificado de origem Nota de entrega Bill of Lading (Conhecimento de embarque) Autorização de saída Termo de compromisso bancário Declaração aduaneira de importação Relatório de assistência fiscal MC1 Modelo de saída Autorização de saída Relatório de inspecção do scanner Declaração aduaneira de exportação Recibos dos serviços de processamento no terminal Relatório de inspecção do scanner Verificação de Peso VGM - SOLAS Recibos dos serviços de processamento no terminal Recibo de bordo Verificação de Peso VGM - SOLAS Perfil das travessias de fronteira 161 PORTO DE NACALA Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se fazer comercio internacionalmente Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Eliminar o uso obrigatório de despachantes • Autoridade Tributária Curto prazo aduaneiros e fomentar a concorrência na profissão de despachante aduaneiro Simplificar os procedimentos aduaneiros e implemen- • Autoridade Tributária Curto a médio prazo tar um sistema eficiente de gestão baseado no risco Implementar integralmente a JÚE, eliminando o uso • Autoridade Tributária Criar um ambiente sem papel a curto prazo; de papel, e conectar mais parceiros relevantes à • Mozambique Community Network, SA (MCNET) conectar mais parceiros relevantes a curto e plataforma • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar médio/longo prazo. • Ministério da Indústria e Comércio • Caminhos de Ferro de Moçambique Fortalecer a integração regional através da implemen- • Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Médio a longo prazo tação efectiva de acordos de cooperação fronteiriça e • Autoridade Tributária de união aduaneira • Mozambique Community Network, SA (MCNET) • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar • Ministério da Indústria e Comércio • Caminhos de Ferro de Moçambique • Gestão de Terminais S.A. Actualizar as infraestruturas de logística comercial • Caminhos de Ferro de Moçambique Médio a longo prazo com foco especial nas estradas de acesso aos portos • Cornelder de Moçambique (CdM) • Maputo Port Development Company (MPDC) • Corredor de Desenvolvimento do Norte (CN) Considerar a redução das taxas administrativas • Autoridade Tributária Médio a longo prazo • Mozambique Community Network, SA (MCNET) • Kudumba Investments Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 162 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 RESSANO GARCIA COMÉRCIO INTERNACIONAL Pontuação em comércio internacional (0-100) 81,31 Tempo para exportar (horas) Tempo para importar (horas) Conformidade documental 16 Conformidade documental 16 Conformidade com as exigências na fronteira 79 Conformidade com as exigências na fronteira 9 Custo para exportar (USD) Custo para importar (USD) Conformidade documental 70 Conformidade documental 60 Conformidade com as exigências na fronteira 245 Conformidade com as exigências na fronteira 399 DETALHES Características Exportações Importações HS 17: Açúcares e HS 8708: Peças e acessórios para Produto produtos de confeitaria veículos automóveis (melaço) (auto partes) Parceiro comercial África do Sul África do Sul Fronteira terrestre de Fronteira terrestre de Fronteira Ressano Garcia Ressano Garcia Distancia (km) 85 85 Tempo de transporte doméstico (horas) 3,7 3,7 Custo de transporte doméstico (USD) 400 400 COMPONENTES DA CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS NA FRONTEIRA Tempo para Custos completar associados Exportações (horas) (USD) Procedimentos para o despacho aduaneiro 28 190 Procedimentos com outras agências governamentais 48 20 Procedimentos no porto ou na fronteira terrestre 5 35 Importações Procedimentos para o despacho aduaneiro 6 285 Procedimentos com outras agências governamentais 0 0 Procedimentos no porto ou na fronteira terrestre 7 114 DOCUMENTOS Exportações Importações Factura comercial Factura comercial Manifesto de carga Manifesto de carga Certificado fitossanitário Certificado de origem SADC Certificado de origem Guia de circulação rodoviária de mercadorias Guia de circulação rodoviária de mercadorias Bill of entry Termo de compromisso bancário Autorização de saída Relatório de assistência fiscal Declaração aduaneira de importação Autorização de saída Relatório de inspecção do scanner Declaração aduaneira de exportação Recibos dos serviços de processamento no terminal Relatório de inspecção do scanner Recibos dos serviços de processamento no terminal Modelo 14 Perfil das travessias de fronteira 163 RESSANO GARCIA Recomendações de reformas para melhorar a facilidade de se fazer comercio internacionalmente Reforma sugerida Parceiros relevantes para liderar a reforma Prazo de implementação Eliminar o uso obrigatório de despachantes • Autoridade Tributária Curto prazo aduaneiros e fomentar a concorrência na profissão de despachante aduaneiro Simplificar os procedimentos aduaneiros e implemen- • Autoridade Tributária Curto a médio prazo tar um sistema eficiente de gestão baseado no risco Implementar integralmente a JÚE, eliminando o uso • Autoridade Tributária Criar um ambiente sem papel a curto prazo; de papel, e conectar mais parceiros relevantes à • Mozambique Community Network, SA (MCNET) conectar mais parceiros relevantes a curto e plataforma • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar médio/longo prazo. • Ministério da Indústria e Comércio • Caminhos de Ferro de Moçambique Fortalecer a integração regional através da implemen- • Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Médio a longo prazo tação efectiva de acordos de cooperação fronteiriça e • Autoridade Tributária de união aduaneira • Mozambique Community Network, SA (MCNET) • Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar • Ministério da Indústria e Comércio • Caminhos de Ferro de Moçambique • Gestão de Terminais S.A. Actualizar as infraestruturas de logística comercial • Caminhos de Ferro de Moçambique Médio a longo prazo com foco especial nas estradas de acesso aos portos • Cornelder de Moçambique (CdM) • Maputo Port Development Company (MPDC) • Corredor de Desenvolvimento do Norte (CN) Considerar a redução das taxas administrativas • Autoridade Tributária Médio a longo prazo • Mozambique Community Network, SA (MCNET) • Kudumba Investments Nota: “Curto prazo” refere-se a reformas que podem ser implementadas em menos de oito meses. A maioria das reformas de curto prazo não exige a promulgação de uma nova lei. Para informações mais específicas sobre cada reforma, consulte a secção “O que pode ser melhorado?” no capítulo do indicador correspondente assim que a tabela 1.3 da Visão Geral. 164 Agradecimentos O Doing Business em Moçambique orientação e liderança. Gina Cárdenas empresas de logística e conservadores 2019 foi produzido pelo Grupo Varón, Lilla Marta Fordos, Marko Grujicic, públicos, tais como registradores, notá- de Indicadores Globais da Ryan Kenma, Marion Pinto, Madalina rios, magistrados e oficiais de justiça Vice-Presidência de Economia do Papahagi e Moussa Traoré prestaram contribuíram no relatório Doing Business Desenvolvimento do Grupo do Banco um valioso apoio em diferentes fases do em Moçambique 2019. A equipe do projecto Mundial. A equipe foi liderada por projecto. A campanha de comunicação deseja endereçar um agradecimento Michelle Gomes Souto, Laura Sagnori foi concebida e liderada por Chisako especial, por todas as informações e apoio Diniz e Mariline Vieira. A equipe foi Fukuda em colaboração com Mikael Ello prestados ao longo de todo o projecto, formada por Luiza Lacerda Bogado, Iria Reventar, Mark Edgar Felsenthal, Rayna aos funcionários do governo nacional e Buxan Raposo, Nuno Mendes Dos Santos, Zhang Kafu, e a equipe regional da Africa local que participaram do projecto e que Cristina Montoya Perez, Monique Pelloux Subsariana e a equipe do Moçambique: fizeram comentários valiosos durante o Patron, Miguel Santana e Ana Maria Gustavo Carlos Alberto Mahoque, Aby período de consulta e revisão de dados. Santillana. Recebeu apoio contínuo de K. Toure, Rafael Saute e Kofi Tsikata. Além disso, um agradecimento especial Adelia Chebeia, Isabela Franco Emerick A página do website (http://www. é dado à Direcção Nacional de Apoio Albergaria e Luisa Moises Matsinhe doingbusiness.org/mozambique) foi ao Desenvolvimento do Sector Privado durante a implementação do estudo. O desenvolvido por Varun Doiphode, Akash (DASP) do Ministério da Indústria e relatório foi realizado sob a direção de Pradhan e Kamalesh Sengaonkar. O rela- Comércio (MIC) e a sua equipe dedicada Mierta Capaul e Pilar Salgado Otónel. tório foi editado por Janelle Conaway e ao projecto: Dr. Nicolau L. Sululo, Director estilizado por Gerry Quinn. Nacional da DASP; Oswalda Wilson, A equipe deseja expressar os seus agra- Directora Nacional-Adjunta da DASP ; decimentos a todos os seus colegas do O estudo foi realizado sob os auspícios Fabião Fatissone; Gilberto Mabunda e Grupo Banco Mundial pelas suas valiosas do Ministério da Indústria e Comércio de Luis Sitoe. A equipe também gostaria de observações. Raian Divanbeigi, Amina Moçambique e financiado pelo Governo agradecer os Directores provinciais do Khaled El Zayat e Francisco Moraes Leitão do Reino Unido, pela Secretaria de Estado MIC; o Ministério da Justiça e Assuntos Campos encarregaram-se da revisão de Suíça para Assuntos Económicos (SECO) Constitucionais e Religiosos; os Balcões todo o texto. Foram consultados espe- e pelo Grupo do Banco Mundial. de Atendimento Único; as Conservatórias cialistas nas quatro áreas medidas para do Registo das Entidades Legais (CREL); a elaboração de cada um dos capítulos: A recolha de dados foi realizada em cola- as Conservatórias do Registo Predial; Alvaro Federico Barra, Anna Corsi, Marie- boração com Carlos Martins e Associados os Notarios; a Autoridade Tributária; Lily Delion, Maksym Iavorskyi, Charles (CM & A) cuja equipe foi liderada por a Direcção Geral das Alfândegas; o Kunaka, Nicholas Menzies, Frederic Carlos Martins, Dércio Eugenio e Katia Ministério da Agricultura e Segurança Meunier, Sagita Muco, Maria Antonia Jussub. Os três operadores portuários: Alimentar; as Autarquías; o Tribunal Quesada Gamez, Periklis Saragiotis, Erick a Companhia de Desenvolvimento do Supremo; o Conselho Superior da Tjong e Ines Zabalbeitia Mugica. Porto de Maputo (MPDC), a Cornelder Magistratura Judicial; os Tribunais de Moçambique (CdM) e o Corredor de Judiciais das Províncias e o Instituto Mark Lundell (Director do Banco Mundial Desenvolvimento do Norte (CDN) forne- Nacional de Estatistica. em Moçambique), Rita Ramalho (Gestora ceram estatísticas e permitiram as visitas Sénior do Departamento dos Indicadores dos portos. Os nomes daqueles que desejam ser Globais), Jumoke Jagun-Dokunmu reconhecidos estão listados nas páginas (Directora) e Carolin Geginat (Líder de Cerca de 300 advogados, transpor- que se seguem e online: http://www. Programa) assumiram as funções de tadoras, despachantes aduaneiros, doingbusiness.org/mozambique. Agradecimentos 165 CONTRIBUIDORES DO Sofala, Beira Paula Maciel PORTO DE NACALA CMA CGM SECTOR PRIVADO Daniel Pereira Adolfo Sabonete Gilberto Correia - Advogados e Rogério Chicumbe Manica Freight Services (Moçambique) Abertura de empresas Consultores, LDA Manica Freight Services (Moçambique) S.A. S.A. Albino Dimene Registo de propriedades Joaquim Pereira Sidik Serage A.S.G.D. Despachante Aduaneiro Execução de contratos Joaquim Tesoura Mediterranean Shipping Company MSC Aline Gama Afonso CF&JT, Advogados, LDA Timoteo Samunda GARP - C.F. Gama Afonso Despachante Cabo Delgado, Pemba Laurinda Quinalda Matshinhe Oficial LDA Mediterranean Shipping Company MSC Anifa Megji Jorge Ucucho e Pedro Abreu, Sociedade de A dvogados Angelino Nhacalangue Arsénio Moisés Cavele PORTO DE MAPUTO GARP - C.F. Gama Afonso Despachante Mario Pereira Oficial LDA Hermenegildo Pedro Aline Gama Afonso GC-AC LDA GARP - C.F.Gama Afonso Despachante Brassonílio Goncalves Manhique Rafael Artur Rafael Oficial LDA Tete, Tete Transitex Moçambique, LDA. Gilberto Correia Advogados & Consultores, LDA Angelino Nhacalangue Celso Augusto José Hélder Vicente João Manuel Chapamba GARP - C.F.Gama Afonso Despachante Intertek International Ltd - Teófilo Emilio Schreiber Oficial LDA Government and Trade Services Teófilo Emílio Schreiber Manuel Roberto Catequeta Avelar da Silva Mozambique Maria Carneiro Intertek International Ltd. - CIDADE DE MAPUTO, Chipo Nyahuye SK Advogados, Sociedade Unipessoal, Government and Trade Services MAPUTO DSV Air & Sea, LDA LDA Mozambique Abdul Magid Mya Osman Mussa Shishir Kanakrai Danilo Morgado Carolyn Kathewera A.M. Advogados limitada PBT & associados despachantes SK Advogados, Sociedade Unipessoal, Safmarine / Maersk Mozambique LDA aduaneiros , LDA Augusto Chivangue LDA Dixon John Noé Chongo Denilson Hamide Carlos Vilanculo Van de Veldes Fanuel Zeca Fombe Dixon Chongo & Associados Corredor de Desenvolvimento do CFA Advogados Associados SK Advogados, Sociedade Unipessoal, Élia dos Reis Manhiça Norte, S.A.R.L. LDA Kheyser Gafur Élia Reis LDA – Despachante Aduaneiro Estêvão Júnior Buque Gafur, Govan & Associados - Sociedade ZambÉzia, Quelimane Florentina V. Alberto Portos do Norte S.A. de A dvogados Anatásio Nhomela FVA – Despachante Aduaneira Ibrahimo Assumane Mahomed Jussub Anhomela advogados & Consultores Manica Freight Services (Moçambique) Fulgêncio Dimande Nipul Goval Manica Freight Services (Moçambique) S.A. Jubeida Bassir Gafur, Govan & Associados - Sociedade C. Foquiço & J. Tesoura Advogados, S.A. Karina Carneiro de A dvogados LDA Pacific International Lines PIL Hector Sousa TIBA Group Loni Shott Gaza, Xai-Xai Comércio internacional Liana Utxavo Portos do Norte S.A. Andrea Oliveira Manica Freight Services (Moçambique) Luis Machado Dan Roberto Mateus Cuamba PORTO DA BEIRA S.A. Portos do Norte S.A. Deonildo Nhamtumbo Aline Gama Afonso Linda Paulo Cumbane GARP - C.F.Gama Afonso Despachante Luis Rodrigues Lucio Neto Safmarine / Maersk Mozambique LDA Intertek International Ltd - Oficial LDA Necpres, LDA Loid Milton Government and Trade Services Angelino Nhacalangue Mozambique Maria da Gloria Mussuei Budula Bolloré Transport & Logistics GARP - C.F.Gama Afonso DespachanteOficial LDA Madalena dos Anjos Chambul Maria Stela Nhanombe Inhambane, Inhambane Maria Stela Felizardo Fumo Nhanombe Madalena dos Anjos Chambul – Abilio Arao Macuacua Anselmo Guila – Despachante Aduaneiro & Serviços Despachante Aduaneira, LDA Cornelder de Moçambique Henrique Massunga Neusa Monjane Saranga Mário Moura Bernardo Barros Marques Corredor de Desenvolvimento do Hílofero Conceição Sociedade de Desenvolvimento do Porto GARP - C.F.Gama Afonso Despachante de M aputo (MPDC) Norte, S.A.R.L. Cerebrus Juridicus, E.I. Oficial LDA Mark Neel Matias Sonjo Jaime Magumbe Boniface Mutiso Maersk Mozambique, LDA. DP World Maputo Magumbe - Advocacia e Consultoria Bolloré Transport & Logistics Jurídica, E.I. Osório Lucas Pedro Mendes Elton Narciso Bolloré Transport & Logistics Sociedade de Desenvolvimento do Porto ENADAL Manica, Chimoio de M aputo , MPDC Roberto Azarias Nhate André Joaquim Júnior Germain Kablan Osvaldo Fernandes GARP – C.F. Gama Afonso, AJ Jurista, Consultoria e Advocacia Pacific International Lines Intertek International Ltd. - Despachante Oficial, LDA José Marques Government and Trade Services Rungo Matavata Nampula, Nampula Intertek International Ltd - Mozambique CMA CGM Carlos Coelho Government and Trade Services Soraia Abdula Mozambique Sheila Victoria Carlos Coelho Advogado e Sociedade de Desenvolvimento do Porto Portos do Norte S.A. Consultores Letícia Ferreira de M aputo , MPDC Cornelder de Moçambique Simon Kanjanga Isidro Asanne Júnior Tiago Martins Mediterranean Shipping Company MSC Carlos Coelho Advogado e Maria Bande Transitex Moçambique, LDA Consultores Transitex Moçambique, LDA Zuneld Farinha Tejas Nataraj Pacific International Lines PIL Miguel de Jenga DP World Maputo Niassa, Lichinga Cornelder de Moçambique Alberto Langa Langa advogados consultores e Mohssina Suleman serviços SUL Safmarine Billy José Julane Mussage Chirunguze Maersk Mozambique, LDA 166 Doing Business em MOÇAMBIQUE 2019 FRONTEIRA TERRESTRE CONTRIBUIDORES DO Juma Barron Domingos Pais Inhambane, Inhambane RESSANO GARCIA Autarquia SECTOR PÚBLICO Antonio Checanhaza Aline Gama Afonso Manuel Furvela Direcção Provincial de Indústria e GARP - C.F. Gama Afonso Abertura de empresas Autoridade Tributária Comércio Despachante Oficial LDA Registo de propriedades Maria Jose Ali Arnaldo Chirinze Angelino Nhacalangue Direcção Provincial do Trabalho Direcção Provincial de Trabalho e Execução de contratos Segurança Social GARP - C.F. Gama Afonso Maria Tcheco Despachante Oficial LDA Benedito Eduardo Guimino Cabo Delgado, Pemba Autoridade Tributária Aulivio João Chambe Autarquia Barcismo Alfredo Ossemane Narcy GARP – C.F. Gama Afonso, Benilde Macuamule Despachante Oficial, LDA Inspecção Nacional das Actividades Autarquia Económicas Balcão de Atendimento Único Cândido Timana Safira Salomão Maiacana Belmiro Casimiro Autarquia Cláudio Castelo Branco Röhlig-Grindrod Autoridade Tributária Balcão de Atendimento Único Florentina V. Alberto Sidónio dos Santos Constantino Chichagua Direcção Provincial de Indústria e Dorte Eduardo Gueze FVA Despachante Aduaneira Autarquia Autarquia Comércio Fulgêncio Dimande José Roger S. Domingos Dimantino Da Silva Vitaliana Macuacua Manica Freight Services (Moçambique) Tribunal Judicial Provincial S.A. Cartório Notarial Conservatória de Registos Dr. Ussene Anli Xavier Timane Neusa Massicame Gabriel Timana Autarquia Balcão de Atendimento Único Autoridade Tributária Röhlig-Grindrod Fátima de Carvalho Correia Zacarias Mucambe Olimpia Bernardo Hector Sousa Chibequete Conservatória de Registos Autarquia TIBA Group Autarquia Suzana Chaemussene Isaac Mangue Gaza, Xai-Xai Fatima Opressa Autarquia LBH Moçambique Direcção Provincial de Indústria e Abílio A. Chichava Victor Macuácua Ivan Fernandes Comércio Instituto Nacional de Segurança Balcão de Atendimento Único Dixon Chongo & Associados Florêncio Chavango Social Joaquim Oliveira Direcção Provincial de Indústria e Arão Salvador Cumbe Manica, Chimoio Intertek International Ltd - Comércio Balcão de Atendimento Único Abias Armando Government and Trade Services Estevão Horácio Mozambique Carla Chiluvane Cartório Notarial Autoridade Tributária Balcão de Atendimento Único Adriano Jaime Jojo Junaide Mussa Geraldo das Neves Morane Dr. Fernando Bila Conservatória de Registos Dixon Chongo & Associados Autoridade Tributária Tribunal Judicial Provincial António José Raul Liana Utxavo Luis Matola Estevão Manhacha Autarquia Manica Freight Services (Moçambique) Autoridade Tributária Direcção Provincial de Indústria e S.A. Dr. Ernesto Mueha Marcia B. Pais Comércio Mário Sumburane Tribunal Judicial Provincial J.Faife Despachante Aduaneiro Wazire Saide Eusébio Napasso Estevão Muampale Autarquia Autarquia Mozer Rolando Balcão de Atendimento Único LBH Moçambique Gabriel Carlos Muthombe João Castro Cunhete CIDADE DE MAPUTO, Autarquia Osvaldo Fernandes Conservatória de Registos MAPUTO Ilidio Malate Intertek International Ltd - João Domingos Chale Government and Trade Services Arafat Nadim J. Zamila Autoridade Tributária Balcão de Atendimento Único Mozambique Conservatória de Registos Jacques Nhatave João Zacarias Moiouachen Paulino Cumbane Claudina Kawiri Nacivila Conservatória de Registos Autoridade Tributária DHL Moçambique Imprensa Nacional Joaquim José Maria José Moiane Simeão Ernesto Manhiça Drª. Memuna Veríssimo Direcção Provincial Tribunal Judicial Provincial GARP – C.F. Gama Afonso, Tribunal Judicial Provincial Lúcia Albertina Matimele Humbane Despachante Oficial, LDA Mario Fernando Roce Fátima Baronet Direcção Provincial de Indústria e Comércio Autarquia Tiago Martins Conservatória de Registos Transitex Moçambique, LDA Mercilavia Renato Manuel Sitoe Ronaldo Francisco Pedro Naico Felismina Matiquite Conservatória de Registos Direcção Provincial de Indústria e Venâncio Victor Gonemoda Autarquia Comércio LBH Moçambique Momede Mujavar Fortunato Cossa Santos C. Azevedo Autarquia Notário Autoridade Tributária Gumerzindo Teimizira Paulo Manecas Teófilo Mendonea Autoridade Tributária Autoridade Tributária Direcção Provincial de Trabalho e Iva Francelina Pondja Maria Rachel Moujane Segurança Social Tribunal Judicial Provincial Tribunal Judicial Provincial Saturio Castigo Nampula, Nampula Jafar Guana Direcção Provincial do Trabalho, Autarquia Bacar Bramuge Junamina Emprego e Segurança Social Direcção Provincial de Trabalho e Tiago Langa Segurança Social João Zatinta Autarquia Balcão de Atendimento Único Carlos Mussa Autoridade Tributária Josefa Amélia Massinga Autoridade Tributária Agradecimentos 167 Castigo José Castigo Zainadino A. Bacar Lismo Baera Junior PORTO DE NACALA Balcão de Atendimento Único Autarquia Conservatória de Registos Estevão Madeira Dr. Alberto Assane Manuel Celestino Serno Autoridade Tributária Tribunal Judicial Provincial Sofala, Beira Instituto Nacional de Segurança Gandi Uaheia Abel Mouzinho Social Hermenegildo Chanhuca Autoridade Tributária Autarquia Balcão de Atendimento Único Nicols Rafael Jamal Lino Nhamizinga Adilson Mendes Autarquia Humberto Felise Ninlonoi Autoridade Tributária Balcão de Atendimento Único Tribunal Judicial Provincial Pedro Chambal Selso Ngonhamo Alberto José Zendera Tribunal Judicial Provincial Jair Matos Autoridade Tributária Conservatória de Registos Conservatória de Registos Rosa João Lenini Vilares Bernardo Matainhe DAF FRONTEIRA TERRESTRE Direcção Provincial de Indústria e RESSANO GARCIA Autarquia Comércio ZambÉzia, Quelimane Limo Almeida Aly Malla Bibiana Jalaph Adriano Ernesto Autoridade Tributária Autoridade Tributária Balcão de Atendimento Único Autoridade Tributária Manuel Maquia Gonçalves Mandava Binilda Uainda Ana A. Francisco Autoridade Tributária Tribunal Judicial Provincial Autoridade Tributária Conservatória de Registos Norberto Narciso João Osvaldo Correia Drª Ana Paula Muanheue Clecia da Caridade Autoridade Tributária Direcção Provincial de Indústria e Tribunal Judicial Provincial Autarquia Comércio Emanuel Becape Elsa Cassamo Óscar Basilio Autarquia Cartório Notarial Tribunal Judicial Provincial Eugénia Júlia Emílio Carlos Soverano Impissa Ricardino Gabriel Rosmo Autarquia Autarquia Tribunal Judicial Provincial Ibraimo Mussagy Fernando Sá Carunlo Rosário António Balcão de Atendimento Único Balcão de Atendimento Único Conservatória de Registos João Naipa Jubete José André Caribo Saíde António Muimela Conservatória de Registos Conservatória de Registos Tribunal Judicial Provincial José Luis Jocene Maca Andate Samuel Dias Siuire Direcção Provincial de Justiça Conservatória de Registos Autarquia Josefa Sing Sang Momade Juizo Sandro Monteiro Direcção Provincial de Indústria e Direcção Provincial de Indústria e Autoridade Tributária Comércio Comércio Tapu Kará Maria Paula Jonateine Teófilo da Fonseca Bolacha Autarquia Balcão de Atendimento Único Tribunal Judicial Provincial Teresa Luis Natércia Bata Vera Júlio Godinho Cartório Notarial Autarquia Balcão de Atendimento Único Ussane Momada Faquirá Autoridade Tributária Tete, Tete Comércio internacional Zacins Bernabé Abreu M. Coutinho Tribunal Judicial Provincial Direcção Provincial de Trabalho e PORTO DA BEIRA Segurança Social Aly Malla Niassa, Lichinga Amiel Paulo dos Santos Autoridade Tributária Almiro Armando Autarquia António Agostinho Mbalane Autarquia Ana Inês Luis Mourão Madeira Autoridade Tributária Benjamim Tombaiomba Piquitai Tribunal Judicial Provincial Gonçalves Mandava Direcção Provincial de Trabalho e Autoridade Tributária Segurança Social Arnaldo João Teimoso Autoridade Tributária Óscar Queirós Rodrigues Pulseira Daniel Matola Autoridade Tributária Autoridade Tributária Celso José Domingos Dr. Leonardo Mualia SPT PORTO DE MAPUTO Tribunal Judicial Provincial Domingos I. Vicente Aly Malla Fidélio Rosse Salamandane Direcção Provincial de Indústria e Autoridade Tributária Direcção Provincial de Indústria e Comércio Antónia Vaz Comércio Domingos S. Macajo Ministério da Agricultura e Segurança Paula Ruth Matio Balcão de Atendimento Único Alimentar Balcão de Atendimento Único Dulce Fernando Simbo Armando Marcos Come Sérgio Inácio Chauque Cartório Notarial Ministério da Agricultura e Segurança Conservatória de Registos Alimentar Emilio Jassitene Sérgio Sargene Nanune Autarquia Gonçalves Mandava Balcão de Atendimento Único Autoridade Tributária Ivan Ismael TaiboIuri Taibo Sr. Sadique Conservatória de Registos Hermínio Manhamanha Conservatória de Registos Autoridade Tributária João M. Bola Tânia Acebe Atabo Balcão de Atendimento Único Miguel Agostinho Guila Direcção Provincial de Indústria e Autoridade Tributária João Machava Comércio Direcção Provincial de Indústria e Victor Vilanculo Comércio Tribunal Judicial Provincial Ministério da Indústria e C omércio